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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-91.2020.8.16.0088 Guaratuba XXXXX-91.2020.8.16.0088 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Mario Nini Azzolini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00024529120208160088_139d6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA: PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA PELOS AGENTES POLICIAIS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUANTO À TRAFICÂNCIA PERPETRADA PELO RÉU. ATITUDE SUSPEITA. NERVOSISMO EXTERNADO AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL E FUGA PARA DENTRO DO IMÓVEL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO NO LOCAL. NULIDADE DO FLAGRANTE AFASTADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS ALIADOS À QUANTIDADE EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIA ENTROPECENTE ENCONTRADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO À MERCANCIA. CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER UM DOS VERBOS DESCRITOS NO TIPO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - XXXXX-91.2020.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 10.05.2021)

Acórdão

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de GUILHERME DVULHATKA REINA em face da sentença que, julgando procedente a pretensão acusatória, condenou-o à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à data dos fatos, pela conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, a ser inicialmente cumprida em regime fechado (seq. 115.1 – autos de origem). Os fatos estão assim descritos na denúncia (seq. 28.1 – autos de origem):“No dia 31 de maio de 2020, por volta das 19h00min, no interior residência situada na Avenida Paranavaí, n.º 1.728, Bairro Cohapar, em Guaratuba/PR, o denunciado GUILHERME DVULHATK REINA, com consciência e vontade, plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mantinha em depósito para fins de traficância, 666 g (seiscentos e sessenta e seis gramas) da substância entorpecente Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida como ‘maconha’ e 26 g (vinte e seis gramas) da substância derivada da Benzoilmetilecgonina, também conhecida como ‘cocaína’, ambas aptas a causarem dependência física e psíquica, arrolada na Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela RDC 39 de 18/02/2014. E ainda foi encontrada na posse do denunciado uma balança de precisão.”Em suas razões recursais, a defesa sustenta, preliminarmente, a ilicitude das provas obtidas em razão de violação de domicílio, aduzindo que “houve violação de domicilio sem mandado de busca e apreensão e sem que os policiais militares soubessem da existência de um flagrante delito ocorrendo dentro da residência, além de, na origem, realizarem abordagem sem fundada suspeita, havendo mera ação intuitiva, o que viciou a prova dos crimes imputados”; aduz que “o réu foi abordado somente por que entrou rapidamente em sua casa e tal conduta é insuficiente para ser considerada como fundada suspeita”.Afirma, ainda, que a apreensão das drogas está maculada e deve ser considerada prova ilícita e inadmissível, mormente em razão da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, pelo que se torna imperiosa a absolvição do réu.No mérito, aduz que o conjunto probatório é frágil, uma vez que não foram ouvidas testemunhas que indicassem o local como ponto de venda de drogas e que há divergência no depoimento dos policiais quanto ao local onde foram encontradas as drogas.Requer, com isso, a reforma da sentença condenatória para que seja: i) reconhecida a ilicitude das provas obtidas e, por consequência, a absolvição do réu; ii) subsidiariamente, a absolvição do réu por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (seq. 203.1 – autos de origem). O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (seq. 133.1 – autos de origem).Em parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (seq. 12.1 – autos de apelação).É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o apelo deve ser conhecido. 