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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001566-13.2010.8.16.0066 Centenário do Sul 0001566-13.2010.8.16.0066 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
21/07/2021
Julgamento
19 de Julho de 2021
Relator
Ademir Ribeiro Richter
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00015661320108160066_87837.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE INDENIZAÇÃOVÍCIOS CONSTRUTIVOSSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIAPRESCRIÇÃOCONTRATO FIRMADO EM 1988 –INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORPRAZO VINTENÁRIOVÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE SE PROTRAEM NO TEMPOREFORMA DA SENTENÇARESPONSABILIDADE CIVIL DA COHAPARVÍCIOS CONSTRUTIVOS RECONHECIDOS NA PERÍCIADEVER DE INDENIZARJURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNALDANO MORALINOCORRÊNCIAMERO DISSABOR – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO APTA A ATINGIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A DIGNIDADE DA PARTE AUTORA – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0001566-13.2010.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 19.07.2021)

Acórdão

1. Hélio Braz ajuizou, perante o MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Centenário do SUL, Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais em face de Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, visando, em decorrência de vícios construtivos no imóvel adquirido perante a requerida, a condenação dessa ao pagamento: a) da quantia necessária para recuperação do imóvel, de acordo com a perícia a ser realizada; e b) de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Ultimado o feito, o magistrado singular, no mov. 78.1, julgou improcedentes os pedidos iniciais, diante do reconhecimento da prescrição, obiter dictum, analisando o mérito em si, entendeu o Juízo a quo que a inexistência de risco iminente de desmoronamento ou desabamento elide a pretensão deduzida na exordial, julgando improcedente o pedido inicial. De corolário, condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressalvada a concessão da justiça gratuita no mov. 1.3.Opostos embargos de declaração pelo demandante (mov. 83.1), estes foram rejeitados nos termos da decisão de mov. 87.1.Inconformado, o requerente interpôs o recurso de apelação (mov. 93.1), no qual sustenta em suma que: a) na rejeição dos embargos de declaração o Juízo a quo deixou de se manifestar sobre a impossibilidade de constatação da data de início dos danos físicos no imóvel, padecendo a decisão de nulidade; b) passagens da petição inicial que falam do surgimento dos danos logo após a aquisição do imóvel não podem ser tomadas como prova do termo a quo do lapso prescricional, devendo ser acatadas as diversas manifestações ao longo do trâmite processual no sentido de que o apelante não sabe precisar a data de surgimento dos danos; c) o laudo pericial apontou que os danos no imóvel têm natureza continuada e progressiva, mas não precisou a data de seu surgimento, limitando-se a consignar que “não são recentes”, fato que não enseja o reconhecimento da prescrição, máxime a se considerar que a perícia foi realizada quase nove anos após o ajuizamento da ação; d) a sentença contraria julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual; e) a sentença deve ser reformada e a apelada deve ser condenada ao pagamento dos valores apontados no orçamento do perito; e f) a conduta da recorrida acarretou dano moral ao apelante, ponto em relação ao qual também pede a procedência da pretensão autoral.A apelada apresentou contrarrazões, no mov. 97.1 defendendo o acerto da sentença quanto ao reconhecimento da pretensão autoral, uma vez que o imóvel foi entregue ao apelante em 1988 e a ação somente foi proposta em 27/07/2010, ou seja, 22 (vinte e dois) anos mais tarde. Ressalta que a perícia foi realizada trinta e um anos após da entrega do imóvel ao recorrente e que todos os vícios construtivos apontados no laudo pericial se referem a elementos que ao tempo da perícia já tinham cumprido sua vida útil, segundo dados da NBR/ABNT nº 15.575/2013. Pede ao final, o não provimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.Com a subida dos autos a este Colegiado, o recurso foi distribuído à 6ª Câmara Cível como alheio às áreas de distribuição e o Des. Prestes Mattar declinou da competência, por entender que se trata de questão afeta à responsabilidade civil (mov. 9.1-TJ).Após a redistribuição (mov. 13.1-TJ), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar o voto. