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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0000707-03.2020.8.16.0080 Engenheiro Beltrão 0000707-03.2020.8.16.0080 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
21/07/2021
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
Adalberto Jorge Xisto Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00007070320208160080_06cc5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. (1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. (2) PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONDUTA FOI LEVADA A EFEITO SOB A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO DECORRENTE DE ATO INJUSTO DA VÍTIMA. (3) PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. VÁRIAS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. (4) PRETENDIDA EXCLUSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ESTABELECIDA, DENTRE OUTRAS, COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO AO SENTENCIADO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL NA COMARCA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0000707-03.2020.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 20.07.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIOO Ministério Público do Estado do Paraná, adiante identificado como “apelado”, ofereceu denúncia contra Alexandro Marques, adiante identificado como “apelante”, imputando-lhe a prática, no contexto de violência doméstica, dos crimes de lesão corporal, ameaça, descumprimento de ordem judicial que defere medida protetiva de urgência e posse de droga para consumo pessoal, previstos, respectivamente, nos arts. 129, § 9º, e 147, caput, do Código Penal, no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, pelos fatos assim narrados na denúncia:“FATO 01:No dia 19 de abril de 2020, por volta das 22h20min, na Rua Doutor Haroldo Trevisan Beltrão, nº 147, Centro, nesta Cidade e Comarca de Engenheiro Beltrão/PR, em plena via pública, o ora denunciado ALEXANDRO MARQUES, vulgo ‘NENÊ’, com consciência e vontade, valendo-se de relações domésticas e de afeto, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de suas intenções, agrediu a sua convivente ANA CLÁUDIA DA SILVA, utilizando-se de força física, ferindo-a no rosto, próximo ao olho esquerdo, e na região do antebraço esquerdo, ou seja, causou-lhe lesões corporais de natureza leve, conforme comprovam o Auto de Constatação de Lesões corporais (mov. 1.16), e as fotos (mov. 1.14 e 1.15). Após a agressão, o ora denunciado ALEXANDRE, ainda valendo-se das relações domésticas e de afeto, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de suas intenções, ameaçou a vítima ANA CLÁUDIA DA SILVA, de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo: ‘VOCÊ TÁ ERRADA!!! E VAI VER O QUE VAI ACONTECER COM VOCÊ!!!’;FATO 02:No mesmo dia 19 de abril de 2020, minutos após a ocorrência dos fatos antes narrados, Policiais Militares chegaram ao local e, ao revistarem o ora denunciado ALEXANDRO MARQUES, vulgo ‘NENÊ’, constataram que ele trazia consigo, para consumo pessoal, 02 (duas) gramas da droga popularmente conhecida por ‘maconha’, que tem como princípio ativo a substância ‘tetrahidrocanabinol’, que é capaz de causar dependência física e/ou psíquica em quem a consome, e tem o uso e a comercialização proibidos em todo o território nacional (Portaria nº 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde), conforme Auto de Constatação Provisória da Droga de seq. 1.12.;FATO 03:Neste mesmo dia 19 de abril de 2020, os Policiais Militares que atenderam a ocorrência constataram que o ora denunciado ALEXANDRO MARQUES, vulgo ‘NENÊ’, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de suas intenções, aproximou-se, a menos de 300 (trezentos) metros, da vítima ANA CLÁUDIA DA SILVA e, por meio de ameaças consistentes em dizer que mataria a genitora dela, a coagiu, dias antes, a voltar a morar com ele, descumprindo, assim, as medidas protetivas de Urgência impostas em seu desfavor nos autos n.