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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
17/05/2021
Julgamento
17 de Maio de 2021
Relator
Hamilton Rafael Marins Schwartz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00022058020208160098_2eb0c.pdf
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Inteiro Teor

I. RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta por Osmar Fuganholi, em face da sentença prolatada em audiência de instrução e julgamento, nos autos originários de ação penal de procedimento sumário nº 0002205-80.2020.8.16.0098 (mov. 131.1/autos de origem), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o recorrente a cumprir a pena de 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois dias) de detenção, em regime semiaberto, por ter incorrido nas sanções do artigo 24-A da Lei nº. 11.340/2006 e do artigo 147 do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), nos termos da Lei nº. 11.340/2006, em razão do cometimento do seguinte fato delituoso (mov. 40.1/autos de origem):
FATO 01“No dia 11 de maio de 2020, por volta das 23h20min, na Rua Luiz Bonardi, nº 124, Bairro Aeroporto, nesta cidade e Comarca de Jacarezinho/PR, o denunciado OSMAR FUGANHOLI, dolosamente, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, nos autos nº 0001724-20.2020.8.16.0098 (cf. cópia de mov. 1.17), em favor da ofendida Bernardina Maria Fuganholi, sua ex-esposa, precisamente, aproximando-se da vítima a uma distância inferior a 200 (duzentos) metros e mantendo contato com ela, em desconformidade com a referida decisão, inclusive a ameaçando”.FATO 02“Nas mesmas circunstâncias fáticas acima descritas no FATO 01, o denunciado OSMAR FUGANHOLI, dolosamente, prevalecendo das relações domésticas, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Bernardina Fugonholi, sua ex-esposa, dizendo por várias vezes que a mataria, tendo inclusive se apossado de uma faca (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.18 e fotografia de mov. 1.14)”.
Irresignado, o acusado interpôs apelação criminal alegando em síntese: a) a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) atipicidade da conduta por ausência de dolo nos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva; c) reconhecimento da aplicação da pena disposta no artigo 28, inciso II, § 2º, do Código Penal (embriaguez patológica).Assim requereu: a) absolvição do apelante pela prática de crime constante no art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006 e art. 147, caput c/c art. 61, inc. II, alínea f, ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do Código Penal), pela atipicidade da conduta praticada nos termos art. 386, III do Código de Processo Penal; b) subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da embriaguez patológica, pois na época dos fatos estava completamente embriagado não podendo distinguir os atos por ele praticados, reduzindo a pena para o mínimo legal e revogando o monitoramento eletrônico; c) a concessão do benefício da justiça gratuita e; d) arbitramento de honorários advocatícios em razão de ser advogada nomeada em sede recursal (mov. 140.1 e 147.1/autos de origem). O Ministério Público apresentou contrarrazões recursais, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 150.1/autos projudi).A douta Procuradoria-Geral de Justiça aduziu que em relação ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o recurso não comporta conhecimento, porque ele deve ser formulado perante o Juízo de execução, que poderá melhor aferir a real situação econômica do réu. No mérito alegou que a materialidade e autoria estão caracterizados; que a palavra da vítima está em consonância com os demais elementos de prova; além de estar caracterizado o dolo do agente e; a impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena, por se tratar de embriaguez voluntária. Assim, manifestou-se pelo parcial reconhecimento do recurso e na parte conhecida pelo seu desprovimento. Manifestando-se ainda desfavoravelmente ao arbitramento de honorários advocatícios à defensora nomeada, pois o montante fixado em sentença se mostra satisfatório (mov. 12.1/AP).
