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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC 0027096-37.2021.8.16.0000 Araucária 0027096-37.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
17/05/2021
Julgamento
17 de Maio de 2021
Relator
Celso Jair Mainardi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_HC_00270963720218160000_f7c88.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO. AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. TESE FORMULADA QUE, SE NÃO CRISTALINA E DEMONSTRADA DE PLANO, DEMANDA APROFUNDADA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO A SER PRODUZIDO EM JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REJEIÇÃO. ELEMENTOS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO ATACADA QUE INDICOU OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DE CONDUTA DELITIVA. PACIENTE DUPLAMENTE REINCIDENTE EM DELITO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESEJO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE NO CASO EM TELA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

I. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, sendo inadmissível a discussão de matéria que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo.
II. A genérica tese de atipicidade das condutas que foram imputadas ao paciente – isto é, alegação que sequer está amparada por fundamentos e/ou elementos concretos –, evidentemente demanda análise exauriente do material probatório, tanto para aferir se a conduta praticada pelo agente se amolda ao tipo denunciado como para examinar se os fatos a serem reconstruídos na instrução penal comprovam a projeção efetiva de lesão ou perigo ao bem jurídico protegido pelos tipos penais.
III. Não se olvida, contudo, a possibilidade de se aferir a pretensão formulada por meio da via ora eleita. Contudo, é fundamental que a atipicidade esteja cristalina, demonstrada de plano, o que não é o caso dos autos.
IV. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).
V. A medida excepcional encontra-se idoneamente justificada a partir da evidente periculosidade social do paciente, eis que duplamente reincidente em crimes patrimoniais, havendo nítido risco de reiteração delitiva.
VI. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si só, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código do Processo Penal.
VII. Insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra fundada em motivação sólida e apta a indicar que as providências menos gravosas seriam incapazes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
VIII. “A preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade”. Assim, “apresenta-se como indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para a proteção da ordem pública diante do quadro de maior gravidade e de risco concreto de reiteração delitiva”. (STJ, AgRg no RHC 126.949/MS, DJe 26/08/2020) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0027096-37.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.05.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido liminar, impetrada em favor de RODRIGO MOURA ALVES, alegando sofrer constrangimento ilegal por ato da MM. Juíza de Direito da Vara Criminal de Araucária. Sustenta o impetrante que o paciente está preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 155, § 1º, e artigo 147, caput, ambos do Código Penal Narra-se no remédio heroico, em síntese, (i) não estarem presentes os pressupostos para a prisão preventiva do paciente, sendo (ii) suficiente e pertinente a substituição da medida imposta por cautelares diversas. Alega-se também, de modo genérico, a (iii) atipicidade dos fatos imputados ao paciente, os quais sequer se mostram graves a ponto de obstar que responda o processo em liberdade. No mais, afirma-se que não se pode amparar a medida excepcional unicamente na vida pregressa do paciente, o qual, inclusive, ostenta condições subjetivas favoráveis, as quais devem ser consideradas. Na esteira desses argumentos, requer-se no writ a concessão liminar da ordem com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Ao final, pugna-se pela confirmação da medida. O pleito liminar foi indeferido através da decisão de mov. 9.1. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 14.1). É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A súplica mandamental, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta parcial conhecimento. A alegação genérica de atipicidade da conduta não pode ser analisada por intermédio da presente ação constitucional. O habeas corpus é impróprio à incursão sobre aspectos da prova por conta da celeridade com que o feito tramita, de modo que o exame aprofundado da matéria probatória deve ocorrer durante a instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova e, por certo, dos elementos que gravitam o tipo. A genérica tese de atipicidade das condutas que foram imputadas ao paciente – isto é, alegação que sequer está amparada por fundamentos e/ou elementos concretos –, evidentemente demanda análise exauriente do material probatório, tanto para aferir se a conduta praticada pelo agente se amolda ao tipo denunciado como para examinar se os fatos a serem reconstruídos na instrução penal comprovam a projeção efetiva de lesão ou perigo ao bem jurídico protegido pelos tipos penais. Não se olvida, contudo, a possibilidade de se aferir a pretensão formulada por meio da via ora eleita. Contudo, é fundamental que a atipicidade esteja cristalina, demonstrada de plano, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, acerca da impossibilidade de exame de mérito em habeas corpus, confira-se a lição de Guilherme de Souza Nucci: “A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes nos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar”.