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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
21/07/2021
Julgamento
10 de Julho de 2021
Relator
Benjamim Acácio de Moura e Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_EP_40167116620208160009_da5d6.pdf
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Inteiro Teor

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo nº 4016711-66.2020.8.16.0009, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -PR – 1ª Vara de Execuções Penais, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Recorrido JOEL BRAZ DE MORAES.
I - RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de decisão do d. Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que deferiu parcialmente o pedido formulado por Joel Braz de Moraes, determinando a atualização do relatório executório do apenado, com a aplicação da nova Lei n. 13.964/2019, a fim de constar o cumprimento necessário de 40% da pena para fins de progressão de regime, referente ao crime hediondo tipificado no art. 121, § 2º do CP, do processo 0003127-83.2011.8.16.0148. (mov. 15.1 - Autos nº 0001343-95.2014.8.16.0009 SEEU).
Nas razões recursais (mov. 1.4), o agravante argumenta que da leitura sistemática da nova redação trazida pela Lei 13.964/2019, que modifica o art. 112 da Lei de Execução Penal, verifica-se que para a incidência da fração de 3/5 (60%) sobre a pena afeta a delito hediondo ou equiparado não é preciso que o sentenciado seja reincidente específico na prática de crime de natureza hedionda; ponderou que caso a pretensão do legislador fosse fazer incidir a porcentagem de 60% com relação somente aos apenados reincidentes específicos em delitos de natureza hedionda, a redação se referiria ao apenado reincidente em crime hediondo ou equiparado, e não reincidente na prática de crime hediondo; pugnando Portanto, pela aplicação nesse caso da exigência de cumprimento de ao menos 3/5 (três quintos) ou 60% da respectiva pena para a progredir ao regime mais brando, conforme exigido pela nova redação do art. 112, inciso VII da Lei de Execução Penal.
Contra-arrazoado o recurso (mov. 1.5), o recorrido Joel Braz de Moraes manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto, mantendo-se incólume a decisão agravada.
Em sede de juízo de retratação (mov. 1.6), a decisão restou mantida por seus próprios fundamentos.
Posteriormente, vieram aos autos parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, subscrito pela Dra. Sonia Maria de Oliveira Hartmann, em que se manifesta pelo provimento do recurso, (mov. 13.1).
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, é de se negar provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada.
Cuida a espécie de Recurso de Agravo, interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná nos autos de Execução Penal de nº 0001343-95.2014.8.16.0009.
O agravante requer a aplicação do art. 112 da LEP sob o contexto da edição da Lei n. º 13.964/2019, notadamente com a adoção do entendimento de que, para a utilização da fração de 3/5 (três quintos) ou 60% (sessenta por cento), prevista no artigo 112, VII, da Lei de Execução Penal (com as alterações advindas da Lei n.13.964/19), basta a reincidência, independente da natureza do delito anteriormente cometido.
Sem razão.
A decisão recorrida deferiu parcialmente o pedido formulado por Joel Braz de Moraes, no sentido de constar o cumprimento necessário de 40% da pena para fins de progressão de regime, com o seguinte fundamento:
Visto isso, é inegável que a mencionada alteração legislativa se afigura favorável ao sentenciado, na medida em que ficou expressa a necessidade de reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado para que haja incidência da fração mais elevada, de 60%, na contagem para fins de progressão de regime (conforme a nova dicção do inciso VII do art. 112 da LEP). Antes disso, como se sabe, a doutrina e a jurisprudência se dividiam, sendo comum o entendimento, à época, de que bastava a reincidência simples para que a fração mais elevada (de 3/5) fosse aplicada. Com a alteração legislativa ficou claro que para tanto há necessidade de reincidência especifica. Aliás, tal conclusão – ora alcançada pela simples literalidade da lei –, também já defluía da lógica do sistema, posto que não há razão de direito que justifique tratamento de igual gravidade para o reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e para o reincidente não específico condenado, antes ou depois, por crime dessa natureza, na medida em que a própria Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) antes já estabelecia uma clara diferença entre essas duas categorias, ao tratar do Livramento Condicional, vale dizer, proibindo sua concessão à primeira e permitindo com prazo incrementado à segunda.(...) Por fim, consigno que deixo de aplicar a fração de 50%, apesar de o delito ter implicado morte, considerando que a prática delitiva, no presente caso, foi consumada em 04/04/2018, ou seja, quando em vigência a Lei 8.072/90, com as alterações previstas na Lei 11.464/2007, que estabelecia o requisito de 2/5 (40%), ou 3/5 (60%) da pena para ter direito à progressão de regime, Dessa forma, como a nova Lei só pode retroagir em benefício do apenado, não se tratando de reincidente específico, fica assegurado o direito de progredir a regime mais brando depois de cumprir 40% da pena aplicada pelo crime classificado como hediondo.
