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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-19.2019.8.16.0014 Londrina XXXXX-19.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Fernanda Karam de Chueiri Sanches

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00635581920198160014_025a0.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.500,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR

- 3ª Turma Recursal - XXXXX-19.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 12.02.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-19.2019.8.16.0014 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-19.2019.8.16.0014 4º Juizado Especial Cível de Londrina Recorrente (s): CLARO S/A Recorrido (s): MARIA HELENA ALEXANDRE LOPES Relator: Fernanda Karam de Chueiri Sanches RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.500,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei nº 9.099/95, art. 38). 1. VOTO O recurso deve ser conhecido, pois satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade. 2.1. Preliminarmente 2.1.1. Da inversão do ônus da prova Não há que se falar em impossibilidade de produção de prova negativa em face da inversão do ônus da prova em benefício da consumidora, e em desfavor da ré, considerando que a contratação é produzida com maior facilidade pela requerida, considerando que tem o dever de possuir via do suposto contrato entabulado com a autora em seus cadastros. 2.2. Do mérito Insurge-se a ré (mov. 69.1) contra a sentença (seq. 36.1/38.1) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. Da análise ao conjunto probatório e às questões de direito incidentes à espécie, tenho que a sentença merece ser mantida. Nos Juizados Especiais, o processo é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual o julgamento em segunda instância impõe fundamentação sucinta (Lei nº 9.099/95, art. e 46). Uma vez que a empresa ré não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar que de fato a autora contratou as duas linhas telefônicas indicadas na inicial, bem como a legalidade das cobranças de mov. 1.5, 1.8 e 1.11, mesmo após a autora ter se dirigido a outra cidade (Sabaudia) para tentar resolver o problema (mov. 1.10) por orientação da própria ré e mesmo assim não teve seu intento atingido, tendo que se socorrer às vias judiciais para tanto, entendo que a indenização pecuniária é devida. Veja-se que o termo impresso para assinatura da autora estava com endereço vinculado ao endereço Rua Beija Flor, 123, Centro, na cidade de Sabaudia/PR (mov. 1.11), ao passo que o endereço da autora constante da inicial é Rua Zacarias de Goes e Vasconcelos, 798, Cambé/PR, CEP: 86.188-030. E tal informação converge para a tese de que não foi a autora quem realizou a suposta contratação das linhas, além da gravação da autora com o callcenter da ré demonstrar que ela não tinha ciência da contratação dos planos (mov. 1.1, p. 3). Note-se que das gravações juntadas pela ré da contratação feita supostamente pela autora (mov. 30.1, rodapé da página 10) verifica-se que a voz da pessoa que teria contratado a linha é patentemente diferente da da autora (mov. 1.1, p. 3). Assim, no tocante ao quantum indenizatório, este deve levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade, a situação econômica das partes, a extensão material e temporal do dano, a necessidade de atenuação da ofensa, a atribuição de efeito sancionatório ao ato e o estímulo pedagógico para maior zelo na condução das relações. Considerando todos esses aspectos, aliados às demais peculiaridades do caso concreto, reputo que a cifra arbitrada a título de danos morais pelo Juízo a quo, no importe de R$ 1.500,00 é razoável para reparar o constrangimento sofrido pela autora. Com tais considerações, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Diante da sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da condenação (art. 55, Lei 9.099/95 c.c. 85, § 8º do CPC). Custas nos termos legais (Lei nº 18.413/2014, arts. 2º, I e II, e 4º; IN 01/2015 do CSJE, art. 18), observada a eventual concessão da gratuidade processual. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados no processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLARO S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Karam De Chueiri Sanches (relator) e Adriana De Lourdes Simette. 12 de fevereiro de 2021 Fernanda Karam de Chueiri Sanches Juiz (a) relator (a)
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