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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002747-95.2020.8.16.0196 Curitiba 0002747-95.2020.8.16.0196 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
03/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Sonia Regina de Castro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00027479520208160196_879ad.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §§ 1ºe , DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.

Acórdão

ERIVELTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, foi dado como incurso, nas sanções do art. 180, §§ 1º e , do Código Penal, em razão da prática dos fatos delituosos constantes da denúncia (mov. 36.1), que assim descreve:“Entre dos dias 01.04.2020 e 21.07.2020, na residência situada à Rua Luis Bertoldi, nº 251, bairro Tatuquara, neste Município e Comarca de Curitiba/PR o denunciado ERIVELTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA, com vontade e consciência, ciente da ilicitude de sua conduta, recebeu e desmontou, para comercializar as suas peças, em proveito próprio, 1 (um) veículo VW/JETTA, cor preta, ano 2007, que devia saber ser produto de crime (furto ocorrido no dia 01.04.2020, cf. BOU 2020/363898 e declaração do proprietário do veículo, Alexandre da Silva Pereira, ambos na seq. 28.2) Consta dos autos que os policiais da unidade do COPE receberam uma denúncia anônima de que no endereço dos fatos estaria sendo desmontado um veículo VW/JETTA, sendo possivelmente oriundo de ilícito penal. Ao chegar no local, a equipe visualizou a carcaça do veículo. Dentro da residência, encontravam-se várias peças do veículo, bem como, a placa de registro, com os numerais ‘KGM0A33”.Após regular processamento sobreveio a sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou ERIVELTON como incurso nas sanções do art. 180 §§ 1º e , do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e de 11 (onze) dias multa, com valor unitário de cálculo arbitrado no mínimo legal (mov. 188.1).Desta decisão, em tempo hábil, recorreu o apelante ERIVELTON, através de petição de mov. 199.1.Apresentadas as razões recursais (mov. 203.1) por defensor constituído (mov. 68.2), o apelante almeja, em suma, a absolvição da pena, com fulcro no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de não ter restado comprovado que o acusado desmanchou o veículo e vendeu suas peças, tampouco que teria recebido valores provenientes de sua alienação ou que tivesse conhecimento da ilicitude do bom. Requereu, ainda, de forma subsidiária, o afastamento da qualificadora presente nos §§ 1º e , do art. 180, do Código Penal, passando a configurar o delito de receptação simples, sob fundamento da não comprovação da posição de comerciante. O recurso foi contra-arrazoado pelo Ministério Público no sentido de seu conhecimento e desprovimento (mov. 206.1).Nesta superior instância a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no mesmo sentido, qual seja, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 18.1 – área recursal).É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE. VOTO. DO CONHECIMENTO. Conheço do apelo, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade.CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. TESE SUBSIDIÁRIA DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E CONFIGURAÇÃO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. TESES NÃO ACOLHIDAS. O apelante requer a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação do delito imputado para o previsto no art. 180, caput, do Código Penal (receptação simples).Não lhe assiste razão.De plano, têm-se como inquestionáveis a materialidade e a autoria do crime. A materialidade restou consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), Boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), Laudo Pericial (mov. 161.1) e Auto de entrega (mov. 177.2), bem como pela prova oral colhida judicialmente, corroborada pelos relatos em sede extrajudicial; e a autoria está induvidosamente demonstrada pelo relato dos policiais em ambas as fases processuais (por brevidade, tomo como parte integrante do voto a transcrição dos seus respectivos depoimentos demonstrados na r. sentença), bem como pelos demais elementos probatórios.Em suma, o conjunto probante demonstra, inquestionavelmente, que, entre os dias 01/04/2020 e 21/07/2020, o apelante recebeu e desmontou, para comercializar suas peças, veículo VW/JETTA, o qual sabia ser oriundo de ilícito