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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
13/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Ruy Alves Henriques Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_EP_00729880320208160000_6c2f4.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Execução interposto pelo representante do Ministério Público, em face da decisão judicial constante de mov.1.1, a qual reconheceu a incidência da novatio legis in mellius em razão da publicação da Portaria 1.222/2019 a qual alterou diversos calibres enquadrando-os como de uso permitido.

Nas razões recursais (mov.1.2), alega-se, em síntese, que o tipo penal permaneceu inalterado, que apenas ocorreu uma alteração administrativa. Alega ainda a existência da ADI 6.134 que discutirá a constitucionalidade dos Decretos publicados.
O apenado apresentou as contrarrazões (mov.1.3), nas quais se manifestou pelo conhecimento do recurso e no mérito, para que seja totalmente desprovido.
O juízo de execução manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (mov.1.4).
Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento deste recurso (mov. 12.1).
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade), bem como os subjetivos (legitimidade e interesse recursal), conheço o recurso.
Acerca do mérito, entendo que não assiste razão à parte, vejamos. O apenado fora condenado pela posse de munições do calibre .44 S&W SPL, incidindo assim – na época dos fatos – no art. 16 da Lei 10.826/03.
Todavia, em 2019 houve a publicação de diversos Decretos alterando o rol do uso restrito e permitido, são eles Decreto nº 9.785/2019, este revogado pelo Decreto nº 9.847/2019 e Portaria do Exército nº 1.222/2019.
Assim, com base na Portaria do Exército nº 1.222/2019, a munição de calibre .44 S&W Special passou a integrar o rol de uso permitido. Com isso, incidiu no caso em testilha a novatio legis in mullius e o juízo da execução aplicou a retroatividade da norma mais benéfica nos seguintes termos:
“Contudo, a conduta do sentenciado não mais insere-se no art. 16, mas sim no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, sendo que a munição de .44 em porte pelo sentenciado passou a ser de uso permitido. De acordo com a súmula 611 do STF, - “ Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. ” -, o que lhe possibilita reapreciar sentenças transitadas em julgado por meio de edição de Lei nova que beneficie o apenado, tratando-se então de hipótese de retroatividade da norma mais benéfica, prevista parágrafo único do art. 2º do código penal, da seguinte maneira: “Art. . (...). Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. ” Na espécie, trata-se de crime previsto no artigo 16, caput da Lei nº 10.826/03 pela posse de munições e acessórios, os quais o tipo prevê como preceito secundário “arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito”. Com o advento do Decreto de nº 9.785/19, as munições e acessório utilizados, coaduna-se com o uso permitido, nos termos do novo decreto. Dessa forma, cabível a incidência do instituto da novatio legis in mellius, que revela que o crime cometido pelo apenado de posse das munições e acessório não mais se caracteriza como de uso proibido ou restrito, mas sim o crime de posse de arma de uso permitido, previsto no caput do art. 14 da Lei nº 10.826/03.”(grifei)
Sabe-se que os arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/03 são considerados normas penais em branco heterogêneas, ou seja, aquelas que necessitam de uma complementação e, esta complementação não se dá por Lei, mas por atos normativos. Desta forma, cabe ao Executivo (como agente regulador) determinar a complementação legal, apresentando as armas e munições de uso permitido, restrito e proibido.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA TÃO SOMENTE EM RAZÃO DE O AGENTE SER DETENTOR DO PORTE DE ARMA DE FOGO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. "O art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é norma penal em branco, a qual exige complementação por meio de ato regulador, que forneça parâmetros e critérios legais, para a penalização das condutas ali descritas" (RHC 51.739/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 17/12/2014) 4. Recurso a que se nega provimento. (RHC 35.260/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017)(grifei)
É de conhecimento a tramitação no Supremo Tribunal Federal a ADI 6134, a qual discutirá a constitucionalidade dos Decretos acimas citados. Contudo, até a presente data não foi concedido liminarmente a suspensão dos referidos atos normativos, desta forma encontram-se plenamente vigentes e aplicáveis.
Como já decidiu este E.Tribunal:
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DA PENA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA LEI POSTERIOR QUE BENEFICIOU O REEDUCANDO COM RELAÇÃO AO DELITO DE POSSE DE ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 66, INC. I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DA SÚMULA Nº 611 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECRETO Nº 9.847/2019, DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE RECLASSIFICOU ACESSÓRIOS DE ARMAS DE CALIBRE 9MM COMO ARTEFATOS DE USO PERMITIDO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE. ADI Nº 6134 QUE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DO NOVO DECRETO AINDA NÃO FOI JULGADA E NÃO CONTA COM EFEITO SUSPENSIVO. NORMA VIGENTE. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PROCEDA À ANÁLISE DO PEDIDO DO AGRAVANTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0007150-28.2018.8.16.0148 - Londrina -
Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos -
J. 25.05.2020)(grifei)
E:
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DESCRITO NO ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2003 (PORTAR PISTOLA CALIBRE 9 MM). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS E DESCLASSIFICA A CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº
9.847/2019 E PORTARIA 1.222/2019 DO COMANDO DO EXÉRCITO QUE PASSARAM A CONSIDERAR A ARMA DE FOGO EM QUESTÃO COMO DE USO PERMITIDO. NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA. RETROATIVIDADE DA REGULAÇÃO MAIS BENÉFICA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONDUTA PERPETRADA PELO APENADO QUE PASSOU A SE AMOLDAR AO DELITO DO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECLASSIFICAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. O art. 16 da Lei 10.826/2003 prevê condutas envolvendo arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, enquanto o artigo 14 da mesma lei trata de atos contornando arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.II. A partir do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e da Portaria nº 1.222, do Comando do Exército, que dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito, o calibre 9mm passou a ser definido como de uso permitido.III. Em decorrência da edição de novos Decretos e Portaria, nos quais foram enumerados e delimitados os calibres dos armamentos tidos como de uso permitido, restrito e proibido, a conduta perpetrada pelo apenado (art. 16 da Lei nº 10.826/03) passou a se subsumir ao crime do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, em deslocamento do tipo penal, fenômeno conhecido como continuidade típico-normativa, em virtude da superveniência de lei penal mais benéfica.IV. Em razão da alteração de complemento que é parte essencial da norma penal em branco, deve-se impor a retroatividade da norma, nos termos do artigo , inciso XL, da CF, e do artigo , parágrafo único, do Código Penal. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0073169-04.2020.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -
J. 28.02.2021)(grifei)
Isto posto, entendo que agiu de forma escorreita o juízo da execução, nos exatos termos dos mandamentos constitucionais, bem como da súmula 611 do STF[1], aplicando ao réu a retroatividade da norma mais benéfica.
Isto posto, voto pelo conhecimento e desprovimento recursal.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250361818/agravo-de-execucao-penal-ep-729880320208160000-nao-definida-0072988-0320208160000-acordao/inteiro-teor-1250361830

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