jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
03/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Mario Helton Jorge
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00046840620188160037_da01c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

I - RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal (mov. 103.1) interposta contra a sentença (mov. 102.1), que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu como incurso na sanção do art. 306, § 1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro, fixando a pena privativa de liberdade em 10 meses de detenção, a ser cumprida no regime aberto, além de 12 dias-multa e 10 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, com a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, no valor de R$ 6.000,00. Consta da denúncia, de 31.8.2018 (mov. 25.1):
“No dia 13 de agosto de 2018, por volta das 14h00min, em via pública, sito à rua Miguel Gueno, Jardim Diamante, Campina Grande do Sul/PR, JOSÉ LOPES DOS SANTOS ciente da ilicitude e reprovabilidade da conduta que praticava, dolosamente, conduziu o veículo Ford/Courier, placas MCL-0280, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, demonstrando tal circunstância ao realizar o teste de etilômetro, tendo como resultado 1,35 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões conforme laudo de fl. 18 do inquérito policial”.
A denúncia foi recebida, em 14.9.2018 (mov. 34.1).O acusado ofereceu defesa (mov. 44.1).Por meio da decisão de mov. 55.1 a juíza “a quo” rejeitou a preliminar de inépcia da denúncia, não vislumbrou fundamento para aplicação do art. 397 do CPP e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 55.1).O acusado não compareceu à audiência na data aprazada, assim como o seu advogado, tendo sido ouvidas duas testemunhas (mov. 70.1). Nova data foi designada, na qual o depoimento do acusado foi tomado (mov. 94.1).O acusado e o MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceram alegações finais (mov. 96.1 e mov. 98.1), sobrevindo a sentença condenatória (mov. 102.1).Em suas razões recursais, alegou o réu que a denúncia não pode prosperar, porque, no dia dos fatos, “estava medicado com remédios ‘tarja preto’, estava praticamente inconsciente”, por conta do uso dos medicamentos, os quais foram prescritos por seu médico, não havendo “que se falar em embriaguez ao volante”. Disse, na sequência, porém, que “havia ingerido substância análoga ao álcool, conforme reza o artigo 306, parágrafo 1º do Código de Trânsito Brasileiro”. Aduziu, ainda, que: a) não há prova de que estava dirigindo alcoolizado; b) informou em seu depoimento ser usuário de medicamento controlado, por isso “estava com aparência de embriagado no dia dos fatos, mas na verdade estava sonolento, inconsciente devidos aos efeitos do remédio”; c) deve, por isso, ser aplicado o princípio in dubio pro reo; d) o processo é nulo de pleno direito, porque haveria necessidade de prova ou indicação no inquérito e na denúncia de que estava dirigindo embriagado, de que estava com sua capacidade psicomotora alterada e de que houve perigo de dano na via pública, o que não ocorreu; e) foi requerida nos autos (por sua esposa) a sua internação compulsória ou medida protetiva para o tratamento de saúde; f) afirmou em seu depoimento que parou de dirigir e utiliza aplicativo de transporte; g) diante desses fatos “não há que se falar em ilícito tipificado no Código de Trânsito”; h) o nível de dosagem etílica caracteriza infração administrativa e não penal; i) não tem condições financeiras para arcar com o valor da prestação pecuniária, de R$ 6.000,00, porque “ganha apenas R$ 1.500,00 (...) por mês, fazendo bicos”, situação piorada por conta da pandemia, devendo, se não afastada a condenação, ser o valor reduzido para R$ 1.000,00. Pediu a concessão dos benefícios da gratuidade e o provimento do recurso.Em contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO aduziu que as provas produzidas comprovam a autoria do delito e que o impedimento da responsabilização somente poderia ocorrer caso a embriaguez fosse completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 28, § 2º, do CP, o que não é o caso. Afirmou que o resultado do teste do etilômetro “é suficiente a demonstrar a alteração da capacidade psicomotora por força do uso do álcool”, não sendo cabível a substituição da sanção penal por sanção administrativa. Asseverou ser descabida, também, a pretensão de redução da pena pecuniária, porquanto o valor não se afigura desproporcional, devendo a pena atender às suas finalidades, “dentre elas a reprovação e a prevenção”, destacando que, ademais, a competência para analisar a condição financeira do apelante é do juízo da execução. Pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 113.1).A Procuradoria Geral de Justiça, por sua vez, aduziu que o recurso não deve ser conhecido, quanto ao pedido de concessão da gratuidade, por ser matéria de competência do juízo da execução. No mais, afirmou que o recurso não deve ser provido, à luz da prova da materialidade e da autoria, pontuando que se trata de crime de perigo abstrato e que não se trata apenas de infração administrativa, não devendo ser acolhido o pedido de absolvição, nem tampouco o pedido de redução da pena pecuniária, porque ausente prova da incapacidade financeira, sendo o valor estipulado “em montante suficiente à reprovação da conduta e prevenção da prática de novos delitos”, além de ser possível que se postule ao juízo da execução eventual alteração da forma de cumprimento. Frisou, porém, que a sentença deve ser ajustada de ofício, eis que considerou favoráveis todas as circunstâncias judiciais, bem como inexistentes agravantes ou causas de aumento da pena, mas a fixou acima do limite mínimo legal, de 6 meses de detenção. Pugnou, assim, pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso, com a alteração ex officio das penas fixadas (mov. 11.1). É o relatório, em síntese.


