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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-58.2016.8.16.0014 Londrina XXXXX-58.2016.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Telmo Cherem

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00669965820168160014_379d5.pdf
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Ementa

VIOLÊNCIA DOMÉSTICAAMEAÇAPRETENDIDA ABSOLVIÇÃOINVIABILIDADECONJUNTO PROBATÓRIO DA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIACONDENAÇÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - XXXXX-58.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 09.05.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIME Nº XXXXX-58.2016.8.16.0014, do FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA, 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, em que é apelante: JHONNY RICK MEYER e apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ.1. Jhonny Rick Meyer interpõe apelação da sentença[1] promanada do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, de Londrina, que o condenou, pela prática de ameaça, à pena de 1 mês e 20 dias de detenção, em regime aberto.Eis o teor da denúncia[2]:“Entre os dias de 24 de janeiro de 2016 e 13 de maio de 2016, na Rua Choki Kotinda, nº 142, Vista Bela, neste Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR e em outros locais não especificados nos autos, o denunciado JHONNY RICK MEYER, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticando violência de gênero, por diversas vezes, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Jacielli Antunes, sua ex-convivente, na medida em que, dentro do lapso acima descrito, em inúmeras oportunidades distintas, ora pessoalmente, ora através de mensagens encaminhadas ao celular da Ofendida, disse à Vítima para aproveitar, pois ‘o sangue estava jurado e a morte estava chegando rápido’, bem como que se visse a Ofendida na rua com seu namorado ‘passaria por cima’, que estava apenas esperando seu primo sair da cadeia para a ‘Vítima ver, que tem pendências a resolver’.”Alegando, em síntese, a insuficiência de provas para sua condenação, baseada somente na “falsa afirmação” da Vítima, pede a absolvição[3].Ofertadas contrarrazões[4], a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador MILTON RIQUELME DE MACEDO, recomendou o desprovimento do recurso (mov. 11.1-TJ). 2. Exame do conjunto probatório não permite o acolhimento do pleito absolutório.Em Juízo, Jhonny, recusando a autoria delitiva, disse que ameaçou o namorado da Ofendida por meio de mensagens enviadas ao “Facebook” dele (mov. 72.3-AP).Jacielli, em harmonia com sua declaração na etapa pré-processual[5], contou que o Réu intimidou-a via celular, deixando-a amedrontada (mov. 72.2-AP).Ouvido somente na Delegacia de Polícia, Leandro Junior Belizario Salustiano, à época namorado da Vítima, informou que Jhonny ameaçava constantemente Jacielli (mov. 10.17-AP).Ve-se, portanto, que a palavra (firme) da Ofendida, peculiarmente relevante nos crimes praticados em ambiente doméstico e familiar, não foi elidida por qualquer outro elemento de convicção e, por isso, revela credibilidade bastante à confirmação do resultado condenatório.Essa, a propósito, a orientação do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (“Não há qualquer ilegalidade no fato de a condenação referente a delitos praticados em ambiente doméstico ou familiar estar lastreada no depoimento prestado pela ofendida, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da vítima possui especial relevância”[6]), iterativamente perfilhada por esta Primeira Câmara[7]. 3. Observe, por fim, que Jacielli ofereceu representação contra Jhonny, requereu medidas protetivas e enfatizou, em audiência, seu temor em relação ao Acusado, circunstância apta a caracterizar o delito de ameaça.Nesse sentido, a jurisprudência consolidada da mesma e. CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO: “para a caracterização do delito previsto no art. 147 do Código Penal, que possui natureza jurídica de delito formal, é suficiente a ocorrência do temor na vítima de que a ameaça proferida em seu desfavor venha a se concretizar”[8].De rigor, pois, a manutenção da decisão recorrida.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250349531/apelacao-apl-669965820168160014-londrina-0066996-5820168160014-acordao

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