Inicialmente, cumpre consignar o posicionamento deste relator sobre o tema.
Observa-se que os argumentos trazidos pelo agravante versam sobre a lógica do art. 112 da LEP, vejamos.
Deve-se considerar a progressão de regime tanto a partir do contexto histórico que permeia a edição da Lei n. º 13.964/2019 responsável pela nova roupagem do art. 112 da LEP, quanto da interpretação lógica e teleológica do artigo em referência.
Salienta-se a vontade do legislador em apresentar respostas penais mais contundentes através da legislação editada, o que deve balizar a aplicação das alterações por esta produzida.
Pode-se notar que, para além da lógica trivial de conceder a progressão em menos tempo para condutas menos gravosas, o art. referenciado exige percentual de cumprimento de pena para determinado cenário envolvendo apenado primário, acompanhado de outra porcentagem um pouco maior para o mesmo cenário combinado com a reincidência:
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for;a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ouc) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.
Veja-se que a lógica segue sem maiores dificuldades interpretativas do inciso I ao IV, alternando-se entre primariedade e reincidência.
Pois bem. Ocorre que para os incisos V, VI, VII e VIII, tem-se menção à primariedade nos dois primeiros, seguida da reincidência nos derradeiros.
Cumpre ressaltar a argumentação do agravante no sentido de que as reformas do código penal demonstram a exclusão do instituto da reincidência específica, a qual restou reinserida por leis posteriores.
Assim, concebe-se que a reincidência tratada em regra é genérica, fazendo o legislador menção expressa ao se referir a reincidência específica.
Portanto, conclui-se que as reincidências tratadas no art. 112 da Lei de Execução Penal, mormente a que se referem os incisos II, IV, VII e VIII, são todas genéricas.
Nesse sentido já decidiu esta corte:
EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.964/2019 (“pacote anticrime”) PARA REDUÇÃO DA FRAÇÃO EXIGIDA À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO – INVIABILIDADE – APENADO REINCIDENTE CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE – RESTABELECIMENTO Do QUANTUM DE 3/5 previsto no ART. 2º-§ 2º DA LEI Nº 8.072/90 – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.
(TJPR - 1ª C.Criminal - 0060310-53.2020.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: Desembargador Telmo Cherem -
J. 29.11.2020)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE APLICOU A PORCENTAGEM DE CINQUENTA POR CENTO (50%) PARA PROGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DO ART. 112, INC. VI, ALÍNEA A DA LEP. ACOLHIMENTO. APENADO REINCIDENTE E CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. NOVO REGRAMENTO TRAZIDO PELA LEI Nº 13.964/2019 (“PACOTE ANTICRIME”) MAIS GRAVOSO, POR EXIGIR O QUANTUM DE SETENTA POR CENTO (70%). ULTRATIVIDADE DA LEI REVOGADA MAIS FAVORÁVEL. MODIFICAÇÃO PARA O QUANTUM DE TRÊS QUINTOS (3/5) OU SESSENTA POR CENTO (60%) PREVISTO NO ART. 2º-§ 2º DA LEI Nº 8.072/90. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO QUANTUM DE QUARENTA POR CENTO (40%) PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. DESACOLHIMENTO. APENADO REINCIDENTE E CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO. PRESCINDIBILIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. VIABILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL POSSÍVEL, EM TESE, QUANDO FOREM CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 83, DO CP, POIS O ART. 112, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NÃO APONTA ÓBICE AO BENEFÍCIO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 1ª C.Criminal - 0051428-05.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto -
J. 29.11.2020)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE ESTABELECEU A PORCENTAGEM DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA PROGRESSÃO DE REGIME – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE APLICAÇÃO DO QUANTUM DE 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA FINS DE PROGRESSÃO – ACOLHIMENTO – SENTENCIADO REINCIDENTE – CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE – LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) – REQUISITOS OBJETIVOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME – NÃO EXIGÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5, EQUIVALENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) – DECISÃO REFORMADA– RECURSO PROVIDO –
(TJPR - 1ª C.Criminal - 0059771-87.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: Desembargador Clayton Camargo -
J. 21.11.2020)
AGRAVO EM EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA FACE DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DEFINIDA PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – REINCIDÊNCIA – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INSTITUÍDA PELA LEI 13.964/19 –
DEFESA QUE ARGUMENTA QUE A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 OU 60% APLICA-SE APENAS AO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 1ª C.Criminal - 0000891-75.2020.8.16.0009 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira -
J. 03.10.2020)
Também seguindo esta lógica é o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, salientando a desnecessidade de reincidência específica para aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento) de cumprimento de pena para progressão do regime.