II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO A competência para analisar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade é do juízo da execução.Nesse sentido, dentre tantos precedentes: TJPR - 2ª C.Criminal - 0014598-83.2016.8.16.0031 - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann -
J. 08.05.2020; TJPR - 3ª C.Criminal - 0027504-33.2014.8.16.0013 - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos -
J. 24.08.2020; TJPR - 4ª C.Criminal - 0004070-79.2019.8.16.0129 -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -
J. 17.08.2020; TJPR - 1ª C.Criminal - 0016226-48.2016.8.16.0083 - -
Rel.: Desembargador Macedo Pacheco -
J. 01.08.2020).Assim, não se conhece do pedido.Também, não são passíveis de conhecimento as confusas considerações acerca da internação involuntária ou “medida protetiva” em favor do apelante, para fins de tratamento de eventual dependência, porque se trata de assunto estranho ao processo, sendo o pedido, inclusive, formulado por quem não é parte na ação (mov. 54.1), sem se olvidar que não se cuida de medida de natureza penal.Registre-se que não se alegou (muito menos restou demonstrada) qualquer causa de inimputabilidade, sendo certo que a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade, nos termos do art. 28, inc. II, do CP. No mais, não há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.O apelante apontou, igualmente, de forma não muito clara, que o processo padeceria de nulidade. Destaca-se da apelação, in verbis:
“Formalmente, em relação à tipicidade, não se faz preciso somente o ato de conduzir o veículo logo após ter ingerido álcool. É mister esclarecer que além das duas conduções de um veículo somado ao consumo de álcool ou qualquer substancia psicoativa, além de mais três comprovações que são necessárias, que, devem estar presentes no inquérito e na denúncia: capacidade psicomotora alterada, em razão álcool ou outra substância psicoativa, e influência do álcool ou outra substância psicoativa na forma de dirigir. Essas são as três novas exigências típicas, que, não podem mais, ser suprimidas, que, passaram a compor a descrição legal do tipo, devem ser, portanto, estar, efetivamente exposta na denúncia e comprovadas em juízo, pois são elementares do tipo. Tais exigências não foram observadas nos presentes autos, por esta razão, o processo é nulo de pleno direito, considerando os fatos acima aduzidos, conforme a Resolução nº 432/13, do CONTRAN, no capítulo intitulado ‘DOS SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, estabeleceu no art. 50 e seus parágrafos’”.