[1] A propósito: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO CAUTELAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM QUE TAMBÉM DEMONSTRA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. QUESTÃO DE MÉRITO A SER RESOLVIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRESENTE MEDIDA EM RELAÇÃO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE EVENTUAL PENA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.INAPLICABILIDADE. IMPERATIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. [...] IV - O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matéria que demanda a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, como é o caso da negativa de autoria. V - A alegação de que em caso de eventual condenação o regime de pena será diverso do fechado não é fundamento hábil à concessão de liberdade provisória, porque se trata de simples presunção. [...] (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1745168-4 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 18.01.2018) HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. 1. CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DECRETO PRISIONAL VÁLIDO. 2. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE APROFUNDAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE.PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1317501-0 - Curitiba - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - J. 26.02.2015) Quanto ao mérito, adianto que o habeas corpus não merece deferimento. Não obstante os argumentos expendidos pelos impetrantes na inicial, verifica-se que a manutenção da constrição cautelar do paciente está respaldada em concretos elementos que demonstram a existência dos crimes e em satisfatórios indícios quanto à autoria, bem como na necessidade de acautelar a ordem pública ( CPP, art. 312). A decisão que decretou a prisão preventiva foi lastreada nos seguintes termos (mov. 17.1, autos n. 0002056-75.2021.8.16.0025): “2. Da análise do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3) verifica-se a presença das formalidades legais constantes dos artigos. 302 a 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do art. 5.º, inciso LXI, da Constituição Federal. Ao que tudo indica, presente a hipótese do art. 302, I, do Código de Processo Penal. Por todo o exposto, homologo o auto de prisão em flagrante. No caso dos autos, nota-se, desde logo, que se trata de réu reincidente, conforme antecedentes criminais acostados no mov. 10.1, de modo que satisfaz o pressuposto do art. 313, inciso II, do CPP, para a decretação da prisão preventiva. Resta o exame dos motivos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do mesmo diploma legal, que, obviamente, devem ser acompanhados de indícios de autoria e prova da materialidade da infração. Consta que na referida data por volta das 04h00min o autuado tentou subtrair cabos do poste de iluminação da empresa RAIZEN, no bairro Thomaz Coelho, município de Araucária, sendo surpreendido em flagrante e detido pela equipe de segurança. Ainda, após ser imobilizado, o autuado teria proferido ameaças aos funcionários. Na espécie, a prova da materialidade extrai-se do próprio auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), do boletim de ocorrência (mov. 1.8), da nota de culpa (mov. 1.11), assim como os indícios de autoria, recolhidos dos relatos perante autoridade policial (movs. 1.4 a 1.6). No caso concreto, observo que a concessão de medidas cautelares diversas da prisão para o noticiado não se revela suficiente e adequado, sendo necessária a segregação cautelar. Explico. Analisando o relatório de processos de RODRIGO MOURA ALVES verifico que este já foi condenado pela prática dos crimes de receptação, roubo e falsa identidade nos autos 0014440-53.2014.8.16.0013 e 0000944-49.2017.8.16.0013, tendo as sentenças condenatórias transitado em julgado em 13.10.16 e 25.06.18, respectivamente, estando atualmente em cumprimento de pena no regime aberto, tratando-se de réu reincidente. No caso em debate, observa-se que o acusado insiste em manter-se em desacordo com a sociedade, porquanto praticou nova infração penal durante o cumprimento de pena em outro processo, quebrando a confiança depositada pelo Estado, bem como revelando uma personalidade voltada ao descumprimento das normas penais, abalando a ordem pública. Uma decisão concedendo medidas cautelares diversas da prisão ao acusado além de ser inócua, conforme histórico acima, fragiliza o próprio Estado, pois passa a imagem de ineficiência da norma penal. 3. Ante o exposto, considerando a presença dos pressupostos e fundamentos necessários à decretação da custódia cautelar, sendo evidente a inaplicabilidade de medida diversa da prisão, com base nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso II, todos do Código de Processo Penal, acolho a manifestação ministerial (mov. 14.1), HOMOLOGO a prisão em flagrante de RODRIGO MOURA ALVES e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA para garantia da ordem pública”. Confrontando a fundamentação adotada pela autoridade apontada como coatora com os argumentos trazidos pelos impetrantes, não vislumbro ilegalidade nenhuma no decreto prisional, porquanto foram ponderados suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, como também ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Com efeito, estando os elementos indiciários a demonstrar a idoneidade da motivação da magistrada, não há falar em ilegalidade flagrante no decreto prisional. Existem provas concretas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Nesse sentido, diga-se, os documentos anexados aos autos que embasaram o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público (mov. 33.1), cujo recebimento se deu na data de 19.03.2021 (mov. 42.1). Demonstrados, para o momento, tanto elementos de materialidade delitiva como indícios suficientes de autoria – atendendo-se ao preceituado no artigo 312 do Código de Processo Penal –, cumpre também observar que o paciente é agente reincidente em crimes dolosos (certidão de antecedentes criminais anexada ao mov. 10.1), sendo, portanto, admitida a decretação da medida excepcional, nos termos do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal.[2] A imprescindibilidade da prisão preventiva resta evidenciada a partir do modus operandi perpetrado (prática de furto durante repouso noturno e ameaça) e pelo nítido risco de reiteração delitiva do paciente, reincidente em delitos patrimoniais, reitera-se – condenações transitadas em julgado nos autos de n. 0000944-49.2017.8.16.0013 (crimes de roubo e falsa identidade) e de n. 0014440-53.2014.8.16.0013 (delito de receptação). Outrossim, vale ressaltar que, segundo a magistrada monocrática, o acusado “praticou nova infração penal durante o cumprimento de pena em outro processo”, assim “quebrando a confiança depositada pelo Estado, bem como revelando uma personalidade voltada ao descumprimento das normas penais, abalando a ordem pública”. Mais do que uma simples presunção de que, em liberdade, o paciente poderá voltar a delinquir, é certo que, in casu, o risco de reiteração delitiva se mostra patente, porquanto os crimes em tese praticados não representam uma ocorrência isolada na vida do agente. Com efeito, o nítido risco de reiteração delitiva justifica a necessidade de impedir que o paciente permaneça cometendo crimes e, portanto, é fundamento idôneo a amparar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Nessa moldura, o fumus comissi delict (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente, a qual foi fundamentada em dados concretos dos autos que demonstram ser imprescindível a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por esta Colenda Câmara Criminal: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. [...] 4. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). [...] ( HC 465.434/AC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 23/09/2019) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...] 3. São idôneos os motivos apontados para justificar a custódia provisória da paciente, por evidenciarem o risco de reiteração delitiva, em face de sua reincidência específica, circunstância suficiente, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para ensejar a custódia cautelar ( HC n. 495.689/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/7/2019). [...] ( HC 515.989/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 12/09/2019) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 12 E 16 DA LEI N.º 10.826/2003 E ART. 28, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO PELOS CRIMES DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA E HOMICÍDIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. [...] 3. A existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denota o risco de reiteração delitiva e constitui fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes. 4. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva." ( HC 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018.) [...] (RHC 105.591/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 27/08/2019) “Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na reiteração delitiva, porque o Juiz destacou que o averiguado não se intimida diante da Justiça Penal, pois recentemente saiu da prisão onde cumpria pena, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus”. ( HC 387.999/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO MAJORADO. (I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUIZ E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. (II) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CÁRCERE JUSTIFICADO. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. REITERAÇÃO DELITIVA. PRÁTICA DE NOVO CRIME APÓS SER BENEFICIADO COM REGIME ABERTO. RISCO CONCRETO. (III) MODUS OPERANDI. ARROMBAMENTO DE TRÊS PORTAS DO IMÓVEL EM QUE ESTAVAM OS OBJETOS FURTADOS. (IV) DÚVIDA SOBRE A IDENTIDADE CIVIL DO AGENTE. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (V) MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. (VI) RECURSO DESPROVIDO. 1. A não realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao recorrente, uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição da Republica e no Código de Processo Penal. Ademais, operada a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade na ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem, logo após o flagrante (Precedentes). 2. O cometimento de novo delito pelo recorrente quando em curso do benefício de regime aberto pelo crime de roubo com emprego de arma demonstra a concreta possibilidade de que, em liberdade, venha o réu a praticar novos crimes. Presente o fundado receio de reiteração delitiva e a necessidade de manutenção da ordem pública (Precedentes). 3. Caso em que o delito foi praticado mediante o arrombamento de três portas do imóvel em que estavam os objetos furtados - modus operandi que demonstra a gravidade concreta do delito, a periculosidade do recorrente e a necessidade de acautelamento da ordem pública. 4. Constitui fundamento idôneo para a constrição cautelar a dúvida sobre a identidade civil do agente, documento que não foi apresentado, na hipótese dos autos, quando o recorrente foi preso em flagrante. A propósito, dispõe o art. 313, parágrafo único, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei nº 12.403/2011, que "também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida". 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 6. Recurso desprovido. ( RHC 66.375/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE EM SENTENÇA CONDENATÓRIA – TESES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E DE QUE O DECRETO PRISIONAL NÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE – HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A QUALQUER MOMENTO. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0061046-08.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 05.12.2019) HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. NÍTIDO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). II – A decretação da medida constritiva encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública em razão da reincidência específica e dos antecedentes criminais do paciente, sendo que, ao contrário do sustentado pela defesa, mais do que uma simples presunção de que, em liberdade, poderá voltar a delinquir, no caso em concreto, demonstra que o risco de reiteração delitiva é patente, visto que a prática do crime pelo qual restou condenado nos autos, não se tratou de uma ocorrência isolada na vida do agente. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0047214-05.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 03.10.2019) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO INFORMANDO A NARCOTRAFICÂNCIA POR PARTE DO PACIENTE. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. REGISTROS CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA. RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. QUESTÃO A SER ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES. ORDEM E DENEGADA. [...] II. A manutenção da medida constritiva encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, em razão não apenas da gravidade própria da conduta criminosa, por si só, dadas as circunstâncias, indicativa da habitualidade delitiva, mas de forma concreta, ao passo que os registros criminais e a condição de reincidente do paciente expõem que atividades ilícitas não seriam esporádicas. Diante dessas circunstâncias, se em liberdade permanecer, o paciente estará sujeito aos mesmos estímulos relacionados com a infração cometida, tornando acentuado o risco de reiteração delitiva. [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0019684-26.2019.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 23.05.2019) HABEAS CORPUS CRIME. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE ESTAVA RESPONDENDO SOLTO A PROCESSO PELA PRÁTICA DE CRIME ANTERIOR. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES AO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1697604-6 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - Unânime - J. 20.07.2017) A par do exposto, as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente – como possuir residência fixa, família constituída e labor lícito –, não possuem o condão de impedir a manutenção da segregação cautelar, em razão, reitero, da presença dos requisitos necessários para a decretação da medida, com fulcro em elementos informativos preliminares que externam solidez quanto ao fumus comissi delicti e o periculum libertatis, de modo que resta inviabilizada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A respeito: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULUM LIBERTATIS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: AgRg no RHC n. 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC n. 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC n. 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC n. 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. II - No caso, o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, tendo em vista o fundado receio de reiteração delitiva, uma vez que o recorrente seria contumaz na prática de crimes, diante do fato de ostentar relevante ficha de antecedentes criminais, à sua maioria prática de crimes contra o patrimônio, a evidenciar a real necessidade da prisão cautelar decretada. (Precedentes). III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Recurso ordinário desprovido. ( RHC 60.153/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015) Destarte, considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável a decisão que decretou a prisão preventiva, visto que os motivos da decretação da segregação cautelar encontram-se justificados à vista do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada. Medidas cautelares diversas da prisão Destaque-se, outrossim, que nenhuma das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente no caso dos autos, diante da presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, como determina o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, e em razão do nítido risco de reiteração delitiva, que torna necessário o acautelamento, especialmente, da ordem pública, vulnerada diante das graves circunstâncias adjacentes do crime, indicativas da periculosidade do acusado. Conquanto a segregação cautelar seja medida extrema, certo é que em casos excepcionais – como o dos autos –, a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que, por si só, descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois as medidas cautelares diversas da prisão são completamente desaconselháveis, eis que insuficientes e inadequadas para impedir a prática de novos delitos, nos moldes do artigo 282 do Código de Processo Penal. No Superior Tribunal de Justiça, é certo que “a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ( CPP, art. 319) não é recomendável quando aquela estiver justificada na ‘periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada’ ( RHC 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014; RHC 48.813/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/12/2014)” ( RHC 62.394/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015). Aliás, a jurisprudência vem considerando a incompatibilidade lógica das medidas cautelares quando já demonstrados os requisitos necessários para o decreto de prisão cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam cabíveis no caso em julgamento. Para demonstrar o entendimento, cito os seguintes julgados, inclusive de minha relatoria: “Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, fica clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostraria adequada para o restabelecimento da ordem pública”. (RHC 80.528/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) HABEAS CORPUS CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA DE PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. [...] 6. Há incompatibilidade lógica entre as medidas cautelares e a prisão preventiva quando já demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam aplicáveis no caso em julgamento. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1699283-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 20.07.2017) Dessa forma, havendo indícios da materialidade e autoria do crime, e configurados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como comprovada a periculosidade da paciente, não há possibilidade de aplicação das medidas dispostas no artigo 319 da Lei Adjetiva Penal. Logo, por não vislumbrar que o paciente está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer parcialmente e denegar a ordem de habeas corpus.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250374404/habeas-corpus-hc-270963720218160000-araucaria-0027096-3720218160000-acordao

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