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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC 001XXXX-15.2021.8.16.0000 Guarapuava 001XXXX-15.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

04/05/2021

Julgamento

3 de Maio de 2021

Relator

Carvilio da Silveira Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_HC_00170031520218160000_f2e2f.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06)– ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DO CÁRCERE ANTE AO CRESCIMENTO ACELERADO DO CORONA VÍRUS (COVID-19) – MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO MAGISTRADO “A QUO” – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO ANTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NAS HIPÓTESES CONTIDAS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALGRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADASDECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICACONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEISIRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGALNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVAORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0017003-15.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 03.05.2021)

Acórdão

1. Trata-se de habeas corpus – com pedido liminar - impetrado pela advogada YOHANA DOS SANTOS RACHELLE, em favor de CRISTIANO SHUAIGERT DOS SANTOS, nascido em 01/06/1990, preso em flagrante em 14/02/2021, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 33, “caput” e artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06, com vista a obter-lhe a liberdade. Em breve síntese, sustenta a impetrante que o paciente faz jus a liberdade provisória. Ressalta, que a decisão esta ausente de fundamentação quanto aos requisitos preconizados pelo artigo 312, do CPP, pois a gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar. Afirma ser possuidor de condições pessoais favoráveis, ressaltando que seu histórico criminal extraído da Certidão de Antecedentes Criminais, aponta a existência de uma sentença absolutória em razão de denúncia de tráfico de drogas e uma extinção da pena pelo seu cumprimento em decorrência de condenação pelo crime previsto na lei de armas, asseverando que muito embora não tenha sido completado o prazo de 05 anos da extinção da pena, houve seu pleno cumprimento, o que faz concluir que a afirmação de que o paciente faz do tráfico o seu meio de vida, uma mera presunção. Outrossim, frisa que as substâncias entorpecentes foram localizadas no interior de sua residência, contudo, não foram localizados quaisquer objetos inerentes a comercialização de drogas, tais como: balança de precisão, caderno de anotações ou, até mesmo, conversas com negociação de entorpecentes. Ressalta que a mera menção de possuir droga é elementar do tipo penal e, por esse motivo, não pode servir como fundamento para a prisão preventiva. Ademais, ressalta a crise nacional do COVID-19, tornando necessária a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, a fim de reduzir fatores de propagação e aglomeração nas unidades prisionais, principalmente quando não se verifica a presença de elementos concretos e individualizados, que justifiquem a imprescindibilidade da prisão, o que é o caso dos autos. Assim, busca liminarmente, a concessão da presente ordem, a fim de que seja concedida a liberdade ao ora paciente, com a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal. Por tais razões propugna pela concessão da liminar e posterior concessão definitiva da ordem impetrada. A liminar foi indeferida ao mov. 8.1. Encaminhados os autos a douta Procuradoria-Geral de Justiça esta, manifestou-se ao mov. 15.1 pelo conhecimento e denegação da ordem. É o relatório. 2. Presentes os requisitos exigidos em lei, é de se conhecer do habeas corpus, exceto quanto ao pedido relacionado a necessidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, com o intuito de reduzir os fatores de propagação e aglomeração nas unidades prisionais em razão da contaminação pelo COVID-19. Isso porque, referido tema, tal como mencionado em sede de liminar, não fora apreciado perante o juízo de primeiro grau, pelo que, eventual análise por esta e. Corte, ensejaria supressão de instância, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio. Acerca do tema: “(...) O pedido de prisão domiciliar em decorrência da pandemia do coronavírus deve ser analisado pelo Magistrado de primeiro grau, sendo vedada a pretendida supressão de instância. (...)” (STJ. RCD no HC 562.013/RJ. Rel. Sebastião Reis Júnior. Julgamento monocrático em 18/03/2020) Sendo assim, não é de se conhecer do “writ” nesta parte. No mérito, é de ser denegado, conforme adiante será exposto. Sabe-se que o decreto da prisão preventiva somente pode subsistir quando adequadamente