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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

21/01/2021

Julgamento

21 de Janeiro de 2021

Relator

Ruy Cunha Sobrinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00083669820048160185_26d48.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008366-98.2004.8.16.0105, DO FORO CENTRAL
DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA
DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS.
RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO
APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA
APELADO: SOFT SERVICE INFORMATICA LTDA
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO
FISCAL. ISQN. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.
CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM CUSTAS
PROCESSUAIS. DESCABIMENTO.
CAUSALIDADE QUE NÃO PODE SER
IMPOSTA AO ENTE FAZENDÁRIO.
PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA.
“(...) 3. Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem
sempre o "vencedor" e o "vencido" são,
respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de
serem credores e devedores de honorários
advocatícios sucumbenciais. 4. Há situações em
que, mesmo não sucumbindo no plano do direito
material, a parte vitoriosa é considerada como
geradora das causas que produziram o processo
e todas as despesas a ele inerentes. 5. "O
princípio da causalidade não se contrapõe ao
princípio da sucumbência. Antes, é este um dos
elementos norteadores daquele, pois, de
ordinário, o sucumbente é considerado
responsável pela instauração do processo e,
assim, condenado nas despesas processuais. O
1ª CCív. / TJPR fl. 2

princípio da sucumbência, contudo, cede lugar
quando, embora vencedora, a parte deu causa à
instauração da lide" ( REsp 303.597/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p.
174, DJ 11/06/2001, p. 209). 6. Caso concreto em
que a prescrição intercorrente por ausência de
localização de bens não afasta o princípio da
causalidade em desfavor da parte executada,
nem atrai a sucumbência para a parte exequente
(...)” REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em
05/11/2019, DJe 11/11/2019.
Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível nº 0008366-98.2004.8.16.0105, da Comarca de Curitiba – 2ª
Vara de Execuções Fiscais Municipais, em que é apelante MUNICÍPIO DE
CURITIBA e apelado SOFT SERVICE INFORMATICA LTDA.
O Município ajuizou ação de execução fiscal em
face do devedor para satisfação de créditos tributários decorrentes de ISQN,
dos anos de 2002 e 2003, conforme CDA (mov. 1.1).
Foi expedido o mandado de citação em 2004, que
restou exitoso, pois o meirinho informou que citou o executado na pessoa de
seu representante legal, em 27/07/2005, e que não realizou penhora em
virtude de não encontrar bens penhoráveis (mov. 1.1, pg. 07).
O Município requereu penhora on line em 2009,
seguindo nas buscas de bens penhoráveis, contudo, em vão. Em 2016,
reiterou o pedido de penhora pelo sistema Bacenjud e Renajud. Sem

1ª CCív. / TJPR fl. 3

sucesso, o fisco, em 2017, requereu novamente buscas via Renajud (mov.
5.1).
Em agosto de 2017, o juízo de primeiro grau
intima o exequente a manifestar-se sobre eventual prescrição, com fulcro no
art. 10 NCPC e 26 da LEF (mov. 7.1). O exequente pronuncia-se pela não
ocorrência de prescrição e requer o prosseguimento do feito.
Em julho de 2018, o fisco foi intimado a
manifestar-se sobre a aplicação da Lei Complementar Municipal de Curitiba
n.º 110, de 2018, notadamente arts. 1º e 3º que lhe permitiriam desistir de
execuções infrutíferas ou prescritas. Contudo, peticionou no mov. 15.1,
requerendo a quebra de sigilo fiscal da parte executada.
Sobreveio a sentença (mov. 19.1), decidindo o
condutor do processo pela extinção do feito, diante da ocorrência da
prescrição intercorrente, conforme art. 487, II, CPC e art. 40, § 4º LEF cc. Art.
174, caput, CTN. Custas pelo exequente, salvo quanto à taxa judiciária e os
valores referentes ao oficial de justiça.
Irresignado, o exequente recorre a esta Corte de
Justiça (mov. 22.1), alegando, em síntese, que é descabida a condenação
da Fazenda Pública em custas processuais, tendo em vista o princípio da
causalidade – aduz que o executado, ao não promover a quitação do débito
em momento oportuno, deu causa ao ajuizamento da ação.
É o relatório.

DECIDO.

