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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
20/07/2021
Julgamento
19 de Julho de 2021
Relator
Luciano Campos de Albuquerque
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00713234920208160000_89a4c.pdf
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Inteiro Teor

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento nº 0071323-49.2020.8.16.0000, interposto por Funerária Nossa Senhora Aparecida LTDA. e outros, em face da r. decisão agravada que indeferiu o pedido liminar em que a parte pleiteava que o Município de Curitiba fosse compelido ao imediato reajustamento das tarifas, adotando o índice ICPA Geral para o reajuste de preços (seq. 18.1). Em suas razões recursais, as agravantes aduzem, em síntese: a) são concessionárias do serviço público funerário Municipal de Curitiba desde 2012, cujo contrato administrativo é válido por 10 anos; b) o art. 3º, § 1º da Lei Federal nº 10.192/2001 determina a obrigação de Reajuste Anual dos contratos firmados por Municípios; c) contudo, ao longo da execução contratual, o Município realizou apenas 3 vezes o reajuste das tarifas, conforme se observa nos Decretos nº 984/2013, 567/2015 e 781/2018; d) os contratos estão vigentes desde 2012, assim, no período aproximado de 9 anos, apenas 3 reajustes foram realizados, quando a legislação determina que os reajustes sejam anuais; e) o juízo de origem indeferiu o pedido de concessão dos reajustes anuais de forma liminar, por considerar que o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro depende de vasta dilação probatória e que somente os laudos anexados unilateralmente não comprovam a necessidade de reequilíbrio; f) a tutela provisória está atrelada à necessidade de reajuste monetário anual e não ao reequilíbrio do contrato em sede de tutela de evidência; g) o reajuste está previsto dos dispositivos da Lei nº 8.666/1993 e se trata de ato vinculado e tem como finalidade remediar os efeitos da inflação; h) a inicial foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos das agravantes, a que o agravado não conseguiu opor prova capaz de gerar dúvida razoável; i) o TCU já se manifestou no sentido de ser inconstitucional todo ato que condicione a concessão de reajuste de preços a uma previsão expressa no ato convocatório ou no contrato administrativo; j) o reajuste anual é instrumento intrínseco para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos aplicável em situações previsíveis; k) conforme laudo acostado à sequência 1.52 há certeza da ausência do reajuste, havendo ainda prova do direito ao reajuste, sendo lídimo o pedido de depósito em juízo, a fim de garantir o ressarcimento às agravantes.Por fim, postularam a concessão liminar do pedido, determinando “a correção das tarifas sobre os Contratos Administrativos FMMA/2012 n.ºs 04, 06, 07, 13, 15, 18 e 22, a fim de que seja realizada imediatamente pelo Município de Curitiba e pelo índice do IPCA Geral, considerando-se a tabela de nº 14 do laudo técnico até o dia do efetivo reajuste, pena de incidência de multa diária a ser fixada por este r. Tribunal a quo”. E, ainda, “autorizar que as Agravantes depositem em conta à disposição do juízo de origem, até o limite dos seus respectivos créditos apontados pelos experts, os valores mensais atinentes ao percentual de outorga calculados pelo Município de Curitiba, valores estes devidos em razão da ausência do reajuste anual de tarifa”.Em análise inicial, este Relator decidiu por indeferir a medida liminar (seq. 14.1). Em face dessa decisão, os agravantes interpuseram recurso de agravo interno, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Município de Curitiba apresentou contrarrazões à sequência 45.1, pugnando, em resumo, o desprovimento do recurso. A douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, posto que “o acervo probatório contido nos autos permite inferir, de forma indubitável, que as concessionárias agravantes têm direito ao reajuste anual das tarifas praticadas, no entanto com a aplicação do índice oficial já utilizado pela municipalidade na ocasião dos reajustes anteriormente conferidos. Eventuais discussões que ultrapassem esta seara caracterizam-se como matéria de revisão contratual, o que demonstra a reversibilidade da medida.” (seq. 48.1)É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO DO RECURSO Em relação ao recurso e seu juízo de admissibilidade, presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.DO MÉRITOBreve síntese fática Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c por Indenização por Quebra do Equilíbrio Econômico-Financeiro e Dano Moral ajuizada por Funerária Nossa Senhora Aparecida LTDA. e outras em face do Município de Curitiba.Extrai-se da inicial que as autoras, na condição de concessionárias de serviços públicos funerários no Município de Curitiba desde junho de 2012, alegam que em aproximadamente 9 (nove) anos, houve concessão de reajuste anual apenas 3 (três) vezes, o que caracteriza o desequilíbrio econômico contratual:“Não há dúvida, portanto, que ao longo do tempo, este comportamento da Administração gerou desequilíbrio na equação econômico-financeira, conduzindo