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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0024971-96.2021.8.16.0000 Curitiba 0024971-96.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_HC_00249719620218160000_ae113.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – AMEAÇA (C. PENAL, ART. 147) E TENTATIVA DE ROUBO (C. PENAL, ART. 157 C/C ART. 14, II) – PRISÃO PREVENTIVAREQUISITOS PREENCHIDOSC. PROC. PENAL, ART. 312MOTIVAÇÃO PERSISTENTECORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO CONSTITUÍDO SUFICIENTEEXAME DE RITO ABREVIADO E COGNIÇÃO SUMÁRIADISCUSSÃO MERITÓRIA VEDADACONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADOCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIMEGRAVIDADE INCONTORNÁVEL E REPERCUSSÃO NEGATIVA DA CONDUTAPARTICULARIDADE DO CASOACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA NECESSÁRIOSEGREGAÇÃO RECOMENDÁVELCONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTESMEDIDAS ALTERNATIVASINADEQUAÇÃOCONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADAPRECEDENTESORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0024971-96.2021.8.16.0000- Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 10.05.2021)

Acórdão

RELATÓRIOA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ impetrou, aqui, a presente ordem de habeas corpus a favor do paciente JOELITON ROCHA DE CARVALHO enquadrado na prática – em tese – de ameaça (C. Penal, art. 147) e tentativa de roubo (C. Penal, art. 157 c/c art. 14, II). Imputa ela constrangimento ilegal porquanto não subsiste necessidade da segregação determinada. O writ fundamenta-se, pois, no argumento segundo o qual não resultam preenchidos os requisitos exigidos. À conta das condições pessoais favoráveis, residência fixa e, pois, ocupação lícita, insiste que ele não oferece risco à manutenção da ordem pública, de modo que desnecessária a manutenção da constrição determinada. Aliás, a gravidade abstrata do delito não se revela motivação idônea para a segregação cautelar, razão pela qual pede para o paciente responder ao processo em liberdade, ainda que mediante medidas cautelares diversas (C. Proc. Penal, art. 319).Como consta, a indigitada autoridade coatora, convencida quanto à materialidade e os suficientes indícios de autoria, homologou a flagrancial e converteu-a – com vista ao acautelamento da ordem pública – em prisão preventiva (mov. 18.1 – autos nº 1624-28.2021.8.16.0196).Indeferida a liminar, foram prestadas as informações pela indigitada autoridade coatora e, com vista dos autos, o Ministério Público pronunciou-se pela denegação da ordem (mov. 17.1-TJ).Conclusos os autos, relatei. VOTOObservados os pressupostos de admissibilidade, conheço do pedido que se arrima, em essência, no constrangimento ilegal decorrente da manutenção – injustificada – segregação determinada.Consoante já retratado no exame liminar, uma equipe tática policial vinculada à Guarda Municipal, acionada pelo motorista do ônibus prefixo DE-711 – linha Centenário-Campo Cumprido –, diante da informação sobre uma tentativa de subtração de pertences de uma passageira, identificou o paciente, após o reconhecimento realizado, e conduziu-o à Central de Flagrantes.Ouvida perante a autoridade policial, a vítima Stephani Noel, confirmando o reconhecimento do paciente, deu a saber que “... ele bateu na sua cabeça e puxou sua bolsa, altura em que seu telefone celular caiu ao chão. Após alguns puxões e empurrões com seu guarda-chuva, ele acabou não levando nada” (mov. 1.10 – em transcrição livre).Por sua vez, a vítima Bonhomme Diunie informou “... que foi o paciente que tentou roubar o telefone de Stephani e que ele lhe golpeou, mas somente tentou roubar o telefone de sua colega” (mov. 1.8 – em transcrição livre).O motorista do ônibus, Valdir José de Lima, também declarou: “... por volta do meio dia mais ou menos, houve um tumulto dentro do ônibus, altura em que fui avisado que duas mulheres estavam sendo assaltadas no interior do veículo. Não presenciei o assalto e também não visualizei a faca, mas me dirigi ao paciente e pedi que se acalmasse. Ele se exaltou e me ameaçou dizendo que já sabe meu trajeto e os horários que eu paro no Centenário. Fui até a janela e pedi que a portaria do terminal acionasse a Guarda. Nesse meio tempo, com receio de que o paciente reagisse, abri a porta e orientei os passageiros à descerem do veículo. Ele então saiu junto com os demais e, quando abordado, novamente se voltou e me ameaçou dizendo que ‘ia me pegar no terminal’ e que eu iria ‘comer grama pela raiz’. Fez alguns gestos incitando uma briga, altura em que deixei ele sair. Buzinei à Guarda Municipal e sinalizei para que apreendessem o paciente. Não vi arma, mas com certeza o paciente é o indivíduo que me ameaçou” (mov. 1.12 – em transcrição livre) O contexto fático delineado fora confirmado pelo relato dos condutores (movs. 1.4 e 1.6), de modo que, ao menos neste exame, o corpo informativo e probatório constituído até aqui dá mostras quanto à materialidade do crime imputado, havendo suficientes elementos de convicção ligando o paciente à conduta inquinada, de