penal, conforme constatou equipe policial que, na data de 21/07/2020, após o recebimento de denúncia, adentrou a residência do acusado e no local encontrou o veículo em questão com peças faltando, as quais foram encontradas no interior da residência (mov. 10.1).Em sede investigativa, ERIVELTON negou a autoria delitiva, relatando, para tanto, que alugou onerosamente parte de sua residência para um sujeito de nome Jeferson, o qual passou a utilizar a garagem da propriedade do réu para desmontar veículos e vender as peças. Quanto ao veículo em questão, Jeferson teria dito que se tratava de ‘piseira’ (mov. 1.15). Por sua vez, perante a Dra. Juíza, o recorrente também negou a prática delitiva, afirmando que teria entregado uma chave da casa para Jeferson, mas que não tinha conhecimento de que este teria colocado peças em seu interior. Ainda, relatou que estava em Santa Catarina durante o período compreendido pela denúncia, tendo retornado no dia anterior a sua prisão e se deparado com o carro desmontado. Por fim, afirmou que teria visto o locatário carregando ferramentas, mas que não sabia da origem ilícita do veículo (mov. 138.3).O policial civil Rafael Almada Gaio, em juízo, narrou que a equipe recebeu denúncia de que na residência em questão haveria veículo com alerta de roubo sendo desmontado e tendo suas peças vendidas. Segundo seu relato, adentraram no terreno e visualizaram o automóvel Jetta com várias peças faltando, constatando também que se tratava do veículo informado, com alerta. Ademais, em busca no interior da residência, foram encontrados placa e motor do veículo, mais precisamente em um quarto trancado. O acusado estava no interior da propriedade com sua namorada e contou à equipe que havia alugado a garagem para um sujeito e desconhecia a origem ilícita do carro. Não foi possível constatar efetivamente a existência do indivíduo ‘Jeferson’ (mov. 138.1). Na mesma linha, o policial civil Adriano de Souza Figueiredo, em depoimento em juízo, relatou que receberam denúncias de que no local era realizado o desmonte de um automóvel e venda das peças, ao que a equipe foi até a localidade e visualizou o carro dentro do terreno do acusado e adentrou o terreno. Abordado, o acusado contou aos agentes que um colega havia deixado o veículo no local e que este é quem estaria desmontando e vendendo as peças como ‘piseira’. Acerca do sujeito, o réu não soube precisar seu nome completo, apenas que o conhecia por Jeferson, não tendo conhecimento também acerca de seu paradeiro. Pois bem.Em que pese o apelante pleiteie a absolvição pela prática do crime de receptação qualificada em tela, ao argumento de que não teria realizado o desmonte e venda das peças do veículo, por sua vez, lançando a responsabilidade sobre o sujeito Jeferson, bem como sustentando que não teria conhecimento da origem ilícita do veículo, e principalmente que estaria fora da cidade no período compreendido na denúncia, tal tese não merece prosperar. Da mesma forma, não comporta procedência a tese subsidiária em que o recorrente pugna pelo afastamento da figura qualificada, a partir da alegada ausência de provas acerca de sua condição de comerciante ou industrial, bem como da suposta inexistência de provas que tratem da venda das peças por ele. Conforme já previamente abordado, ambos os policiais que realizaram a entrada na residência e abordagem do acusado relataram, de forma uníssona e detalhada, que receberam denúncia tratando da existência de veículo para desmonte no terreno. Por sua vez, chegando ao local, visualizaram o referido automóvel, confirmando o alerta de roubo. Diante disso, abordaram o ERIVELTON, que efetivamente reside no local, sendo o único presente naquele momento, juntamente a sua namorada, menor de idade, e o questionaram acerca do veículo e das demais peças encontradas trancadas dentro de um quarto no interior do imóvel. O recorrente não apresentou resposta plausível sobre a localização das peças dentro de sua residência. Em face dos elementos encontrados no local, bem como em decorrência da justificativa pouco convincente oferecida pelo acusado, constatou-se que este realizou o desmonte do carro para vender as peças posteriormente. É importante destacar, por ouro vértice, que, é cediço que os relatos prestados pelos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, revestem-se de inquestionável eficácia probatória, mormente quando não se verifica propósito ou interesse de falsamente incriminar o acusado, como é o caso dos autos. Sobre a validade da palavra dos policiais, assim se manifesta a jurisprudência:“(...) 2. Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados pelo conteúdo das interceptações telefônicas, pela apreensão dos entorpecentes - 175g de maconha e aproximadamente 100g de cocaína -, bem como pelas versões consideradas pelo acórdão como inverossímeis e permeadas por várias contradições e incoerências apresentadas pelo paciente e demais corréus.3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ. (...) (HC 393.516/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/2006/2017, DJe 30/2006/2017) Em sendo assim, tais declarações merecem total credibilidade e revestem-se de inquestionável eficácia probatória. De sua parte, em ambas as oportunidades em que fora inquirido, ERIVELTON relatou que havia alugado a garagem de sua casa para sujeito de nome Jeferson, do qual não tem mais informações e tampouco está ciente de seu paradeiro, e que esse indivíduo teria levado o veículo até sua casa, onde realizou a desmontagem e estava vendendo as peças. Contudo, os dois interrogatórios do acusado apresentam versões com consideráveis distinções entre si. Isto porque, em sede policial, o acusado assumiu que sabia que Jeferson realizava o desmonte do veículo, inclusive o tendo presenciado, ao passo que em juízo afirmou que pensou que Jeferson estava arrumando o carro e realizando reparos. Mais precisamente, naquela oportunidade relatou que sabia da venda das peças, inclusive insinuando que recebeu parte do dinheiro proveniente dessas vendas, enquanto posteriormente ventilou versão em que apenas se dera conta do desmonte ao retornar para sua casa, dois dias antes de sua prisão. Dessa forma, restou evidente que a versão do acusado não é verdadeira, sobretudo pelas inúmeras inconsistências apresentadas ao longo de seu relato.Não obstante, ainda que fosse verídica, é certo que teria permitido que sujeito desconhecido realizasse a desmontagem e venda de peças de um veículo, o qual não sabia a procedência, em sua própria residência. Ademais, uma vez que em ambas as oportunidades em que foi inquirido deixou claro que pensou se tratar de veículo ‘piseira’, ainda assim estaria evidente a ilicitude da prática realizada pelo suposto Jeferson, bem como daquela perpetrada pelo próprio recorrente sabendo o que se passava.Com isso, tem-se que o recorrente buscou se eximir da culpa, evitando tomar conhecimento da origem do veículo e assim não se responsabilizar por eventual crime que ali estivesse sendo praticado. Consequentemente, ERIVELTON assumiu dolosamente o risco de incorrer no delito tipificado no art. 180, §§ 1º e , do Código Penal. Dito isso, destaca-se que, em se tratando de delito de receptação, é comum que os agentes alegarem, como primeiro subterfúgio, o desconhecimento da origem ilícita do bem. Contudo, a jurisprudência pátria é uníssima em determinar a inversão do ônus probatório, quando a res é encontrada em poder dos réus, cabendo exclusivamente aos acusados demonstrar total desconhecimento da ilicitude e da obtenção inexitosa pelos meios empregados para se certificar a respeito disso.Neste ponto, confira-se:PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. NULIDADE DO ACÓRDÃO NÃO EVIDENCIADA. SUPOSTA CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DIRETO DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 3. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 4. Se as instâncias ordinárias, com esteio nos elementos de prova amealhados no curso na instrução penal, concluíram pela materialidade e autoria delitivas, a pretensão de absolvição do réu ou de desclassificação da conduta para sua forma culposa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com via do writ. Precedentes. (...) (HC 388.640/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017) APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO SIMPLES. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE SUSTENTA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO (...) A apreensão do bem em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem lícita do bem ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0040452-75.