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos como os intrínsecos, o recurso comporta conhecimento.Outrossim, consigno que a demanda não trata de responsabilidade civil securitária, de modo que não obstante versar sobre prescrição, não se sujeita ao sobrestamento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça até que seja analisado o mérito do REsp 1799288/PR (Tema 1039), representativo da controvérsia do tema da fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos ativos ou extintos de Sistema Financeiro da Habitação (ProAfR no REsp 1799288/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019).Assim, inexiste óbice para a pronta análise dos temas debatidos no recurso. Cinge-se a controvérsia recursal, preliminarmente, à ocorrência de nulidade por falta de fundamentação da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo apelante e, quanto ao mérito, em relação à prescrição e existência de vícios construtivos a ensejar direito de indenização ao adquirente. I. Nulidade da decisão que analisou os embargos de declaração.O apelante sustenta que o magistrado a quo negou vigência ao art. 1.022, II, do CPC ao deixar de se manifestar sobre o fundamento aventado nos embargos de declaração opostos, consistente na alegada impossibilidade de constatação da data de início dos danos físicos no imóvel.Nesse sentido, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e o artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil, orientam que as decisões judiciais devem ser fundamentadas.Entretanto, no caso dos autos não se verifica que a decisão padeça de vício de fundamentação, uma vez que o decisum em questão considerou que todos os requerimentos das partes foram analisados e que os embargos de declaração não se prestavam à rediscussão do julgado.Outrossim, de se salientar que a sentença considerou que os danos surgiram desde a entrega da obra, diante das afirmações exaradas na exordial e com base na informação do perito de que os danos não são recentes, de modo que se evidencia que o tema foi explicitamente abordado na sentença, ainda que sob enfoque diverso daquele apresentado pelo recorrente.Portanto, a alegação de nulidade por ausência de fundamentação deve ser afastada. II. Prescrição.A apelada em contestação arguiu a prescrição da pretensão do recorrente de reparação pelos supostos vícios construtivos, asserindo que o prazo correspondente teve início com a entrega do imóvel, ocorrida em julho de 1988, tese essa que restou acolhida na sentença e é objeto da irresignação recursal.Com a inicial foi apresentado boleto de cobrança do qual se infere que o autor detém a condição de mutuário de programa de “mutirão próprio”, contrato nº 075531-1, assinado em 29/07/1988, com previsão de 298 prestações mensais (mov. 1.2).Outrossim, do documento apresentado pela recorrida no mov. 1.8 (fls. 179) se infere que o status do contrato se encontrava zerado diante do término em 28/06/2010, portanto, um mês antes do ajuizamento da ação, que se deu em 28/07/2010 (mov. 1.1).Em que pese na exordial o apelante tenha defendido a incidência das normas de proteção ao consumidor, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos do sistema financeiro da habitação celebrados antes de sua vigência. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. CONTRATOS ANTERIORES. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.3. Na hipótese, a revisão do julgado para entender pela inversão do ônus probatório esbarra na Súmula nº 7/STJ.4. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos do sistema financeiro de habitação celebrados antes de sua entrada em vigor. Precedentes.5. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no REsp 1841316/SE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020). Assim, considerando-se que se trata de demanda de natureza pessoal e que por ocasião do advento do Código Civil de 2002 já havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, cumpre ser observada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, de modo que a prescrição se regula pelo prazo vintenário da lei anterior.Nesse contexto, caso reconhecido que os danos surgiram desde a entrega do imóvel em 1988, na ocasião do ajuizamento em julho de 2010, de fato, a pretensão já estaria fulminada pela prescrição, assim como entendeu a sentença vergastada (mov. 78.1). Todavia, cediço o entendimento neste Colegiado no sentido de que os vícios construtivos se protraem no tempo, impedindo, assim, o estabelecimento com exatidão da data de ocorrência do dano e, por consequência, do início da fluência do prazo prescricional. A propósito do tema, destaco julgados desta Câmara, o último deles oriundo da mesma Vara de origem e relativo a demanda também intentada em face da COHAPAR: “Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Apelação n. 1 - Cohapar. Decadência. Inaplicabilidade. Prescrição. Inocorrência. Vícios que se protraem no tempo. Alegação de imprestabilidade da prova pericial. Não configurada. Vícios construtivos comprovados. Apelação n. 2 – Marilsa Simão. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indenização por danos materiais. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Danos morais. Configurados. Vícios construtivos verificados. Ofensa aos direitos de personalidade. Ônus de sucumbência. Necessidade de adequação. Recurso de apelação n.1 desprovido. Recurso de apelação n.2 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.” 1. Considerando que os danos decorrentes de vícios de construção se protraem no tempo, não se podendo estabelecer com exatidão a data de ocorrência do dano, não há como se definir o termo a quo de fluência do prazo prescricional, de modo que não há falar em prescrição no caso concreto.2. Restou devidamente comprovado dos autos que os vícios construtivos decorreram da falha de projeto, baixa qualidade da mão-de-obra e do material utilizado na construção do imóvel, não havendo falar em imprestabilidade da prova pericial. 3. Não se conhece das alegações de a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pagamento de indenização por danos materiais por ausência de interesse recursal.4. Resta caracterizado o dano moral no caso dos autos, haja vista que a existência de vícios construtivos no imóvel frustra a justa expectativa do comprador e viola o seu direito à moradia digna. 5. Diante do parcial conhecimento e, na parte conhecida, provimento do recurso de apelação n.2, faz-se mister a adequação do ônus de sucumbência” (TJPR - 8ª C. Cível - 0001381-77.2011.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 06.04.2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA POR MEIO DE PROGRAMA HABITACIONAL DA COHAPAR. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA/APELANTE E TAMBÉM NO MÉRITO JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS “EM NOME DA CELERIDADE PROCESSUAL”. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CPC. MATÉRIA QUE FOI SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NO DECORRER DO FEITO. AUSÊNCIA DE “DECISÃO SURPRESA”. NULIDADE REJEITADA NESTE ASPECTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE, AINDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO FATO DE O MAGISTRADO NÃO TER SE PRONUNCIADO SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O EXAME DA PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM PREJUÍZO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA COM A POSSIBILIDADE DE NOVO EXAME DA PRESCRIÇÃO COM A SUPRESSÃO DA OMISSÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2. PRESCRIÇÃO. DEMANDA VERSANDO SOBRE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PLEITO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 1.245 DO CC/1916. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 177 DO CC/1916 C/C ARTIGO 2.2028 DO CC ATUAL. VÍCIOS NA UNIDADE HABITACIONAL DE NATUREZA CONTÍNUA E PROGRESSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER UM MARCO INICIAL PRECISO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE ATESTA EXPRESSAMENTE TAL IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELA PARTE RÉ REJEITADA. 3. MÉRITO DA DEMANDA. PROVA PERICIAL REALIZADA NO IMÓVEL CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS ORIUNDOS DO EMPREGO DE MATERIAIS DE BAIXA QUALIDADE NA CONSTRUÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CC/1916 (ART. 159 E ART. 1245 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO) POSTO QUE A CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES FOI CELEBRADA EM 1988, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DEVER DA RÉ EM INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS NO VALOR ENCONTRADO PELA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DOS MORADORES. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DESABAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO IMPEDIRAM A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANOS MERAMENTE MATERIAIS E QUE SERÃO INDENIZADOS A ESTE TÍTULO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE A CAUSAR LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA NO MÉRITO, PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA AFASTANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - 0001572-20.2010.