modo que demonstrado resulta, pelo visto, o fumus comissi delicti. A despeito da negativa de autoria, a versão apresentada pelo paciente encontra-se isolada e dissociada dos demais elementos de convicção até então produzidos. Aliás, do quanto se verifica, fora o paciente denunciado e, pois, recebida a inicial acusatória na origem. Logo, apesar do raciocínio interpretativo apresentado na impetração, as circunstâncias se revelam suficiente a arredar, por ora, a verossimilhança no argumento desenvolvido com vista à concessão da ordem. Manifesta é a gravidade incontornável e a repercussão negativa da conduta imputada, legitimando, ao menos neste momento, a providência cautelar adotada, comportando sobretudo preservar-se a ordem pública. Não há obviar-se, demais disso, que o presente remédio constitucional é, consoante já bem delineado nesta c. Câmara, “procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo”[1]. De modo que desserve ao cotejo vertical dos elementos que compõem o acervo processual – exame esse meritório da ação penal e, portanto, defeso, neste rito abreviado do writ. Aliás, na voz do Ministro Jorge Mussi, “não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária à preservação da ordem pública, vulnerada diante do histórico criminal do acusado e da gravidade dos delitos ora investigados”[2].Nessa razão, topicamente, a argumentação apresentada carece de sustentação.Do escólio desta c. Câmara: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIU O PLEITO DE SUA REVOGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (...) INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. (...) RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DA PACIENTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 312 DO CPP. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ARTIGO 319 DO CPP. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0048370-91.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Pedro Luís Sanson Corat - J. 21.09.2020) HABEAS CORPUS – (...) PLEITO DE REVOGAÇÃO DA RESTRIÇÃO CAUTELAR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO – IMPROCEDÊNCIA - CUSTÓDIA CAUTELAR QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS – PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA (“FUMUS COMISSI DELICTI”) – NECESSÁRIO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA (“PERICULUM IN LIBERTATIS”) – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – (...) CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA (TJPR - 4ª C.Criminal - 0060601-53.2020.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - J. 02.11.2020) Tampouco diviso, aqui, elementos suficientes a sustentar o arbitramento de medidas cautelares diversas da prisão. Com efeito, à luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, “é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública”[3].Apesar de a segregação cautelar revelar-se a ultima ratio, em casos excepcionais – como o verificado, ao menos por ora –, o acautelamento da ordem pública prepondera sobre a liberdade individual. Até porque “há uma incompatibilidade lógica entre as medidas cautelares e a prisão preventiva quando já demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam aplicáveis no caso”[4].Com efeito, as circunstâncias fáticas do crime aliadas aos demais aspectos apurados servem, de fato, como fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade da agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade[5]. Dessarte, “a prisão preventiva se apresenta adequadamente motivada, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente”[6], nada legitimando a concessão da ordem pleiteada. Até porque, nessas circunstâncias, eventuais condições favoráveis como a residência fixa, exercício de atividade laborativa e, inclusive, eventual primariedade técnica não implicam, ainda que consideradas em conjunto, na ilegalidade do decreto preventivo[7].Sobre o tema, da Corte Cidadã: “... As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” (HC 594.579/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020) Também desta c. Câmara: “HABEAS CORPUS” – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – (...) DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO EM HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA (141G DE “MACONHA”), BEM COMO DE ARMA DE FOGO IRREGULAR EM SUA RESIDÊNCIA – DENÚNCIAS ANÔNIMAS DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS PELO INDICIADO – PERICULOSIDADE CONCRETA – EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZAM UM PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL – SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0049416-18.2020.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - J. 21.09.2020) Do quanto apresentado, nenhuma ilegalidade sobressai do decreto preventivo a ser sanada pela via do habeas corpus, razão pela qual voto por denegar a ordem, nos termos delineados.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250375258/habeas-corpus-hc-249719620218160000-curitiba-0024971-9620218160000-acordao

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