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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-27.2021.8.16.0009 * Não definida XXXXX-27.2021.8.16.0009 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Miguel Kfouri Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_EP_40007712720218160009_a818b.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR FALTAS GRAVES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

1) NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. APENADO OUVIDO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E EM AÇÃO PENAL COM SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS.
2) AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 67, DA LEI N.º 7.210/84. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-27.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 09.05.2021)

Acórdão

Trata-se de recurso de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da decisão que, sem que tenha sido realizada audiência de justificação e sem prévia oitiva do representante do Parquet, deixou de homologar as faltas graves cometidas pelo reeducando KLEBER JACIR BERNARDES.Nas razões recursais, afirma a ilustre representante do Parquet que, em relação à falta cometida em 05/04/2020, o agravante deixou de se manifestar sobre o mérito e solicitou a realização de audiência de justificação para garantir ao reeducando o direito ao contraditório e ampla defesa.Contudo, foi surpreendido pela decisão que, sem que houvesse prévia manifestação do Ministério Público, dispensou a realização da referida audiência e, ainda, declarou a inconstitucionalidade, ex officio, do art. 28 da Lei n.º 11.343/06, afastando-se eventuais efeitos jurídico-penais que pudessem recair sobre o reeducando, em ofensa ao disposto no art. 67 da Lei de Execuções. No tocante à falta cometida em 03/02/2019, alega que a prática de novo delito no curso da execução penal configura, do mesmo modo, falta grave que deve ser homologada pelo Juízo da Execução.Ao final, ao argumento de flagrante nulidade, requer seja revogada a decisão recorrida, determinando-se a designação de audiência de justificação, “(...) a fim de ouvir o sentenciado, acerca das faltas graves cometidas, com remessa dos autos ao Ministério Público” (mov. 1.2 – TJ) Contra-arrazoado o recurso (mov. 1.7 – TJ) e mantida a r. decisão em sede de retratação (mov. 1.8 – TJ), os autos subiram a esta Corte.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação subscrita pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Hélio Airton Lewin, opina pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 11.1 – TJ).É a síntese do essencial. Cuida-se de Recurso de Agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face da decisão que deixou de homologar faltas graves cometidas pelo reeducando KLEBER JACIR BERNARDES, sem que tenha havido a prévia realização de audiência de justificação e oitiva do representante do Parquet.De acordo com o que consta do arrazoado e do relatório acostado ao mov. 1.3 – TJ, o reeducando KLEBER JACIR BERNARDES cumpre pena de trinta e seis (36) anos, nove (09) meses e vinte (20) dias de reclusão pela prática dos delitos de homicídio qualificado (autos n.º XXXXX-60.2010.8.16.0026) e tráfico ilícito de entorpecentes (autos n.º XXXXX-59.2019.8.16.0034), sendo que, em relação a esta última ação, houve trânsito em julgado em 26/05/2020. Extrai-se dos autos, ainda, que em 05/04/2020 KLEBER foi flagrado na posse de 28 gramas de substância entorpecente, ocasião em que o Conselho Disciplinar, por intermédio do procedimento administrativo pertinente, entendeu pela prática de falta grave, constando, do mesmo modo, falta praticada em 03/02/2019 – em decorrência de condenação pela prática de novo delito, apurado nos autos n.º XXXXX-59.2019.8.16.0034, com decisão já transitada em julgadoInstaurado o respectivo incidente para homologação das faltas, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela designação de audiência de justificação, de modo a garantir ao reeducando o exercício do contraditório e da ampla defesa.Nada obstante, após manifestação do agravado pelo afastamento da falta cometida em 03/02/2019, sobreveio a decisão ora agravada que dispensou a realização da audiência de justificação, “(...) considerando a situação de pandemia que ora enfrentamos, e, levando em conta o princípio da eventualidade e da celeridade processual (...)”, destacando, ainda, não se tratar de hipótese de regressão de regime, por se tratar de apenado que se encontra cumprindo pena em regime fechado.Na mesma ocasião, a nobre magistrada singular determinou a intimação da Defesa para se manifestar quanto à falta cometida em 03/02/2019 e deixou de homologar a falta grave praticada em 05/04/2020.Pois bem. Inicialmente, no que se refere à pretendida nulidade do decisum em razão da não realização de audiência de justificação, o pleito não comporta acolhimento.Isto porque, a intenção do legislador ao prever a necessidade de homologação da falta grave em audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2.