3. Preliminarmente, foi aventada pela defesa a nulidade das provas colhidas durante a entrada dos agentes policiais na residência do Apelante.A respeito da aludida nulidade, alega a defesa que o ingresso dos agentes policiais na ausência de mandado de busca e apreensão ou fundadas evidências para tanto, resulta em notória nulidade, razão pela qual almeja o desentranhamento de todas as provas produzidas nesta ocasião, com a consequente absolvição do réu.Não lhe assiste razão. Como se sabe, é tido como regra a impossibilidade do ingresso de agentes públicos em residências particulares, para que seja mantido o direito à privacidade. Contudo, cabe ressaltar que tal regra não possui caráter absoluto, podendo ser excepcionada nos termos do art. , XI, da Constituição Federal de 1988:“XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ”Ocorre que, no caso em tela, como se verá a fundo quando da análise da autoria, o flagrante delito já havia se configurado antes mesmo da entrada dos agentes policiais na moradia do apelante, uma vez que consta dos autos que a equipe policial havia recebido diversas informações anônimas a respeito da narcotraficância supostamente exercida pelo apelante e, por meio da realização de patrulhamento de rotina, logrou-se observar o momento em que ele estava parado em frente à própria residência e agiu em atitude suspeita, vindo a empreender fuga em direção ao imóvel quando percebeu a presença da viatura policial.Ou seja, in casu, constata-se que a situação fática narrada pelos policiais responsáveis pela abordagem legitima a mitigação do direito à inviolabilidade domiciliar do Apelante, independentemente do horário ou da existência de mandado de busca e apreensão, pois consta dos autos que, conforme já mencionado, estes receberam denúncias anônimas de que o réu estaria praticando o crime de tráfico de entorpecentes no local.Por ser um delito de caráter permanente, após as denúncias anônimas e a atitude suspeita do ora Apelante, estão presentes fundadas razões para a eventual existência de substâncias entorpecentes em sua posse, ainda que de forma indireta, fator que viabiliza o ingresso dos agentes policiais em sua residência.Ou seja, não houve uma “descoberta” casuística da prática delitiva após a entrada no imóvel. A justificativa para o ingresso na residência (justa causa) preexistiu à execução do ato. E, essa constatação é relevante, na medida em que se perfilha à interpretação da matéria conferida pelo Supremo Tribunal Federal ( RE 603616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julg. em 05/11/2015), sob o rito da repercussão geral:“...5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso.” (Destacou-se) ( RE 603616, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julg. em 05/11/2015, Repercussão Geral, public. 10/05/2016)”Dessarte, diferentemente do que alega a defesa, inexiste qualquer forma de nulidade na ação perpetrada pelos agentes policiais, eis que estes uniram uma série de elementos apontando para o tráfico de drogas no local antes mesmo de adentrar no imóvel.Aqui, destaca-se a fundamentação apresentada na r. sentença ora recorrida (mov. 115.1):“Inicialmente ressalte-se que diante das circunstâncias, ou seja, em razão da informação obtida pela polícia no sentido de que o réu já foi denunciado diversas vezes pela prática do crime de tráfico de drogas, na da data dos fatos os policiais observaram quando Guilherme estava saindo de sua casa e, ao avistar a viatura de polícia, rapidamente entrou no imóvel novamente. Disseram os milicianos que o réu estava, durante toda a abordagem, visivelmente nervoso, motivo pelo qual entenderam por bem entrar no imóvel de Guilherme e lá encontraram significativa quantidade de maconha e cocaína escondidas dentro de um roupeiro.Veja-se que o flagrante foi recebido e nenhuma nulidade foi aventada naquela oportunidade, inclusive pela defesa, não havendo nulidade alguma a ser reconhecida também nesta oportunidade. Isto porque o crime em julgamento, previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 é dito permanente e, nestes casos, em que o infrator se encontra a todo tempo em estado de flagrância, a configuração da situação dispensa ordem judicial de busca e apreensão.”Sem embargo, face ao disposto na Carta Magna, aliada à circunstância do caso em tela, não há que se falar em nulidade pela entrada dos agentes policias na residência do apelante sem o mandado de busca e apreensão. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja:“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NOTÍCIAS DO SETOR DE INTELIGÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR A AÇÃO POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO TOTAL DE APROXIMADAMENTE DUAS TONELADAS DE COCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (…). 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que [...] entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados ( RE n. 603.616/TO, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 10/5/2016). 