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 01.06.2020).Tendo-se isso em consideração, o apelante não apresentou provas acerca das alegações feitas, como conversas que comprovassem o suposto acordo com o sujeito Jeferson ou documentos que demonstrassem que se encontrava em outro Estado durante o período em questão. Consequentemente, não se pode falar em absolvição, eis que as demais provas contribuem com a tese da acusação. Por sua vez, em relação à tese de afastamento da qualificadora, igualmente não comporta procedência.O legislador, quando da elaboração do Código Penal, previu maior reprovabilidade, ou seja, apresentou figura qualificada naqueles casos em que se pratica o delito de receptação a partir do desempenho de atividade comercial ou equiparada. Isto porque, entende-se que tal circunstância acarreta em maior reprovabilidade, como dispõe o art. 180 do Código Penal em seus §§ 1º e 2º:§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. § 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. Não obstante, no contexto em tela a caracterização da modalidade qualificada restou evidenciada a partir da equiparação trazida pelo § 2º, que se amolda perfeitamente ao caso concreto, uma vez tendo ERIVELTON realizado atividade equiparada à comercial, de forma clandestina, em sua residência. Além disso, o réu já havia comercializado parte das referidas peças, não comprovando tê-las utilizado para seu próprio interesse. Ao mesmo tempo, afirmou também que era dono de uma panificadora, tanto que mantinha máquina destinada ao recebimento eletrônico de valores. Estes fatores demonstram de forma clara que ERIVELTON efetivamente realizou a venda das peças.Quanto à equiparação a atividade comercial, firma a jurisprudência:APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ORIGEM CRIMINOSA DO VEÍCULO OBJETO DA RECEPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONDUZEM À EFETIVA CIÊNCIA DO ACUSADO A RESPEITO DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. ILÍCITO DESENVOLVIDO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. (...) 2. A forma qualificada do ato foi comprovada em juízo, quando se constatou, através inclusive de depoimento de informante, que o réu realizava a compra e venda de veículos, herdando esse ofício de seu pai. Portanto, trata-se de receptação desenvolvida no exercício de atividade comercial, até porque o § 2º do artigo 180 do Código Penal define expressamente que se equipara à atividade comercial, para efeito do § 1º, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (...)” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0008227-56.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 24.08.2020) Com efeito, tem-se que a forma qualificada do delito de receptação pressupõe o dolo eventual do agente. No caso em tela, da análise das provas coligidas, conclui-se que o apelante agiu com dolo quando realizou ou permitiu que terceiro realizasse a venda dos componentes do veículo que sabia, ou deveria saber, ser produto de crime. Dessa forma, seja realizando a venda diretamente, seja se beneficiando da venda por terceiros, restou claro que ERIVELTON se beneficiou ilegalmente da alienação das peças, tendo o desmonte e armazenamento das mesmas ocorrido inteiramente na garagem de sua propriedade residencial, sob sua fiscalização e conhecimento e durante lapso temporal considerável (cerca de 3 meses).Nesse sentido, o dolo eventual restou caracterizado a partir da anuência do acusado acerca do desmonte e venda das peças pelo suposto Jeferson, fato inequívoco pelo conteúdo de seu interrogatório. De qualquer forma, patente também era a situação irregular do veículo em questão, tendo o próprio ERIVELTON afirmado, em ambas as oportunidades em que foi inquirido, que se trataria de ‘piseira’, o que reforça ainda mais a consciência da ilicitude por parte dele.Na mesma linha se amolda o entendimento jurisprudencial:DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, § 1º DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta descrita no § 1º do art. 180 do Código Penal é evidentemente mais gravosa do que aquela descrita no caput do dispositivo, eis que voltada para a prática delituosa pelo comerciante ou industrial, que, pela própria atividade profissional, possui maior facilidade para agir como receptador de mercadoria ilícita. 2. Não obstante a falta de técnica na redação do dispositivo em comento, a modalidade qualificada do § 1º abrange tanto do dolo direto como o dolo eventual, ou seja, alcança a conduta de quem "sabe" e de quem "deve saber" ser a coisa produto de crime. 3. Ora, se o tipo pune a forma mais leve de dolo (eventual), a conclusão lógica é de que, com maior razão, também o faz em relação à forma mais grave (dolo direto), ainda que não o diga expressamente. 