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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0016193-87.2009.8.16.0185 Curitiba 0016193-87.2009.8.16.0185 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
18/01/2021
Julgamento
18 de Janeiro de 2021
Relator
Ruy Cunha Sobrinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00161938720098160185_3a2a4.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO ENTE FAZENDÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA. “(.) 3. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO ENTE FAZENDÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA. “(.) 3.

4. Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes.
5. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O 1ª CCív. / TJPR fl. 2 princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" ( REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209).
6. Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente (...)” REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251835217/apelacao-apl-161938720098160185-curitiba-0016193-8720098160185-decisao-monocratica

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