º 0000299-12.2020.8.16.0080’’ (mov. 30.2 da ação penal).Pela sentença recorrida, o apelante foi condenado, pelo crime de lesões corporais, à pena de 08 meses e 08 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, tendo sido absolvido das imputações referentes aos crimes de ameaça e de descumprimento de ordem judicial que defere medidas protetivas de urgência. Na mesma ocasião, determinou-se o desmembramento do processo em relação ao crime de posse de drogas para consumo pessoal (mov. 111.1 da ação penal).O apelante, em suas razões recursais, sustentou que as provas acostadas aos autos são insuficientes para demonstrar ter sido o responsável pela agressão; que a condenação se baseou, exclusivamente, nas declarações da vítima; que, durante a fase judicial, a vítima alterou a versão dos fatos ao afirmar ter sido outra pessoa quem a agrediu; que os policiais militares arrolados como testemunhas não presenciaram o ocorrido, pois quando chegaram ao local a vítima já se encontrava lesionada; e que, não sendo o conjunto probatório suficiente para sanar dúvida quanto à autoria do crime, imperativa a aplicação do princípio in dubio pro reo em seu favor. Ao final, postulou sua absolvição por insuficiência probatória. Caso não, (i) a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea c, do Código Penal por ter a vítima confessado que o provocou, (ii) o afastamento da agravante da reincidência e, ainda, (iii) a exclusão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade diante da impossibilidade da sua cumulação com a pena privativa de liberdade, haja vista o deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 20 e o teor da sua Súmula nº 493. Pugnou, por fim, pelo arbitramento de honorários advocatícios à sua defensora dativa (mov. 140.1 da ação penal).O apelado, em contrarrazões, defendeu o acerto da sentença recorrida e pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 143.1 da ação penal).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Alfredo Nelson da Silva Baki, opinou pelo não provimento do recurso (mov. 11.1 destes autos).É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA controvérsia recursal diz com a pretensão absolutória do apelante, que almeja a reforma da sentença recorrida por meio da qual foi condenado à pena de 08 meses e 08 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do Código Penal c/c o art. , inciso II, da Lei nº 11.340/2006).O apelante, em suas razões recursais, pleiteou sua absolvição com base no princípio in dubio pro reo. Caso não, requereu (i) a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea c, do Código Penal, (ii) o afastamento da agravante da reincidência e (iii) a exclusão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, estabelecida como condição especial do regime semiaberto.A sentença recorrida, em verdade, lastreou-se em acervo probatório robusto, do que se infere a plena suficiência das provas para a comprovação da autoria do crime e para a manutenção do veredicto condenatório, tampouco procedendo os pleitos de aplicação da referida atenuante, de afastamento da agravante da reincidência e exclusão da pena restritiva de direitos imposta.A materialidade do crime, conforme consta da sentença recorrida, encontra-se comprovada “No seq. 1.4, auto de prisão em flagrante. Nos seqs. 1.5 e 1.6, termos de depoimento das testemunhas Lincon Vinicius Gobbi e Cirilo Pereira dos Santos. No seq. 1.7, termo de declarações da vítima Ana Claudia da Silva. No seq. 1.8, termo de interrogatório do réu. No seq. 1.10, auto de exibição e apreensão. No seq. 1.12, auto de constatação provisório da droga. No seq. 1.13, auto de constatação provisória de lesões corporais. Nos seqs. 1.14 e 1.15, imagens das lesões. No seq. 1.16, intimação do réu nos autos de medida protetiva concedida dos autos nº 0000299-12.2020.8.16.0080. No seq. 1.17, boletim de ocorrência. No seq. 21.3, boletim médico. Nos seqs. 99.1 a 99.4 e 100.1, oitiva das testemunhas Cirilo Pereira dos Santos e Lincon Vinicius Gobbi” (mov. 111.1 da ação penal).A autoria do crime, por sua vez, recai sobre o apelante.Depreende-se dos autos que, em 19.04.2020, atendendo a chamado, policiais militares realizaram a prisão em flagrante do apelante pela prática dos crimes de lesão corporal, ameaça, descumprimento de ordem judicial que defere medida protetiva de urgência e porte de drogas para consumo pessoal, tendo sido, na mesma data, registrado o respectivo boletim de ocorrência, no qual constou que “(...) a equipe de imediato se deslocou, e ao chegar no local indicado, visualizou um indivíduo conhecido no meio policial identificado como Alexandro Marques, vulgo ‘Nenê’, agressivo com uma mulher em via pública, gritando com a mesma ‘você tá errada, vai ver o que vai acontecer com você’. A equipe fez contato com a Sra. Ana Claudia, que apresentava lesões no olho, e no braço. Indagada sobre ter sido agredida pelo convivente, esta