jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0021689-50.2021.8.16.0000 Mangueirinha 0021689-50.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
03/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_HC_00216895020218160000_49a14.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO DE ‘ESTELIONATO’ – PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMAFATO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DO PACOTE ANTICRIMEDENÚNCIA, PORÉM, OFERTADA POSTERIORMENTEATO QUE DISPENSA FORMALIDADEVÍTIMA QUE MANIFESTOU, EXPRESSAMENTE, INTERESSE NA APURAÇÃO DO ILÍCITO – SATISFEITA CONDIÇÃO PREVISTA NO CPART. 171, § 5ºRETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃOIMPOSSIBILIDADECONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

1 - Conquanto a infração penal haja sido praticada antecedentemente à nova disciplina legal (Pacote Anticrime) – e, pois, à mesma altura noticiada à autoridade policial –, a denúncia respectiva culminou ofertada quando já vigentes as alterações que então passaram a reclamar, à guisa de procedibilidade, a representação. Tal iniciativa da vítima, é bem de ver, prescinde de rigor formal ou fórmula rígida. À legitimação do processamento basta, ‘ipso facto’, que esta (ou seu representante legal) manifeste desejo inequívoco de que se deflagre o procedimento informando, à autoridade, sobre a ocorrência que reputa corresponder a fato delituoso passível de apuração;
2 - Consoante comandos do CP, art. 102, a representação torna-se irretratável depois de oferecida a denúncia, até porque defeso, ao órgão da acusação, desistir da ação penal em curso. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0021689-50.2021.8.16.0000- Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 03.05.2021)

