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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
20/07/2021
Julgamento
16 de Julho de 2021
Relator
Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00145261920218160000_872ef.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1), interposto por Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a decisão de mov. 178.1, proferida nos autos de Ação Previdenciária nº 0002992-56.2011.8.16.0056, que rejeitou a impugnação às custas e, dentre outras determinações, exigiu o recolhimento das mesmas para a expedição de precatório.Nas razões recursais, o agravante sustentou, em síntese, que: a) a cobrança de custas para a expedição de precatório – rubrica “requisitória” (Tabela XI, item VII, Anexo I, da Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970), se revela desproporcional à complexidade do ato realizado pela secretaria do Juízo, tendo em vista o advento do processo eletrônico, de modo que se trata de simples expedição, sem que seja necessária a extração de cópias, formação de novos autos, juntadas de cópias e etc.; b) trata-se de um caso de inconstitucionalidade progressiva, cujo valor se legitimava quando os autos eram físicos, porém no atual momento em que todos os documentos são eletrônicos, as custas se tornaram elevadas, configuradoras de confisco; c) há similaridade de procedimento em relação à expedição de precatório e RPV e a diferença reside apenas sobre o destinatário e o valor, de modo que não se justifica a cobrança de aproximadamente 87 (oitenta e sete) vezes a mais entre os procedimentos; d) as taxas são tributos contraprestacionais, que exigem uma adequada equivalência entre o valor estipulado e o serviço prestado, sob pena de confisco, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.551; e) para a expedição do precatório, revela-se razoável cobrar apenas o valor de uma simples expedição de ofício, isto é, a mesma quantia referente ao envio da RPV (R$ 14,46).Assim sendo, requereu o recebimento do agravo com a atribuição de efeito suspensivo. No final, postulou pelo provimento do recurso para os fins de reformar a decisão agravada, afastando-se, por conseguinte, a cobrança das custas previstas na Tabela IX, item VII para a expedição de precatório, com o reconhecimento da cobrança conforme Tabela IX, item III.Verificados os pressupostos processuais, foi determinado o processamento do recurso, sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1).
A parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 18.0).Ausência de manifestação de mérito pela d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 22.1).É, no essencial, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade
Observo, de antemão, que o recurso é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, parágrafo único; que dispensa o preparo, nos termos do § 1º do art. 1.007 e; que prescinde da juntada das peças obrigatórias, com base no art. 1.017, § 5º, todos do Código de Processo Civil, por se tratar de autos que tramitam pelo meio eletrônico.Presentes, portanto, os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço do agravo de instrumento.
Do mérito recursal
Cinge-se a controvérsia recursal em relação à inclusão das despesas para emissão de precatório na conta de custas judiciais, sob o argumento de que elas possuem natureza tributária, sendo vedado o efeito confiscatório.Desse modo, o agravante pretende que sobre a expedição de oficio requisitório (precatório) não incida as custas constantes da Tabela IX, Item VII da Tabela de Custas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, sob a alegação de que não haveria diferença na expedição de ofício de RPV, sobre o qual o valor é inferior, de modo que a cobrança na quadra atual em que implementado o processo eletrônico se revelaria desproporcional.Inicialmente, cumpre salientar que a incidência de custas sobre a expedição dos precatórios é regida pela Lei Estadual nº 6.149, de 09.09.1970, conhecida como Regimento de Custas.Também, é de se observar que, de acordo com o enunciado nº 31[1], do FUNJUS: “as custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea a do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento”.Registre-se, nesse ponto, que a Corregedoria-Geral da Justiça, na Consulta nº 0065241-20.2015.8.16.6000, a qual deu origem ao já citado enunciado 31, do FUNJUS, estabeleceu as razões para que sejam exigidos valores referentes com relação às custas relativas à expedição de precatórios e de RPV. Confira-se:
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Custas para expedição de Precatório, Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Execução Invertida.A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou o entendimento de que:
