jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Aldemar Sternadt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00033396620188160049_bcc32.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. XXXXX-66.2018.8.16.0049

Apelação Criminal nº XXXXX-66.2018.8.16.0049
Juizado Especial Criminal de Astorga
Apelante (s): LUCAS BARBOSA ASSUNÇÃO
Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná
Relator: Aldemar Sternadt

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO
CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. INTENÇÃO DE
OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLÍCIA MILITAR. RÉU
TERIA CHAMADO OS AGENTES DE “LIXO” E “VERMES”.
PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE, SUFICIENTE E
ESCLARECEDORA DOS FATOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA
PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO
CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE
AFASTA SUA CREDIBILIDADE. PRECEDENTE.
CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.
1. Precedente: (...) Segundo o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, o depoimento de policiais pode
servir de referência ao juiz na verificação da
materialidade e autoria delitivas, podendo ser
utilizado como meio probatório válido para
fundamentar a condenação. (STJ - HC: 143681 SP – 5T –
Rel: Min. Arnaldo Esteves Lima – Julg: 15.06.2010).
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo acusado
Lucas Barbosa Assunção contra sentença (mov. 54.1), que julgou
procedente a pretensão acusatória e o condenou como incurso no artigo
331 do Código Penal.
Em suas razões (mov. 77.1), pleiteou pela reforma da decisão
a fim de obter sua absolvição face a atipicidade na conduta, nos termos do
artigo 386, III, do Código de Processo Penal.
Contrarrazões (mov. 82.1). O parecer do órgão ministerial em
exercício nesta Turma Recursal foi pelo conhecimento e desprovimento do
recurso (mov. 10.1 destes autos).
É o relatório.
Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o presente
recurso deve ser conhecido.
No mérito, a sentença recorrida deve ser mantida por seus
próprios termos e fundamentos, conforme preceitua o artigo 82, § 5º, da
Lei nº 9.099/1995, servindo a ementa de acórdão.
Destaca-se que referido dispositivo não afronta preceitos da
Constituição da Republica, conforme já analisado pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do RE nº 635.729-RG/SP, (Tema 451), de relatoria
do Ministro Dias Toffoli:
“Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº
9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX,
da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o
colégio recursal fazer remissão aos fundamentos
adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte.
Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal” (DJE 24.8.2011). (Vide, ainda,
ARE 938.009/MG, Min. Luix Fux, Julgado em 18/02/2016).
Por fim, ante a nomeação de defensor dativo no feito, fixo
honorários advocatícios ao advogado nomeado, Dr. João Augusto
Clemente Junior (OAB/PR: 90.931), no valor de R$ 300,00, nos termos da
Tabela de Honorários Advocatícios do anexo I da Resolução Conjunta nº
15/2019 - PGE/SEFA, pelo serviço prestado nesta Apelação.
Diante do exposto, o voto é por conhecer e negar
provimento ao recurso de apelação.
Custas ex lege.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao
recurso de LUCAS BARBOSA ASSUNÇÃO, julgar pelo (a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo
Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar
Sternadt (relator) e Tiago Gagliano Pinto Alberto.

CURITIBA, 30 de abril de 2021
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250355020/apelacao-apl-33396620188160049-astorga-0003339-6620188160049-acordao/inteiro-teor-1250355033

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-22.2017.8.16.0014 PR XXXXX-22.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-22.2015.8.16.0130 PR XXXXX-22.2015.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-38.2016.8.16.0112 PR XXXXX-38.2016.8.16.0112 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-68.2014.8.26.0022 SP XXXXX-68.2014.8.26.0022

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-07.2018.8.16.0123 Palmas XXXXX-07.2018.8.16.0123 (Acórdão)