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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

20/07/2021

Julgamento

12 de Julho de 2021

Relator

Paulo Roberto Vasconcelos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_HC_00315393120218160000_5eab6.pdf
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Inteiro Teor

I. RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar de revogação de prisão preventiva, impetrado pelo advogado Paulo Fidêncio em favor do paciente VAGNER APARECIDO SOARES, indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São João do Ivaí.Relata o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 15/05/2021, pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, prisão esta convertida em preventiva nos autos nº 0000543-67.2021.8.16.0156.Argumenta a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, tanto o fumus comissi delicti quanto o periculum libertatis, e de fundamentação idônea na decisão que a decretou, de modo que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal.Alega que a custódia é desnecessária e que medidas diversas seriam suficientes ao caso, pois o paciente seria primário e mero usuário de drogas, possui residência fixa, trabalho lícito e família constituída (com dois filhos menores), os fatos não envolvem violência ou grave ameaça, ele será beneficiado com a minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 acaso condenado e considerando, ainda, a pandemia de COVID-19.Requer o deferimento de medida liminar, a fim de revogar a prisão preventiva do paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor, sem ou com a aplicação de medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal. Ao final, pleiteia a confirmação da ordem de habeas corpus (seq. 1.1). Juntou documentos (seqs. 1.2/1.9).A liminar foi indeferida (seq. 9.1).O Juízo a quo prestou informações (seq. 12.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora de Justiça Elisabete Klosoviski, manifestou-se no sentido do conhecimento e denegação da ordem (seq. 15.1).Voltaram-me os autos.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço da presente ordem de habeas corpus.MéritoA prisão preventiva é instituto processual extremo, que visa, com o recolhimento do imputado, resguardar a paz social e a efetividade da persecução criminal. Por seu caráter excepcional, é denominada medida de ultima ratio, ou seja, só deve ser aplicada nas hipóteses em que realmente se afigure como única opção viável e eficaz diante do caso concreto.Para a sua decretação (e manutenção), faz-se imprescindível a presença concomitante dos requisitos fumus comissi delicti e periculum libertatis, dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal:Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º).§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.Com efeito, o fumus comissi delicti se traduz na necessidade de apresentação de provas da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria. Já o periculum libertatis deve ser entendido como o perigo que o estado de liberdade do agente, decorrente da demonstração concreta de fatos novos ou contemporâneos, representa para a sociedade, podendo ser justificado na garantia da ordem pública ou econômica, na conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como em caso de descumprimento de eventuais medidas alternativas anteriores.Além desses requisitos, o decreto de prisão preventiva, para ser válido, também deve estar acompanhado de uma ou mais das condições de admissibilidade do artigo 313 do Diploma Processual Penal:Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.In casu, depreende-se que o paciente foi preso em flagrante em 15/05/2021, por supostos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, sendo a prisão homologada em 16/05/2021 e, a pedido do Ministério Público, convertida em preventiva no dia 17/05/2021. Do decreto prisional, colhe-se a seguinte fundamentação:“[...] existem pressupostos suficientes para a decretação da prisão preventiva, extraindo-se dos elementos colhidos no auto de prisão em flagrante o fumus comissi delicti.Na espécie, a prova de existência do crime (materialidade) é inconteste, restando devidamente demonstrada pelo auto de apreensão, bem como pelos demais documentos acostados aos autos de prisão em flagrante confeccionado pela autoridade policial, a qual flagraram o cometimento dos delitos imputados aos acusados.De outra parte, a manutenção dos acusados em custódia cautelar revela-se necessária em face da gravidade do crime em concreto.Além mais, não verifica-se nos autos qualquer dúvida em relação a autoria delitiva, sendo esta, ao que tudo indica, imputada aos acusados.Ainda, convém ponderar, conforme bem mencionado pelo Órgão Ministerial, “Com efeito, mesmo diante da oportunidade concedida nos autos nº 0000239-51.2021.8.16.0097 de responder ao processo em liberdade, verifica-se o acusado