- As custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea a do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de p a g a m e n t o ;- As custas para o processamento da Requisição de Pequeno Valor devem ser cotadas com base na Instrução Normativa 03/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo esta ser adaptada ao valor atual da VRC, conforme a Tabela de C u s t a s v i g e n t e .- As custas da “execução invertida” devem ser cotadas com base no inciso I da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Processo de execução em geral, inclusive de sentença”(...) Primeiramente, é de se destacar que a cobrança de custas nessas hipóteses serve para remunerar o serviço judiciário prestado no processamento do pedido de expedição do precatório como, por exemplo, as conferências de praxe, as providências para que o processo vá concluso ao juiz, a própria decisão judicial que formula o pedido de pagamento ao tribunal etc.Em outros termos, o fato gerador do tributo ora discutido é o processamento do pedido de pagamento do precatório e não a expedição do precatório, esta última hipótese, consoante exposto pela própria advogada pública, é feita pelo Tribunal Regional Federal.Fixada essa premissa, a base legal para a cobrança de Precatório é a alínea a item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento.(...) 5. Portanto, esta Corregedoria consolidou o entendimento que:a) as custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea a item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento;b) as custas para o processamento da Requisição de Pequeno Valor devem ser cotadas com base na Instrução Normativa 03/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça.Nesse contexto, é importante ratificar que as custas para expedição do Precatório e da Requisição de Pequeno Valor são tributos que servem para remunerar o serviço judiciário prestado pelos agentes públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
No caso dos autos, foram acrescidos no cálculo das custas processuais contadas no mov. 166.1, a cobrança de R$ 1.258,60 (um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), conforme item VII, a, da Tabela IX do Regimento de Custas.A alínea a do item VII da Tabela IX prescreve que sobre a carta de arrematação, remissão e requisitório de pagamento incidirá as mesmas custas previstas no item I. O aludido item I estabelece valores progressivos de custas sobre o valor da causa, sendo o mínimo de 325,50 (trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) para causas de até R$ 4.557,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e sete reais) e o máximo de R$ 1.258,60 (um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) para causas de até ou mais de R$ 26.647,60 (vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), com a ressalva de que “Os atos dos Escrivães do Cível, Família e da Fazenda do item I
com valor igual ou superior a R$ 130.924,56, sofrerão a incidência de custas no percentual de um por cento, limitada a cobrança ao valor de R$ 1.963,86”, conforme tabela vigente de custas.Portanto, tendo havido observância ao contido na Lei Estadual nº 6.149, de 09.09.1970, bem como à orientação expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça, não se verifica nenhuma ilegalidade no valor cobrado a título de custas pela expedição do precatório, notadamente porque os precatórios e requisições de pequeno valor são formas distintas de realização dos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, justificando a incidência de custas diferenciadas.Nesse sentido, os reiterados precedentes da Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO INSS ACERCA DAS CUSTAS PELA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INSURGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA ANEXA IX, ITEM VII, A ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0059988-33.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA -
J. 12.03.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA AUTARQUIA E MANTEVE A COBRANÇA DAS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO – INSURGÊNCIA – REQUERIMENTO, DA PARTE EXECUTADA, PARA QUE SEJAM COBRADOS, NA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, OS MESMOS VALORES REFERENTES AO ENVIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – INVIABILIDADE – DÉBITO QUE SUPERA A QUANTIA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, AO CASO CONCRETO – ENTENDIMENTO REFERENDADO PELO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31, DO CENTRO DE APOIO AO FUNDO DA JUSTIÇA (FUNJUS) E COM O POSICIONAMENTO DA CGJ/TJPR – LEI ESTADUAL Nº 18.927/2016 – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA – DELIBERAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0066115-84.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 12.03.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO – CUSTAS – INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR PRETENDIDO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO – PRECATÓRIO E RPV – SERVIÇOS DIVERSOS – CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA JÁ APRECIOU A QUESTÃO – DECISÃO CORRETA – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0071606-72.2020.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR -
J. 03.05.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE E DETERMINOU A COBRANÇA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. INSURGÊNCIA. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA ANEXA IX, ITEM VII, A ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DAS CUSTAS DE ACORDO COM OS VALORES REFERENTES À EXPEDIÇÃO DE RPV. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0021180-56.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 23.11.2020)