É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, o recurso merece conhecimento parcial apenas no tocante às teses de atipicidade de conduta, redução da pena e honorários advocatícios, pois o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não comporta conhecimento em sede recursal, porque ele deve ser formulado perante o Juízo de execução, que poderá melhor aferir a real situação econômica do réu.Nesse sentido são os precedentes jurisprudenciais da Colenda 1ª Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0021826-92.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Macedo Pacheco -
J. 25.03.2021) (grifei).
APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E VIAS DE FATO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – VIA INADEQUADA – MATÉRIA AFETA A EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0012927-70.2018.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: Desembargador Clayton Camargo -
J. 04.03.2021) (grifei).
Logo, o pedido de isenção das custas processuais deve ser formulado perante o Juízo da Execução, competente para apreciação dessa matéria.Quanto aos pontos conhecidos: atipicidade de conduta, redução da pena e fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, passa-se a análise.
a. Atipicidade da conduta:
A Defesa sustenta a ausência de dolo na conduta do réu, afirmando que este proferiu as palavras ameaçadoras e descumpriu medida protetiva porque estava em estado de embriaguez.Entretanto razão não lhe assiste. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que é plenamente viável a sentença em desfavor do réu, pois há nos autos suporte probatório suficiente para comprovar a autoria e materialidade dos delitos de descumprimento de medida protetiva e ameaça.A materialidade dos crimes restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.10/autos de origem), auto de exibição e apreensão (mov. 1.18), fotografia da faca apreendida (mov. 1.14), boletim de ocorrência (mov. 1.19), cópia do mandado de intimação das medidas protetivas (mov. 1.17) e, também, pela decisão que impôs as mencionadas medidas (mov. 22.1 dos autos nº 0001723-35.2020.8.16.0098).Do mesmo modo a autoria, que restou devidamente demonstrada pelos depoimentos colhidos no inquérito (mov. 1.4 a 1.9 e 1.11-1.12) e judicialmente (mov. 130.1 a 130.4), que se mostram harmônicos e coesos com o restante do conjunto probatório, a despeito na negativa do acusado. Nesse tocante, importante colacionar os excertos dos depoimentos colhidos em Juízo (mov. 130/autos de origem):A vítima Bernardina Maria Fuganholi, quando ouvida judicialmente, ratificou integralmente seu relato extrajudicial, esclarecendo que: recorda-se dos fatos; era sempre assim, o apelante ia ao bar, bebia e “vinha desde lá da esquina gritando que ia me matar”; fechava o portão e o apelante ficava doido, tacava pedras, balançava o portão; ele lhe ameaçou com uma faca; ficou com medo de que ele lhe desferisse uma facada; sem a bebida ele é outra pessoa, mas quando bebe é um problema sério, fica muito agressivo; tinha medidas protetivas à época e o apelante as descumpriu ao aparecer na sua casa; à ocasião, ele estava residindo com o seu filho; com a tornozeleira eletrônica o apelante não vai ao bar e não bebe mais; não precisa mais das medidas protetivas, pois o apelante está muito doente e precisa cuidar dele; a medida de monitoração eletrônica está sendo boa (mov. 130.1).O policial militar Leandro Aparecido Scarabel asseverou que: recorda-se da ocorrência, foram acionados para dar atendimento ao endereço descrito na denúncia; já tinha atendido outras ocorrências envolvendo o apelante; se depararam com o apelante em frente à residência com um pedaço de pau na mão; pediu ao apelante que largasse o objeto, mas ele se recusou, motivo pelo qual teve que imobilizá-lo; o filho do apelante também estava presente e disse que este portava uma faca e estava ameaçando a vítima; na sequência, a vítima saiu da residência e informou que possuía medidas protetivas em desfavor do apelante, o qual chegou na sua casa embriagado, com uma faca na mão e querendo matá-la; diante da situação, encaminharam as partes à delegacia; já atendeu outras ocorrências de violência doméstica envolvendo o apelante, ele é sempre muito agressivo; no dia dos fatos, ele se recusava a entrar no camburão; a vítima mostrou à equipe um papel comprovando a existência das medidas protetivas; o