4. Se o dolo eventual está presente no tipo penal, parece evidente que o dolo direto também esteja, pois o menor se insere no maior. 5. Deste modo, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como pretende o impetrante. 6. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus". (STF - HC 97344, Rel.: Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 12/05/2009, DJe 29/05/2009) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , LVII, DA CARTA FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (...). O artigo 180, § 1º, do Estatuto Repressivo é constitucional e pode ser aplicado através da utilização da interpretação extensiva, ampliando o significado da expressão deve saber (dolo eventual), englobando também a expressão sabe (dolo direto). (...) (STJ - ARE 705620 AgR, Relator (a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/03/2013, DJe 11/04/2013) Destarte, não há que falar em absolvição e tampouco em desclassificação para o delito de receptação em sua forma simples (art. 180, caput, do Código Penal), porquanto restou comprovado que o réu realizava o desmonte de veículos e venda das peças em sua residência, equiparando-se a atividade comercial clandestina, o que se faz a partir do relato em juízo dos agentes policiais e dos demais elementos probatórios, pelo que se autoriza a manutenção da condenação de ERIVELTON, por infração do art. 180, §§ 1º e , do Código Penal, assim como a r. sentença em seu inteiro teor.DA PENA. Passa-se ao exame de ofício da pena, da qual não se insurge em específico o apelante, constatando que não merece reparos.Vejamos.Primeira fase da dosimetria. Extrai-se da primeira fase da dosimetria que a Dra. Juíza, ao analisar os vetores previstos no art. 59 do Código Penal, não valorou nenhum quesito em desfavor do acusado, razão pela qual fixou a pena base no patamar mínimo de 03 anos de reclusão e em 10 dias multa, o que resta mantido. Segunda fase da dosimetria. Na segunda etapa foi reconhecida e aplicada a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, em razão de condenação nos Autos nº 0001416-20.2016.8.16.0196 (conforme certidão de antecedentes em mov. 54.1), cuja incidência e fração de aumento se mantêm. Terceira fase da dosimetria. Não foram reconhecidas quaisquer causas de aumento ou redução de pena. Assim, nenhum reparo está a merecer a carga penal estabelecida em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 11 (onze) dias multa, com valor unitário de cálculo arbitrado no mínimo legal, quantum este tornado definitivo eis que ausentes outras causas modificadoras.DO REGIME PRISIONAL E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Reputa-se adequada a fixação do regime inicial SEMIABERTO, vez que, embora se trate de réu reincidente, lhe são favoráveis as circunstâncias judiciais, sendo incidente a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. Igualmente se verifica adequada a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade, por se tratar de medida socialmente recomendável e não sendo o acusado reincidente específico, nos moldes do art. 44, § 3º, do Código Penal, e nos termos da r. sentença. Pontos que não se discutem por se tratar de recurso exclusivo da defesa. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. Trata-se de réu SOLTO, condenado ao cumprimento da pena em regime inicialmente SEMIABERTO com substituição por uma pena restritiva de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade.Destarte, considerando a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 43, 44 e 54, determino que, após o trânsito em julgado, seja designada AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA para que se inicie o cumprimento da pena.CONCLUSÃO. Diante do exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a condenação de ERIVELTON DOS SANTOS OLIVEIRA como incurso nas sanções do art. 180, §§ 1º e , do Código Penal, bem como sua pena estabelecida em 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, com substituição por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e de 11 dias multa, com valor unitário de cálculo arbitrado no mínimo legal, determinando, após o trânsito em julgado, a designação de AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA para que se inicie o cumprimento da pena.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250352259/apelacao-apl-27479520208160196-curitiba-0002747-9520208160196-acordao

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