motivado, com indicação de provas convincentes de sua necessidade. No presente caso, a decisão justificou-se nas características extremamente graves do crime praticado, que abala a ordem pública, havendo necessidade de segregação para que o paciente não volte a delinquir. É certo que a ação penal encontra-se em curso e os fatos serão melhor apurados no decorrer da instrução processual. No entanto, por ora, verifica-se a necessidade da custódia cautelar, para garantia da ordem pública, haja vista a fundada suspeita do envolvimento do paciente, na atividade destinada a traficância, notadamente pelo fato de – conforme consta dos autos - após diligências realizadas, a equipe policial foi informada pelo também denunciado Daniel, que este teria realizado uma permuta de arma de fogo por droga com a pessoa conhecida como “Cisco” e, ao se deslocarem até o local por ele apontado, visualizaram Cristiano – vulgo Cisco – jogando uma embalagem no terreno do também denunciado Gabriel, ao realizarem as buscas no local, constatou-se que referida embalagem continha substancia entorpecente vulgarmente conhecida como maconha. Ato continuo, realizou-se buscas em sua residência, onde obtiveram êxito em flagrar mais uma quantidade de maconha, totalizando assim, cerca de 536g (quinhentos e trinta e seis gramas) da referida substância, bem como, no interior de um cofre, uma pistola taurus calibre 380 15 tiros, número de série KGN34638, que encontrava-se carregada e junto com 2 carregadores municiados, totalizando cerca de 36 munições calibre 380. Frisa-se ainda, que conforme relatado pelos policiais responsáveis pela abordagem, existiam informações de que a residência do paciente era alvo de denúncias no disque-denúncia 181. Ademais, em que pese os argumentos apresentados pela ora impetrante, de se ver que o ora paciente é portador de maus antecedentes, ostentando outras passagens criminais. Oportuno registrar, ainda, as considerações trazidas pela decisão que lhe converteu a prisão em flagrante em preventiva, posto que é dela que se extraem os fundamentos para a sua manutenção (mov. 37.1): “(...) Está presente nos autos o pressuposto do fumus comissi delicti, consubstanciado na provada existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pelo auto de prisão em flagrante (evento 1.2), auto de exibição e apreensão (evento 1.10), relatório fotográfico (evento 1.11/1.12), auto de constatação provisória de droga (evento 1.40), boletim de ocorrência (evento 1.37), bem como pelos depoimentos dos policiais prestados perante a Autoridade Policial. O periculum in libertatis, por sua vez, também está presente, considerando a necessidade de garantia da ordem pública, na forma do art. 312 do Código de Processo Penal, ao menos no que concerne aos flagrados ALYSON PRESTES MUDRYK, CRISTIANO SCHUAIGERT DOS SANTOS, DANIEL CRUZ DOS SANTOS e JOELSON DE ALMEIDA ANDRADE. O conceito de ordem pública, de árida delimitação, está absolutamente vinculado ao plano concreto, assim como o está a periculosidade do crime e a possibilidade de reiteração delitiva. (...) Extrai-se, incialmente, das certidões do sistema Oráculo (acostadas aos autos eventos 18 a22), que o custodiado CRISTIANO SCHUAIGERT DOS SANTOS possui maus antecedentes, sendo, inclusive, considerado reincidente, na medida em que ostenta condenação anterior pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, além de ostentar outras passagens criminais, inclusive envolvendo crimes tipificados na Lei de Drogas; essa situação é, a priori, indicativo de necessidade do cárcere para a garantia da ordem pública, haja vista que comprova o risco de reiteração delitiva. (...) No caso em voga, quanto aos flagrados ALISON PRESTES MUDRYK, CRISTIANO SCHUAIGERT DOS SANTOS, DANIEL CRUZ DOS SANTOS e JOELSON DE ALMEIDA ANDRADE, evidenciado está o risco de suas reiterações, uma vez que, ao menos em cognição perfunctória, demonstrada a traficância com finalidade mercantil, inclusive mediante o emprego de arma de fogo, a tornar ainda mais grave a prática delitiva. Com efeito, no que tange a CRISTIANO, a sua folha de antecedentes, conforme já afirmado, aponta para o fato de que ele faz do crime um meio de vida, na medida em que envolvido em diversas situações criminais e, ainda, condenado, em sentença definitiva, atualmente considerado reincidente, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo. (...) Conforme consta do depoimento do condutor e Primeira Testemunha do Flagrante: (...) ‘(...) que em seguida foi indagado ele em relação à arma de fogo que estava portando durante a abordagem e qual seria a procedência, sendo respondido por este que ele teria trocado por uma certa quantidade de maconha; que ainda foi perguntado com quem teria feito tal permuta da arma pela droga, o qual respondeu que teria trocado