I. Da Prescrição Intercorrente.
O apelante não questiona a extinção da ação por
prescrição intercorrente. Questiona apenas a sua condenação em custas
processuais.
II. Das Custas Processuais

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Como é sabido, conforme disposto no artigo 85 do
CPC/2015, pelo princípio da sucumbência é responsável pelo pagamento
das custas e despesas processuais, aquele que restou vencido na demanda.
Todavia, não obstante o entendimento prevalente
seja nesse sentido, existem casos em que o princípio da causalidade deve
prevalecer, segundo o qual os ônus de sucumbência devem ser suportados
pela parte que deu causa ao ajuizamento do feito.
Sobre o assunto, oportuno citar trecho da
conhecida obra de Theotonio Negrão, ‘Código de Processo Civil e
Legislação Processual em vigor’, constante em nota ao artigo 85, comentário
‘6’1: "A regra de sucumbência não comporta aplicação indiscriminada na determinação da
parte responsável pelo pagamento de honorários. Aqui, fala mais alto o princípio da
causalidade, ou seja, responde pelos honorários a parte que deu causa à instauração do
processo. É certo que, na maioria das vezes, causalidade e sucumbência levam a soluções
coincidentes; esta é o mais eloquente sinal daquela. Todavia, quando as soluções forem
destoantes, prevalece aquela atrelada ao princípio da causalidade.”
No mesmo sentido, ensinam Nelson Nery Jr. e
Rosa Maria Andrade Nery: “Princípio da causalidade. A condenação pelas custas,
despesas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa à ação.
Se o réu deu causa à propositura da ação, mesmo que o autor saia vencido, pode o réu ter
de responder pelas verbas de sucumbência. Aplica-se o princípio da causalidade para
repartir as despesas e custas do processo entre as partes. O processo não pode causar
dano àquele que tinha razão para o instaurar. Nesta matéria, o princípio da razoabilidade
reza que tanto é vencido em parte quem não ganhou parte do que pediu, quanto é vencedor
em parte quem não foi condenado no pedido.” (Código de Processo Civil Comentado, 17ª
ed. São Paulo: RT. 2018).
José Miguel Garcia Medina esclarece ainda que:
“(...) Em princípio, os honorários devem ser pagos pela parte vencida. Essa regra, no
entanto, não é absoluta, pois nem sempre a parte sucumbente no processo é a que deu
causa ao surgimento da lide. Este critério (princípio da causalidade) prepondera sobre
aquele (princípio da sucumbência). Nesse sentido, decidiu-se que o princípio da
sucumbência deve ser tomado “apenas como um primeiro parâmetro para a distribuição das

1 Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p.
185

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despesas do processo, sendo necessária a sua articulação com o princípio da causalidade”
(STJ, REsp 684.169/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, 3.ª T., j. 24.03.2009). Assim, “no processo
civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários
advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas
também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração
do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (STJ, REsp 1.160.483/RS, rel.
Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 10.06.2014). Assim, por exemplo, “em embargos de
terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”
(STJ, Súmula 303). Seguindo esse princípio, dispõe o § 10 do art. 85 do CPC/2015 que,
“nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao
processo”. Cf. também comentário ao art. 90 do CPC/2015. (Novo Código de Processo Civil
Comentado. 3ª ed. em e-book. São Paulo: RT. 2017).
Outro não é o entendimento de Araken de Assis:
“Em realidade, o princípio da causalidade harmoniza-se com o princípio da sucumbência.
Este fornece a regra geral enunciada no art. 82, § 2.º. Por exceção, incidirá o princípio da
causalidade, solucionando problemas específicos. Em algumas situações, em virtude do
comportamento da parte, a responsabilidade final e geral do vencido atenua-se, recaindo a
responsabilidade, no todo ou em parte, no vencedor. Tal resultado assenta na aplicação do
princípio da causalidade. (Processo Civil Brasileiro. V. II. Tomo 1. 1ª ed. em e-book. São
Paulo: RT. 2015).
É o que ocorre no caso em tela. O ônus de
sucumbência deverá ser suportado pela parte executada, uma vez que pela
ausência de pagamento da dívida, em momento oportuno, que era o deu
dever, deu causa ao ajuizamento do feito.
É a posição do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL ( CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA
PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. Ação de execução de título executivo extrajudicial
proposta contra o cliente do advogado que recorre em nome
próprio.

