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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
21/07/2021
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
Hamilton Rafael Marins Schwartz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_EP_40000752520218160030_b1093.pdf
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Inteiro Teor

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão que determinou de ofício a retificação do relatório da situação processual executória (RSPE), alterando a fração para fins de progressão de regime de 3/5 (60%) para 2/5 (40%) (mov. 23.1/autos de origem).A decisão foi tomada em incidente instaurado de ofício pelo Juízo, impulsionado pelas modificações que a Lei nº 11.394/2020 – Pacote Anticrime fez à Lei de Execucoes Penais e pelo novo posicionamento jurisprudencial (6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça) quanto à sua interpretação. Considerando que o condenado é reincidente “genérico” (não específico em crime hediondo) e que não se enquadra literalmente em nenhuma das hipóteses do novel art. 112 da LEP, bem como que o PAC revogou expressamente o art. , § 2º, da Lei de Crimes Hediondos, a magistrada interpretou a lacuna legislativa in bonam partem1 e, assim, com base no art. 66, I, da LEP e na Súmula 611, do Supremo Tribunal Federal, fez retroagir o disposto no art. 112, V, da LEP em seu favor (mov. 1.1/AED). Irresignado o Ministério Público alega que: a) que o agravado ostenta a condição de reincidente; b) para fins de progressão de regime, deve ser observada a fração de 3/5 (ou 60%) da pena em relação à condenação pela prática de crime hediondo e/ou equiparado (art. 112, inciso VII); c) a jurisprudência utilizada na decisão não é consolidada no Superior Tribunal de Justiça; d) que desde a edição da Lei nº. 8.072/90, a intenção do legislador é de exasperar o cumprimento da pena aos condenados pela prática de crimes hediondos ou assemelhados, dando, assim, mais rigidez à forma de cumprimento da pena aos condenados por crimes considerados de maior periculosidade e da Lei nº Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, a qual também conferiu ainda mais robustez ao instituto da progressão de regime, em especial aos condenados por crimes violentos, graves, hediondos e equiparados; e) interpretar a redação do inciso VII do art. 112 de forma diversa da ora exposta seria, no mínimo, um contrassenso, posto que, além de contrariar a intenção do legislador de conferir tratamento mais severo ao condenado que é reincidente, afrontaria o que já se encontra há anos pacificado nos Tribunais Superiores brasileiros; f) a reincidência exigida pela Lei 13.964/2019 não se trata de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, até porque o inciso V somente pode ser aplicado aos condenados primários.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a decisão, de modo que seja determinada a retificação do RSPE, para que conste a fração de 3/5 (ou 60%) da pena para fins de progressão de regime em relação à condenação pela prática de crime hediondo e/ou equiparado, e caso assim não se entenda, seja o instrumento do agravo encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça, para fins de reforma daquela douta decisão, nos termos da fundamentação supra (mov. 1.2/AED). O agravado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão (mov. 1.4/AED).A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.5/AED).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, na atribuição de custos legis, apresentou parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1/AEP). É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece conhecimento. Quanto ao mérito, entende-se que não merece provimento. Vejamos.Com o advento da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), além da revogação expressa do artigo , § 2.º, da Lei nº 8.072/1990, houve substancial modificação do artigo 112 da Lei de Execução Penal, que passou a prever, à título de requisito objetivo, percentuais e critérios distintos para a progressão de regime, com especial destaque aos condenados por crimes hediondos ou equiparados.A nova redação do artigo 112 da Lei nº 7.210/1984, modificada pela Lei nº 13.964/2019, passou a dispor o seguinte:
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ouc) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.§ 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.§ 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.§ 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;V - não ter integrado organização criminosa.§ 4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo.§ 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.§ 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.§ 7º O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito.
Assim as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez – quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado.De modo que as modificações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 redefiniram todas as frações para a progressão de regime, determinando que a utilização de fração mais gravosa (60% ou 70% da pena) somente seria destinada a reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados.