3. Na espécie, houve justificativa a demandar a ação policial repressiva, baseada em elementos suficientes a legitimar a ação dos agentes públicos. (…). (HC 575.005/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020). ”Segue também o entendimento desta Colenda Corte de Justiça, como se vê:“APELAÇÕES CRIMINAIS– TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 16, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/03)– AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS - RELEVÂNCIA – ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE, NO CASO – BUSCA DOMICILIAR – NULIDADE - INOCORRÊNCIA – SITUAÇÃO DE FLAGRANTE QUE TORNA LÍCITA A ENTRADA DOS POLICIAIS À RESIDÊNCIA MESMO SEM A EXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - DOSIMETRIA – CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA - § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS – APLICABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL – POSSIBILIDADE – RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-19.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Cichocki Neto - J. 02.05.2019). – sem grifos no original. ”No mesmo sentido foi o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, que se manifestou nos seguintes termos (mov. 12.1):“...Sem pretender adentrar no mérito no presente momento, constata-se que as provas dos autos, notadamente os relatos dos Policiais atuantes no feito, indicam que a equipe recebia diversas informações anônimas a respeito da narcotraficância supostamente exercida pelo apelante e, através da realização de patrulhamento de rotina, logrou-se observar o momento em que ele estava parado em frente a própria residência e agiu em atitude suspeita, vindo a empreender fuga em direção ao imóvel quando percebeu a viatura Policial. Na continuidade, segundo declinaram os agentes, a equipe abordou o recorrente no pátio externo da residência e, diante do notório nervosismo por ele apresentado, questionaram-no a respeito da existência de substâncias entorpecentes no interior do imóvel, pelo que Guilherme confirmou o armazenamento de pequena quantidade de maconha destinada ao consumo pessoal, circunstância que também foi corroborada pela esposa do apelante, que franqueou a entrada da equipe ao imóvel.(...) Constatada, portanto, a existência de inequívoca situação flagrancial e de fundadas suspeitas de que o apelante mantinha drogas em depósito, de maneira a justificar o ingresso Policial, ainda que sem mandado judicial, notadamente porque o delito de tráfico de drogas, na modalidade “manter em depósito”, é classificado como permanente, cuja consumação se protrai no tempo.(...) Ainda que o apelante tenha negado, em sede de interrogatório judicial, a veracidade da narrativa externalizada pelas testemunhas Policiais, observa-se que a tese de negativa de autoria por ele aventada padece diante do uníssono relato apresentado pelos agentes, cuja palavra é dotada de fé pública e não pode ser desconstituída através dos relatos exarados pela esposa e pela cunhada do recorrente - que possuem especial interesse na absolvição deste.Demais disso, não se depreende dos autos o menor indício de que a autorização para o ingresso na residência - circunstância de igual sorte apta a excepcionar a regra contida no art. 5o , inciso XI, da Constituição Federal - tenha sido forjada ou obtida mediante coação, eis que para além da documentação encartada ao mov. 1.9, a autorização para o ingresso domiciliar foi confirmada por Jessica, esposa do apelante, pois a própria informante declinou judicialmente que revelou aos Policiais que havia pequena quantidade de maconha no interior da residência.(...) Destarte, considerando a autorização externalizada pelos moradores, aliada à permanência da situação flagrancial apresentada nos autos, as quais denotam a desnecessidade de expedição de mandado de busca e apreensão para o ingresso Policial na residência do recorrente, conclui-se pela improcedência da preliminar de nulidade arguida, haja vista a inexistência de ofensa à inviolabilidade domiciliar, garantia prevista no art. 5o , inciso XI, da Constituição Federal...”Isto posto, com base nos elementos acima elencados, a preliminar de nulidade aventada pela defesa não deve ser acolhida. Superada esta preliminar, passe-se à análise dos demais pedidos formulados pela defesa ante o desacolhimento da nulidade acima debatida.4. Quanto à prática do delito de tráfico de drogas, pugna a defesa pela absolvição do recorrente com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Contudo, novamente, sem