apelante estava com sintomas de embriaguez e apresentava dificuldade para responder as perguntas da equipe policial (mov. 130.2). No mesmo sentido é o depoimento judicial da também policial militar Luanna Souza e Silva (mov. 130.3).O apelante, em seu interrogatório judicial, afirmou que: não ameaçou a vítima e não carrega faca na cinta; tinha bebido à ocasião; está cumprindo a monitoração eletrônica, de modo que não vai mais ao bar; seu filho é atrapalhado, pensou que bateria na vítima, razão pela qual ele lhe desferiu um soco; correu atrás do filho para dar um tapa nele; tinha conhecimento das medidas protetivas, mas a vítima lhe disse que, com ordem do juiz, poderia ir à casa dela; não estava portando um pedaço de pau ou uma faca; tinha bebido, mas não levava faca consigo, tampouco um pedaço de pau; concorda que descumpriu as medidas protetivas; tinha controle quando ingeria bebidas alcoólicas, isto é, conseguia parar de beber se quisesse; no dia dos fatos havia ingerido duas pingas, mas sabia o que estava fazendo (mov. 130.4).Deste modo, ao contrário do que sustenta a defesa, há nos autos suporte probatório mais do que suficiente para comprovar a autoria e materialidade dos delitos de ameaça e descumprimento de decisão judicial que fixara medidas protetivas de urgência.O coerente relato da vítima se encontra corroborado pelo depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência, restando evidente que o apelante proferiu ameaça de morte, notadamente porque portava ostensivamente um pedaço de pau e trazia consigo uma faca, a qual foi devidamente apreendida e fotografada pela autoridade policial.Além disso, cediço é que em crimes dessa natureza, a palavra da vítima possui especial relevância quando corroborado com os demais meios de prova, posto que a maioria das infrações acontecem em ambiente doméstico, ao oculto do olhar de terceiros, de modo que a palavra da vítima somente poderá ser afastada, quando se encontrar isolada no contexto fático-probatório, o que não ocorre in casu.Vislumbra-se, ademais, que o réu tinha sido preso em flagrante (mov. 1.11 dos autos nº 0001723-35.2020.8.16.0098), em 10/04/2020, em razão do cometimento, em tese, de injúria e ameaça. Foi realizada a audiência de custódia, em 13/04/2020, oportunidade em que foi homologado o auto de prisão em flagrante com a concessão de medidas cautelares de proteção em favor da vítima, consistentes em: afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima; proibição de se aproximar da vítima, de seus familiares e das testemunhas, fixando-se o limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância e proibição de entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (mov. 22.1 dos autos nº 0001723-35.2020.8.16.0098). O apelante, inclusive, restou pessoalmente intimado da referida decisão, tendo em vista que foi proferida na própria audiência. Portanto, perfeita a adequação típica, pois o descumprimento de medida protetiva ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 13.641/2018, caracteriza o crime tipificado no artigo 24-A, da Lei Maria da Penha.Assim, no que tange o crime de descumprimento de medida protetiva (fato 01), destaca-se que o documento de mov. 1.17 (cópia do mandado de intimação das medidas protetivas) atesta que o réu estava sujeito a mandado de proibição, nos termos da Lei Maria da Penha, devendo ele observar o limite mínimo de 200 metros de distância da vítima. Não bastasse, o apelante confirmou em seu depoimento ciência da existência de medidas protetivas em seu desfavor.Dito isso, das provas coligidas, nos autos, infere-se que houve efetivo descumprimento das imposições legais, posto que não restam dúvidas que o réu se aproximou da vítima.Assim sendo, robusto o conjunto probatório a corroborar com a manutenção da condenação do réu pela transgressão insculpida no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006 (fato 01).No que concerne ao crime de ameaça (fato 02), importante destacar a palavra da vítima, que asseverou em juízo que o apelante proferiu diversas ameaças de morte, inclusive, o réu estava portando uma faca e utilizou o referido instrumento para amedrontar ainda mais a vítima.Frisa-se que o delito de ameaça se trata de crime formal, cuja consumação se opera com a ciência da vítima sobre as ameaças, que se sente intimidada/amedrontada com a promessa do mal injusto.Diante disso, resta mantida a condenação