disse que há poucos dias acabou voltando a morar com Alexandro, pois este ameaçou a mesma se não voltasse a morar com ele, mataria sua genitora, e que não é só hoje que foi agredida, que todo o tempo que conviveu com Alexandro constantemente era agredida” (mov. 1.17 da ação penal, destacou-se).Conforme se verifica das transcrições contidas na sentença recorrida e no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em declarações prestadas perante a autoridade policial, “a vítima confessou que provocou o apelante e que ele a empurrou com violência, fazendo com que batesse o rosto em uma porta” (mov. 1.7 da ação penal, destacou-se).Em juízo, como bem destacado no parecer ministerial, a vítima alterou as suas declarações, “com o claro intuito de eximi-lo da responsabilidade, dada a reconciliação do casal (...), afirmando que apenas discutiram ‘como qualquer casal’ e que os ferimentos apresentados eram decorrentes de brigas com a sua cunhada” (mov. 99.3 da ação penal e mov. 11.1 destes autos, destacou-se).A testemunha Lincon Vinicius Gobbi, policial militar, relatou que no dia dos fatos a equipe policial foi acionada por “vizinhos que ouviram barulhos, gritos e pedidos de socorro vindos da residência do casal”. Narrou que o apelante “estava bastante alterado e que Ana Claudia apresentava lesões no olho e no braço”. Relatou que era possível notar que a vítima “estava temerosa em relação ao companheiro e mostrava-se relutante, com medo de dizer a verdade”. Asseverou que, por medo, a vítima havia retornado a conviver com o apelante e que no dia dos fatos ele “estava muito alterado e havia a agredido”, afirmando, também, que tal situação era recorrente. Apontou que “a vítima apresentava marcas bem visíveis no olho e no antebraço” (mov. 99.2 da ação penal, destacou-se).A segunda testemunha, o também policial militar Cirilo Pereira dos Santos, no mesmo sentido do relato do seu colega de farda, declarou que era visível que a vítima “apresentava um ferimento no olho” e, ao ser indagada, relatou que havia sido agredida por seu companheiro. Narrou que, “segundo relato do vizinho que fez a denúncia, ele ouviu Ana Claudia gritar por socorro, dizendo que estava sendo agredida, afirmando também que havia visto Alexandro agredir a vítima”. Confirmou que a lesão que a vítima possuía no olho “aparentava ser recente, de modo que parecia que havia levado um soco, já que o local estava bem inchado” e afirmou que, quando indagou o apelante sobre os fatos, ele confirmou que havia empurrado a vítima (mov. 99.4 da ação penal, destacou-se).Em sede extrajudicial, o apelante negou a prática do crime, tendo afirmado que, “apesar das medidas protetivas vigentes, ela lhe procurou naquela noite e o acusou de ter outra mulher, iniciando, assim, uma discussão” (mov.1.8 da ação penal, destacou-se).Já em juízo, conforme as transcrições contidas na sentença recorrida, o apelante também negou ter agredido a vítima, relatando que “quando os policiais chegaram, estava bebendo com ela dentro de casa. Contou que Ana Claudia saiu com uma colega e, depois que retornou, perguntou-lhe o que havia acontecido, tendo ela dito que se tratava de uma confusão com uma ex-mulher que teve. Explicou que, após isso, discutiu com Ana Claudia, porém não em via pública. Confirmou que, no dia dos fatos, Ana Claudia apresentava lesões, mas não sabe como aconteceu, pois não a agrediu. Detalhou que, no momento em que os policiais chegaram, estava na frente de sua residência, conversando com Ana Claudia, sua amiga e sua filha. Asseverou que Ana Claudia já teve uma briga com sua irmã, mas não sabia que, no dia dos fatos, havia brigado com ela novamente, pois apenas saiu e falou que tinha brigado. Afirmou que Ana Claudia chegou a sua casa já lesionada e, em nenhum momento, a agrediu” (mov. 99.1 da ação penal, destacou-se).Por intermédio do exame de lesões corporais, o perito médico constatou, conforme se extrai do respectivo laudo, que a vítima apresentava “hematomas no antebraço esquerdo e olho esquerdo” (movs. 1.13, 1.14,1.15 e 21.3 da ação penal, destacou-se).O conjunto probatório, portanto, comprova claramente a materialidade e a autoria do crime.Embora a vítima tenha alterado seu depoimento em juízo, afirmando que os ferimentos decorreram de uma briga com a sua cunhada, isso não elidiu as demais provas colhidas que atestam a ocorrência do crime.Apesar de o apelante negar sua autoria, a narrativa da vítima na fase extrajudicial guarda