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 08.02.2021). Destacou-se. No caso em mesa, o laudo pericial concluiu que os vícios de construção são a causa dos danos que surgiram de forma lenta e progressiva, mas que os danos observados “não podem ter seu marco inicial determinado” (mov. 56.1). Outrossim, em que pese a perita tenha afirmado que os danos não são recentes, não se pode olvidar que o laudo data de 14/04/2019, portanto, foi apresentado quase nove anos após o ajuizamento, de modo que não é possível presumir, apenas com tal afirmação, que os danos foram constatados pelo recorrente mais de vinte anos do ajuizamento. Destarte, não há que se falar em ocorrência da prescrição. III. Vícios construtivos.Superada a questão da prescrição, de se analisar se o conjunto probatório permite reconhecer a existência, ou não, de vícios construtivos no imóvel do apelante de responsabilidade da recorrida.Conforme já pontuado, não se aplica à relação entabulada entre as partes as disposições do Código de Defesa do Consumidor, cumprindo analisar se a pretensão indenizatória deduzida pelo recorrente encontra arrimo na legislação vigente na época da contratação (1988), ou seja, no Código Civil de 1916.Nesse aspecto, o Código Civil de 1916 em seu art. 1.245 estabelece a responsabilidade objetiva do construtor pelos danos decorrentes da solidez e segurança que aparecem na obra no prazo de cinco anos, sem prejuízo de que o adquirente, mesmo que superado o prazo de garantia, mas dentro do prazo prescricional vintenário, persiga a reparação dos danos decorrentes dos vícios construtivos.Deste modo, a responsabilidade da demandada decorre dos arts. 159 e 1.245 do Código Civil de 1916, conforme razões de decidir externadas pelo eminente Des. Marco Antonio Antoniassi, relator de recurso de apelação cível recentemente analisado por esta Corte em demanda envolvendo tema idêntico ao ora analisado: “Desta feita, ante a impossibilidade de aplicação retroativa das normas do diploma consumerista ao caso em tela, deve ser feito o exame da responsabilidade civil da parte ré sob a ótica do Código Civil de 1916 então vigente na época da contratação.De todo modo, a ausência de aplicação das normas consumeristas ao presente caso não vai acarretar em prejuízo à parte autora, posto que no decorrer da demanda restaram comprovados os vícios de construção a autorizar a responsabilidade civil da parte ré/apelada, como adiante se verá.Como já dito acima, a autora/recorrente pretende a condenação da parte ré a indenizá-la pelos prejuízos materiais e morais suportados em razão dos vícios construtivos apresentados em seu imóvel.O Código Civil de 1916, que vigorou até 10/01/2003 já determinava a garantia do comprador que adquiria um imóvel, seja de uma unidade condominial ou uma casa ou edificação isolada.Veja-se que a responsabilidade do construtor pelos defeitos de construção, já vinha prevista no Código Civil revogado. Confira-se:‘Art. 1245. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante 5 (cinco) anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não o achando firme, preveniu em tempo o dono da obra.’Da mesma forma, possível de se invocar o contido no art. 159 do Código Civil de 1916, o qual prevê:‘Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código.’Sobre a responsabilidade civil nestes casos, atente-se para os ensinamentos de HUMBERTO TEODORO JÚNIOR:‘Uma vez concluída e entregue a obra, o construtor continuará mantendo uma importante responsabilidade: a de segurança e qualidade da obra (C. Civil, art. 1.245), que o CDC hoje denomina de responsabilidade pelo defeito do produto ou do serviço (art. 12)” (TJPR - 8ª C. Cível - 0001699-55.2010.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 23.11.2020). Definida a responsabilidade da recorrida, cumpre analisar se o conjunto probatório corrobora a tese do apelante quanto à existência de vícios construtivos.Com o fim de analisar os danos existentes no imóvel, foi realizada perícia de engenharia, na qual assim constou (mov. 56.1): “6.3 Anomalias a) Anomalias detectadas · Ondulações na cobertura, ocasionando infiltrações de umidade e/ou goteiras de águas pluviais para o interior da edificação;· Ascensão de umidade na base das alvenarias, em função da ausência ou impermeabilização inadequada das vigas baldrames;· Trincas provocadas por ausência ou ineficiência de vergas e contravergas;· Fissuras e/ou trincas e recalque em parte do piso interno.(...) 7.2 Levantamento das anomaliasForam levantadas ‘in loco’ somente as anomalias que têm como causa vícios de construção, não sendo consideradas as anomalias que surgiram devido a outras causas, tais como a falta de manutenção da edificação em função da sua idade, mau uso, reformas e/ou ampliações.(...) 