1ª CCív. / TJPR fl. 6

2. Controvérsia em torno da possibilidade de condenação
da parte exequente ao pagamento de honorários
advocatícios sucumbenciais no caso de extinção do
processo de execução pela prescrição intercorrente.
3. Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o
" vencedor "e o" vencido "são, respectivamente, os únicos
sujeitos passíveis de serem credores e devedores de
honorários advocatícios sucumbenciais.
4. Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano
do direito material, a parte vitoriosa é considerada como
geradora das causas que produziram o processo e todas as
despesas a ele inerentes.
5."O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio
da sucumbência. Antes, é este um dos elementos
norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é
considerado responsável pela instauração do processo e,
assim, condenado nas despesas processuais. O princípio
da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora
vencedora, a parte deu causa à instauração da lide"(REsp
303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p.
174, DJ 11/06/2001, p. 209).
6. Caso concreto em que a prescrição intercorrente por
ausência de localização de bens não afasta o princípio da
causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a
sucumbência para a parte exequente.
7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
( REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em
05/11/2019, DJe 11/11/2019)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO
PROCESSUAL. HONORÁRIOS EM FAVOR DO
EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE.
AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. (...) 3.

1ª CCív. / TJPR fl. 7

Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o
exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros)
para quitar o débito não pode ensejar a condenação do
credor em honorários advocatícios com a extinção do
feito pela prescrição intercorrente. Isto porque a
prescrição foi motivada por causa superveniente não
imputável ao credor, já que o devedor" desapareceu "
após deixar de cumprir com a sua obrigação. A inércia
do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta
do executado. (...) ( AgInt no REsp 1783853/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÕES
CARACTERIZADAS. OFENSA AO ART. 535, II, CPC/1973.
INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 20 DO CPC/1973.
CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS.
ACÓRDÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E DETERMINA
A CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DA
SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS.
PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SE
CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL
E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de
embargos de declaração, somente é admitida em casos
excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a
ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do
CPC/2015. Restando configurada as omissões apontadas,
necessário o acolhimento dos embargos, com efeitos
infringentes, para se conhecer parcialmente do recurso
especial.
2. Não há que se falar em omissão do Tribunal de origem
quando a matéria foi expressamente apreciada naquela

1ª CCív. / TJPR fl. 8

Corte, bem como quando a questão supostamente omissa,
relacionada à tese defensiva apresentada em exceção de
pré-executividade, não foi sequer enfrentada pelo juízo de
primeiro grau, tendo em vista o reconhecimento da
prescrição da pretensão executória e extinção da execução.
3. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no
sentido de que a condenação em honorários advocatícios
pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, somente
aquele que deu causa à demanda ou ao incidente
processual é quem deve arcar com as despesas deles
decorrentes.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos
modificativos, para se conhecer parcialmente do recurso
especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
(EDcl no AgInt no AREsp 961.343/RJ, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
24/04/2018, DJe 03/05/2018)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM
FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO.
CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO
EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente
por ausência de localização de bens, incabível a fixação
de verba honorária em favor do executado, eis que,
diante dos princípios da efetividade do processo, da
boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor
se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2.
A prescrição intercorrente por ausência de localização
de bens não retira o princípio da causalidade em
desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o
exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento.
( REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 20/3/2019)

Ainda, neste último, a rel. Min. Maria Isabel
Galloti trouxe as seguintes ponderações: “(...) O credor que promove a execução