completa sintonia com os depoimentos prestados pelas testemunhas, com o teor do laudo de lesões corporais e com as fotografias que instruem o processo. Por conseguinte, ao contrário do que sustentou o apelante, o conjunto probatório revela-se capaz de amparar, de forma clara, o relato da vítima colhido na fase extrajudicial.A versão do apelante, em contrapartida, encontra-se isolada em relação aos demais elementos de prova, de que não seria o autor do crime.Consoante já decidiu esta Câmara Criminal, “em crimes desta natureza (violência doméstica e familiar contra a mulher) há que se dar elevada credibilidade ao depoimento da vítima, notadamente quando não se mostra contraditório ou fantasioso” ( ApCrim nº 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 09.04.2021).O Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, vem decidindo que, “No âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial importância, ainda que colhida extrajudicialmente, por se tratar de infrações praticadas na clandestinidade” (6ª Turma, AgRg no AREsp 1353090/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, j. em 23.04.2019, destacou-se).A bem da verdade, evidencia-se que a vítima alterou sua versão dos fatos em juízo com o nítido intuito de beneficiar o apelante, com quem, ao que consta dos autos, reatou o relacionamento.Apesar da tentativa da vítima em amenizar a situação, as provas são suficientes à condenação, não se admitindo que, em crimes envolvendo violência doméstica, a reconciliação do casal seja utilizada como escusa à não aplicação da lei, especialmente diante da prática criminosa que, além de ofender a integridade física da vítima, ofende os direitos fundamentais da mulher, que não podem ser negligenciados.Demais disso, destaca-se que o próprio apelante reconheceu, ainda que no momento da abordagem policial, ter agredido a vítima.Como bem apontado no parecer ministerial, “a despeito da ausência de testemunhas presenciais e da conveniente alteração da maneira de relatar o fato, a palavra da vítima em sede investigativa restou corroborada pelos policiais militares e, ainda, pelas fotografias, pelo auto de constatação provisória de lesões corporais e pelo boletim médico – indicando a presença de hematoma no olho esquerdo, ferimento este condizente com a primeira versão apresentada por ela –, constituindo elementos suficientes para amparar a condenação” (mov. 11.1 destes autos).Desse modo, tendo em vista a relevância conferida à palavra da vítima em casos como o presente, bem como em atenção às demais provas que instruíram o processo, não se sustenta o argumento de insuficiência probatória para amparar a condenação.O conjunto probatório dos autos é, por certo, apto e suficiente para respaldar a conclusão de que o apelante praticou a conduta a ele imputada, causadora de lesão corporal em contexto de violência doméstica, conforme tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal combinado com os arts. , inciso III, e , inciso I, da Lei nº 11.340/2006.Por consequência, não merece guarida a tese de aplicação do princípio in dubio pro reo em favor do apelante.Em casos semelhantes, assim já decidiu esta Câmara Criminal: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por ostentar especial relevância nos crimes cometidos em contexto de violência contra a mulher, o relato da ofendida, autorizado por algum outro elemento de convicção, revela-se suficiente à confirmação do resultado condenatório” ( ApCrim nº 0018684-57.2017.8.16.0130, Rel. Des. Telmo Cherem, j. em 24.10.2019, destacou-se);“VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, CP). (...) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A AUTORIZAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO AXIOMA DO IN DUBIO PRO REO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. Em delito relacionado à violência doméstica, o coerente relato da vítima, corroborado por outros elementos de convicção e ausência de narrativa verossímil em contrário” ( ApCrim nº 0001652-19.2018.8.16.0190, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 25.03.2021, destacou-se).Em relação ao pedido de redução da pena-base, mediante a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea c, do Código Penal, por ter sido a vítima quem supostamente procurou e provocou o apelante, melhor sorte não lhe assiste.A violenta emoção por conta de injusta provocação da vítima, a que se refere o mencionado dispositivo legal, é uma perturbação