tornou a ser autuado em flagrante delito, desta vez, conforme extrai-se dos elementos colhidos nos autos, comercializando uma grande quantidade de entorpecentes com Vagner Aparecido Soares e na posse de vultuosa quantidade de valores recebidos a título de pagamento pelos entorpecentes”.Assim, existindo sérias e fundadas razões para se acreditar que os acusados possam voltar a delinquirem, praticando e reiterando condutas criminosas, necessária a prisão para a garantia da ordem pública e também para a conveniência da instrução criminal. [...]Ademais, necessário ressaltar que os acusados já ostentam condenações definitivas, sendo notório seu descumprimento das normas penais, o que demonstra claramente o risco de reiteração delitiva. [...]Sendo assim, a custódia cautelar dos acusados é indispensável, tudo consubstanciado com o contexto criminológico.Quanto à representação ministerial, em que esboçou sua opinião em desfavor dos acusados, é bastante nítida a presença dos requisitos autorizadores da cautelaridade, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.Além da gravidade dos fatos, a tipicidade formal se apresenta, neste momento, de forma indiciária, nada obstando posterior subsunção do fato a tipo penal diverso, em razão de provas novas e por ocasião da produção da instrução probatória em processo-crime.Ante o exposto, acolho o requerimento do Ministério Público e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, determinando a custódia cautelar de AQUILINO WESLEY ROJO RAMOS e VAGNER APARECIDO SOARES, o que faço com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal.” (seq. 43.1 dos autos nº 0000543-67.2021.8.16.0156 – grifei) Já no dia 31/05/2021, o Ministério Público ofereceu denúncia contra VAGNER APARECIDO SOARES e o corréu Aquilino Wesley Rojo Ramos, atribuindo ao ora paciente os crimes do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fato 02) e do artigo 12 da Lei nº 10.826/03 (fato 03), assim descritos:“FATO 02Nas mesmas condições de tempo do fato anterior [‘dia 15 de maio de 2021, por volta das 22h37min’], no interior da residência situada na Rua José Pedroso Silva, 953, Santa Luzia da Alvorada, São João do Ivaí/PR, o denunciado VAGNER APARECIDO SOARES, agindo com consciência e vontade, adquiriu, para fins de traficância, 12 pacotes, contendo a substância entorpecente Cannabis sativa lineu, vulgarmente conhecida como maconha, pesando aproximadamente 4,1kg (quatro quilos e cem gramas), pelo valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos) reais, e mantinha em depósito, para fins de traficância, no interior de um fundo falso no armário do seu quarto, 52 (cinquenta e dois) comprimidos de ecstasy de cor verde, pesando aproximadamente 23,1 gramas; 34 (trinta e quatro) comprimidos de ecstasy de cor laranja, pesando aproximadamente 11,5 gramas; 51 (cinquenta e um) comprimidos de ecstasy de cor azul, pesando aproximadamente 17,5 gramas; e um tablete da substância entorpecente Erythroxylum coca, vulgarmente conhecida como cocaína, pesando aproximadamente 900 (novecentas) gramas, substâncias capazes de causar dependência física e psíquica, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS nº 344/98, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (cf. Auto de Prisão em Flagrante – mov. 1.3, Boletim de Ocorrência nº 2021/499469 – mov. 1.10, Auto de Exibição e Apreensão do dinheiro, dos entorpecentes, dos utensílios destinados a pesagem e preparação do entorpecente, da arma de fogo, munições e do veículo – mov. 1.13, fotografia do dinheiro, dos entorpecentes, dos utensílios destinados a pesagem e preparação dos entorpecentes, da arma de fogo e das munições – mov. 1.14/1.19, fotografia da pesagem dos entorpecentes – mov. 1.20 e 1.21, fotografia do veículo apreendido – mov. 1.22 e 1.23, Auto de Constatação Provisória de Droga – mov. 1.25, fotografia dos entorpecentes – mov. 1.26/1.34).FATO 03Nas mesmas condições de tempo e local do fato anterior, o denunciado VAGNER APARECIDO SOARES, agindo com consciência e vontade, possuía, no interior de sua residência, 01 (uma) pistola da marca Glock, modelo G22, calibre .40, número de série VYS809; alimentada com 01 (um) carregador, contendo 15 (quinze) munições; um carregador sobressalente, contendo 15 (quinze) munições; e 116 (cento e dezesseis) munições envoltas no interior de saco plástico, todas de calibre .40, marca CBC, de uso permitido, conforme o art. , inciso I, alínea a do Decreto nº 9.847/2019 e Anexo A da Portaria nº 1.222, de 12 de agosto de 2019, expedida pelo Exército Brasileiro, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cf. Auto de Prisão em Flagrante – mov. 1.3, Boletim de Ocorrência nº 2021/499469 – mov. 1.10, Auto de Exibição e Apreensão do dinheiro, dos entorpecentes, dos utensílios destinados a pesagem e preparação do entorpecente, da arma de fogo, munições e do veículo – mov. 1.13, fotografia do dinheiro, dos