1ª CCív. / TJPR fl. 9

teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da
obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de
prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a
perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social. Não se pode,
todavia, ao meu sentir, considerar que foi o credor insatisfeito o causador do ajuizamento da
execução, penalizando-o não apenas com a perda irremediável de seu patrimônio, mas
também com o pagamento de honorários ao advogado do devedor.
Nos casos de execução extinta pela prescrição
intercorrente, o princípio da causalidade incide, portanto, em desfavor do executado, eis que
ele dá causa ao pedido executório ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação
de forma espontânea (...)”.
Outro não é o entendimento desta Câmara:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. EXECUÇÃO
FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
CONFIGURADA. EXERCÍCIOS DE JANEIRO DE 1992 A
MAIO DE 1995. CITAÇÃO REALIZADA. JULGAMENTO DO
RESP 1.340.553/RS, EM SEDE DE RECURSO
REPETITIVO. TESES FIRMADAS. ARTIGO 40 DA LEF.
TERMO “A QUO”. APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA, PRIMEIRA
TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS
PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE 1 ANO,
SEGUIDA DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO
PRESCRICONAL. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE
CONFIGURADA. DECORRÊNCIA DE MAIS DE CINCO
ANOS, SEM ÊXITO NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CUSTAS
PROCESSUAIS EM FAVOR DO EXECUTADO.
CAUSALIDADE QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO ENTE
FAZENDÁRIO. PRECEDENTES STJ E DA CÂMARA.
“(...) 3. Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o
" vencedor "e o" vencido "são, respectivamente, os únicos
sujeitos passíveis de serem credores e devedores de
honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Há situações em
que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a
parte vitoriosa é considerada como geradora das causas
que produziram o processo e todas as despesas a ele
inerentes. 5."O princípio da causalidade não se contrapõe

1ª CCív. / TJPR fl. 10

ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos
elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o
sucumbente é considerado responsável pela instauração do
processo e, assim, condenado nas despesas processuais.
O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando,
embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide"
( REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ
25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). 6. Caso
concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de
localização de bens não afasta o princípio da causalidade
em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência
para a parte exequente (...)” REsp 1835174/MS, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019. Recurso
parcialmente provido.
(TJPR - 1ª C.Cível - 0005504-07.1999.8.16.0129 -
Paranaguá - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho -
J. 03.03.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA
QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE E CONDENOU O ENTE FAZENDÁRIO
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
SENTENÇA REFORMADA. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA
O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO
STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1."O
princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da
sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores
daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado
responsável pela instauração do processo e, assim,
condenado nas despesas processuais. O princípio da
sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora
vencedora, a parte deu causa à instauração da lide"(REsp
303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p.
174, DJ 11/06/2001, p. 209) 2. “Apesar da dicção do art. 85

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do CPC, nem sempre o ‘vencedor’ e o ‘vencido’ são,
respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem
credores e devedores de honorários advocatícios
sucumbenciais. (...) Há situações em que, mesmo não
sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é
considerada como geradora das causas que produziram o
processo e todas as despesas a ele inerentes. (...) Caso
concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de
localização de bens não afasta o princípio da causalidade
em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência
para a parte exequente. ( REsp 1835174/MS, Rel. Ministro
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019)
(TJPR - 1ª C.Cível - 0005890-43.2003.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J.
17.08.2020)

Processual Civil. Execução fiscal. Extinção. Prescrição
intercorrente. Condenação da Fazenda Pública ao
pagamento de custas processuais. Impossibilidade.
Princípio da causalidade. Condenação do executado que
deu causa ao ajuizamento da execução. Instauração do
processo em razão do inadimplemento de obrigação
tributária pelo executado. Precedentes STJ.Apelação Cível
provida.
(TJPR - 1ª C.Cível - 0007128-12.2010.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J.
31.08.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. execução fiscal. prescrição
intercorrente. configurada. resp 1340553/rs. diligências
infrutíferas que não suspendem contagem do prazo
prescricional. ônus sucumbenciais. INVERSÃO DE OFÍCIO.
QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. exequente que não pode
ter dupla punição. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
EXECUTADO QUEM DEU CAUSA À AÇÃO AO NÃO

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QUITAR O DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA DE
OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 1ª C.Cível - 0002055-57.2005.8.16.0185 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J.
24.08.2020)

III. Em conclusão, à vista de tais fundamentos
dou provimento ao recurso, para a inversão da sucumbência, com a
condenação do executado ao pagamento das custas e despesas
processuais, observada a Instrução Normativa 12/2017 do TJPR.

DECISÃO
Diante do exposto, com força no artigo 1.011, I,
do CPC/15 e Súmula 568 do STJ2, dou provimento ao recurso, imputando
as custas e despesas processuais ao executado.

A sessão foi presidida pelo Desembargador
Curitiba, 20 de janeiro de 2021.

Des. Ruy Cunha Sobrinho
Relator

2 STJ, Súmula 568 (julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016): O relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver
entendimento dominante acerca do tema.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251834934/apelacao-apl-83669820048160185-curitiba-0008366-9820048160185-decisao-monocratica/inteiro-teor-1251834945