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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP 4000679-49.2021.8.16.0009 * Não definida 4000679-49.2021.8.16.0009 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
17/05/2021
Julgamento
9 de Maio de 2021
Relator
Antonio Loyola Vieira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_EP_40006794920218160009_17f16.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. ALEGADO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A REMOÇÃO EXCEPCIONAL DO PRESO - IMPROCEDENTE - RELATÓRIOS DO SETOR DE INTELIGÊNCIA DO DEPEN APONTAM O APENADO COMO INTEGRANTE DA FACÇÃO CRIMINOSA “PCC” E COMO ALVO DE POSSÍVEL ARREBATAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 4000679-49.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 09.05.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo nº 4000679-49.2021.8.16.0009 da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Recorrente ALESSANDRO SOUZA DOS REIS e Recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O presente Recurso de Agravo foi interposto pela Defesa de Alessandro Souza dos Reis, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos Autos nº 4016540-12.2020.8.16.0009, deferiu a inclusão emergencial do Apenado no Sistema Penitenciário Federal (mov. 1.1). Em suas razões recursais, requer o Agravante a reforma da decisão, argumentando que inexistem motivos concretos que fundamentem sua inclusão no Sistema Penitenciário Federal, sustentando, ainda, que o relatório produzido pelo DEPEN é inverídico (mov. 1.2). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do Recurso (mov. 1.3). Em juízo de retratação, a Decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.4). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer elaborado pela ilustre Procuradora de Justiça Milton Riquelme de Macedo, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso (mov. 11.1, em segundo grau). É o relatório. Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defesa de Alessandro Souza dos Reis, em que se insurge contra decisão do MM. Juízo a quo, que determinou sua transferência ao Sistema Penitenciário Federal.Aduz o Agravante que inexistem motivos concretos que fundamentem o decisum, sustentando, ainda, que o relatório produzido pelo DEPEN é inverídico.Todavia, analisados os autos, revela-se que a decisão combatida está alicerçada em informes prestados por autoridade competente para comprovar o envolvimento do Apenado junto à facção criminosa, havendo fortes indícios de esquema para arrebatamento do Reeducando.A solicitação feita pelo DEPEN/PR se deu com base nos relatórios de inteligência, que constatou ser o Recorrente integrante da facção criminosa denominada “Primeiro Comando da Capital –PCC”, apresentando, ademais, alta periculosidade ao continuar exercendo as funções dentro desta organização, senão vejamos: “Conforme constante no Relatório (anexo) da Chefia de Segurança da Penitenciária Estadual de Piraquara, ALESSANDRO SOUZA DOS REIS é integrante do alto escalão Primeiro Comando da Capital – PCC, e dada a sua periculosidade, já esteve preso em outra oportunidade em presídio de segurança máxima federal, após o seu retorno, continua operando funções primordiais para o funcionamento da facção criminosa. Ainda, a Divisão de Segurança e Disciplina vem a informar em referência ao preso ALESSANDRO SOUZA DOS REIS, que, após acompanhamento juntamente com o setor de Inteligência sobre o perfil e o comportamento carcerário do preso ALESSANDRO SOUZA DOS REIS, prontuário 81.808, Vulgo "SASSA, NIKE, MURILO, PRIORIDADE, ABENÇOADO”, está registrado na facção criminosa Primeiro Comando da Capital – PCC com o nº 1.206 e ocupa a função de final das Gravatas e Resumo Disciplinar na organização criminosa Primeiro Comando da Capital – PCC. A função final das Gravatas tem como atribuição contratar, pagar honorários ou tratar de qualquer assunto relacionado a questão jurídica ou penal dos membros da organização criminosa. ALESSANDRO SOUZA DOS REIS é um preso de alta periculosidade, indisciplinado e sempre desafia as autoridades competentes quando recebe uma ordem que desagrada a facção.” Com isso, autorizou o MM. Julgador a quo a inclusão do Apenado em Presídio Federal de Segurança Máxima, o fazendo sob a seguinte fundamentação: “2. Verifica-se dos autos que o DEPEN solicitou, à mov. 33, a inclusão emergencial do reeducando em Presídio Federal, sob a justificativa de que possui cargo de chefia na organização criminosa denominada PCC e que havia fortes indícios da elaboração de um esquema para arrebatar o reeducando. Conforme se pode observar da decisão de mov. 44, o pedido foi deferido com base na iminência de uma tentativa de arrebatamento do reeducando, bem como do risco inconteste da continuidade da organização criminosa, em especial a célula financeira, envolvendo o repasse de dinheiro por familiares.” Ressalte-se que não há óbice à solicitação de transferência, como se deu no caso em apreço, eis que o artigo , da Lei nº 11.671/2008 estabelece que: “Art. 3º. Serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.”. E o decreto nº 6.877/2009, em seu artigo , assim determina: “Art. Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; Opinando pela manutenção da decisão ora guerreada, salientou o ilustre Procurador de Justiça: “[...] depreende-se a real necessidade de se transferir o apenado, afastando-o de suas atividades dentro da organização criminosa. Isso com o intuito de enfraquecer o vínculo entre os membros da facção. Não bastasse os robustos indicativos do sentenciado ser integrante de uma organização criminosa e possuir alta periculosidade, existe inclusive a possibilidade dele ser um futuro alvo de resgate do sistema prisional estadual.” Logo, tem-se que o Agravante preenche os requisitos suficientes para que seja deferida sua transferência para estabelecimento federal de segurança máxima, afigurando-se escorreita a decisão que determinou a medida.Neste sentido, destaco: “RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO SENTENCIADO EM PRESÍDIO FEDERAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA – DECISÃO QUE SUPOSTAMENTE NÃO DEMONSTROU A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA, EIS QUE BASEADA EM RELATÓRIOS UNILATERAIS – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA – REQUER A TRANSFERÊNCIA PARA A UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA À FAMÍLIA – ALEGAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO – NÃO ACOLHIDO – DIREITO NÃO ABSOLUTO – MANUTENÇÃO INCÓLUME DA R. DECISÃO PARA O SENTENCIADO PERMANECER EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR – 1ª C.Criminal – 0003532-70.2019.8.16.0009 – Rel.: Juiz Benjamim Acácio de Moura e Costa – J. 11.05.2020) “RECURSO DE AGRAVO. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. ALEGADO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A REMOÇÃO EXCEPCIONAL DO PRESO. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIOS DO SETOR DE INTELIGÊNCIA DO DEPEN APONTAM O APENADO COMO INTEGRANTE DA FACÇÃO CRIMINOSA “PCC” E ENVOLVIDO EM ATOS DE ARREBATAMENTO DE PRESOS NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE PIRAQUARA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000082- 22.2019.8.16.0009 - Curitiba - Rel. Des. Miguel Kfouri Neto - J. 14.03.2019). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo, mantendo-se inalterada a Decisão objurgada.
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