Acórdão

RELATÓRIOA advogada Dr.ª Catiane Patrícia Aires de Oliveira impetra este habeas corpus – fazendo-o com suporte na CF art. , inc. LXVIII, C. Proc. Penal art. 647 e sgts. – em favor do paciente DHIANISON DE ALMEIDA BONATO. Imputa-se-lhe – em tese – a prática de estelionato (CP, art. 171).O writ fundamenta-se, sumariamente, no argumento de que é nulo o processo por falta de condição de procedibilidade – representação da vítima. Com as alterações advindas com o chamado Pacote Anticrime, o tipo de injusto sob rubrica ‘estelionato’ passou a ser processado mediante propositura de ação penal pública condicionada à representação. A denúncia, ofertada após o advento das alterações legislativas, não fora precedida de representação da indigitada vítima. No entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma que disciplina a procedibilidade não retroage em hipóteses nas quais já ofertada a denúncia ao tempo da entrada em vigor do novo diploma legal. Portanto, a representação resulta obrigatória, independentemente do momento da prática da infração penal. Disse, também, que à altura do fato imputado, tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, a eventual manifestação da vítima não podia ser recepcionada à guisa de representação. E esta, em declaração recente, expressa o seu desinteresse na prossecução do feito.O pedido liminar fora indeferido.[1] O Juízo – indigitado coator – prestou as informações requisitadas[2] sobrevindo, aos autos, parecer da douta Procuradoria de Justiça opinando pela denegação do habeas corpus.[3]Conclusos os autos, relatei. VOTOConsoante até aqui apurado, o paciente foi denunciado pela prática, em tese, de estelionato. Segundo a peça acusatória, ele obteve, para si, vantagem ilícita revertida em prejuízo alheio: vendera ingressos que sabia ‘falsos’ de uma festa junina promovida pelo Colégio Estadual Professora Hercília França do Nascimento. Nos desdobramentos, fora determinada a suspensão condicional do processo.[4]Pretende a impetrante seja reconhecida a nulidade do processo penal à míngua de condição de procedibilidade – precisamente a representação da soi-disànt vítima. Tal questão fora cumpridamente apreciada e rechaçada pelo MM. Juiz de origem e guarda arrimo nos seguintes fundamentos: “In casu, nota-se que o oferecimento da denúncia se deu após a vigência da inovação legislativa, bem como que os ofendidos Ivo de Souza Brasil e Sidinei de Lima não enquadram-se nas exceções descritas no artigo 171, § 5º incisos I/IV do CP, de modo que a representação destes para o início da persecução penal é imprescindível. Do caderno informativo, visualizo que as vítimas Sidinei de Lima e Ivo de Souza Brasil manifestaram interesse na adoção dos procedimentos de polícia judiciária em detrimento dos réus, ainda que informalmente, consoante de observa ao seq. 1.2, fl. 4 e 5, in fine. O atual entendimento jurisprudencial é no sentido de que a representação para fins de estelionato prescinde de rigor formal, conforme julgado recentemente proferido por este Tribunal em situação semelhante.”[5] A Lei nº 13.964/19, conhecida como Pacote Anticrime, inseriu o § 5º no art. 171 do CP, modificando a natureza da ação penal: passa a ser penal pública condicionada à representação, exceto quando tratar-se, a vítima, de ente da administração pública, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de 70 anos de idade ou incapaz.Consoante tem prevalecido em nossas Cortes de vértice, a exigência de representação no estelionato não afeta processos já em curso. Dito de outro modo, ofertada a denúncia quando da entrada em vigor do Pacote Anticrime, remanesce prescindível a representação do ofendido.Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964/19 ("PACOTE ANTICRIME"). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES DE OFERECIMENTO DA DENÚNICA JÁ REALIZADO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL. ATO JURÍDICO PERFEITO QUE OBSTACULIZA A INTERRUPÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECIAL A PREVER A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1.Excepcionalmente, em face da singularidade da matéria, e de sua relevância, bem como da multiplicidade de habeas corpus sobre o mesmo tema e a necessidade de sua definição pela PRIMEIRA TURMA, fica superada a Súmula 691 e conhecida a presente impetração. 2. Em face da natureza mista (penal/processual) da norma prevista no § 5º do artigo 171 do Código Penal, sua aplicação retroativa será obrigatória em todas as hipóteses onde ainda não tiver sido oferecida a denúncia pelo Ministério Público, independentemente do momento da prática da infração penal, nos termos do artigo , do Código de Processo Penal, por tratar-se de verdadeira “condição de procedibilidade da ação penal”. 3. Inaplicável a retroatividade do § 5º do artigo 171 do Código Penal, às hipóteses onde o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/19; uma vez que, naquele momento a norma processual em vigor definia a ação para o delito de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de procedibilidade para a instauração da persecução penal em juízo. 4. A nova legislação não prevê a manifestação da vítima como condição de prosseguibilidade quando já oferecida a denúncia pelo Ministério Público. 5. Inexistente, no caso concreto, de ilegalidade, constrangimento ilegal ou teratologia apta a justificar a excepcional concessão de Habeas Corpus. INDEFERIMENTO da ordem.(HC 187341, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 03-11-2020 PUBLIC 04-11-2020) No caso em exame, a conduta – em tese – estelionatária foi noticiada à autoridade policial a 10.6.2017, sendo a denúncia respectiva ofertada em 25.9.2020[6] - logo, já vigentes as aludidas alterações legislativas, a reclamar, à guisa de procedibilidade, a iniciativa da vítima. Até aí, com inequívoca razão a impetrante.Sem embargo, a representação “...é a manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal no sentido de autorizar o Ministério Público a desencadear a persecução penal. Constitui ela uma condição de procedibilidade da ação penal pública, sem ela não podendo o órgão acusatório oferecer denúncia.”[7] Consiste, portanto, em ato que prescinde de rigor formal ou fórmula rígida, bastando que o ofendido ou seu representante manifeste desejo inequívoco de que se instaure o procedimento criminal, levando, a conhecimento da autoridade pública, a notícia sobre um fato em tese punível a ser apurado.Como já se escreveu: “deve ser oferecida perante a autoridade policial, o Ministério Público ou o juiz, pelo ofendido ou por procurador com poderes especiais. A única exigência no que concerne à forma da representação, é que seja escrita (se for oral, que seja reduzida a escrito), sem a necessidade de observar outras formalidades. Basta, desta forma, a manifestação inequívoca de vontade de querer ver o autor do crime sendo processado pelo Estado para, ao final, ser responsabilizado criminalmente.”[8] Dispensável, portanto, qualquer formalidade específica, a representação se expressa através da simples circunstância de o ofendido demonstrar seu interesse na apuração do fato e autoria. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA E VIAS DE FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. CABIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO WRIT. CONFORMAÇÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência, prevalece entendimento no STJ e no STF de que a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. Dessa forma, não há necessidade da existência nos autos de peça processual com esse título, sendo suficiente que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimento das autoridades...” (AgRg no HC 435.751/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018) No mesmo sentido, é o precedente desta Corte: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA. TESE AFASTADA. ATO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE. VÍTIMA QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE O INTERESSE NA APURAÇÃO DO ILÍCITO QUANDO TOMOU CIÊNCIA DOS FATOS. COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E COLHEITA DE DEPOIMENTO AINDA NA FASE POLICIAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL, ATENDIDA. “CONSTRANGIMENTO ILEGAL” NÃO EVIDENCIADO. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que a representação é ato que dispensa maiores formalidades, sendo suficiente que a vítima ou quem a represente legalmente apresente manifestação para que os fatos sejam devidamente apurados (...).” (AgRg no AREsp 1668091/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020) ORDEM DENEGADA (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011855-23.2021.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 15.03.2021) Portanto, a despeito do raciocínio interpretativo apresentado pela Impetrante, afigura-se cumpridamente atendida a condição de procedibilidade da ação penal em exame, tal como se verifica da declaração prestada pela vítima perante a autoridade policial.[9] Aliás, ponderosamente observou a d. Procuradoria de Justiça: “Como se observa na declaração colhida na fase inquisitiva (mov. 8.5, autos originários), a vítima Sidinei de Lima compareceu espontaneamente perante a autoridade policial, relatando os fatos e indicando o autor, ao que deixou clara a vontade na apuração do ocorrido e na responsabilização do responsável. Tais circunstâncias refletem o interesse da vítima na persecução penal, configurando elementos mais que suficientes à representação criminal.” Suprida se me afigura, dessarte, a condição de procedibilidade a que alude o CP art. 171, § 5º,.Outrossim, a vítima, em recente declaração firmada (13.4.2021), assim se expressou: “não desejo exercer o direito à representação”[10].Consoante a disciplina do CP, art. 102, a representação torna-se irretratável depois de oferecida a denúncia, até porque defeso, ao órgão da acusação, desistir da ação penal em curso.Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE ESTELIONATO (CP, ART. 171)– INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DE SUPOSTA RENÚNCIA DAS VÍTIMAS AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE REFORMA PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU – IMPROCEDÊNCIA – CASO CONCRETO EM QUE JÁ HOUVE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – OFERECIMENTO DA DENÚNCIA QUE IMPEDE A RETRATAÇÃO DAS VÍTIMAS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 25 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 102 DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0006441-62.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 11.04.2021) À luz do exposto, nenhuma ilegalidade sobressai a ser sanada em sede habeas corpus, de modo que, pois, denego a ordem.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250376813/habeas-corpus-hc-216895020218160000-mangueirinha-0021689-5020218160000-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 688318 DF 2021/0265185-1

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705928-61.2020.8.07.0019 DF 0705928-61.2020.8.07.0019

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 649565 SC 2021/0064595-7