à situação modificativa daquela existente ao tempo de formulação das propostas de preços. É uma legítima situação de desequilíbrio econômico-financeiro, com a peculiaridade de ter sido motivada pelo comportamento da Administração para com os contratados.”Ainda, argumentam que nos anos 2013, 2015 e 2018 os reajustes teriam ultrapassado o período de 12 (doze) meses e que não teriam contemplado o índice de preços do ICPA-GERAL (índice que refletiria a inflação oficial do governo). As partes aduziram que, de acordo com o item 29 do Laudo Técnico (seq. 1.52) houve “perda financeira nos seis anos de execução contratual no valor de R$ 8.111.348,00 para todas as concessionárias da Capital, em virtude de os preços dos itens funerários não terem sido ajustados pelo índice oficial do Governo, o IPCA.” Além dos preços não terem sido reajustados conforme variação da inflação, houve, de acordo com as autoras, o “rearranjo de tarifas” pelo Município de Curitiba “ao aumentar os preços de itens de pouca venda e reduzir os preços de itens de muita demanda.” Dessa forma, o desequilíbrio contratual decorreria da não correção monetária dos índices de preços, bem como o deferimento de reajustes em apenas alguns itens do edital (“jogo de planilha”). O juízo de origem indeferiu o pedido liminar por considerar que “não há elementos que tragam certeza inequívoca a respeito de desequilíbrio econômico grave gerado por fato de consequências imprevisíveis, apto a gerar a revisão de uma cláusula contratual.” (seq. 18.1). Em face desta decisão, as concessionárias do serviço funerário recorrem a esta Superior Instância.Reajustes Contratuais De acordo com os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, o reajuste de preços passou a ser possível nos contratos administrativos, diante da consciência de que os valores estipulados nos contratos estão sujeitos às variações de preços, alheios às vontades das partes, em virtude da flutuação natural da economia e afetação no valor da moeda.
“Dês que se enraizou a consciência de que não se vivia em um mundo estável, em economia liberta de surpresas, os contratos administrativos passaram a conter cláusulas de reajustes de preços. Como disse Bénoît, a Administração e seus contratantes, instruídos pela experiência, passaram a premunir, no próprio contrato, contra as flutuações econômicas. Pretendiam – consoante asserto de Waline – evitar para o futuro a aplicação da teoria da imprevisão, e por isso mesmo chegaram a fixar cláusulas que formalmente excluíam o recurso à invocação dela, fiados em que o reajuste contratualmente estipulado de revisão de preços obviaria o problema que por tal modo julgavam solver.[1]” Assim, antevendo-se a alteração de preços e a fim de evitar que no futuro a parte invocasse a teoria da imprevisão para modificar o contrato, possibilitou-se a fixação de cláusula contratual de reajuste, visando, sobretudo, a garantia do equilíbrio econômico-financeiro. “Pela cláusula de reajuste, o contratante particular e o Poder Público adotam no próprio contrato o pressuposto rebus sic stantibus quanto aos valores então demarcados, posto que estipulam a revisão dos preços em função das alterações subsequentes. É dizer: pretendem acautelar os riscos derivados das altas que, nos tempos atuais, assume caráter de normalidade. Portanto, fica explícito no ajuste o propósito de garantir com previdência a equação econômico-financeira, na medida em que se renega a imutabilidade de um valor fixo e se acolhe, como um dado interno à própria avença, a atualização do preço.”[2]A intenção traduzida no reajuste de preços é a de fazer prevalecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, buscando a equivalência real entre as prestações e o preço. Assim, com a previsão da cláusula de reajuste de preços, garante-se o equilíbrio entre as partes no momento do acordo, assegurando-se que tal equilíbrio permaneça durante a execução e vigência do contrato, sem que contingências econômicas, alheias à vontade das partes, furtem “o significado real das prestações recíprocas”. Digno de nota, ainda, as lições de Hely Lopes Meirelles, a respeito do conceito de reajuste de preços: “O reajuste ou reajustamento de preços ou de tarifas é conduta contratual autorizada por lei para corrigir os efeitos ruinosos da inflação. Não é decorrência da imprevisão das partes; ao contrário, é previsão de uma realidade existente, diante da qual o legislador pátrio institucionalizou o reajustamento dos valores contratuais (arts. 55, III, e 65, § 8º).”[3]Assim, ao contrário da recomposição dos preços em que se exige a demonstração dos requisitos da teoria da imprevisão, o reajuste de preços é a previsão de que o valor real da moeda deve ser recomposto diante da inflação. Marçal Justen Filho explica que inexiste benefício para o particular, tendo em vista que o reajuste se assemelha à correção monetária: “O princípio do equilíbrio da equação econômico-financeira da contratação acarreta a necessária recomposição do valor real da moeda. A inflação deve ser compensada com a elevação nominal da prestação devida. Não há benefício para o particular na medida em que o reajustamento do preço tem natureza jurídica similar à da correção monetária. Nada se acrescenta ao particular, na acepção de que o único efeito do reajuste é retornar ao equilíbrio acertado entre as partes. Se a Administração e o particular firmaram contratação que previa determinada relação entre encargos e remuneração (equação econômico-financeira), essa equação deve ser mantida ao longo de toda a execução do contrato.”