E não mais contemplou a hipótese de agravamento da fração aplicada aos crimes hediondos ou equiparados aos condenados reincidentes genéricos, criando uma lacuna legislativa.A este respeito oportuno colacionar um excerto do voto do Eminente Desembargador Paulo Edison de Macedo Pacheco que explica a evolução jurisprudencial a respeito do tema:
Note-se que a nova legislação não contemplou as hipóteses de presos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados que sejam reincidentes em crime comum.Diante de tal lacuna legislativa, esta Egrégia Primeira Câmara Criminal vinha perfilhando a diretriz, até então adotada pela Colenda Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de que aplicável, aos sentenciados reincidentes (sem distinção da natureza do delito antecedente), o quantum equivalente a 3/5 (60%) da pena para obtenção do benefício.No entanto, na oportunidade do julgamento do Agravo Regimental em Habeas Corpus nº 613.268/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, aderindo a compreensão da Sexta Turma sobre a matéria, modificou sua jurisprudência e passou a admitir que os percentuais de 60% e 70%, previstos, respectivamente, nos incs. VII e VIII, do art. 112 da Lei de Execução Penal, são aplicáveis somente aos casos de reincidência específica.A partir desse julgado, ambas as Turmas têm reiterado que a expressão legal “reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado” deve ser interpretada em benefício do sentenciado, ou seja, significando exclusivamente reincidência específica. É dizer, a lacuna legislativa correspondente ao percentual cabível ao reincidente genérico condenado por crime hediondo (com ou sem resultado morte) deve ser integrada com o emprego da analogia in bonam partem. Assim, para o condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, tal como ocorre na espécie, deverá incidir o percentual equivalente ao que é previsto para o primário, vale dizer, de 40% ou 50%, na forma do art. 112, V e VI, a, da LEP, a depender do caso (se houve ou não resultado morte) (TJPR - 1ª C.Criminal - 4000019-89.2021.8.16.0030 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO -
J. 31.05.2021).
Ainda de acordo com a doutrina de Rogério Sanches Cunha:
“O dispositivo faz referência à reincidência específica em crime com violência ou grave ameaça. Mas e se o reeducando for reincidente, mas não específico, ou seja, somente um dos crimes, passado e presente tiver sido cometido com violência ou grave ameaça? Lendo e relendo o artigo em comento, concluímos que estamos diante de uma lacuna, cuja integração, por óbvio, deverá observar o princípio do in dubio pro reo” (CUNHA, Rogério Sanches. Pacote Anticrime: Lei n. 13.964/2019 – Comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodvim, 2020. p. 371).
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que para os condenados por crime hediondo que seja reincidente genérico, deverá incidir o percentual equivalente ao que é previsto para o primário, vale dizer, de 40% ou 50%, na forma do artigo 112, V e VI, a, da LEP, a depender do caso (se houve ou não resultado morte):
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA PARA CONCESSÃO DA BENESSE. ARTIGO 112, INC. V, DA LEP. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E A PRINCÍPIOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO.I - Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, nos termos da moderna jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "[...] para o condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, como se dá no caso em tela, deverá incidir o percentual equivalente ao que é previsto para o primário, vale dizer, de 40% ou 50%, na forma do art. 112, V e VI, a, da LEP, a depender do caso (se houve ou não resultado morte)" (AgRg no HC n. 598.839/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 04/12/2020).II - Não compete a este eg. Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. (Precedentes).Agravo regimental desprovido.(STJ, AgRg no REsp 1926562/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021).
No caso dos autos, observa-se que no caso do sentenciado possui quatro condenações vigentes, cuja pena total imposta é de 31 anos e 05 meses, conforme se extrai do relatório da situação processual executória, a saber:a. Ação Penal nº 0015031-27.2015.8.16.0030, condenado à pena de 3 anos, como incurso nas sanções do artigo 16, § 1º, inciso IV, Lei 10826/03 - Estatuto do Desarmamento, com trânsito em julgado em 05/09/2016;b. Ação Penal nº 0030496-08.2017.8.16.0030, condenado à pena de 8 anos, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, com trânsito em julgado em 26/06/2019;
c. Ação Penal nº 0022121-86.2015.8.16.0030, condenado à pena de 14 anos, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal c/c artigo 14 e artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, com trânsito em julgado em 19/10/2018;d. Ação Penal nº 0017774-78.2013.8.16.0030, condenado à pena de 6 anos e 5 meses, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e artigo 244-B, caput, Lei nº 8069/1990, com trânsito em julgado em 30/11/2015.Observa-se que não há configuração de reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado, mas tão somente a denominada “reincidência genérica”. Isso porque quando o agravado praticou o crime de tentativa de homicídio qualificado por duas vezes (Ação Penal nº 0022121-86.2015.8.16.0030) o sentenciado era reincidente em crime comum (Ação Penal nº 0017774-78.2013.8.16.0030 e 0015031-27.2015.8.16.0030).Retornando à insurgência recursal, como se viu da síntese dos fatos, o Ministério Público requereu a aplicação do quantum de 3/5 (três quintos) para a progressão de regime