razão. A materialidade do delito restou demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão na seq. 1.12; Auto de Constatação Provisória de Droga na seq. 1.14; Laudo Toxicológico de seq. 113.1, bem como, pela prova oral produzida perante as autoridades judiciária e policial, tudo nos moldes do artigo 155 do Código de Processo Penal.A autoria, por sua vez, é certa e recai sem sombra de dúvidas sobre o Apelante, conforme se passa a demonstrar.Observe-se o que de mais relevante sobre os fatos perscrutados na espécie foi relatado em juízo, isto é, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme consta materialmente dos autos e se encontra sintetizado na r. sentença, razão pela qual passa-se à transcrição da prova oral.A testemunha, Rodrigo Chiarello Marchesi, policial militar, declarou em juízo que (mov. 82.1 e sentença de mov. 115.1):“...recebeu diversas denúncias informando que o réu estaria envolvido com o tráfico de drogas; que na data do ocorrido os agentes viram o réu em frente à sua residência e tentaram o abordar; que ao avistar a viatura de polícia o réu ficou nervoso e entrou rapidamente em sua casa; que diante da atitude do réu os policiais desceram da viatura e o abordaram no quintal da residência; que o réu estava visivelmente nervoso; que nada de ilícito foi localizado na sua posse; que a esposa do réu franqueou a entrada dos policiais no imóvel; que Guilherme afirmou ser usuário de drogas e disse que tinha apenas “pontas” de cigarros de maconha dentro de sua casa; que nas buscas pela residência os policiais encontraram um tablete e meio pesando seiscentas e sessenta e seis gramas de maconha e vinte e seis gramas de cocaína; que as drogas foram encontradas dentro de um roupeiro; que quando o réu estava na frente de casa ele não estava com nada nas mãos; que não se recorda de como as drogas foram encontradas já que não foi a pessoa que localizou os entorpecentes.”A testemunha, Gilberto Wollinger dos Santos, policial militar, quando ouvido em juízo relatou que (mov. 82.2 e sentença de mov. 115.1):“...na data dos fatos estava em patrulhamento pela região mencionada na denúncia quando a equipe viu o réu; que o réu ao avistar a viatura de polícia imediatamente entrou no quintal de sua casa; que diante disto a equipe suspeitou de sua atitude e o abordou; que com Guilherme nada de ilícito foi localizado; que o réu estava visivelmente nervoso; que ao questioná-lo sobre a existência de algo ilícito dentro de seu imóvel, o réu disse que havia um pedaço de maconha que seria para seu uso pessoal; que a esposa do réu franqueou a entrada da equipe policial na residência; que em buscas pelo imóvel os agentes encontraram, no quarto do casal dentro de um roupeiro, um tablete grande e um outro um pouco menor de maconha e uma quantidade de cocaína; que em outra ocasião o réu já havia sido abordado em sua antiga residência; que o réu não estava com nada nas mãos quando estava na frente de casa; que a esposa do réu chegou na casa com um bebê no carrinho e uma criança um pouco maior; que não se recorda de como as drogas foram encontradas já que não foi a pessoa que localizou os entorpecentes.”A testemunha, Marilia Eliza Pereira Correa, cunhada do réu contou em juízo que (mov. 82.3 e sentença de mov. 115.1): “...na data do ocorrido foi até a casa do réu para jantar com sua irmã e com ele; que quando chegou na residência e bateu palmas a viatura de polícia encostou, os policiais abriram o portão e abordaram o réu; que algemaram Guilherme e o deixaram na área externa da casa; que os agentes entraram no imóvel, onde estava o filho do réu, e não deixaram nem o réu nem a depoente acompanha-los na buscas; que viu os policiais saindo da casa sem levar nada nas mãos; que os agentes levaram o réu e disseram que ele estava preso, mas não disseram o motivo.”A informante, Jessica Eliza Pereira, companheira do réu declarou em juízo que (mov. 82.4 e sentença de mov. 115.1): “...os policiais que realizaram o flagrante do réu já o haviam abordado em outras duas oportunidades pelo crime de tráfico de drogas, mas nunca encontraram nada de ilícito na posse de Guilherme; que na abordagem mencionada na denúncia os policiais entraram em sua residência sem autorização; que os agentes já chegaram em sua casa dando voz de prisão; que os agentes afirmaram que encontrariam uma forma de conseguir incriminar o réu; que no dia dos fatos estava na casa de sua mãe quando sua irmã entrou em contato afirmando que a polícia estava prendendo seu marido; que voltou para casa e viu seu