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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-50.2015.8.16.0017 Maringá XXXXX-50.2015.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00175675020158160017_d458a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS. LEI Nº 1.060/50, ART. . NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E FIXAÇÃO DE ALUGUEL. MATÉRIAS INTRÍNSECAS AO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS JÁ FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO DA FAMÍLIA. RESTRIÇÃO DO FEITO AOS ASSUNTOS RELACIONADOS À PARTILHA DO PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. INADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NÃO FAZ COISA JULGADA. ART. 486 DO CPC. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR AMPARADOS EM COMANDO JUDICIAL APÓS A REALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS EM VARA DA FAMÍLIA. VALOR DO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR FIXADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, II DO CPC. USUFRUTO DO IMÓVEL. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.

Cível - XXXXX-50.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.07.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-50.2015.8.16.0017, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – 2ª Vara Cível, em que é Apelante – gERalda dirce mendes e Apelado – benedito lucio. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível em face da sentença (mov. 205.1), interposto por Geralda Dirce Mendes, nos autos de Ação de Extinção do Condomínio e Arbitramento de Aluguel nº XXXXX-50.2015.8.16.0017, proferida pelo Juízo singular da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – 2ª Vara Cível, que julgou procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: i) declarar a extinção do condomínio e, consequentemente, autorizar a alienação judicial do imóvel de matrícula nº 56.091 do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá; ii) arbitrar o valor de R$ 500 (quinhentos reais) reais a título de aluguéis, devido a partir da data da sentença na de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens nº XXXXX-86.2010.8.16.0017 que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Central (24-3-2014), bem como enquanto a ré permanecer no imóvel de matrícula nº 56.091 do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá, com vencimento dia 1º de cada mês; iii) condenar a ré ao pagamento dos aluguéis arbitrados acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada vencimento e juros de 12% (doze por cento) ao ano contados da data da citação, em relação às parcelas vencidas. Diante da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça em favor da ré, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Resumo do andamento processual, no 1º grau: “O pedido inicial, Ação de Extinção do Condomínio e Arbitramento de Aluguel (mov. 1.1), ajuizada por Benedito Lucio, em face de Geralda Dirce Mendes, alegando, em resumo: A) que as partes conviveram, em união estável por aproximadamente 12 (doze) anos e, não tiveram filhos. Que a relação foi extinta judicialmente nos autos nº 0016011.86.2010, que tramitou perante a 1ª Vara de Família da Comarca de Maringá, oportunidade que foi determinado que os bens do casal deveriam ser partilhados a razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; B) que possuem em comum os direitos de compra de 50% (cinquenta por cento) do imóvel constituído pelo Lote nº 01-D (um-D), subdivisão da Data 01 (um), da Quadra nº 139, (cento e trinta e nove), com área de 308,00 m2, situada no Jardim Santa Helena, no Município de Maringá, Rua Berilo, nº 103, contendo sobre a parte ideal adquirida do referido imóvel uma residência com 99,93 metros quadrados, com valor de compra à época de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); C) que a requerida se encontra na posse do imóvel desde a separação do casal em 2009, e não possui interesse em adquirir a sua quota parte, nem tampouco alienar o bem em comum; D) ao final, sustenta a condenação da ré ao pagamento de aluguel mensal pelo uso e gozo integral do imóvel, em valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês (50% de R$ 1.000,00), ou no mínimo por valor arbitrado em sentença, desde a data da separação do casal em 2009, ou sucessivamente, a partir da data da sentença que determinou a partilha do imóvel em março de 2014, até a data da alienação judicial, acrescidos de juros e correção; E) a extinção do condomínio existente entre as partes, na forma do art. 1.113 e seguintes do CPC, consubstanciada pelos direitos de compra de 50% (cinquenta por cento) do imóvel, com alienação judicial em hasta pública deduzindo-se as custas e as despesas judiciais, respeitando-se o direito de preferência entre os condôminos (art. 1.117, II do CPC); F) a condenação da ré ao pagamento do ônus de sucumbência, e o deferimento da benesse da gratuidade da justiça. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido (mov. 16.1). A requerida, Geralda Dirce Mendes apresentou contestação alegando inépcia da inicial, e a existência de um filho em comum. Alegou competência da Vara de Família e conexão com ações daquele juízo. No mérito, a indivisibilidade do bem de família, e direito de usufruto do bem imóvel objeto da lide. Ao final, a total improcedência da inicial (mov. 59.1). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 67.1). Decisão saneadora afastou as preliminares arguidas, e determinou emenda à petição inicial (mov. 81.1). O feito restou suspenso por distintas oportunidades a pedido do autor, até regularização da matrícula do imóvel, a fim de preservar o direito de terceiros. Sobreveio sentença de procedência, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: i) declarar a extinção do condomínio e, consequentemente, autorizar a alienação judicial do imóvel de matrícula nº 56.091 do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá; ii) arbitrar o valor de R$ 500 (quinhentos reais) reais a título de aluguéis, devido a partir da data da sentença na de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens nº XXXXX-86.2010.8.16.0017 que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Central (24-3-2014), bem como enquanto a ré permanecer no imóvel de matrícula nº 56.091 do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá, com vencimento dia 1º de cada mês; iii) condenar a ré ao pagamento dos aluguéis arbitrados acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada vencimento e juros de 12% (doze por cento) ao ano contados da data da citação, em relação às parcelas vencidas (mov. 205.1). ” Inconformada, Geralda Dirce Mendes interpôs recurso de apelação (mov. 214.1), em síntese: A) a concessão da benesse da gratuidade da justiça; B) a incompetência da Vara Cível; C) a ausência das condições da ação; D) a existência de coisa julgada; E) no mérito, a carência da ação; F) a ausência de contratação de aluguel; G) contesta o valor do aluguel; H) a necessidade de reconhecimento de usufruto vitalício do imóvel objeto da lide. O apelado, Benedito Lucio, em contrarrazões, sustenta o desprovimento do recurso de apelação (mov. 217.1). A Procuradoria-Geral de Justiça entende ausente interesse público, de modo a justificar sua intervenção no feito (mov. 20.1; no 2º Grau). É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo – parte beneficiária da gratuidade da justiça -; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, apenas em parte, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser parcialmente conhecido.Da gratuidade da justiça. A apelante sustenta a necessidade de concessão da benesse da gratuidade da justiça. O recurso não comporta conhecimento neste ponto, haja vista a concessão da gratuidade da justiça em primeiro grau em favor da apelante (mov. 205.1), sendo desnecessária, pois, a reiteração do pedido, ante a prevalência de seus efeitos por todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos termos do art. , da Lei nº 1.060/50, in verbis: “Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. ” No mesmo sentido, o TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI Nº 1.060/50, ART. ). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ( CPC, ART. 85, § 11), COM RESSALVA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE ( CPC, ART. 98, § 3º). APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-55.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 03.05.2021).” Nesta esteira, carece de interesse recursal a apelante neste ponto.Da incompetência da Vara Cível. A apelante sustenta a incompetência do juízo de origem, afirmando que tramitou junto à 1ª Vara da Família de Maringá, ação de dissolução de união estável, dirimindo-se no aduzido juízo competente a condição dos bens adquiridos na constância da união estável. Nesta linha, aduz que a Vara de Família seria competente para julgar a causa, nos termos do artigo 516, II do CPC. Sem razão. Inobstante a insurgência recursal, não se trata de cumprimento de sentença, logo, inaplicável o art. 516 do CPC. A inicial busca a extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, o que não se confunde com a competência das Varas de Família. Nesta seara, entendimento do TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO CÍVEL QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE. DECISÃO INADEQUADA. MATÉRIAS INTRÍNSECAS AO DIVÓRCIO JÁ FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO DA FAMÍLIA. RESTRIÇÃO DO FEITO AOS ASSUNTOS RELACIONADOS À PARTILHA DO PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-30.2020.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 27.10.2020).” Ademais, imperioso ressaltar que o apelado buscou aludida pretensão perante o juízo de família, e teve decisão de extinção sem resolução de mérito, justamente pela incompetência da Vara de Família (mov. 1.6). Desse modo, não merece prosperar a insurgência. Da ausência das condições da ação. A apelante sustenta que não fora realizada a instituição de condomínio, inexistindo condições de viabilidade para venda do bem ante a ausência de documentação que individualize o bem e lhe possibilite a venda, ensejando na extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, I e IV do CPC. A matéria ora aventada não foi oportunamente aduzida em contestação (mov. 59.1) e, por consequência lógica, objeto de análise na sentença, incorrendo em manifesta inovação recursal, ensejando em supressão de instância.Nesta linha, jurisprudência do TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE – INOVAÇÃO RECURSAL TRAZIDA PELO EXEQUENTE – QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO – INADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-95.