do apelante pelo cometimento do delito de ameaça (fato 02).Além disso, é inconcebível a afirmação de ausência de dolo devido ao estado de embriaguez do apelante, pois, além de comprovada a plena ciência deste de que não poderia retornar à residência comum, tampouco manter contato com a vítima, o próprio confirmou em seu interrogatório judicial que tinha ciência do que estava fazendo e que tinha controle de seus próprios atos, inclusive quando ingeria bebidas alcoólicas.Nada obstante ao aventado nas razões recursais, observa-se, portanto, que não há provas nos autos que atestem que o réu estava sem capacidade de entendimento no momento da perpetração dos fatos, ou ainda, que agiu sem vontade própria.No presente caso, não há elementos suficientes para atestar que o apelante estava com sua capacidade cognitiva alterada, em razão do estado de embriaguez, enquanto praticava os delitos descritos na denúncia, concluindo-se que a parte não se incumbiu da regra prevista no artigo 156, do Código de Processo Penal.Para além disso, impende ressaltar que os policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência foram uníssonos em afirmar que eram recorrentes as situações envolvendo violência doméstica e familiar por parte do apelante contra a vítima, já idosa, e que este sempre se mostrava muito agressivo durante a abordagem policial.Vale registrar, ademais, que a vítima se sentiu temerosa em relação à ameaça proferida (fato 2) e ao descumprimento das medidas de proteção (fato 1), tanto que acionou a polícia, registrou a ocorrência e representou criminalmente contra o apelante, circunstâncias que denotam a tipicidade do mal prometido e o dolo do apelante ao anunciá-lo, reforçando, ademais, a idoneidade da ameaça, séria e apta a provocar na destinatária o pretendido temor.Destarte, diante das provas coligidas ao processo, as teses de insuficiência probatória e de ausência de dolo não merecem prosperar, restando patente que o apelante, consciente e voluntariamente, descumpriu a decisão judicial que deferiu medidas protetivas em favor da vítima, haja vista que se aproximou da residência desta e, além disso, proferiu ameaça contra a mesma, afetando-lhe sobremaneira a tranquilidade.Nesse sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA DIANTE DO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E EM HARMONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. TEMOR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRES OS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REQUISITOS DO ART. 71, DO CP NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0036545-94.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: Desembargador Macedo Pacheco -
J. 04.03.2021) (grifei).
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INICIAL ACUSATÓRIA DE ACORDO COM O ART. 41, DO CPP. MÉRITO. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS E/OU DOLO PELA EMBRIAGUEZ. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PARCIAL ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0013154-98.2019.8.16.0034 - Piraquara -
Rel.: Desembargador Macedo Pacheco -
J. 13.02.2021) (grifei).
APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ALEGANDO QUE INEXISTEM NOS AUTOS PROVAS OU INDÍCIOS DE QUE O APELANTE TENHA CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DO CRIME EM QUESTÃO – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS AMPARADO PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS – DOLO EVIDENCIADO - SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001059-80.2019.8.16.0181 - Marmeleiro -
Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa -
J. 23.01.2021) (grifei).
Destarte, reunidos os elementos do conjunto fático probatório aptos à caracterização da prática do delito descrito na exordial acusatória, encontra-se acertada e bem fundamentada a sentença condenatória. Não havendo que se falar em absolvição por ausência de dolo.
b. Redução da pena
A Defesa menciona, subsidiariamente, que o apelante fazia uso constante de bebidas alcoólicas e, em decorrência da sua embriaguez patológica, não possuía dolo de lesionar a vítima, fazendo jus à aplicação da causa de diminuição inserta no artigo 28, § 2º, do Código Penal.Vejamos a redação do artigo 28 do Código Penal:
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:I - a emoção ou a paixão;II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (grifei).