marido algemado para o lado de fora da residência e seu filho chorando dentro da casa; que os policiais perguntaram à depoente se havia alguma droga dentro do imóvel e esta disse que tinha uma porção pequena, mais ou menos três gramas, para fazer um cigarro de maconha para seu consumo e de seu companheiro; que os policiais já haviam entrado e revirado toda a sua casa e quando estavam prestes a sair mandaram a depoente assinar um papel que afirmaram ser para encerrar o boletim de ocorrência; que soube somente depois que se tratava de uma autorização de entrada dos policiais em sua residência. Por fim, o réu, Guilherme Dvulhatka Reina, em seu interrogatório em juízo negou o cometimento do crime. Falou que (mov. 82.5 e sentença de mov. 115.1):“...a droga informada na denúncia não estava em sua casa; que estava em casa com seu filho quando escutou baterem palmas; que quando foi ver a polícia já estava entrando na residência; que os agentes ordenaram que o réu saísse de dentro da casa, o algemaram e o deram voz de prisão; que conhece os policiais de outras abordagens que fizeram em seu antigo endereço; que as abordagens anteriores foram pelo mesmo motivo, ou seja, denúncias por tráfico de drogas; que nas outras abordagens os agentes nunca encontraram nada em sua casa; que não tem nenhum problema pessoal com os policiais que o abordaram; que a droga informada na denúncia não era sua; que a polícia plantou a droga para incriminá-lo; que tinha em sua casa apenas um pedaço pequeno de maconha para consumo pessoal; que faz uso de maconha a muito tempo.”Denota-se que os depoimentos prestados pelos agentes policiais foram convergentes a respeito da trajetória dos fatos e sobre a ação delitiva do recorrente. Saliente-se que os depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública se revestem de plena eficácia, mormente porque realizados sob o manto da ampla defesa e do contraditório, não existindo qualquer vedação nesse sentido no Diploma Processual Penal, ou mesmo na Lei 11.343/2006.Sobre a credibilidade de depoimentos prestados por policiais militares, esta Corte já se posicionou a respeito:“PENAL. FURTO QUALIFICADO. (ART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C ART. 29, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO INCIDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL. CREDIBILIDADE. [...] a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento de que "a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações. [...] (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 700261-7 - Campo Largo - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 13.01.2011)” Por conseguinte, não se deve fechar os olhos para os depoimentos dos agentes policias, que relataram que toda a ação policial foi motivada por uma série de denúncias anônimas apontando certeiramente para o recorrente como responsável pela traficância naquele local.Passando pelo local indicado nas denúncias, os militares prontamente avistaram o recorrente, o qual, conforme já mencionado, demonstrou atitude suspeita, com certo nervosismo, tendo adentrado ao terreno do imóvel. Em revista corporal nada de ilícito foi encontrado.Ato contínuo, a esposa do réu declarou aos policiais que havia substância entorpecente no interior da residência, a qual seria, para uso de ambos. Assim, os agentes adentraram à residência do apelante, que ao realizarem as buscas no local encontraram significativa quantidade de maconha e cocaína. Superado isto, ainda analisando a versão prestada pelos agentes policiais, viu-se que estes apontaram que o local já era alvo de denúncias bem específicas sobre a atuação do recorrente. Em que pese o Apelante tenha negado a prática do crime de tráfico de entorpecentes, infere-se com clareza que sua versão vai em completo desencontro com as versões prestadas pelos agentes policiais, que se mostraram congruentes e harmônicas com o restante das provas contidas nos autos, bem como sua narrativa visa única e exclusivamente se desvencilhar de sua responsabilidade penal. Em seguida, destaca-se também, que se descarta a necessidade de comprovação da mercancia para que se configure o crime de tráfico de drogas, já que, como é de conhecimento comum, o tipo penal de tráfico de drogas é baseado em ações múltiplas e conteúdo variado, além de, como se extrai do depoimento dos agentes policias, o réu mantinha em depósito cerca de 666g (seiscentos e sessenta e seis gramas) da substância entorpecente Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida como ‘maconha’ e 26g (vinte e