jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP 4000045-75.2021.8.16.0131 * Não definida 4000045-75.2021.8.16.0131 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Simone Cherem Fabricio de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_EP_40000457520218160131_1362a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, ANTE A EXISTÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E MANDADO DE PRISÃO EM FACE DO SENTENCIADO, A FIM DE INSERI-LO NO CENTRO DE REINTREGRAÇÃO SOCIAL – APAC. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALMEJADA A RETOMADA DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE QUE A UNIDADE PENAL NA QUAL O REEDUCANDO FOI INSERIDO NÃO LHE GARANTE O DIREITO DE PERMANECER EM ALOJAMENTO SEPARADO. SUPOSTO PRETÉRITO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE POLICIAL CIVIL QUE COLOCARIA EM RISCO SUA SEGURANÇA PESSOAL. SUSTENTADA A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 84, § 2º, DA LEP. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE PERIGO IMINENTE À VIDA OU INTEGRIDADE FÍSICA DO SENTENCIADO A JUSTIFICAR DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO. DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (APAC) QUE RELATOU INEXISTIREM PROBLEMAS DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA.
2) MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DELIBERAÇÃO COMBATIDA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFIRMAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO PENAL DO REEDUCANDO SERIA AQUELE ATUANTE NA COMARCA DA ÁREA DE JURISDIÇÃO [FRANCISCO BELTRÃO], NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 250/2020 DO TJPR. TESE IMPROCEDENTE. MODALIDADE INTERMEDIÁRIA HARMONIZADA MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE SE EQUIPARA, EM TERMOS PRÁTICOS, AO REGIME ABERTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 29, INCISO I, DA NOVA RESOLUÇÃO Nº 250/2020 DO TJPR QUE, PORTANTO, NÃO PODE SER APLICADA EM FACE DA REFERIDA PECULIARIDADE. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA REPRIMENDA PELO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA EM QUE RESIDE O SENTENCIADO [PATO BRANCO]. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO TJPR E DO ENTENDIMENTO ASSENTADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.447.147-7/01 DESTA CORTE PARANAENSE. SÚMULA 77 DO TJPR QUE NÃO RESTOU CANCELADA PELA NOVEL NORMATIVA. ADEMAIS, EXPRESSA CONSIDERAÇÃO DO REFERIDO ENUNCIADO SUMULAR NA INTRODUÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 250/2020. JULGADOS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PATO BRANCO QUE EFETIVAMENTE ERA COMPETENTE PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DA PENA. ADEMAIS, TERMO “FISCALIZAR” QUE ENGLOBA O PODER DE DECIDIR SOBRE QUAISQUER INCIDENTES E QUESTÕES EXECUTÓRIAS. FUNÇÃO DO JULGADOR RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO QUE NÃO SE RESUME AO MERO MONITORAMENTO DO APENADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECLARADA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA DIMENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 4000045-75.2021.8.16.0131 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 10.05.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso de Agravo em Execução (mov. 86.1 dos autos nº 4002829-09.2020.8.16.0083-SEEU) interposto por ALEXANDRE MARCONDES, em decorrência da deliberação (mov. 61.1-SEEU) que determinou a expedição de contramandado de monitoração eletrônica e mandado de prisão, ante a existência de vagas no estabelecimento adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto [Centro de Reintegração Social de Pato Branco – APAC]. Aduz a defesa, nas razões recursais (mov. 86.1-SEEU), que a decisão combatida padece de nulidade, porquanto proferida por Juízo incompetente. Argumenta, neste sentido, que o Juízo da Comarca de Pato Branco somente seria competente se o sentenciado já estivesse, à época da deliberação, implantado na APAC lá situada, de modo que, nos termos do artigo 29 da Resolução nº 250/2020 do TJPR, a competência para execução da pena pertencia à Comarca da área de jurisdição [Francisco Beltrão]. Ainda, afirma que o Juízo da Comarca de Pato Branco detinha competência apenas para fiscalizar a reprimenda do apenado, incumbindo ao Juízo da Comarca da área de jurisdição deliberar sobre as questões executórias do reeducando. No mérito, alega que, nos termos do artigo 84, § 2º, da