7.4 Serviços a executar para reparos das anomaliasa) Estrutura da cobertura:· Remoção de telhas;· Retirada da estrutura de madeira da cobertura; · Reconstrução de estrutura de madeira para cobertura;· Reparo e/ou revisão da instalação elétrica quando a substituição da estrutura de madeira for igual ou maior a 30%, por estar fixada na referida estrutura;·Reposição das telhas.b) Impermeabilização de vigas baldrames:· Demolição da base da alvenaria, logo acima das vigas baldrames;· Remoção do revestimento avariado em todo perímetro até a altura de 50 centímetros acima do foco de umidade;· Impermeabilização das vigas baldrames;· Reconstrução da alvenaria;· Execução de novo revestimento com chapisco e reboco;· Repintura da alvenaria.c) Vergas e/ou contravergas:· Demolição da alvenaria na parte superior e/ou inferior do vão;· Colocação de peça de concreto pré-moldada na extensão do vão, ultrapassando 20 centímetros para cada lado;· Execução de novo revestimento com chapisco e reboco;· Repintura da alvenaria. d) Fissuras do piso interno:· Demolição do piso;· Reconstrução do piso.e) Trincas e recalque do piso interno:· Demolição do piso;· Reaterro da região que cedeu e compactação;· Reconstrução do piso.f) Trincas e recalque do piso do banheiro: · Demolição de piso;· Escavação da área;· Reparo e/ou revisão da instalação de esgoto com substituição dos materiais avariados;· Reaterro da região e compactação;· Reconstrução de piso.g) Execução de calçada:· Compactação do solo de base;· Execução da calçada.h) Limpeza geral com retirada de entulhos:· Limpeza da edificação;· Retirada de entulhos.”(...) 10. CONCLUSÃO Diante da vistoria e diligências realizadas, dos exames de documentos e análise técnica, conclui-se o presente Laudo Pericial como segue:10.1 Causas das anomaliasAs anomalias detectadas no imóvel e descritas no subitem 6.3 do presente Laudo Pericial surgiram em função da baixa qualidade de materiais empregados na construção e/ou falha de execução, caracterizando assim vícios de construção.10.2 Valor para os reparos das anomaliasO valor total para os reparos das anomalias detectadas no imóvel, bem como das anomalias já reparadas pelo Requerente, considerados necessários para as suas habitabilidades, é de R$ 9.775,46 (nove mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), (...).” Em resposta aos quesitos a expert esclareceu que não é possível responder se o planejamento da obra seguiu as normas técnicas vigentes à época da edificação, diante da não apresentação dos projetos e do memorial descritivo, contudo, foi categórica ao afirmar que “a execução da edificação não seguiu integralmente as normas técnicas de engenharia” (mov. 56.1, 11.2, quesitos do requerente, “1”), razão pela qual foi possível detectar as seguintes anomalias (item 6.3 laudo pericial mov. 56.1): a) ondulações na cobertura, ocasionando infiltrações de umidade e/ou goteiras de águas pluviais para o interior da edificação; b) ascensão de umidade na base das alvenarias, em função da ausência ou impermeabilização inadequada das vigas baldrames; c) trincas provocadas por ausência ou ineficiência de vergas e contravergas; e d) fissuras e/ou trincas e recalque em parte do piso interno. Assim, considerando que a expert verificou que os vícios são decorrentes da má execução da obra, danos que são relacionados à atividade empresarial da apelada, não há como acolher a tese defendida nas contrarrazões no sentido de que os danos decorreram do exaurimento da vida útil dos itens empregados no imóvel, pois a ausência de apresentação do projeto e material descritivo impediu a análise da utilização de materiais em proporção e qualidade adequadas, não podendo se atribuir a falta de conservação pelo recorrente como causa da origem dos danos.Note-se que no item relativo ao “levantamento das anomalias” a perita foi bastante clara ao consignar que o laudo somente considerou as anomalias decorrentes de vícios de construção, desconsiderando as anomalias advindas de outras causas, “tais como a falta de manutenção da edificação em função da sua idade, mau uso, reformas e/ou ampliações” (mov. 56.1).Portanto, nesse aspecto a recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar que tais defeitos não decorrem da falha na prestação do serviço. Em casos similares, assim já se manifestou este Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE DÍVIDAS NÃO AVENTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. – CONJUNTO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS POR PERÍCIA. MATERIAIS DE BAIXA QUALIDADE E UTILIZADOS EM QUANTIDADE INSUFICIENTE. OBRAS REALIZADAS PELO AUTOR QUE NÃO AGRAVARAM OS DANOS NO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ NÃO CARACTERIZADA. – RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO” (TJPR - 9ª C. Cível - 0001405-08.2011.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 17.02.2020). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 181 DAS JORNADAS DO CJF - DANOS NA UNIDADE HABITACIONAL OCULTOS E DE NATUREZA CONTÍNUA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO – COHAPAR – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO – TÉCNICAS CONSTRUTIVAS INADEQUADAS COMPROVADAS PELA PERÍCIA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM EXORBITANTE – INDENIZAÇÃO MINORADA – PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA E. CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Nas ações que em que a causa de pedir seja vício construtivo, e o pedido inicial seja de natureza reparatória, o prazo é prescricional de 10 anos (art. 205 do CC).2- O prazo referido no art. 618, parágrafo único, do Código Civil refere-se unicamente à garantia prevista no caput, sem prejuízo de poder o dono da obra, com base no mau cumprimento do contrato de empreitada, demandar perdas e danos.3- Restando devidamente comprovado no laudo pericial a existência de vícios construtivos devido à técnica construtiva inadequada e/ou a baixa qualidade dos materiais utilizados, o dever de indenizar os danos materiais sofridos pela parte requerente é à medida que se impõe. 4- A fixação do montante devido a título de danos morais fica ao prudente arbítrio do Julgador, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie” (TJPR - 10ª C. Cível - 0001411-15.2011.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 07.10.2019). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONSTATAÇÃO PERICIAL DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS POPULARES – REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL QUE SE IMPÕE – NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - 0001581-79.2010.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 30.09.2019). Assim, uma vez demonstrado que os aludidos vícios decorreram de falha da apelada, é devida a indenização pelos correspondentes danos materiais, no montante orçado no laudo pericial correspondente a R$ 9.775,46 (nove mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), valor este que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde a data da perícia (02/05/2019) e acrescido de juros de mora a contar da citação inicial. IV. Danos morais.No que tange aos danos morais, no caso em apreço, não se trata de dano de natureza in re ipsa. Por essa razão, para sua configuração é necessária a efetiva comprovação de que o recorrente sofreu abalo de natureza extrapatrimonial decorrente dos vícios no imóvel. É preciso analisar nessa hipótese se houve prova mínima do dano moral alegado.Ocorre que, no caso, o apelante na inicial tão somente alega genericamente que a conduta da apelada lhe causou tristeza e angústia em razão do temor do desabamento do imóvel. Ocorre que nem mesmo na vistoria da perita judicial realizada quase nove anos após o ajuizamento se evidenciou risco de desabamento iminente.Com efeito, em relação ao risco à segurança dos moradores e habitabilidade, a perita afirmou que “as anomalias detectadas no imóvel possuem características progressivas, ou seja, podem aumentar com o decorrer do tempo e se agravarem caso não sejam reparadas tempestivamente” e que “na data da vistoria (...) não foram observados, por inspeção visual, indícios de desmoronamento total ou parcial na área do imóvel entregue pela COHAPAR.” (mov. 56.1).Portanto, não existe comprovação nos autos que os danos no imóvel decorrentes de vícios construtivos pudessem concretamente acarretar temor apto a afetar a paz interior do recorrente e acarretar abalo moral.Assim, embora defeitos construtivos no imóvel efetivamente causem algum transtorno, o recorrente não logrou êxito em comprovar que esses vícios prejudicaram as condições de habitabilidade da residência. A esse respeito, confira-se o seguinte excerto do magistral voto proferido pelo Em. Des. Gilberto Ferreira nos autos de Apelação Cível nº 0007093-10.2018.8.16.0148: “Em casos como o presente, onde o imóvel é habitável e não representa risco imediato à integridade física aos moradores, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de inexistir danos morais indenizáveis.Ao reverso do que aduz o apelante, não se trata de dano moral de natureza in re ipsa, de modo que, para sua configuração, seria necessária a efetiva comprovação de que o apelante sofreu um abalo de natureza extrapatrimonial decorrente dos vícios no imóvel.No caso em apreço, todavia, apesar dos transtornos comuns a esse tipo de situação, não há notícia nos autos de que o apelante tivesse necessitado de outra moradia ou algum problema mais grave em razão dos vícios no imóvel, mas apenas alegações genéricas aplicáveis a qualquer caso semelhante.Aliás, como bem apontou o juiz sentenciante:‘(...) embora constatados vícios de construção, eles não são de grande monta e não comprometeram a estabilidade, tampouco a habitabilidade do imóvel, razão pela qual não há se cogitar na indenização por danos morais pleiteada. Com efeito, na medida em que as patologias construtivas não impediram a regular utilização do bem pelo proprietário, não se verificam danos à personalidade capazes de ensejar os danos morais, revelando-se suficiente a determinação de reparação dos prejuízos materiais sofridos.’