entorpecentes, dos utensílios destinados a pesagem e preparação dos entorpecentes, da arma de fogo e das munições – mov. 1.14/1.19, fotografia da pesagem dos entorpecentes – mov. 1.20 e 1.21, fotografia do veículo apreendido – mov. 1.22 e 1.23, Auto de Constatação Provisória da Droga – mov. 1.25, fotografia dos entorpecentes – mov. 1.26/1.34)” (seq. 59.1 dos autos nº 0000543-67.2021.8.16.0156 – grifei) Atualmente, os autos de origem aguardam saneamento.Pois bem. Conforme já exposto em sede liminar, não se nota violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente, porquanto a prisão preventiva está fulcrada em elementos concretos que evidenciam a coexistência dos seus pressupostos autorizadores.Como consignado no decreto prisional, há prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria recaindo no paciente, sendo que sua efetiva culpabilidade, incluindo as teses de negativa de autoria e de que ele seria mero usuário de drogas, será apurada no momento adequado, não cabendo discussão a este respeito na via estreita do writ.E, ao contrário do que alega a defesa, a prisão preventiva do paciente ainda se revela imprescindível para garantir a ordem pública local, em virtude da gravidade concreta dos fatos[1] e, nomeadamente, como forma de evitar que ele volte a delinquir. Segundo se extrai dos autos e da decisão acima, policiais militares em patrulhamento em via pública avistaram o ora paciente VAGNER e o corréu Aquilino em atitude suspeita, em uma aparente transação ilícita, defronte à residência do primeiro, que recebeu uma sacola do segundo, mas logo a dispensou ao notar a presença policial. Consta que, abordados os agentes, constatou-se que na sacola dispensada por VAGNER havia 4,1 kg de maconha (divididos em 12 pacotes), enquanto na posse do corréu foi apreendida a quantia de aproximadamente R$ 5.200,00, oriundo da transação ilícita com o paciente. Diante disto e de notícias prévias dando conta de que na casa de VAGNER ocorria o tráfico de drogas e de armas de fogo (inclusive com anterior cumprimento de ordem de busca em razão das suspeitas), os policiais realizaram buscas domiciliares e apreenderam mais 900 gramas de cocaína (na forma de tablete), 137 comprimidos de ecstasy, uma pistola Glock, calibre .40, municiada com 15 projéteis, um carregador sobressalente com outros 15 projéteis, um saco com mais 116 munições calibre .40, um coldre, uma maleta para pistola, uma balança de precisão, uma máquina de cartões, cerca de mil embalagens plásticas normalmente utilizadas para acondicionar cocaína, um caderno com anotações alusivas à traficância e um pacote contendo mais de R$ 18.000,00 em espécie.Como se vê, tal modus operandi, com destaque à apreensão de elevada quantidade de drogas de três variedades[2], duas delas altamente lesivas (4,1 kg de maconha, 900 gramas de cocaína e 137 comprimidos de ecstasy), de armamento pesado, de diversos petrechos de tráfico em larga escala e de grande valor em dinheiro sem comprovação lícita, indica intenso envolvimento na criminalidade e a periculosidade do agente[3].Outrossim, também ao oposto do argumento de primariedade técnica, observo que tais fatos não são isolados na vida de VAGNER, o qual é reincidente, inclusive específico, com duas condenações anteriores, sendo uma por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (autos nº 0000378-59.2017.8.16.0156) e uma por dano qualificado e desacato (autos nº 0000002-49.2012.8.16.0156), e responde a outra ação penal, por tráfico de drogas e associação para o tráfico (autos nº 0004047-50.2010.8.16.0097),
consoante certidão de seq. 22.1 – 1º grau. Destarte, além da periculosidade do agente, denota-se evidente risco de reiteração delitiva[4], tudo legitimando sua provisória segregação do convívio social.No mais, é certo que eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão, por si sós, de garantir o direito à liberdade. Aliás, inexiste nos autos qualquer elemento a atestar que o paciente seja absolutamente imprescindível ou o único responsável pelos cuidados dos filhos menores. Além disto, demonstrada a necessidade do cárcere processual, não subsiste margem para a aplicação de medidas menos gravosas:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. [...] FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 6. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. [...](STJ, RHC 108.864/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019 – grifei) Prosseguindo, é prematura, demanda dilação probatória e se trata de indevido exercício de futurologia a discussão acerca da reprimenda a ser aplicada em eventual sentença condenatória, não sendo as alegações sobre hipotéticos benefícios relacionados à dosimetria da pena capazes de desconstituir os fundamentos da constrição cautelar:PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FEMINICÍDIO TENTADO. [...] SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA [...] INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FUTURA PENA OU REGIME A SEREM APLICADOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...]