A alegação de inépcia da denúncia já havia sido deduzida na defesa prévia (mov. 44.1) e rejeitada na decisão de mov. 55.1, onde corretamente se consignou que “Convém destacar ainda que alegação de que não restou demonstrado o grau de comprometimento alcoólico do acusado, não merece ser acolhida, pois, da detida análise do caderno processual é possível observar que a situação pode ser aferida por meio do teste de alcoolemia juntado no mov. 1.9, fls. 02, um dos meios de provas até então disponível, além do mais, as partes poderão ainda produzir e/ou ratificar outras provas durante a instrução do feito”.Ademais, nenhuma nulidade foi apontada nas alegações finais, além de que a denúncia preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, já que expôs o fato e suas circunstâncias (conduzir veículo, com capacidade psicomotora alterada e por influência da ingestão de álcool), a qualificação do acusado e classificação do crime, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa.Inexiste, em suma, qualquer nulidade.A propósito, constitui crime “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência” (art. 306, do CTB), sendo a conduta constatada por determinada concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar, além de sinais que indiquem embriaguez (§ 1º, incs. I e II, do art. 306, citado).Se o agente incorreu na referida conduta, portanto, incorreu no crime, e não, apenas, em mera infração administrativa (art. 165, do CTB), invocada pelo recorrente.Feito o registro, passa-se à análise da questão relativa a materialidade e à autoria.A materialidade, conforme registrou a sentença, “restou comprovada de forma satisfatória e pode ser demonstrada a partir do auto de prisão em flagrante (seq. 1.3), do boletim de ocorrência (seq. 1.4), do termo de depoimentos (seq. 1.5/1.7), do teste de etilômetro (seq. 25, fl. 18), cujo resultado foi de 1,35 mg de álcool por litro de ar alveolar”. Quanto à autoria, o próprio apelante confessou na fase inquisitorial que no dia dos fatos tinha ingerido duas latas de cerveja antes de tomar a direção veicular, quando foi abordado conduzindo o veículo (mov. 1.8), mas, em juízo, alterou a versão dos fatos, sustentando, como fez no recurso, que estava sob o efeito de medicamentos controlados.Essa alegação, porém, é desprovida de qualquer demonstração concreta e séria.Isso porque uma das prescrições médicas é posterior (28.9.2018) à data dos fatos (13.8.2018), conforme documento de mov. 44.3, pág. 2. E outra, de data anterior (16.3.2018), pelo que é possível identificar (mov. 44.3, pág. 3), se refere ao medicamento “metformina”, destinado, segundo pesquisa em site de busca na internet[1], ao tratamento de diabetes, não tendo, segundo a bula, alteração da condição psicomotora como um de seus efeitos colaterais Além disso, não consta que tais medicamentos são capazes de alterar resultado de etilômetro ou provocar sinais de embriaguez como odor etílico, como reportado, ao menos, por uma das testemunhas ouvidas, como se verá abaixo.Portanto, carente de qualquer respaldo a pretensão de absolvição por ausência de conduta típica, antijurídica e culpável, sobretudo porque, conforme as demais provas produzidas, o delito restou comprovado.Sob esse aspecto, destaca-se que, na fase inquisitorial, os condutores do apelante afirmaram:a) Josiane Ferreira da Silva Mansano: “Que e equipe da guarda municipal nesta data por volta das 15 horas, foi atender uma ocorrência nas proximidades da Rua Miguel Gueno, s/n, bairro Jardim Diamante, nesta cidade, sendo este um veículo Ford Currie, placas ...., conduzido por José Lopes dos Santos, o qual apresentava sinais de embriaguez, ao realizar o teste do etilômetro veio a aferir em 1,35mg/L, em seguida foi dado voz de prisão ao condutor e encaminhado à delegacia de polícia...” (mov. 1.5).b) Maurício Fernandes Pinto: “Que em trabalho ostensivo com o parceiro de farda nesta data por volta das 15horas, formos atender uma ocorrência nas proximidades da Rua Miguel Gueno, s/n, ...., sendo um veículo Ford Currie ..., conduzido por José Lopes dos Santos, o qual apresentava sinais de embriaguez, forte odor etílico e cambaleante; que o sr. José Lopes dos Santos, ao realizar o teste etilômetro, resultou em 1,35mg/L, em seguida foi dado voz ...” (mov. 1.6); “... na data dos fatos através de denúncias em que o condutor José, estava praticando manobras perigosas em via pública, e a equipe realizou abordagem ao referido condutor, o qual ao realizar o teste ...” (mov. 1.7).Essas versões foram confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório, como bem apontou a Procuradoria Geral de Justiça no parecer de mov. 11.1:
“Destaca-se, nesse vértice, o depoimento judicial prestado pela guarda municipal JOSIANE FERREIRA DA SILVA MANSANO (mov. 70.2 – mídia audiovisual), a qual relatou recordar-se sobre uma denúncia alertando sobre um indivíduo que conduzia automotor de forma imprudente, quase atropelando os transeuntes. Narrou ter abordado o condutor e constatado que ele apresentava sinais de embriaguez. Perguntada, esclareceu JOSÉ estava conduzindo o automotor e parou de forma irregular em cima de uma calçada quando deram sinal de parada a ele. Acrescentou que o denunciante informou, por telefone, que o recorrente quase adentrou com o automotor dentro de um mercado. Indagada, falou não se recordar se o apelante confessou a ingestão de bebidas alcoólicas ou se o apelante apresentou alguma escusa.Na mesma direção, o guarda municipal MAURÍCIO FERNANDES PINTO (mov. 70.3 – mídia audiovisual) disse se recordar muito pouco da situação vez que já passaram cerca de dois anos desde a data dos fatos. Falou que receberam uma denúncia de que um indivíduo estava fazendo manobras perigosas na via, quando fizeram patrulhamento na região e localizaram JOSÉ. Mencionou recordar-se deque JOSÉ estava tentando estacionar quando o abordaram, e o fazia de forma completamente irregular. Relatou que não havia pessoas próximas ao veículo no momento da apreensão, mas havia risco de que ele poderia causar algum acidente se continuasse conduzindo o automotor naquele estado. Consignou que o apelante foi submetido ateste etilométrico e foi constatada a embriaguez. Pontuou, ademais, que JOSÉ apresentava sinais visíveis de embriaguez, como fala arrastada, andar cambaleante e odor etílico. Perguntado, disse não se recordar se o recorrente admitiu ter ingerido bebidas alcoólicas no dia”.