[4]A fim de distinguir o reajuste de preços da recomposição de preços, Marçal Justen Filho leciona: “É necessário distinguir, portanto, os conceitos de reajuste e recomposição de preços. Sob um certo ângulo, esta última expressão indica gênero, de que aquela configura espécie. A recomposição de preço é o procedimento destinado a avaliar a ocorrência de evento que afeta a equação econômico-financeira do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que ocorra a variação de certos índices, independente de averiguação efetiva do desequilíbrio. Já a recomposição pressupõe a apuração real dos fatos e exige a comprovação acerca de todos os detalhes relacionados com a contratação e os fatos supervenientes a ela.”[5] Assim, diferente da recomposição de preços, no reajuste, não há a necessidade de comprovação da ocorrência de fatores imprevisíveis, a ensejar um reequilíbrio da equação econômico-financeira. Trata-se, em verdade, de procedimento “automático” que não prescinde de comprovação do desequilíbrio, apenas a variação dos índices inflacionários. Ainda em relação ao tema, Marçal Justen Filho ensina que a partir do restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, surgiram diversas figuras que são distintas entre si: reajuste de preços, recomposição e atualização monetária. Concluiu que todas as figuras possuem o mesmo fundamento, pois derivam do princípio da intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato administrativo. Contudo, não possuem a mesma natureza jurídica: “Por isso, o tratamento jurídico das três figuras pode ser distinto. Nada impede que se cumulem recomposição e reajuste. Podem ocorrer variações extraordinariamente elevadas em certos casos concretos, que ultrapassem largamente a variação dos medidores da inflação. Nesse caso, o particular poderia pleitear, além do reajuste, a recomposição de preços. A concessão do reajuste não exaure o direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da contratação.” [6]Tais premissas doutrinárias apontam a legalidade do pedido de reajuste anual inflacionário, além de existir previsão contratual expressa, sendo ilegal qualquer justificativa deduzida pelo Município de Curitiba, para furtar-se ao pagamento dos reajustes. Da análise do Edital de Concorrência Pública n.º 018/2008 verifica-se o reconhecimento do reajuste contratual, bem como o entendimento da diferença desse instrumento e do instituto revisão. Vejamos o item “11. Dos Preços”: 11.1.1 – Os preços da Tabela do ANEXO IV poderão sofrer reajustes, a critério do Município, observado o prazo mínimo de 1 (um) ano, contado das propostas das empresas, nos termos da Lei 10.192/2001. 11.1.2 – A revisão dos valores da Tabela de Preços somente será realizada pelo Município por Decreto Municipal, se constatado o desequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão, nos termos do previsto na alínea d inciso II artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, e artigo 9º e parágrafos da Lei Federal nº 8987/95. (seq. 1.36 – grifei). O contrato de concessão determina em sua cláusula décima primeira: “A concessionária deverá praticar as tarifas estabelecidas no ANEXO iV do Edital de Concorrência nº 18/2008-SMMA, válidas pelo período de 12 (doze) meses, nos termos da Lei Federal nº 10.192/2001”. Esclarecida a validade das tarifas, a referida cláusula passa a esclarecer acerca da revisão contratual: “Parágrafo Único: A revisão dos valores das tarifas e dos preços tabelados poderá ser realizada anualmente, mediante a apresentação de planilhas pela CONCESSIONÁRIA, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato, conforme previsto na alínea ‘d’ inciso II artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e art. e parágrafos da Lei Federal nº 8.987/95” (seq. 1.20) Conforme destacado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça à sequência 48.1, o contrato de concessão foi redigido em consonância com as disposições da Lei Federal nº 10.192/2001:Art. É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. § 1º É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. § 2º Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido. § 3º Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual. § 4º Nos contratos de prazo de duração igual ou superior a três anos, cujo objeto seja a produção de bens para entrega futura ou a aquisição de bens ou direitos a eles relativos, as partes poderão pactuar a atualização das obrigações, a cada período de um ano, contado a partir da contratação, e no seu vencimento final, considerada a periodicidade de pagamento das prestações, e abatidos os pagamentos, atualizados da mesma forma, efetuados no período. § 5º O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos contratos celebrados a partir de 28 de outubro de 1995 até 11 de outubro de 1997. (Vide Medida Provisória nº 2.223, de 4.9.2001)§ 6º O prazo a que alude o parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante ato do Poder Executivo. (Vide Medida Provisória nº 2.223, de 4.9.2001) Art. 3º Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. § 1º A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.