do ânimo que enseja alteração do estado emotivo de forma arrebatadora e incontrolável, e tal distúrbio deve ser fruto de ato injusto da vítima.No caso em exame, tal situação não restou demonstrada nos autos, não sendo possível afirmar que o simples fato de a vítima ter procurado o apelante e iniciado uma discussão justificaria ou, ainda, atenuaria, qualquer revide.Desse modo, não se vislumbram elementos comprobatórios a indicar ter a vítima praticado qualquer ato conducente à perturbação do ânimo do apelante, a ponto de provocar-lhe “violenta emoção” e autorizar a incidência da pretendida atenuante. Por conseguinte, não se admite a incidência da atenuante em questão.Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Câmara Criminal:“APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (...) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA O ACUSADO AGIDO SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” ( ApCrim nº 0029510-54.2017.8.16.0030, Rel. Des. Macedo Pacheco, j. em 27.02.2021, destacou-se);“APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA A EX-ESPOSA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. (...) DOSIMETRIA PENAL. ATENUANTE GENÉRICA DA INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA. FALTA DE PROVAS DA INCIDÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” ( ApCrim nº 0000107-83.2017.8.16.0048, Rel. Des. Clayton Coutinho de Camargo, j. em 18.05.2018, destacou-se).A seu turno, justifica-se a aplicação da agravante da reincidência porque o apelante, conforme certidão extraída do sistema Oráculo, possui 06 condenações transitadas em julgado (uma delas utilizada na primeira fase da dosimetria da pena como maus antecedentes) por crimes de homicídio simples, furto qualificado, lesão corporal e disparo de arma de fogo (mov. 101.1 da ação penal).Também não assiste razão ao apelante quanto à pretendida exclusão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, ao argumento de que incabível sua cumulação com a pena privativa de liberdade, haja vista o deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 20 e o teor da sua Súmula nº 493.Pela sentença recorrida foi fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao apelante. Diante, porém, da inexistência de colônia penal agrícola ou industrial na comarca, procedeu-se a harmonização desse regime prisional, adaptando-o parcialmente às condições do regime aberto, incluindo-se, dentre outras, como condição especial, “a pena restritiva de direitos consistente no cumprimento de prestação de serviços à comunidade” (mov. 111.1 da ação penal).Tem-se, portanto, que se estabeleceu um regime de cumprimento de pena menos gravoso ao apelante, dito “semiaberto harmonizado”, pois não poderia permanecer no regime fechado, ou seja, encarcerado na cadeia pública da comarca. Pode-se dizer, então, que na prática houve “uma progressão antecipada” do regime semiaberto para o aberto. Nesse caso, incide a Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”.E no julgamento desse recurso extraordinário firmou-se a possibilidade de se estabelecer, como condição do regime prisional menos gravoso, “o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto” (Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 01.08.2016).Daí a inaplicabilidade, no caso em exame, da Tese nº 20, fixada em sede de recursos repetitivos (3ª Seção, REsp nº 1.107.314/PR, Rel. p/ o Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho), e da Súmula nº 493 do Superior Tribunal de Justiça, que não tratam do estabelecimento de condições para o cumprimento da pena em regime prisional menos gravoso. Tratam, isto sim, da inadmissibilidade de se fixar pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição do regime aberto. Regime aberto esse, evidentemente, fixado como inicial de cumprimento da pena, não por progressão decorrente da impossibilidade de cumprimento da pena em regime prisional mais gravoso.Nessas condições, impõe-se negar provimento ao recurso.Considerando, finalmente, a atuação em grau recursal, a pouca complexidade da causa, o grau de zelo profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação do serviço, arbitra-se a verba honorária em favor da defensora dativa do apelante, Drª Marcela Louise Labre (OAB/PR 79.903), em R$ 500,00, tendo em vista o caráter meramente orientador da Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA.É como voto.
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