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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0001142-44.2016.8.16.0006 Curitiba 0001142-44.2016.8.16.0006 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
10/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Miguel Kfouri Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00011424420168160006_43d16.pdf
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Ementa

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. IV, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TREZE (13) ANOS E NOVE (09) MESES DE RECLUSÃO. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA COM A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE IDÔNEA. NECESSIDADE DE MAIOR REPRIMENDA FACE A ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. POSSIBILIDADE. ADVOGADA NOMEADA APENAS PARA PATROCINAR A DEFESA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0001142-44.2016.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 06.05.2021)

Acórdão

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra MATHEUS WILLIAN MARCONDE GUEDES, como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, incisos I, III e IV, do Código Penal (por duas vezes), pelos fatos assim descritos: “Consta no incluso inquérito policial que, no dia 17 de novembro de 2016, por volta das 16h30min, em via pública, na Praça do Japão, localizada na Avenida Sete de Setembro, Bairro Água Verde, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR o denunciado MATHEUS WILLIAN MARCONDE GUEDES, vulgo 'Negueba', a mando de terceiro não identificado, previamente conluiados entre eles, um aderindo à conduta delituosa, do outro, dolosamente, todos agindo com a intenção de matar, em razão de dívidas provenientes da aquisição de substâncias entorpecentes pelas vítimas JOEL MIORANZA e LORENE GODINHO WALSKI, utilizando-se de um revólver marca Taurus, calibre 38, nº de série Y6324046 (cf laudo de confronto balístico de fls 421/429 - apreendido nos autos de prisão em flagrante nº 36373/2017—fls. 341/342 e 345) aproximou-se das nominadas vítimas, momento em que, de forma repentina e inesperada, sem que as vítimas tivessem motivo para esperar aquele ataque, dificultando, assim, suas defesas, passou a desferir vários disparos com a referida arma, produzindo na vítima JOEL MIORANZA os ferimentos descritos no laudo de necrópsia de fls. 213, e na vítima LORENE GODINHO WALSKI os ferimentos descritos no laudo de necropsia de fls. 215, os quais foram as causas efetivas de suas mortes, conforme boletim de ocorrência de fls. 04 e laudo do exame de local de morte de fls. 123/131. Verifica-se também, que o denunciado MATHEUS WILLIAN MARCONDE GUEDES, vulgo 'Negueba', ao efetuar vários disparos de arma de fogo durante o dia, em uma Praça pública, local em que havia grande movimentação de pessoas, praticou os crimes por meio que resultou perigo comum, colocando em risco a vida de demais pessoas.Vencido o itinerário procedimental pertinente, o MM. Juiz julgou parcialmente procedente a denúncia para o fim de pronunciar MATHEUS WILLIAN MARCONDE GUEDES, como incursos nas sanções do art. 121, § 2.º, inc. IV, do Código Penal – por duas vezes. (Mov. 517.1) Em face desta decisão não houve interposição de recurso em sentido estrito.Na sequência, MATHEUS WILLIAN MARCONDE GUEDES foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, quando o Conselho de Sentença decidiu pela sua condenação apenas em relação ao homicídio de Joel Mioranza, sendo-lhe imposta a pena de treze (13) anos e nove (09) meses de reclusão. Irresignado com o teor da sentença condenatória, recorre a defesa de MATHEUS. O inconformismo se volta apenas contra a dosimetria da pena. Afirma que deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade, ao argumento de que “(...) Embora a quantidade de disparos possa, em tese, justificar a exasperação da pena-base, se porventura exagerados, in casu, três disparos de arma de fogo não exorbitam ao normal do delito praticado, de homicídio qualificado CONTRA 2 VÍTIMAS, devendo, pois, ser refeita a dosagem da pena do Apelante (...)”. Ao final, pede a fixação de honorários advocatícios. (Mov. 19.1 -TJ) Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. (Mov. 22.1 - TJ) A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Milton Riquelme de Macedo, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. (Mov. 26.1 - TJ) É a síntese do essencial. Cuida a espécie de recurso de Apelação Criminal interposto por MATHEUS WILLIAN MARCONDE GUEDES em face da decisão que, com base no veredicto do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, o condenou pela prática do crime de homicídio qualificado à pena de treze (13) anos e nove (09) meses de reclusão. Da leitura do arrazoado, extrai-se que a súplica defensiva repousa unicamente em ver afastada a avaliação desfavorável da circunstância judicial culpabilidade, quando da análise da primeira fase da dosimetria da pena. Para tanto, afirma que “(...) Mostra-se ilegítima a exasperação da pena-base pelo modus operandi empregado na prática do delito, pois a quantidade de disparos efetuados contra DUAS vítimas, três, não exorbita ao normal do delito praticado de homicídio qualificado (...)”.No entanto, em que pese o esforço da douta defesa, a pretensão não merece prosperar.Em relação ao aspecto da culpabilidade, Guilherme de Souza Nucci leciona que ele se traduz na “reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. (...) [N]esse contexto, o importante é a reprovabilidade gerada pelo fato delituoso” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 18ª. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 470-471). Em outros termos, o que define a maior ou menor reprovabilidade da conduta delituosa é o seu modus operandi – a maneira pela qual o crime é perpetrado, e o grau de censura coletiva que isso provoca. Na hipótese em exame, o nobre colega singular consignou que “(...) Em relação à culpabilidade, aferida pelas particularidades do fato e do agente, não se deve desprezar o número de disparos, que de acordo com o laudo de necropsia (mov. 13.52), foram 3 (três). Ainda, destaca-se que um projétil atingiu a cabeça, outro a nádega direita e o outro, transfixante, entrou pelas costas e saiu pela lateral direita do pescoço. Empregou-se, então, violência desproporcional, bem superior ao necessário para alcançar o resultado pretendido, acentuando a reprovabilidade da conduta. Não pode o crime ser equiparado a outro, ainda que similar, em que não se tem tamanha violência, característica que, conforme tem decidido a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, inclusive ao examinar sentenças proferidas por este magistrado (vide, por exemplo, acórdão proferido na apelação criminal nº 0000285-03.2013.8.16.0006 – rel. des. Clayton Camargo, julgado em 04.07.2019), é suficiente para justificar a majoração da pena base (...)”.A fundamentação apresentada é juridicamente idônea e, portanto, deve prevalecer. Na espécie, o fato de o acusado ter efetuado três tiros contra o ofendido, acertando-o em regiões vitais, revela maior reprovabilidade de sua conduta, de modo a justificar a exasperação da pena-base. O modus operandi empregado na prática delitiva revela uma acentuada insensibilidade do réu e confere maior censurabilidade às suas condutas, notadamente porque empregou violência desproporcional, superior ao necessário para alcançar o resultado pretendido.Não pode o crime ser equiparado a outro, ainda que similar, em que não se tem tamanha violência.Nessa senda, há na fundamentação utilizada no decisum, elementos que demonstram a possibilidade de negativação da culpabilidade como desfavorável, eis que calcada em elementos concretos e dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não se verificando que os argumentos utilizados sejam inerentes ao tipo penal.Verifica-se, assim, que não assiste razão ao apelante, devendo ser mantido o aumento pela circunstância judicial da culpabilidade, que foi devidamente valorada na sentença, e que, com base em dados concretos, demonstra a necessidade de um apenamento mais severo, como medida de censurabilidade da conduta.Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça: “REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. JÚRI. HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA COM A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE MAIOR REPRIMENDA FACE A ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0066866-71.2020.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 04.03.2021) “APELAÇÃO CRIME – HOMICÍDIO QUALIFICADO (...) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DOSIMETRIA – PLEITO DE REFORMA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – CULPABILIDADE – ELEVADO NÚMERO DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA – VALORAÇÃO NEGATIVA” - (...) (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001953-27.2009.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 21.03.2019) “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Ao realizar a dosimetria da pena, o Juiz de 1º grau considerou que os diversos disparos de arma de fogo contra a vítima indicariam a maior reprovabilidade da conduta, para fins de valoração negativa da culpabilidade, o que foi afastado pelo Tribunal de origem, por considerar tal fundamentação inerente ao tipo penal.4. Todavia, conforme jurisprudência desta Corte Superior, os diversos disparos de arma de fogo, em via pública, indicam maior reprovabilidade da conduta, autorizando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, a qual conheceu do agravo do Parquet Estadual para dar provimento ao recurso especial”. ( AgRg no AREsp 1628549/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. (...) DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. NÚMERO DE DISPAROS. CIRCUNSTÂNCIAS. VIA PÚBLICA. CONSEQUÊNCIAS. PARAPLEGIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. CONSIDERAÇÕES ABSTRATAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SEGUNDA ETAPA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. ATENUANTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) 3. Válida a fundamentação empregada para valorar negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do delito, a primeira considerando a realização de 6 disparos pelo autor, dos quais 4 atingiram a vítima, e a segunda considerando a execução em via pública, pondo em risco também a integridade física de terceiros”. (...) ( HC 420.344/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 14/08/2018) Por fim, verifico que a advogada, Dra. Tatiana Lauand, OAB/PR 58.099, foi nomeada apenas para promover a defesa do recorrido em grau de recurso (mov.15.1 - TJ), razão pela qual faz jus ao arbitramento de honorários pela apresentação das razões de recurso.Assim, fixo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, quantia esta razoável e proporcional ao grau de zelo da profissional, ao trabalho realizado, consistente na apresentação das razões de recurso, bem como em relação à baixa complexidade da causa.A título de esclarecimento, registre-se que a remuneração ao Defensor Dativo é ajustada para suprir deficiência do Estado através da Defensoria Pública, principalmente, em observância aos parâmetros da sucumbência que nem sempre seguem os valores sugeridos através da Tabela da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, ou mesmo a Resolução SEFA/PGE. Não obstante o disposto na Lei n.º 8.906/1994 e na Resolução Conjunta no 015/2019, entendo que os valores estipulados em tabelas são meramente referenciais – não norma cogente –, não vinculando o julgador, devendo ser arbitrados condizentemente aos serviços prestados pelo advogado dativo.O egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa, uma vez que o magistrado deverá fixar a verba honorária consoante os critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão. (...)” ( AgRg no AREsp 677.388/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015).À face do exposto, define-se o voto pelo desprovimento do recurso, com fixação de honorários advocatícios à Defensora nomeada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250350080/apelacao-apl-11424420168160006-curitiba-0001142-4420168160006-acordao

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