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 10.05.2021).” Destarte, não tendo o fato sido submetido ao juízo da causa não pode ser apreciado em sede recursal para o fim de reforma de decisão, sob pena de supressão de instância. Da existência de coisa julgada. Neste tópico, sem delongas, inexiste coisa julgada. A sentença de extinção sem resolução de mérito não faz coisa julgada, podendo o interessado intentar novamente a propositura da ação por autorização expressa do art. 486, caput, do CPC. Outrossim, conforme fundamentação em tópico que trata da competência, foi reconhecida a incompetência da Vara de Família para julgar a pretensão de extinção de condomínio e pagamento de aluguel. Da carência da ação. A alegação da carência da ação não prospera, considerando que a inicial foi instruída com os documentos indispensáveis para o deslinde do feito (movs. 1.1/1.6).De igual modo, devidamente intimado para emendar à inicial, o apelado atende o comando judicial, conforme matrícula acostada no (mov. 195.2), em cumprimento ao disposto nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Portanto, não merece guarida a tese da carência da ação. Da ausência de contratação de aluguel. A alegação é inepta, e sequer possui correspondência com os fatos narrados na inicial. A condenação da apelante ao pagamento de aluguel decorre da sentença emanada pelo Juízo singular da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central – 1ª Vara de Família (autos nº 0016011-86.2010) – que determinou a partilha, à razão de 50% (cinquenta por cento) do lote urbano nº 1-D da quadra 139, localizado no jardim Santa Helena, Maringá/PR, objeto da inicial (mov. 1.5). Portanto, a obrigação decorre de comando judicial, e não possui natureza contratual oriunda de eventual contrato firmado entre as partes.Desse modo, novamente sem razão a apelante. Do valor do aluguel. A apelante aduz que o valor do aluguel arbitrado na sentença estaria “superfaturado’, porém, não colaciona qualquer documento apto a corroborar sua alegação. Sobre o tema, nestes termos, decidiu o juízo sentenciante (mov. 205.1):“[...] Quanto ao valor a ser fixado a título de aluguéis, o valor de R$ 1.000,00 indicado pelo autor, além de não ter sido impugnado pela ré, corresponde às consultas realizadas nesta data nos portais de locação disponíveis (https://sub100.com.br/) para casas geminadas similares situadas no Jardim Santa Helena. Importante lembrar que o valor a ser recebido pelo autor deve corresponder à sua cota parte, ou seja, 50% (cinquenta por cento) do bem, conforme sentença de partilha (f. 1.5), de modo que a ré deve ser condenada ao pagamento de metade do valor corresponde ao aluguel do imóvel, qual seja R$ 500,00, contado a partir de 24-3-2014, data da sentença nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens n. XXXXX-86.2010.8.16.0017 que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Central. [...]”. Dessa forma, o juízo fundamenta a respeito da ausência de impugnação ao valor apresentado, bem como apresenta fonte de pesquisa junto a portais de locação de imóveis disponíveis em situações similares. Sendo assim, a apelante descumpre o disposto no art. 373, II, do CPC, não importando em reparos do julgado. Do usufruto vitalício do imóvel. A apelante defende a necessidade de reconhecimento de usufruto vitalício do imóvel objeto da lide. Sem razão. Aludida matéria está acobertada pelo manto da coisa julgada, e foi expressamente tratada no Juízo de Família, quando do julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens, lançada no (mov. 1.5), conforme segue: Portanto, a alegação de usufruto não importa em rediscussão, em observância ao instituto da coisa julgada. Sucumbência recursal. Tendo em vista a manutenção da sentença, no mérito, a parte apelada faz jus ao acréscimo nos honorários advocatícios em razão da nova sucumbência, experimentada em fase recursal. Assim, com base no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil de 2015, arbitra-se em 5% (cinco por cento), sobre o valor atualizado da causa, os honorários a título de sucumbência em fase recursal, perfazendo montante total de 15% (quinze por cento), considerando os honorários fixados em 1º Grau de Jurisdição (10%) e a sucumbência recursal (5%). Suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º do CPC), considerando o deferimento da benesse da gratuidade da justiça no juízo de origem. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso de apelação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250552334/apelacao-apl-175675020158160017-maringa-0017567-5020158160017-acordao

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