A isso ainda se soma o teste etilômetro (mov. 68.1), não impugnado em seu resultado de 1,35 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, muito superior ao limite legal suficiente para caracterizar o delito.Sob esse prisma, insta destacar que o § 1º, do art. 306 do CTB, preconiza que “as condutas previstas no caput serão constatadas por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora (destaquei).Na sequência, consta no § 2º que a “verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova” e que “o Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo”, conforme estabelece o § 3º do artigo 306 do CTB (destaquei).De acordo com a Resolução nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 do CTB:
“Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:I – exame de sangue; II – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro); IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.§ 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido. § 2º Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro (destaquei).
No caso concreto, como visto, foi realizado o teste, sem que o apelante lograsse demonstrar erro ou vício em seu resultado, indicando teor alcoólico superior ao indicado no dispositivo retro transcrito, além de os guardas municipais ouvidos como testemunhas terem confirmado sinais de embriaguez, não havendo qualquer indicativo de que se sujeitariam a prestar declaração falsa, inclusive em juízo, na condição de testemunhas, incorrendo em prática criminosa, colocando seus cargos em risco, apenas para prejudicar o apelante.Registre-se que esta Câmara reiteradamente vem ressaltando a importância e a relevância do depoimento das autoridades policiais, o que se estende a guardas municipais, conforme, dentre tantos, o seguinte precedente:
“1. (...). II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte. (...)"(STJ, HC 40.162, Rel. Min. Gilson Dipp, Dje 28.03.2005). (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000384-77.2019.8.16.0065 - Rel.: Des. Luís Carlos Xavier -
J. 02.10.2020).
“RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICANDO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA COM ESPEQUE NA ALEGAÇÃO DE O JOVEM NÃO TER CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NO MOMENTO EM QUE O ADQUIRIU. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE ACACHAPANTES. DEPOIMENTO POLICIAL DOTADO DE RELEVÂNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADOLESCENTE QUE NÃO COMPROVOU DESCONHECER A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000003-61.2019.8.16.0003 - Rel.: Des. José Maurício Pinto de Almeida -
J. 04.09.2020).
Importante frisar que não há necessidade de que se comprove a efetiva alteração da capacidade psicomotora, em havendo prova da embriaguez, conforme posição firmada no âmbito do STJ:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. DELITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705/2008. EXAME TÉCNICO QUE ATESTA A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDÍVEL A PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. AGRAVO DESPROVIDO.1. In casu, trata-se de crime praticado sob a égide da Lei n.11.705/2008 (art. 306). O Tribunal de origem consignou ter sido demonstrado que a recorrente encontrava-se alcoolizada no momento dos fatos, situação essa confirmada pelo aparelho de etilômetro, que registrou 0,41 mg/L de álcool por litro de ar expelido (equivalente a 8,2 dg/L de álcool por litro de sangue).2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o delito previsto no art. 306 do CTB é de perigo abstrato, não se exigindo mais, a partir da edição das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, a prova da alteração da capacidade motora do agente" (AgRg no AREsp 1.258.692/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no AgRg no AREsp 1525705/PR, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 07/10/2019).
(...) A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é de perigo abstrato o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e de que, para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis n.os 11.705/2008 e 12.760/2012, não

exigência
quanto
a
estar
comprovada
a
modificação
da capacidade motora do agente (STJ - RHC 100.250/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 23/11/2018).