LEP e diante do fato de que já exerceu a função de Policial Civil, possui o reeducando direito ao alojamento em cela apartada, o que ficaria prejudicado pela falta de condições da APAC em oferecer sua segurança pessoal. Depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos ensejadores do inconformismo, pugna pela reforma do comando objurgado nos tópicos dissertados, a fim de que seja determinada a reinserção do apenado no meio semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica. 2. Recebido o recurso (mov. 92.1-SEEU), foi o MINISTÉRIO PÚBLICO intimado a dizer a respeito. Na contraminuta (mov. 96.1-SEEU), o Representante do Parquet sustenta que o apenado residia em Pato Branco e, portanto, o Juízo daquela Comarca era plenamente competente para o processamento da execução da pena que a ele fora infligida, que era cumprida em regime semiaberto harmonizado. Ainda, relata que o reeducando só estava usufruindo da monitoração eletrônica diante da ausência de vagas em estabelecimento penal próprio, de modo que, constatada a liberação, sua implantação em instituição adequada foi medida escorreita. Pugna, pois, pelo conhecimento e desprovimento da insurgência. 3. Ao exercer o juízo de retratação, a Juíza de Direito a quo manteve a decisão atacada pelos próprios fundamentos (mov. 101.1-SEEU). 4. Remetido o processo a este Tribunal de Justiça, determinou-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça (mov. 9.1-TJ), a qual, em parecer emitido ao mov. 13.1-TJ, opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso. 5. É o sucinto relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Do Conhecimento 6. Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a irresignação interposta pelo Sr. ALEXANDRE comporta conhecimento. Nesse aspecto, é de se dizer que o recorrente detém legitimidade para manejar a insurgência - uma vez que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado. 7. Quanto ao interesse em obter na reforma do pronunciamento singular, todavia, impende tecer algumas considerações, já que ele não se exterioriza integralmente na hipótese. Conforme adiantado, o recorrente alega que, nos termos do artigo 84, § 2º, da LEP e diante do fato de que já exerceu a função de Policial Civil, possui direito ao alojamento em cela apartada, o qual ficaria prejudicado pela falta de condições da APAC em oferecer tal segurança. Todavia, a matéria não foi ventilada no juízo monocrático, o que impede que a questão seja conhecida em segundo grau de jurisdição. Confira-se, a esse respeito, julgados deste Tribunal de Justiça em casos análogos, mutatis mutandis: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITO PELA CONVERSÃO DA PENA PARA PRISÃO DOMICILIAR, POR SER MAIS EFICAZ NO COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO COVID-19, COM BASE NA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PEDIDO NÃO APRECIADO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CLAMOR NÃO CONHECIDO – PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO EM REGIME SEMIABERTO – DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DO REEDUCANDO AO REGIME SEMIABERTO – REQUERIMENTO PREJUDICADO – PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENCIADO QUE SE ENCONTRA RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0007875-72.2017.8.16.0044 - Londrina - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 26.09.2020) – destaquei. “RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO 8.172/2013. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU O BENEFÍCIO. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONCURSO DE CRIMES HEDIONDOS E COMUNS. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DA SANÇÃO RELATIVA AOS CRIMES HEDIONDOS. PRECEDENTES DO STJ. REEDUCANDO QUE CUMPRIU 2/3 DA PENA DOS CRIMES IMPEDITIVOS, ALÉM DE 1/3 DA PENA DOS CRIMES COMUNS. EVIDENCIADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO PREVISTA NO DECRETO 8.172/2013. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NESTA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMAIS CONDIÇÕES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...)”(TJPR - 4ª C.Criminal - 0000705-52.2020.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 25.05.2020) – destaquei. “RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO INDULTO FUNDADO NO DECRETO PRESIDENCIAL 8.940/2016. RECURSO DO APENADO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO INDULTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SOMA DAS PENAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PLEITO DE ANÁLISE DA COMUTAÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO”.