Entretanto, neste momento, esse posicionamento merece ser ressalvado, sobretudo diante das decisões mais recentes do Superior Tribunal de Justiça, vejamos.
Observa-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que até meados de outubro de 2020 havia posicionamento em consonância com a manifestação alhures, ou seja, pela exigibilidade do cumprimento de 60% da pena para apenados por crime hediondo reincidentes simples:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). APLICAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA CONCESSÃO DA BENESSE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO IMPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. Precedentes.2. No presente caso, o decisum agravado determinou que fosse observada a porcentagem de 60% do cumprimento da pena para a progressão de regime prisional, em razão da prática de crime hediondo, para o reincidente (ainda que não específico), assim como já acontecia na legislação anterior, a qual, inclusive, previa o mesmo lapso para a progressão de regime, contudo, em forma de fração (3/5).3 . No mesmo sentido, os julgados recentes: HC 596031, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, Dje 27/08/2020; HC 599.977/SP, Rel.Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020.4. Agravo regimental não provido.(AgRg nos EDcl no HC 588.529/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020)
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS COLETIVO. COLETIVIDADE DELIMITADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. APLICAÇÃO DE PORCENTAGEM ALEGADA MAIS BENÉFICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.II - A jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça é firme ao declarar que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas.Precedentes deste STJ.III - No presente caso, o eg. Tribunal de origem determinou que fosse observada a porcentagem de 60 %, em razão da prática de crime hediondo, para o reincidente (ainda que não específico) - tal qual já acontecia na legislação anterior, a qual, inclusive, previa o mesmo lapso para a progressão de regime, contudo, em forma de fração (3/5).IV ? No mesmo sentido, as decisões recentes: HC 607506, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Dje 01/09/2020; e HC 596031, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Dje 27/08/2020.V - Assim, o v. acórdão combatido se encontra em conformidade com o entendimento desta eg. Corte Superior de Justiça sobre a matéria, não havendo que se falar, pois, em constrangimento ilegal.Habeas corpus coletivo não conhecido.(HC 599.977/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020)
Contudo, em decisões mais recentes, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a hipótese de apenado por crime hediondo reincidente simples não estava contemplada no art. 112 da Lei de Execucoes Penais, razão pela qual deveria ser fixado o cumprimento de pena mínimo de 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinquenta por cento) para progressão de regime, confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (FURTO QUALIFICADO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.2. Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes.3. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente o art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84.4. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender especialmente da natureza do delito.5. No caso, o paciente foi sentenciado pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência devido à condenação definitiva anterior pelo crime de furto qualificado (delito comum).Para tal hipótese, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos.6. Em direito penal não é permitido o uso de interpretação extensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se operar mediante a analogia in bonam partem.Princípios aplicáveis: Legalidade das penas, Retroatividade benéfica e in dubio pro reo.- A lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao réu, e extensivamente no caso contrário (favorablia sunt amplianda, odiosa restringenda) - in NÉLSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, v. I, t.I, p. 86.Doutrina: HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI e GIANPAOLO POGGIO SMANIO, Comentário ao Pacote Anticrime, Ed. Atlas, 2020; RENATO BRASILEIRO DE LIMA. Pacote Anticrime: Comentários à Lei 13.964/19, Ed.JusPodium, 2020; PAULO QUEIROZ, A nova progressão de regime - Lei 13.964/2019, https://www.pauloqueiroz.net; ROGÉRIO SANCHES CUNHA, Pacote Anticrime: Lei n. 13.964/2019 - Comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodvim, 2020; e PEDRO TENÓRIO SOARES VIEIRA TAVARES e ESTÁCIO LUIZ GAMA LIMA NETTO; NETTO LIMA, Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal brasileiro. e-book, 2020.Precedentes: HC n 581.315/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR e HC n. 607.190/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, ambos julgados em 06/10/2020.7. Agravo regimental provido, concedendo habeas corpus de ofício para que se opere a transferência do paciente a regime menos rigoroso com a observância, quanto ao requisito objetivo, do cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.(AgRg no HC 613.268/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 15/12/2020)