(...) Assim, não sendo hipótese de dano moral ‘in re ipsa’, inexistente a prova de violação de direitos da personalidade, descabe o pedido de indenização por danos morais.” (TJPR - 8ª C. Cível - 0007093-10.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 21.07.2020). Em casos semelhantes, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem afastado a indenização por dano moral: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE A CAUSAR LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR – VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO IMPEDIRAM A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA – NÃO CABIMENTO – VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE RECURSAL MAJORADOS – ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª C.Cível - 0007093-10.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 21.07.2020) (grifos acrescidos). “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL – PEDIDO DE DANOS MORAIS EM VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL – POSSIBILIDADE – VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 324, § 1º, II DO CPC – COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS POR LAUDO PERICIAL – REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE A CAUSAR LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DOS AUTORES – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA – NÃO CABIMENTO – VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º DO CPC – APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC AO CASO.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0003826-30.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 29.06.2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EVIDENCIADOS. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA ANOMALIAS QUE OCORRERAM NA FASE CONSTRUTIVA (ENDÓGENAS). REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO IN RE IPSA. VÍCIOS SANÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 13ª C. Cível - 0018421-32.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Subst. 2º Grau Humberto Gonçalves Brito - J. 10.04.2019) (grifos acrescidos). Portanto, não comporta acolhimento o pedido inicial de condenação da apelada ao pagamento de indenização por dano moral. V. Sucumbência.Com a reforma da sentença, impõe-se a redistribuição da sucumbência, cabendo a cada uma das partes o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais. Em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao advogado do recorrente devem ter por base o valor da condenação, por sua vez a verba devida ao patrono da parte recorrida deve incidir sobre o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual corresponde ao proveito econômico obtido, segundo os parâmetros adotados pelo Colegiado em casos análogos quanto ao patamar para arbitramento de indenização por danos morais (Apelação Cível nº 0005201-66.2018.8.16.0148 - Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 09.02.2021 e Apelação Cível nº 0068407-39.2016.8.16.0014 - Rel. Des. Mário Helton Jorge - J. 01.06.2020). Nesse contexto, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 20% (quinze por cento) sobre as respectivas bases, considerando que o feito tramita desde 28/10/2010 e passou a tramitar por meio eletrônico somente em 23/10/2017, que a questão da competência somente foi definida em instância superior (mov. 1.7/19) e que a elucidação da controvérsia demandou a produção de prova pericial (mov. 56.1), sem olvidar o evidente grau de zelo dos profissionais (artigo 85, § 2º, do CPC). Ressalve-se em relação ao recorrente a concessão da concessão da justiça gratuita no mov. 1.3. DIANTE DO EXPOSTO, voto em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, para afastar a prescrição reconhecida na sentença e para condenar a apelada ao pagamento do montante orçado no laudo pericial para a reparação dos danos físicos decorrentes de vícios construtivos, correspondente ao valor de R$ 9.775,46 (nove mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), a ser corrigido pelo IPCA-e desde a data da perícia (02/05/2019) e acrescido de juros de mora a contar da citação inicial, com redistribuição da sucumbência.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251244582/apelacao-apl-15661320108160066-centenario-do-sul-0001566-1320108160066-acordao

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