º, da LEP, foi exatamente de assegurar ao sentenciado a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Contudo, na hipótese dos autos, observa-se que em relação à falta praticada em 05/04/2020 houve a apuração em procedimento administrativo disciplinar correspondente, no qual foi garantido ao apenado o direito ao contraditório e à ampla defesa (mov. 1.6) e, quanto ao delito cometido no curso da execução – em 03/02/2019 –, além do PAD (mov. 1.5), foi instaurada a respectiva ação penal, com ampla instrução criminal e que culminou com a sentença condenatória transitada em julgado, de modo que a nova oitiva de KLEBER afigura-se desnecessária.Ademais, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta colenda Câmara Criminal, entendo que a prévia oitiva do reeducando em audiência é prescindível quando não houver regressão de regime, hipótese essa espelhada nos presentes autos, porquanto KLEBER já se encontra cumprindo pena em regime fechado.A propósito:“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE - POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PENAL. PLEITO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INOCORRÊNCIA - APENADO ASSISTIDO POR ADVOGADO NOMEADO - AMPLA DEFESA OBSERVADA. PRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO FACE A INOCORRÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE VERIFICADA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ALEGADO EXCESSO DE PUNIÇÃO - ISOLAMENTO SUPERIOR A 30 DIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INVIABILIDADE DE AFASTAR OS EFEITOS DA FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-85.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 16.01.2021) – destaquei.No mesmo sentido:“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 118, § 2º, DA LEP. FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. (...) 2. O entendimento manifestado pela Corte a quo está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao caráter prescindível da audiência de justificação judicial nas hipóteses em que não há a regressão de regime do apenado. 3. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão estadual, de que é prescindível nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. ( AgRg no HC n. 367.421/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/8/2017) 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no REsp 1809333/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019) De outro vértice, contudo, razão assiste ao agravante quanto à necessidade de prévia manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO acerca do mérito das faltas cometidas pelo reeducando.Nos termos do art. 67 da Lei de Execucoes Penais, ao Ministério Público incumbe a fiscalização da “(...) execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução”, tratando-se de figura considerada parte no processo e que, como tal, deve atuar em todos os incidentes ocorridos no curso da execução da pena, sob pena, inclusive, de malferir o princípio do contraditório.Assim, quando não se tratar de requerimento formulado pelo próprio representante do Ministério Público, entendo que deve haver a sua prévia oitiva, já que a norma de regência garante a sua participação em todos os atos do processo de execução.Note-se que, no caso em exame, o MINISTÉRIO PÚBLICO limitou-se a requerer a designação de audiência de justificação para que KLEBER fosse ouvido acerca das faltas que lhe haviam sido imputadas.Todavia, a ilustre magistrada dispensou a realização do ato e, desde logo, deliberou, de ofício, pela declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei n.º 11.343/06, com o consequente afastamento da falta praticada em 05/04/2020, sem que houvesse manifestação ministerial acerca do mérito da questão.Não há como se negar, portanto, que ao assim agir, a magistrada a quo acabou por inviabilizar a atividade fiscalizatória atribuída ao Parquet em todas as fases da execução penal, acarretando a nulidade do decisum por ofensa ao princípio do devido processo legal e do contraditório.Esse, inclusive, o posicionamento desta Primeira Câmara Criminal sobre o tema:“RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA POR AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PRECEDENTES DO STJ - MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO A SE MANIFESTAR PREVIAMENTE -VIOLAÇÃO AO ART. 67, DA LEP - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-79.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 13.02.2021)“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 67 E 112, § 1.º, AMBOS DA LEI Nº 7.210/84. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-79.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 31.10.2019) Nessa toada, reconhecida a necessidade de que a deliberação acerca da homologação ou não da falta grave seja precedida de manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO, há que ser acolhida a nulidade invocada.À face do exposto, define-se o voto pelo parcial provimento do recurso, para o fim de decretar a nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida, em atenção ao disposto no art. 67, da Lei n.º 7.210/84.
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