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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0008366-98.2004.8.16.0185 Curitiba 0008366-98.2004.8.16.0185 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
21/01/2021
Julgamento
21 de Janeiro de 2021
Relator
Ruy Cunha Sobrinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00083669820048160185_26d48.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO ENTE FAZENDÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA. “(.) 3. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO ENTE FAZENDÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA. “(.) 3.

4. Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes.
5. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O 1ª CCív. / TJPR fl. 2 princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" ( REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209).
6. Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente (...)” REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251834934/apelacao-apl-83669820048160185-curitiba-0008366-9820048160185-decisao-monocratica

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