Assim, o artigo 28, § 1º, do Código Penal preconiza que é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Ao passo que o artigo 28, § 2º, do Código Penal, permite a redução da pena se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.No caso dos autos, contudo, é certo que a embriaguez do réu ocorreu de forma voluntária e não em virtude de caso fortuito ou de força maior.Ainda de modo subsidiário, a Defesa almeja, de forma absolutamente genérica e sem fundamentação, a “redução da pena para o mínimo legal”.Novamente sem razão, a dosimetria penal restou fixada em pleno atendimento aos parâmetros legais que lhe são aplicáveis, quedando-se definitiva em patamar superior ao mínimo legal, no tocante a ambos os delitos, em decorrência da desfavorabilidade dos antecedentes do apelante e, especificamente no que tange à fase intermediária, em virtude da aplicação das agravantes inseridas no artigo 61, incisos I e II, alíneas ‘e’, ‘h’ e ‘j’ - crime de descumprimento de medidas protetivas –, e no artigo 61, incisos I e II, alíneas ‘e’, ‘f’, ‘h’ e ‘j’ - crime de ameaça. Cumpre ressaltar, ademais, que as mencionadas agravantes foram devidamente compensadas com as atenuantes previstas no artigo 65, incisos I e III, alínea ‘d’ - crime de descumprimento de medidas protetivas –, e no artigo 65, inciso I, do Código Penal – crime de ameaça.Por derradeiro, as reprimendas foram somadas, acertadamente, nos termos do artigo 69, do Código Penal.Destarte, depreende-se que a fixação da reprimenda corporal se encontra perfeitamente motivada e, via de consequência, que o recrudescimento operado se revela suficiente à prevenção e repressão pelos crimes perpetrados.Nesse sentido:
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A, LEI N.º 11.343/06). RÉU CONDENADO APENAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE ANTE À DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO RÉU. DESACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. 2) REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66, CP. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E VULNERABILIDADE PSICOSSOCIAL. INAPLICABILIDADE. EMBRIGUEZ VOLUNTÁRIA E FATOR SOCIAL QUE NÃO JUSTIFICAM A INSUBORDINAÇÃO À NORMA PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGALMENTE ESTABELECIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 231, STJ. 3) DIMINUIÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DO ART. 45 DA LEI N.º 11.343/06. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO QUE SOMENTE SE REFERE A DELITOS PREVISTOS NA PRÓPRIA LEI ANTIDROGAS. 4) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003093-94.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto -
J. 20.03.2021) (grifei).
Também não há que se falar na possibilidade de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica, mesmo porque se trata de condenado reincidente e que deveria iniciar a expiação da pena privativa de liberdade em regime semiaberto.
c. Arbitramento de honorários advocatícios em grau de recurso:
Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, entende-se que estes são devidos em face do trabalho realizado pela defensora dativa. Logo, o pedido merece prosperar.Indubitavelmente deve o Estado remunerar o advogado pela atuação nesta instância, já que é dever estatal prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal.Como já decidiu esta Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE PARA LESÃO CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INDICAR QUE O RÉU AGIU COM ANIMUS LAEDENDI – DELITO DE LESÃO CORPORAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DO RECORRIDO – CABIMENTO – ARBITRAMENTO EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO NESTA INSTÂNCIA – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 DA PGE/SEFA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001871-21.2017.8.16.0011 - Curitiba -
Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa -
J. 06.02.2021) (grifei).
Portanto, alinhado ao entendimento esposado por esta 1ª Câmara Criminal, deve ser fixada verba honorária em favor da advogada nomeada, Dra. Maria Julia Marvulle Hernandez Vargas, inscrita sob OAB/PR nº 93.746, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do que sugere a Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, cuja quantia remunera dignamente a causídica pela atuação em grau recursal, valendo este acórdão como certidão.
d. Conclusão
Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento parcial do recurso e na parte conhecida pelo seu desprovimento, com a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa por sua atuação em sede recursal, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250346181/apelacao-apl-22058020208160098-jacarezinho-0002205-8020208160098-acordao/inteiro-teor-1250346194

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