prisional, considerando que o acusado é reincidente, observando-se a nova redação do artigo 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal.Contudo, ao contrário do artigo , § 2º, da Lei nº 8.072/1990 que não diferenciava a reincidência específica da genérica para o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena para fins de progressão de regime, é possível observar que a nova redação do artigo 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal delimita expressamente que o percentual de 60% - que corresponde à fração de 3/5 - será aplicado na hipótese de o apenado ser reincidente em crime hediondo ou equiparado.O referido dispositivo legal, todavia, deixou de tratar a situação do recorrido, o qual foi condenado por crime hediondo, porém embora não seja primário, não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.Assim, em razão da omissão legal, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao reeducando o percentual de 60% (sessenta por cento) que versa sobre a reincidência em crime hediondo ou equiparado.Ao contrário, merece na hipótese o uso da analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% (quarenta por cento) previsto no artigo 112, inciso V, da LEP, relativo ao apenado primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado. O Superior Tribunal de Justiça assim decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. 1) PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO E REINCIDENTE EM DECORRÊNCIA DE CRIME COMUM. OMISSÃO LEGISLATIVA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. 2) CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. 3) OFENSA A ARTIGOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente o art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime.2. No presente caso, o recorrido foi sentenciado por crime hediondo, tendo sido reconhecida sua reincidência devido à condenação definitiva anterior pela prática de crime comum. Assim, diante da inexistência de previsão a disciplinar a progressão de regime para a hipótese dos autos, uma vez que os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos, a nova lei deve ser interpretada mediante a analogia in bonam partem, aplicando-se, para o condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, o percentual de 40%, previsto no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal.
3. Não cabe em recurso especial a apreciação da suposta ofensa a princípios e dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Col. Supremo Tribunal Federal.4. Agravo regimental desprovido.(STJ, AgRg no REsp 1929000/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) (negritei).
Nesse sentido são os precedentes jurisprudenciais recentes deste Egrégio Tribunal:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE RETIFICOU O PERCENTUAL PARA 40% DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AJUSTE DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS, COM REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DE RESGATE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, FIXADO NOS TERMOS DO ARTIGO 112, INCISO VII DA LEP - AGRAVADO REINCIDENTE, CONDENADO POR CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, “CAPUT” DA LEI Nº 11.343/2006)- DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - REINCIDÊNCIA COMUM OU ESPECÍFICA, QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DE 60% DA PUNIÇÃO CARCERÁRIA – IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO ILÍCITO PENAL ANTERIOR – “QUANTUM” DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) QUE DEVE SER APLICADO - IMPOSSIBILIDADE – ADOÇÃO DO NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO OBSTANTE O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORIA – OMISSÃO LEGISLATIVA – ANALOGIA “IN BONAM PARTEM” – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ADOTADO – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000248-49.2021.8.16.0030 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 31.05.2021) (grifei).
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE MODIFICOU A FRAÇÃO NECESSÁRIA DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA 40% (QUARENTA POR CENTO), À LUZ DA ALTERAÇÃO EFETUADA NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PELA LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DO AGENTE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL EXIGE O CUMPRIMENTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DA PENA PARA REINCIDENTES ESPECÍFICOS NA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS. SIMPLES TEOR DO DISPOSITIVO LEGAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À SITUAÇÃO DA APENADA, QUE É REINCIDENTE, PORÉM NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. LACUNA QUE DEVE SER SANADA POR INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. CASO SUB JUDICE QUE MELHOR SE ENQUADRA NO INC. V DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FRAÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME ADEQUADAMENTE FIXADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4000354-11.2021.8.16.0030 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS -
J. 31.05.2021) (grifei).
Desse modo, deve ser mantido o percentual de 40% (quarenta por cento) para progressão de regime, nos termos do artigo 112, inciso V, da Lei nº 7.210/1984, haja vista que a omissão legislativa do artigo deve ser interpretada em favor do apenado.
CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo incólume a decisão.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251274146/agravo-de-execucao-penal-ep-40000752520218160030-nao-definida-4000075-2520218160030-acordao/inteiro-teor-1251274159

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