Considerando, portanto, que não é admissível a comparação de valores para a cobrança de custas entre o precatório e a RPV, uma vez que não cabida a analogia para a exigência de tributo não previsto em lei e a equidade para a dispensa do pagamento de tributo devido, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, do Código Tributário Nacional, notadamente porque a cobrança está em consonância com o Regimento Interno do TJPR, assim como a legislação aplicável à espécie, em relação ao valor a ser pago pelas custas para expedição de precatório.Acrescente-se ainda que a despeito da natureza tributária em voga, taxa cobrada em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, cujo fato gerador é vinculado a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte, não há vedação à utilização do princípio da capacidade contributiva, previsto no § 1º, do art. 145, da Constituição Federal, para a definição da base de cálculo da taxa, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, que considera constitucional a cobrança de custas processuais com base do valor da causa, a saber:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, DOESTADO DE GOIÁS. REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS , INCISO XXXV; 145, INCISO II E § 2º; 154, INCISO I, E 236, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROLE DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS LEIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BANALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Esta Corte tem admitido o cálculo das custas com base no valor do proveito pretendido pelo contribuinte desde que seja fixado um teto para o quantum devido a título de custas ou taxas judiciais. Precedentes. 2. O ato normativo atacado não indica o valor da causa ou do bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais como base de cálculo da taxa --- esses valores consubstanciam apenas critérios para o cálculo. As tabelas apresentam limites mínimo e máximo. 3. Alegação de "excesso desproporcional e desarrazoado". 4. Controle da proporcionalidade e razoabilidade das leis pelo Supremo Tribunal Federal.
5. Limites funcionais da jurisdição constitucional. Não cabe ao órgão fiscalizador da inconstitucionalidade valorar se a lei cumpre bem ou mal os fins por ela estabelecidos.6. A fundamentação da decisão judicial não pode assentar em "vícios" produzidos no âmbito da liberdade de conformação ou no exercício do poder discricionário do Poder Constituinte. 7. É admissível o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida correlação com o custo da atividade prestada, desde que haja a definição de valores mínimo e máximo.8. Como observou o Ministro MARCO AURÉLIO na ementa do RE n. 140.265, cogitando do ofício judicante e da postura do juiz, "[a]o examinar a lide, o magistrado deve idealizar a solução mais justa, considerada a respectiva formação humanística. Somente após deve recorrer à dogmática para, encontrado o indispensável apoio, formalizá-la". À falta desse "indispensável apoio" a solução que o juiz idealizar como a mais justa não pode ser formalizada. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.”(ADI 3826, Relator (a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-02 PP-00254)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.603, DE 27.12.2001, DO ESTADO DE MATO GROSSO. CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LXXIV, 7º, IV, 22, I, 145, II E § 2º E 154, I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte vem admitindo o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida razoável correlação com o custo da atividade prestada.Precedentes: ADI 948, Francisco Rezek, DJ 17.03.2000, ADI 1.926-MC, Sepúlveda Pertence, DJ 10.09.1999, ADI 1.651-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11.09.98 e a ADI 1.889-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14.11.2002. Presentes um valor mínimo e um valor máximo a ser cobrado a título de custas judiciais, além de uma alíquota razoável (um por cento), não cabe reconhecer qualquer risco de inviabilidade da prestação jurisdicional ou de comprometimento ao princípio do acesso ao Judiciário. Prededentes: ADI 2.040-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 25.02.2000 e ADI 2.078-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 18.05.2001. 2. Somente o STF e o STJ possuem competência para estabelecer o valor das custas de interposição do recurso extraordinário e do recurso especial. Precedentes: ADI 1.530-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 17.04.98 e ADI 1.889, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14.11.2002.
3. Invade a competência da União norma estadual que disciplina matéria referente ao valor que deva ser dado a uma causa, tema especificamente inserido no campo do Direito Processual. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2655, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2003, DJ 26-03-2004 PP-00005 EMENT VOL-02145-01 PP-00072 RTJ VOL-00191-03 PP-00863).