(TJPR - 4ª C.Criminal - RA - 1651346-3 - Curitiba - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - J. 22.02.2018) - destaquei. Não fosse o bastante, não se verifica, na hipótese concreta, situação de perigo iminente, que demande deliberação de urgência por parte desta Corte de Justiça, ainda que de ofício. Conforme a documentação acostada pelo recorrente (mov. 17.4), o Sr. ALEXANDRE era policial civil no Estado de Santa Catarina, não existindo comprovação de que a função pública antes exercida “traz grande e sério risco a sua vida e a sua integridade física”, porquanto preso na APAC de Pato Branco, no estado do Paraná. A única correlação desenhada a este respeito foi uma operação policial conjunta realizada no ano de 2015 (mov. 17.6), o que não se presta, data venia, a comprovar a existência de perigo ao sentenciado dentro do encarceramento. A corroborar tal entendimento, tem-se a própria manifestação do estabelecimento prisional (APAC), trazida ao feito pelo recorrente (mov. 17.3). Em tal documento, o gerente prisional afirma que “já existiram recuperandos em condição similar, sem quaisquer problemas de segurança”. Isto posto, tem-se que o conhecimento e enfrentamento da referida súplica por esta Corte de Justiça acarretaria em indevida supressão de instância, inexistindo, repita-se, possibilidade de concessão de qualquer benesse em caráter de ofício, sendo oportuno declarar, portanto, que o recurso não merece conhecimento nesta parte. 8. No ponto restante, impende registrar que é exatamente o agravo o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 197 da Lei de Execução Penal. Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer. Acerca da tempestividade, depreende-se que a defesa fora intimada do decisum guerreado na data de 02 de fevereiro de 2020 (mov. 85.0-SEEU), tendo protocolizado o agravo no mesmo dia (mov. 86.1-SEEU), com as respectivas razões de inconformismo. Fora, pois, devidamente cumprido o prazo enunciado na Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida. 9. Conclui-se, logo, que o agravo merece ser apenas parcialmente conhecido. Do Mérito 10. Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, impende enfrentar a tese desenvolvida no bojo do recurso, a qual comporta ser conhecida pela segunda instância. Da alegada incompetência do Juízo que proferiu a decisão combatida 11. Consoante relatado, a defesa alude que o Juízo da Comarca de Pato Branco [que determinou a remoção do monitoramento eletrônico e a implantação do apenado em estabelecimento adequado, diante da existência de vaga] é incompetente para tanto e almeja, por isso, o reconhecimento da nulidade do pronunciamento. Não há, entretanto, como ser acolhida a rogativa, notadamente porque o vício não existe. No dia 15 de dezembro de 2020, o ilustre Magistrado atuante na Vara de Execuções Penais da Comarca de Francisco Beltrão agraciou o Sr. ALEXANDRE com o regime semiaberto harmonizado mediante monitoramento eletrônico, em face da ausência de vaga em unidade penal adequada, declinando, desde logo, a competência para a fiscalização da reprimenda para a Comarca em que o sentenciado passasse a residir (mov. 35.1-SEEU): “(...) 5. Caso venha a ser informado que o sentenciado passará a residir em outra Comarca, desde logo declino a competência para a fiscalização da execução da pena ao Juízo responsável pela Vara de Execuções Penais da Comarca em que o sentenciado passará a residir, em analogia ao artigo 27, inciso I, 'a', da Res. 93/2013[2] e à súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[3]”. E agiu com acerto Sua Excelência. Com efeito, o artigo 27 da Resolução nº 93/2013 do TJPR assim dispõe em relação aos sentenciados que cumprem pena no regime aberto: “Art. 27. Competirá ao Juízo da Comarca ou Foro em que residir o sentenciado:I – a execução:a) das penas privativas de liberdade em regime aberto;b) das penas restritivas de direito;II – a fiscalização das condições:a) do livramento condicional;b) da suspensão condicional da pena.