em um estúdio de tatuagem com a pessoa conhecida pela alcunha de "Cisco"; que foi deslocado até o local na Rua Vitoldo Kaminski, nº 96, e no momento da abordagem uma pessoa empreendeu fuga sendo acompanhado de perto pelas equipes policiais o qual foi contido; sendo indagado sobre a comercialização de drogas e de armas de fogo, respondeu que não teria armas nem tampouco teria feito comércio ou trocas com Daniel; que a equipe visualizou Cristiano, vulgo "cisco", jogar uma embalagem no terreno de Gabriel Henrique Machado Varnes; que feito busca no local, foi localizado uma embalagem de substância anàloga à maconha e ainda foi localizada no terreno de Gabriel, em um balde, um "pé de maconha", sendo então dada voz de prisão a Gabriel e Cristiano; que foram realizadas buscas na residência de Cristiano, sendo localizado mais uma quantidade de maconha, localizado também dentro de uma cofre uma pistola marca Taurus, calibre 380, cap para 15 tiros, número de série kgn34638, a qual estava carregada e junto com 2 carregadores municiados, totalizando 36 munições calibre 380 (...)’. (...)”.”. (grifado) Em casos semelhantes, esta Câmara já se posicionou sobre o crime de tráfico de drogas no sentido de que é de perigo permanente, que traz risco social efetivo à sociedade como um todo, de modo a colocar a ordem pública em estado de vulnerabilidade, o que, por si só, é motivo legal mais do que suficiente para a segregação cautelar do agente, como autoriza o art. 312 do Código de Processo Penal: HABEAS CORPUS CRIME (...) – CASO CONCRETO ONDE EXISTEM INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO CRIME – RÉU PRESO (...) – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – (...) – PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA E EMPREGO NÃO SÃO ELEMENTOS QUE, POR SÍ SÓ, ASSEGURARAM O DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA –– ORDEM DENEGADA. (TJPR, HC Crime 921176-7 – Rel. Juiz Subst. 2º Grau, Tito Campos de Paula – Julg. 26/07/2012) grifado “(...). O tráfico de droga é crime de perigo permanente, trazendo risco social efetivo, concreto, à comunidade como um todo, colocando, por isso, sem dúvida alguma, a ordem pública em estado de vulnerabilidade, o que, por si só, é motivo legal mais do que suficiente para medida extrema, como autoriza o art. 312 do Código de Processo Penal. (...) ORDEM DENEGADA.” (TJPR - IV CCr - HC Crime 0678789-1 - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Julg.: 15/07/2010) Grifado Ademais, conforme fundamentado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer de mov. 15.1, “(...) nota-se que o MM. Juiz impetrado atribuiu especial relevância às circunstâncias em que ocorreram a abordagem do paciente e aos demais corréus, bem como a variedade de objetos apreendidos, tais como a elevada quantidade de maconha e as diversas armas e munições, as quais, conjugadas, evidenciam a não eventualidade na prática de crimes envolvendo o tráfico ilícito de entorpecentes com emprego de armas de fogo. (...) destacou a possibilidade de reiteração delitiva por parte do paciente, tendo em vista os seus maus antecedentes e a existência de denúncias anônimas acerca do cometimento de crimes envolvendo o tráfico ilícito de entorpecentes. Portanto, não há dúvidas acerca da demonstração da gravidade concreta do delito imputado ao paciente. (...).”. Assim, a decisão que lhe converteu a prisão em flagrante em preventiva, encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos cuja hipótese encontra-se expressa no art. 312, do Código de Processo Penal – na garantia da ordem pública - não podendo assim, aludir o eventual constrangimento ilegal. Cabe ainda salientar que o fato do paciente possuir condições pessoais favoráveis – o que não é o caso dos autos - não garante por si só, a concessão da liberdade, se presentes os elementos legais aptos a ensejar a segregação. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: STJ: “Eventuais condições favoráveis, como bons antecedentes, primariedade e emprego remunerado, não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória se a custódia é recomendada por outros elementos dos autos.” ( HC 168919/RJ – Rel. Min. GILSON DIPP – 5ª Turma – DJe 20.03.2012) Finalmente, são descabidas as medidas alternativas diversas da prisão cautelar previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas seriam insuficientes para a repreensão do presente delito, uma vez que se trata de crime permanente. Além do que, preenchidos os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Destarte, não se vislumbra ao caso em tela a ocorrência de constrangimento ilegal que mereça ser sanado com a concessão da ordem pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de ser denegada a ordem impetrada.
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