seis gramas) da substância derivada da Benzoilmetilecgonina, conhecida como ‘cocaína’, não sendo os entorpecentes destinados ao consumo pessoal do agente, o que desde já configura a incursão do mesmo no crime descrito no art. 33, caput, da Lei Antitóxicos. Em verdade, observando em conjunto todas as provas colacionadas aos autos, infere-se nitidamente que os entorpecentes apreendidos com o sentenciado seriam destinados à mercancia. Neste diapasão, a apreensão de quantidade significativa das substâncias conhecidas como “maconha e cocaína” na residência do suplicante, a própria conduta do recorrente quando avistou a viatura policial, além das denúncias anônimas apontando o réu como responsável pelo tráfico de drogas no local, são elementos que apontam certeiramente para o intuito mercante dos entorpecentes encontrados. Sobre a incursão do suplicante nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer opinativo, se pronunciou com maestria (mov. 12.1 – Projudi):“...No mérito, inexistem razões para a reforma da sentença no viés de absolver o apelante das sanções aplicáveis ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, tampouco para a aplicação do princípio do in dubio pro reo.E isso se dá, inicialmente, porque as testemunhas Policiais foram uníssonas ao relatar, em ambas as fases do processo, que lograram apreender 666 (seiscentos e sessenta e seis) gramas de maconha e 26 (vinte e seis) gramas de cocaína no interior da residência do recorrente, notadamente em um roupeiro localizado no quarto do casal. Embora o apelante e a esposa deste sustentem os Policiais imputaram deliberadamente a propriedade das substâncias ao recorrente, certo é que as declarações prestadas pelos agentes são válidas e eficazes, pois além de guardarem presunção iuris tantum, não foram desconstituídas pelo i. causídico, por meio de prova idônea, eis que eventuais contradições quanto à forma de acondicionamento das drogas (v.g. por quem foram localizadas, ou se estavam acondicionadas em 3 ou 4 porções) revelam-se deveras insuficientes para elidir a força probante de suas palavras. A esse respeito, bem asseverou o d. Juízo a quo que, a despeito da oitiva de 02 (dois) Policiais em sede de audiência instrutória, as informações constantes do Boletim de Ocorrência assinalam que 05 (cinco) agentes atuaram nas diligências que culminaram com a apreensão dos entorpecentes, logo, “… qualquer um dos cinco policiais pode ter encontrado no roupeiro as substâncias entorpecentes, e repassado para o restante da equipe os detalhes” (mov. 115.1). Rememore-se, nesse contexto, que a jurisprudência Pátria está orientada no sentido de reconhecer a palavra dos Policiais responsáveis pela apreensão da droga como relevante instrumento probatório, notadamente quando, como na hipótese vertente, não comprovados anteriores desentendimentos com o envolvido ou quaisquer circunstâncias que pudessem causar máculas aos seus depoimentos.(...) Assim, uma vez constatada a suficiência de provas a delinear a responsabilização criminal do apelante e, de outro modo, não se verificando nos autos a existência de dúvida razoável a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo, mostra-se inviável o acolhimento do pleito absolutório, devendo ser mantida a condenação do recorrente às sanções aplicáveis ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06...”Considerando todos os elementos de prova angariados ao presente caderno processual, em especial a narrativa dos agentes policiais e a apreensão de grande quantidade de droga na residência do recorrente, tanto a autoria quanto a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes ficaram devidamente comprovadas, não restando outra medida que não a manutenção de sua condenação.Por fim, em que pese não ser objeto de recurso, necessário esclarecer que não há qualquer modificação a ser realizada de ofício na pena fixada na sentença, razão pela qual mantenho a carga penal tal como imposta na origem, qual seja, 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado e ainda, ao pagamento de multa de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, considerando cada dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país, à época do fato, devidamente corrigido monetariamente. 5. Nessas condições, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantida a sentença condenatória, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250346740/apelacao-apl-24529120208160088-guaratuba-0002452-9120208160088-acordao

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