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PERCENTUAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. LACUNA EM RELAÇÃO AOS REINCIDENTES SIMPLES. INTEGRAÇÃO DA NORMA PELA ANALOGIAIN BONAM PARTEM QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 2/5 (40%) AO INVÉS DE 3/5 (60%). POSSIBILIDADE.1 - Com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o legislador trouxe novas nuances ao tema, pois ao revogar o art. , § 2º da Lei n. 8.072/1990, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime, modificando também o art. 112 da Lei de Execução Penal. (HC 607.190/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 14/10/2020).2 - Deve-se entender, portanto, que, para o condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, como se dá no caso em tela, deverá incidir o percentual equivalente ao que é previsto para o primário, vale dizer, de 40% ou 50%, na forma do art. 112, V e VI, a, da LEP, a depender do caso (se houve ou não resultado morte).3 - Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 598.839/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO ANTES DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO REGIMENTAL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019). PACOTE ANTICRIME. NÃO APLICAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 112 DA LEP. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Conforme dispõe o art. art. 34, XVIII e XX, do RISTJ, é possível o julgamento do habeas corpus liminarmente pelo relator, em casos de ausência de divergência sobre a matéria no órgão colegiado, não implicando nulidade, uma vez que posterior vista ao Ministério Público viabiliza a submissão da questão à turma pela interposição de agravo regimental.2. "Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo)" (AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)"(AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019).3. A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execucoes Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico).4. Não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V.5. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 622.930/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 13.964/2019. LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO.1. A Lei de Crimes Hediondos não fazia distinção entre a reincidência genérica e a específica para estabelecer o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão de regime, é o que se depreende da leitura do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990: A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).2. Já a Lei n. 13.964/2019 trouxe significativas mudanças na legislação penal e processual penal, e, nessa toada, revogou o referido dispositivo legal. Agora, os requisitos objetivos para a progressão de regime foram sensivelmente modificados, tendo sido criada uma variedade de lapsos temporais a serem observados antes da concessão da benesse.3. Ocorre que a atual redação do art. 112 revela que a situação ora em exame (condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente não específico) não foi contemplada na lei nova. Nessa hipótese, diante da ausência de previsão legal, o julgador deve integrar a norma aplicando a analogia in bonam partem. Impõe-se, assim, a aplicação do contido no inciso VI, a, do referido artigo da Lei de Execução Penal, exigindo-se, portanto, o cumprimento de 50% da pena para a progressão de regime, caso não cometida falta grave.4. Ordem concedida para que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 50% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.(HC 581.315/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020)
Com efeito, é dever deste Tribunal de Justiça estadual observar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual é responsável pela uniformização de entendimentos acerca de leis infraconstitucionais.
Portanto, deve ser aqui adotado o entendimento de que a lei nº 13.964 de 2019 deixou de prescrever a progressão de regime para apenados condenados por crimes hediondos e reincidentes simples, razão pela qual, diante da lacuna legislativa, aplica-se analogia em favor do réu, tratando-o como primário.
Isto posto, considerando que o agravado é reincidente simples, deve ser mantida a progressão de regime após o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena, nos termos do entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o inciso V do art. 112 da LEP.
Diante do exposto, define-se o voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, mantendo-se a decisão agravada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251274384/agravo-de-execucao-penal-ep-40167116620208160009-nao-definida-4016711-6620208160009-acordao/inteiro-teor-1251274390

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