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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0002197-59.2020.8.16.0048 Assis Chateaubriand 0002197-59.2020.8.16.0048 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0002197-59.2020.8.16.0048 Assis Chateaubriand 0002197-59.2020.8.16.0048 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
08/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
Leo Henrique Furtado Araujo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00021975920208160048_a1454.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. FAZENDAPÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 81, 82E 150DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA ANTERIOR À OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA TEM COMO LIMITE GERAL O CUSTO DA OBRA, E COMO LIMITE INDIVIDUAL A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL BENEFICIADO. ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA SEM OBSERVÂNCIA DO LIMITE INDIVIDUAL DE CADA CONTRIBUINTE. PRECEDENTE DO STJ (RESP: 362788 RS 2001/0127077-4, RELATOR: MINISTRA ELIANA CALMON, DATA DE JULGAMENTO: 28/05/2002, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ05.08.2002 P. 284). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA 188 DO STJ). RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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