§ 1º Havendo notícia, no processo de execução, sobre a alteração do local de residência do sentenciado, declinar-se-á a competência ao juízo competente, nos termos do caput deste artigo, após a baixa do registro no distribuidor.” A mesma Resolução, em seu artigo 29, inciso I, quanto aos condenados em regime semiaberto, previa o seguinte: “Art. 29. A execução das penas privativas de liberdade, em regime semiaberto ou fechado, será atribuída: I – à 1ª Vara Criminal, onde houver ou, inexistindo, à vara criminal do local: a) da unidade policial com carceragem onde estiver recolhido o sentenciado, enquanto não implantado em unidade do sistema penitenciário;” Contudo, após a entrada em vigor da Resolução nº 250/2020 do TJPR, referido dispositivo passou a ter seguinte redação: “Art. 29. A execução das penas privativas de liberdade, em regime semiaberto ou fechado, será atribuída: I - à Vara de Execuções Penais da área de jurisdição;§ 2º A concessão de recolhimento domiciliar como forma de adequação do regime semiaberto não altera a competência prevista no artigo 29. II - estando o sentenciado implantado em Centro de Reintegração Social mantido em convênios com a APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), ou em Unidade de Progressão, à 1ª Vara de Execuções Penais do local do estabelecimento, onde houver mais de uma; onde não houver Vara de Execuções Penais, à 1ª Vara Criminal ou, inexistindo, à Vara com competência criminal”. Vale dizer, a expiação da pena em regime aberto deve se dar no Juízo da Comarca em que residir o apenado e, na modalidade semiaberta, no Juízo da área de jurisdição. E, nada obstante o novo dispositivo não faça distinção entre regimes semiaberto e semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica [situação do apenado na época da prolação da deliberação combatida], a igualdade de tratamento entre ambos confronta com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual marcha no sentido de equiparar, para fins de execução penal, a modalidade intermediária harmonizada ao meio aberto. Confira-se, a esse respeito, trechos de pronunciamentos monocráticos do Tribunal da Cidadania: “Em casos análogos ao dos autos, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: [...]. Assim, considerando que o recorrente pleiteia a remição de pena pelo trabalho enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, que, na prática, assemelha-se ao regime aberto, não se mostra possível o acolhimento do pedido. Logo, voto no sentido de ao recurso, negar provimento ao recurso” (HC 575435-PR (2020/00932920-1), Ministro Jorge Mussi) – destaquei. “Vê-se, entretanto, que o regime semiaberto harmonizado se assemelha em tudo ao regime aberto, a verdade, equivale à antecipação do regime aberto (ou aberto provisório), o que torna inviável o pedido de remição da pena por trabalho. Em que pese a nomenclatura adotada, o regime semiaberto harmonizado, na prática, é um regime aberto condicionado, neste caso, à utilização de monitoração eletrônica, permanecendo o reeducando em meio aberto, sem a necessidade de recolher-se ao estabelecimento penal”(HABEAS CORPUS Nº 570075 - PR (2020/0078096-0); Ministro FELIX FISCHER, 05/05/2020) – destaquei. Isto é, o apenado inserido em regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica, por estar solto e sem necessidade de recolhimento ao estabelecimento penal, está em situação semelhante ao reeducando que cumpre a reprimenda em modalidade aberta, razão pela qual merecem tratamento similar. Partindo desta premissa, considerando que a competência para a execução da pena em regime aberto pertence ao Juízo da Comarca em que residir o sentenciado, bem como que o meio semiaberto harmonizado se equipara a essa circunstância, deve a pena cumprida na modalidade intermediária [harmonizada] ser fiscalizada, também, pelo citado Juízo. Logo, considerando que o Sr. Alexandre estava em regime semiaberto harmonizado e sua residência se situava na Rua Visconde de Nácar, nº 169, bairro Anchieta, em Pato Branco/PR (mov. 54.1-SEEU), o Juízo daquela Comarca efetivamente era competente para a fiscalização da execução penal do reeducando. Para ratificar o raciocínio ora esboçado, transcrevo a ementa do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1447147-7/01 deste Tribunal de Justiça Paranaense: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - EXECUÇÃO PENAL – REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA -COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO SENTENCIADO - INCIDENTE PROCEDENTE, COM EDIÇÃO DE SÚMULA. Evidenciada a divergência da jurisprudência desta Corte a respeito da competência do Juízo para fiscalizar o cumprimento da pena no denominado regime semiaberto "harmonizado", se conhece do incidente de uniformização da Jurisprudência. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.447.147-7/01 f. 2 Pelo fato de o sentenciado passar a residir em local diverso, desloca-se para a Comarca da residência do sentenciado a competência do Juízo da Execução para a supervisão e fiscalização do cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado. Incidente procedente com a edição da seguinte Súmula: "A competência para a execução, nos casos de regime semiaberto harmonizado, é do Juízo da Comarca da residência do apenado”. (TJPR -Seção Criminal - IUJ -1447147-7/01 - Paranavaí -Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 17.08.2016) – destaquei. Referido incidente resultou na edição da Súmula 77 do TJPR, a qual dispõe que “A competência para a execução, nos casos de regime semiaberto harmonizado, é do Juízo da Comarca da residência do apenado”. Assim, muito embora a nova redação do artigo 29, inciso I, da Resolução nº 250/2020 do TJPR preveja que a competência, para a execução penal nos casos de regime semiaberto, pertença à Vara de Execuções Penais da área de jurisdição, o Superior Tribunal de Justiça e essa própria Corte Paranaense concedem tratamento diverso à modalidade semiaberta harmonizada, tal como alhures exposto. Vale dizer, a Súmula 77 do TJPR em nada conflita com o artigo 29, inciso I, da referida normativa. Aliás, o enunciado sumular em voga fora expressamente considerado quando da edição da Resolução nº 250/2020 do TJPR, verbis: “CONSIDERANDO a Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nº 77, a qual dispões que"a competência para a execução, nos casos de regime semiaberto harmonizado, é do Juízo da Comarca da residência do apenado; e (...)". Sobre o tema, importante destacar o entendimento uníssono desta Quinta Câmara Criminal: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FISCALIZAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO HARMONIZADO, EM SEDE DE EXECUÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DO REEDUCANDO QUE CORRESPONDE AO REGIME ABERTO (PROVISÓRIO) - APLICAÇÃO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA E DA ANÁLISE DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO DOS ARTS. 29 (ANTIGA E ATUAL REDAÇÃO); 27, I E § 1º; E 25, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 93/13 DO OETJPR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RESIDÊNCIA DO APENADO (LOCAL ONDE ESTÁ CUMPRINDO PENA) - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TJPR NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.447.147-7/01 (DJE DE 24/08/2016) - SÚMULA 77 DO TJPR QUE NÃO FOI CANCELADA E, AINDA, RESTOU CONSIDERADA NA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 250/2020 DO OETJPR (MESMO APÓS A EDIÇÃO DO ART. 30, § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 93/13)- CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (PATO BRANCO/PR)”(TJPR - 5ª C.Criminal - 0072281-35.2020.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 17.12.2020) – destaquei. “CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – EXECUÇÃO PENAL – APENADO AGRACIADO COM A HARMONIZAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE VAGAS NO REGIME PRISIONAL ADEQUADO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO –APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, I, DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 250/2020 - HARMONIZAÇÃO DE REGIME QUE SE ASSEMELHA AO REGIME ABERTO – DOMICÍLIO DO APENADO EM PATO BRANCO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 27, INCISO I, ALÍNEA A, DA RESOLUÇÃO 93/2013 – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.447.147-7/01 – SÚMULA 77/2016 – VERBETE SUMULAR QUE NÃO RESTOU CANCELADO EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO NORMATIVA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA A FISCALIZAÇÃO DA PENA DO SENTENCIADO – IMEDIATA COMUNICAÇÃO AOS JUÍZOS”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0063222-23.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 23.11.2020) – destaquei. “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROGRESSÃO PARA O SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO APENADO PARA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. SITUAÇÃO FÁTICA DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO QUE CORRESPONDE AO REGIME ABERTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 1447147-7/01, ORIGINOU A SÚMULA 77, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E FOI CONSIDERADA QUANDO DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 250/2020. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27, INC. I E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PATO BRANCO PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DA PENA. CONFLITO IMPROCEDENTE”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0055756-75.2020.8.16.0000 - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 14.11.2020) – destaquei. “RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO E JULGAMENTO DOS INCIDENTES DA PENA – RECURSO MINISTERIAL QUE ALMEJA A APLICAÇÃO DO ART. 29, I, DA RESOLUÇÃO Nº 93, DO ÓRGÃO ESPECIAL, COM A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA ÁREA DE JURISDIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – SEMIABERTO HARMONIZADO QUE SE ASSEMELHA AO REGIME ABERTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO APENADO – INTELIGÊNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 77 DO TJPR, NO ART. 27, INCISO I, ALÍNEA A, DA RESOLUÇÃO 093/2013, E NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.447.147-7/01 – RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. (...). De todo modo, a Resolução 177/2017, que modificou o art. 29, I, da ROE 93/13 foi recentemente alterada pela Resolução nº 250 de 09 de março de 2020, cuja nova redação (à Vara de Execuções Penais da área de jurisdição) entrará em vigor somente em junho deste ano. Logo, permanece válido e em vigência o posicionamento sumulado no enunciado 77 do TJPR. Mesmo que assim não o fosse, é de se ter em conta que, quando do julgamento do incidente (1447147-7/01), a previsão relativa a competência diferenciada para a modalidade semiaberta de regime (art. 29, I, da R. 93), bem como o caso de prisão domiciliar em tal regime (art. 30, § 2º, da R. 93 – “A concessão de recolhimento domiciliar como forma de adequação do regime semiaberto não altera a competência prevista no artigo 29”) já existiam, e não alteraram o entendimento da Seção Criminal, de que o regramento da competência no semiaberto harmonizado deveria considerar a residência do reeducando.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001727-19.2020.8.16.0148 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 11.07.2020) – destaquei. Ademais, igualmente não procede a alegação de que o Magistrado que proferiu a decisão combatida era dotado de competência somente para fiscalizar a reprimenda, e não para decidir sobre questões executórias. De acordo com a defesa do agravante, o Julgador atuante na Vara da Comarca em que residir o apenado seria apenas responsável por monitorar o cumprimento da pena e, constatada qualquer violação às condições impostas, deveria avisar o Magistrado da Comarca da área de jurisdição, o qual reuniria, de modo exclusivo, o poder de decidir. Tal raciocínio beira o absurdo. Isso porque, ao revés do que alegado pelo recorrente, o declínio da competência para a fiscalização da execução da pena não significa que o Magistrado da Comarca em que residir o apenado passa a ser um mero fiscal da reprimenda, mas sim que a ele incumbirá decidir a respeito de todas as questões que permeiam o cumprimento da sanção. Do contrário, não haveria sentido em transferir a competência para acompanhar a pena a outro Juízo se a ele fosse vedado emanar qualquer ato decisório, sobretudo porque tal entendimento esbarra na própria lógica do aparato judiciário para a execução penal, que visa a celeridade das questões e incidentes executórios. Por todo o exposto, tem-se que o Magistrado prolator da decisão combatida era competente para tanto, não havendo se falar em nulidade do pronunciamento por incompetência do Juízo. 12. Ex positis, VOTO pelo PARCIAL CONHECIMENTO e, na extensão conhecida, pelo DESPROVIMENTO do presente Recurso de Agravo em Execução.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250361903/agravo-de-execucao-penal-ep-40000457520218160131-nao-definida-4000045-7520218160131-acordao

Informações relacionadas

Orlando Junio da Silva  Advogado, Advogado
Modelosano passado

Modelo Revogação da Medida Cautelar Uso de Tornozeleira Eletrônica

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET 0001727-19.2020.8.16.0148 PR 0001727-19.2020.8.16.0148 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Incidente de Uniformização de Jurisprudência: IUJ 1447147701 PR 1447147-7/01 (Acórdão)