Não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia, determinar, de antemão, a pena futura a ser fixada ao paciente. A concreta aplicação da pena, em caso de condenação, é um exercício que compete ao magistrado por ocasião da prolação da sentença, com a devida análise do conjunto probatório, sabidamente inviável de ser realizado nesta estreita via do mandamus, não havendo que se falar em ausência de homogeneidade entre a prisão preventiva e eventual pena imposta. [...](STJ, HC 510.177/MT, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 16/10/2019 – grifei) Por derradeiro, este Relator está ciente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e da Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Ocorre que, na hipótese, além de não constatadas ilegalidades e a custódia ser, por ora, necessária, a parte impetrante não trouxe nenhuma prova ou dado concreto demonstrando que o paciente ou mesmo a unidade prisional em que ele se encontra estejam efetivamente mais suscetíveis à doença. Ora, o paciente possui 35 anos e o writ não foi instruído com nenhuma declaração médica atestando que ele integre grupo de risco, tampouco que tenha apresentado sintomas do vírus. Logo, não há se falar, a princípio, em qualquer benefício sugerido pelo CNJ – sem prejuízo de que o tema seja levado à análise do juiz singular, mais próximo do caso e da realidade da comarca.Assim se firmou a interpretação do STJ:PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. [...]
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. [...] RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19. LOCAL COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO [...] ficou consignado na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que “o grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus - COVID-19-, compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades peexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção pra diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV, e coinfecções” (grifei). No caso, o agravante não é idoso, tem 49 anos de idade, e tampouco alegou possuir qualquer comorbidade preexistente, não integrando, ao que parece, o grupo de risco para a mencionada doença. [...](STJ, AgRg no HC 563.330/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 17/04/2020 – grifei) No mesmo sentido se deu o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, o qual agrego às minhas razões de decidir:“[...] a decisão que decretou a prisão preventiva em desfavor do paciente está bem fundamentada e, diferentemente do alegado pelo impetrante, baseia-se nas circunstâncias concretas dos delitos e dos pressupostos e fundamentos para sua decretação.[...] no caso em apreço, além da prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, encontra-se presente pelo menos um dos fundamentos da cautelar na decisão judicial mencionada (garantia da ordem pública) [...]Vale ressaltar, ainda, que foram apreendidos, no local da abordagem, em poder do paciente, 4,1kg (quatro quilos e cem gramas) de “maconha”, 52 (cinquenta e dois) comprimidos de ecstasy de cor verde (com, aproximadamente 23,1 gramas); 34 (trinta e quatro) comprimidos de ecstasy de cor laranja, (com, aproximadamente 11,5 gramas); 51 (cinquenta e um) comprimidos de ecstasy de cor azul, (com, aproximadamente 17,5 gramas) e um tablete da substância entorpecente Erythroxylum coca, vulgarmente conhecida como “cocaína”, pesando aproximadamente 900 (novecentas) gramas, além de petrechos destinados à preparação dos entorpecentes, armas e munições.Demais disso, há várias denúncias de que a residência do paciente é conhecida como ponto de tráfico de entorpecentes. Ainda, verifica-se que o paciente é reincidente específico e responde a outra ação penal pelo cometimento dos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico [...]Por fim, no que tange ao pleito de liberdade, tendo em vista a pandemia da COVID-19, não restou demonstrado que o paciente se enquadra em alguma das hipóteses previstas na Recomendação do CNJ, sendo inviável, portanto, a soltura do mesmo.” (seq. 15.1) Sendo assim, conclui-se, por ora, que a segregação cautelar de VAGNER APARECIDO SOARES está devidamente fundamentada, com a presença de todos requisitos legais, não soando adequada nem suficiente, no caso concreto, a adoção de qualquer medida cautelar alternativa.ConclusãoDiante do exposto, voto pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus, a fim de manter a prisão preventiva do paciente, pois não verificado constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250643772/habeas-corpus-hc-315393120218160000-sao-joao-do-ivai-0031539-3120218160000-acordao/inteiro-teor-1250643781

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