Ainda, pertinente pontuar, também, que se trata de crime de perigo abstrato, conforme leciona a doutrina:
“Tipo objetivo: o crime de embriaguez ao volante é considerado de perigo abstrato. Nos crimes dessa natureza, o risco é presumido pelo legislador, não sendo admitida prova em sentido contrário (basta à acusação provar a realização da conduta). A acusação, portanto, não precisa provar que uma pessoa, seja o condutor, passageiro, transeunte, seja qualquer presente ao local, esteve exposta a sério e real risco de dano em consequência da conduta do motorista. É suficiente, portanto, comprovar que o sujeito conduziu o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência” (Aspectos Criminais do Código de Trânsito Brasileiro – Fernando Capez e Victor Eduardo Rios Gonçalves, 3ª Edição – Saraiva, 2015, edição em e-book).
No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito desta Câmara:
“APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EXISTÊNCIA DE EXAME DE ETILÔMETRO – FATO OCORRIDO JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI 12.760/2012 – RÉU QUE CONFESSOU A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DISPENSADA A PROVA DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO - TIPICIDADE DA CONDUTA NARRADA – (...)” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0044263-09.2018.8.16.0021 - Rel.: Des. José Carlos Dalacqua -
J. 14.08.2020).
“APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) E DESACATO (ART. 331 DO CP). CONDENAÇÃO. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO PELA LEI 12.760/12, QUE PERMITIU QUE A CONDUTA DESCRITA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO FOSSE VERIFICADA, NA FALTA DO TESTE DO BAFÔMETRO OU DO EXAME CLÍNICO, PELO TERMO DE CONSTATAÇÃO LAVRADO PELOS POLICIAIS, QUE CONFIRMA A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR. HIPÓTESE DOS AUTOS. ADEMAIS, PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA QUE É SUFICIENTE, VEZ QUE RESTOU COMPROVADO, PELOS RELATOS, QUE O RÉU APRESENTAVA CLAROS SINTOMAS DE EMBRIAGUEZ. PRETENSA ABSOLVIÇÃO CALCADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. TESE RECHAÇADA. RISCO PRESUMIDO EM LEI. LEGISLADOR QUE PRETENDEU SALVAGUARDAR A PAZ PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CONFIGURA INDEPENDENTE DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO PELO AGENTE. (...). 1. A partir da vigência da Lei nº 12.760/12, que alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pode-se constatar a alteração da capacidade psicomotora, decorrente de embriaguez, por sinais que demonstrem essa situação, e não necessariamente pelo teste do bafômetro. 2. A embriaguez ao volante é delito de cunho preventivo, cujo risco é presumido por lei. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 306 do CTB, por se tratar de delito de perigo abstrato, vez que o legislador almejou evitar que a incolumidade pública seja afetada por um ato inconsequente que é dirigir sob o efeito de álcool, ao fim de se evitarem mortes no trânsito, danos físicos, estéticos, incapacitação por acidentes e a perturbação da paz social” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002568-54.2016.8.16.0083 - Rel.: Des. José Maurício Pinto de Almeida -
J. 01.06.2020).
Assim, deve ser mantida a sentença, quanto à autoria e materialidade, não havendo que se cogitar de atipicidade, absolvição, desclassificação para infração administrativa ou absolvição, inclusive a pretexto de que, atualmente, o apelante vem usando aplicativos de transporte.
Quanto à pena pecuniária, fixada em R$ 6.000,00, em substituição à pena privativa de liberdade, destaca-se da sentença:
"Presentes as condições do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao réu por uma pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), podendo ser parcelada em até seis (6) pagamentos, em favor do Conselho da Comunidade de Campina Grande do Sul/PR, cuja fiscalização ficará a cargo da Central de Penas Alternativas de seu domicílio”.
O apelante diz que não tem condições de pagar referido valor, mesmo que de forma parcelada.A Procuradoria de Justiça, por sua vez, consignou que não restou demonstrado se tratar de “ônus desproporcional ou exacerbado, impossibilitando o seu cumprimento ou prejudicando seu sustento ou de sua família”, bem como que a questão pode ser tratada no âmbito da execução.A propósito, é certo que a Câmara vem prestigiando o entendimento de que a questão deve ser resolvida no âmbito da execução, conforme os seguintes precedentes Câmara:
APELAÇÃO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2) (...) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0030026-57.2019.8.16.0013 -
Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior -
J. 15.03.2021).
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MODIFICAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. (...). (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000893-43.2020.8.16.0139 - Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá -
J. 15.03.2021).
Não obstante, o caso reclama solução diversa, considerando que a juíza sentenciante não declinou os fundamentos para a fixação da pena substitutiva no referido valor, sabido que pode variar ente 1 e 360 salários mínimos, nos termos do art. 45, § 1º, primeira parte.Portanto, não havendo fundamentação idônea para respaldar a sentença, fixa-se o montante no mínimo legal, ou seja, o equivalente a 1 salário mínimo.Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME – LOTEAMENTO OU PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS – ARTIGO 50, INCISO I C/C PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DA LEI 6.766/79 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – ELEMENTO VOLITIVO DEMONSTRADO NOS
AUTOS – DOSIMETRIA – IMPOSSIBILIDADE REDUÇÃO DA PENA
ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO
STJ – PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA –
POSSIBILIDADE – REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, DIANTE DA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR – Apelação Crime 0002772-7.2009.8.16.0031, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. em 30.8.2018).
Note-se, ademais, que não consta que a juíza tenha diligenciado no sentido de se informar sobre a condição financeira do apelante, sendo que o art. 60 do CP dispõe que na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, a situação econômica do réu. Com isso, fica claro que não se está justificando a redução para conta da alegada situação econômica desfavorável, já que isso não impede a fixação da pena, devendo a questão ser tratada, em sendo o caso, pelo juízo da execução.Nesse sentido:
“(...) 3. Em que pese a pena restritiva de direito seja mais benéfica ao réu, esta não perde o seu caráter de pena, não cabendo ao acusado escolher a modalidade a ser cumprida.
Ademais, a impossibilidade do cumprimento da pena restritiva de direito de pagamento de prestação pecuniária pode ser apreciada pelo Juízo da Execução.3.1. Eventuais dificuldades no cumprimento das medidas restritivas de direitos estabelecidas pelo Juízo a quo devem ser arguidas no Juízo da Execução, eis que compete ao mesmo determinar a forma de cumprimento das aludidas penas, conforme preceitua o artigo 66, V, a, da Lei de Execucoes Penais. (...) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001877-18.2017.8.16.0079 - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann -
J. 30.05.2019).
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO. RECURSO. PLEITO DE REDUÇÃO DAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 66, INCISO V, ALÍNEA A, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR CERTOS LUGARES COMO CONDIÇÃO PARA O REFERIDO REGIME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 493, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO EXCLUÍDA DE OFÍCIO. DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NA FASE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002661-48.2015.8.16.0181 - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes -
J. 31.01.2019).
Note-se que a pena privativa de liberdade e a pena de multa foram fixadas no mínimo legal.Aliás, a propósito das referidas penas, deve ser acolhido o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, com a alteração de ofício da sentença, no particular, eis que, ao que tudo indica, incorreu em erro material.Note-se que não houve incidência de qualquer circunstância judicial negativa, agravante ou causa de aumento da pena, tendo a juíza se referido ao mínimo legal, que é de 6 meses[2] e, por conseguinte, de 10 dias-multa (art. 49, caput, parte final, do CP), e não de 10 meses e 12 dias-multa, como constou da sentença.Altera-se, por consequência, o período de suspensão para dirigir veículo, não havendo alteração da sentença, quanto ao regime de cumprimento da pena privativa de liberdade ou sua substituição por uma restritiva de direito.DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso, para reduzir a pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade para 1 salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido, com a alteração ex officio da sentença para corrigir o erro material relativo às penas, com alteração das fixadas, de 10 meses de detenção e igual período de suspensão do direito de dirigir e 12 dias-multa, para 6 meses de detenção e igual período de suspensão do direito de dirigir e 10 dias multa, mantendo-se a sentença em seus demais termos.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250355567/apelacao-apl-46840620188160037-campina-grande-do-sul-0004684-0620188160037-acordao/inteiro-teor-1250355579

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000384-77.2019.8.16.0065 PR 0000384-77.2019.8.16.0065 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME – PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL (ART. 14, LEI 10.826/2003, ARTS. 329, CAPUT, C/C § 2º, 129, CAPUT, C/C § 12, AMBOS DO CP) – PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO – 1. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E …
Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0016226-48.2016.8.16.0083 PR 0016226-48.2016.8.16.0083 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICILIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA REDUZINDO A PENA AQUÉM DO MÍNIMO …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0173389-98.2004.3.00.0000 MS 2004/0173389-7

CRIMINAL. HC. CONDENAÇÃO EM PORTE ILEGAL DE ARMAS E USO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MOTIVADA TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. …