§ 2º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.Dessa forma, o dever de reajuste inflacionário, com o objetivo de recompor o valor da moeda face à inflação é uma imposição expressa decorrente do Edital de Concorrência Pública nº 018/2008, bem como do Contrato de Concessão. Da leitura dos mencionados dispositivos normativos, em cotejo com a comprovação do não atualização monetária nos anos de 2013, 2015 e 2018, decorre o preenchimento do requisito da probabilidade do direito. O agravado aduziu que previamente à concessão dos reajustes de preços, deve ser analisada planilha de preços e suas devidas variações. Contudo, conforme explicado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça “tal análise constitui no que se classifica como repactuação cabível apenas nas hipóteses de contratos que versem sobre serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, conforme Acórdão 1488/2016 do Tribunal de Constas da União, o que não se configura no caso em apreço.” (seq. 48.1) De fato, constou do Acórdão nº 1488/2016 do Tribunal de Contas da União o seguinte:“A primeira delas refere-se à previsão de repactuação do contrato (...). Tal disposição está afrontando pacífica jurisprudência deste Tribunal bem como o art. 37 da Instrução Normativa SLTI nº 2/2008, de que a repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá ser utilizada apenas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir, conforme estabelece o art. 5º do Decreto nº 2.271, de 1997.”Veja-se que o caso concreto não se trata de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra, que se define quando há cessão de mão-de-obra pela Contratada, ou seja, se faz necessário que ela mantenha, em período integral e de forma exclusiva, funcionários à disposição da Administração, para que executem tarefas de seu interesse. Isso porque o objeto do contrato é a “concessão para prestação do serviço funerário no Município de Curitiba, serviço público essencial delegado por este, remunerador por meio de tarifa” (seq. 1.20), sendo descabida a alegação deduzida em contrarrazões. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está presente, visto que nos anos de 2013, 2015 e 2018 as concessionárias agravantes não receberam o pagamento dos reajustes contratuais, de modo que sua retenção pelo Município de Curitiba representa enriquecimento ilícito.Registre-se que o pedido formulado não comporta o caráter de irreversibilidade, visto que as partes possuem relação de trato continuado, sendo possível o estabelecimento de futuras compensações, caso ao final, o pedido seja julgado improcedente. Uma vez fixado o direito dos agravantes obterem o reajuste anual de preços, cabe eleger o índice setorial, de modo a refletir a variação dos custos naquele determinado segmento do mercado. Índice do Reajustes de PreçosOs agravantes sustentam que, para que os reajustes cumpram sua função de refletir a realidade inflacionária nacional, deverá ser aplicado o índice IPCA GERAL. No caso em análise, não se verifica a definição do índice a ser aplicado nos reajustes contratuais, tratando-se de matéria negocial, que pode ser solucionada por meio de consenso entre as partes. Tendo em vista que existiram ao menos três reajustes desde a contratação, eventual discordância do índice utilizado pela Administração Pública configura objeto para a revisão contratual, extrapolando o objeto do presente recurso. Isso porque, no reajuste, há uma presunção de que o índice escolhido reflete de fato a variação inflacionária, não se mostrando necessária qualquer demonstração analítica. Nesse ponto, o recurso não merece prosperar, devendo ser mantido o índice oficial já utilizado pela municipalidade na ocasião dos reajustes anteriormente conferidos. Agravo Interno nº 0071323-49.2020.8.16.0000/1Nas razões do recurso de Agravo Interno, se insurgem os agravantes em face da decisão que indeferiu a medida liminar postulada no Agravo de Instrumento.Todavia, em face do que restou decidido no recurso de agravo de instrumento, resta prejudicado este Agravo Interno nº 0071323-49.2020.8.16.0000/1.CONCLUSÃODessa forma, voto no sentido de:
Conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando ao Município de Curitiba que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote providências a fim de dar cumprimento ao contrato administrativo celebrado entre as partes, notadamente no que concerne à autorização da aplicação dos reajustes acumulados referentes aos períodos de 2013, 2015 e 2018, adotando o índice oficial já utilizado pelo ente na ocasião dos reajustes anteriormente conferidos. Julgar prejudicado o recurso de agravo interno.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250603041/agravo-de-instrumento-ai-713234920208160000-curitiba-0071323-4920208160000-acordao/inteiro-teor-1250603042

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