Desse modo, a mera alegação de violação à proporcionalidade ou razoabilidade para a definição do valor da taxa não é suficiente, por si só, para excluí-la do mundo jurídico, principalmente para o caso dos autos em que a cobrança de um valor progressivo das custas de expedição de precatório requisitório, considerando o valor do precatório a ser pago, concretiza o princípio da isonomia e da capacidade contributiva.Assim, este Tribunal possui o entendimento de que a cobrança de custas em razão do valor do precatório não caracteriza efeito confiscatório nem afronta à proporcionalidade.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS DIFERENCIADAS PARA PAGAMENTOS POR PRECATÓRIO E POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MODALIDADES DISTINTAS. PREMISSA DE CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA A DO ITEM VII DA TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. CABÍVEL APENAS NA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022, CPC. RECURSO REJEITADO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0037122-31.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA -
J. 03.05.2021)
Tributário e Processual Civil. Cumprimento de sentença. Cálculo das custas. Custas de ofício requisitório. Expedição de precatório. Natureza de taxa. Tabela IX, item VII, alínea a, do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Paraná. Enunciado Orientativo n. 31, do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça. Proporcionalidade e constitucionalidade da cobrança. Princípio da isonomia e da capacidade contributiva. Valor do precatório que será pago que deve ser considerado. Ofensa ao artigo 150, IV, da Constituição Federal. Não ocorrência. Criação de tributo por analogia. Não verificada. Agravo de Instrumento não provido.(TJPR - 1ª C.Cível - 0056200-11.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -
J. 08.03.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA IMPLICARIA EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E COBRANÇA DE TRIBUTO POR ANALOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. ITEM VII, ALÍNEA A), DA TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS. PREVISÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS INCIDEM SOBRE A EMISSÃO DE “CARTA DE ARREMATAÇÃO, REMISSÃO E REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.”. VALORES QUE SÃO PROPORCIONAIS AO SERVIÇO PRESTADO PELO PODER PÚBLICO NO PROCESSAMENTO DOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. POSSIILIDADE DE COBRANÇA DAS CUSTAS COM BASE NO VALOR DA REQUISIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 3.826/GO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0036342-91.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE -
J. 29.10.2020)
Ademais, Hugo de Brito Machado discorda da ideia de que a taxa possua a natureza de contraprestação para a definição de seu valor, a saber:
Bastante divulgada é a ideia de que a taxa é um tributo contraprestacional, vale dizer, o seu pagamento corresponde a uma contraprestação do contribuinte ao Estado, pelo serviço que lhe presta, ou pela vantagem que lhe proporciona. Não nos parece que seja assim. Pelo menos não nos parece que exista necessariamente uma correlação entre o valor da taxa cobrada e o valor do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, ou ainda da vantagem que o Estado lhe proporcione. Entendemos até que a instituição e cobrança de uma taxa não têm como pressuposto essencial um proveito, ou vantagem, para o contribuinte, individualmente. O essencial, na taxa, é a referibilidade da atividade estatal ao obrigado. A atuação estatal que constitui fato gerador da taxa há de ser relativa ao sujeito passivo desta, e não à coletividade em geral. Por isto mesmo, o serviço público cuja prestação enseja a cobrança da taxa há de ser específico e divisível, posto que somente assim será possível verificar-se uma relação entre esses serviços e o obrigado ao pagamento da taxa. Não é necessário, porém, que a atividade estatal seja vantajosa, ou resulte em proveito do obrigado. É esta a lição de Giannini (obra e local citados). Preferimos, portanto, excluir do conceito de taxa a ideia de contraprestação, não obstante o maior respeito que temos pelas opiniões divergentes (Curso de Direito Tributário. 30ª edição, revista, atualizada e ampliada. Malheiros, 2009, p. 427).
Assim, não se verifica inconstitucionalidade na adoção do valor do precatório para a definição do valor das custas para a sua expedição, uma vez que atende ao princípio da capacidade contributiva e não caracteriza, por si só, efeito confiscatório.
Isto posto:
O voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, para manter a decisão agravada nos termos em que foi lançada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250607519/agravo-de-instrumento-ai-145261920218160000-cambe-0014526-1920218160000-acordao/inteiro-teor-1250607621

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