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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0015125-16.2017.8.16.0026 Campo Largo 0015125-16.2017.8.16.0026 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
21/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
Lauri Caetano da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00151251620178160026_7d2e3.pdf
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Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL Nº 15125-16.2017.8.16.0026, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Vistos e etc. 1. O Município de Campo Largo ajuizou (22.12.2017) ação de execução fiscal em face de Alcimar Crecencio, visando à satisfação do crédito tributário discriminado na Certidão de Dívida Ativa nº 8875/2017, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos exercícios fiscais de 2013 a 2016, pela importância de R$5.365,17. A citação do executado ocorreu no dia 07.12.2018, por meio de carta precatória (mov. 30.1 a 30.3). 2. Alcimar Crecencio apresentou embargos à execução fiscal (nº 2247-88.2019.8.16.0026) alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito que (a) o lançamento seria inválido, pois o imóvel não estaria sujeito ao Imposto Predial, mas sim, ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); (b) a área possuía finalidade rural e não estaria localizada em perímetro urbano ou de expansão urbana; (c) a legislação não autoriza a bitributação; e (d) o bem tem ocupação restrita, incluído em área de proteção ambiental (APA do Rio Verde). Os embargos à execução fiscal foram recebidos com efeito suspensivo (mov. 15.1). 3. Os pedidos foram julgados procedentes, declarando- se a nulidade da certidão de dívida ativa, motivado no fato de que o imóvel está localizado na zona rural e não é fato gerador do imposto predial e territorial urbano (mov. 49.1). O recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública (mov. 55.1) foi desprovido. O acórdão foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL Nº 15125-16.2017.8.16.0026 2 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO FISCAL 2013 A 2016. IMÓVEL RURAL. INCIDÊNCIA DE ITR (ARTIGO 153, VI, CF). DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INSCRIÇÃO NO INCRA, COM A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO FEDERAL. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS PELO MUNICÍPIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMUNICAÇÃO AO INCRA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53 DA LEI 6.766/79. NATUREZA RURAL REFORÇADA PELA INSERÇÃO DA PROPRIEDADE EM ÁREA RURAL NO NOVO PLANO DIRETOR DA CIDADE. VEDAÇÃO A BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002247-88.2019.8.16.0026 - Campo Largo - J. 03.05.2021) 4. Uma vez confirmada a sentença proferida nos embargos à execução fiscal, declarando que sobre a área rural não é possível a constituição de crédito tributário como se fosse de natureza urbana, foi declarado sem efeito a decisão que havia determinado a suspensão do processo de execução fiscal (mov. 68.0). Na sequência, foi declarado extinto o processo de execução, com a condenação do autor ao pagamento das respectivas custas (mov. 73.1). 5. A Fazenda Pública do Município de Campo Largo interpôs o presente recurso (mov. 79.1), pleiteando a reforma do decisum, sustentando que o processo de execução fiscal não poderia ter sido extinto porque a decisão proferida em sede de embargos à execução ainda não havia transitado em julgado. Contrarrazões no mov. 83.1. É o relatório. 6. O presente recurso visa à reforma da decisão que declarou extinto o processo de execução fiscal, tomando por base a sentença proferida em sede de embargos à execução que reconheceu a inexigibilidade do crédito, sob a ótica de que essa decisão ainda não havia transitado em julgado. Pois bem! Analisando os autos dos embargos à execução fiscal, é possível afirmar que a sentença foi confirmada em sede de recurso e o acórdão transitou em julgado no dia 1º de julho de 2021 (mov. 26.0 dos autos de apelação nº 2247-88). Se o acórdão que declarou a inexigibilidade do crédito transitou em julgado, nos parece evidente que a causa motivadora da interposição do recurso já está superada e operou a perda superveniente do interesse recursal. A jurisprudência orienta no APELAÇÃO CÍVEL Nº 15125-16.2017.8.16.0026 3 sentido de que quando ocorrer a perda superveniente do objeto ou do interesse recursal, o procedimento não deve ser conhecido, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. POSTERIOR ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO A perda superveniente do objeto recursal torna o recurso prejudicado e impede o seu conhecimento, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª C.Cível - 0014159-92.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 14.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO COM O INTUITO DE SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DO FEITO ATÉ A PROLAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. AFIRMAÇÃO DE QUE SOMENTE SERIA POSSÍVEL EXTINGUIR OS EMBARGOS POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO APÓS A PROLAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA NO EXECUTIVO FISCAL. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, FUNDAMENTADA NO ARTIGO 485, VI DO CPC E ARTIGO 200, INCISO VI DO RITJ-PR. Recurso extinto. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000975-35.2008.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 28.02.2019) 7. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 171 e 932, III 2 do Código de Processo Civil e 182, inciso XIX 3 , do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, julgo prejudicado o recurso. 8. Intime-se. Curitiba, 21 de julho de 2021. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator -- 1 Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. -- 2 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; -- 3 Art. 182. Compete ao Relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível;
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