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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

18/05/2021

Julgamento

17 de Maio de 2021

Relator

Paulo Edison de Macedo Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00000898320208160104_e9b77.pdf
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Inteiro Teor

O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou JOEL EDI SIMÕES como incurso nos arts. 129, § 9º, (fato 01), 147 (fato 02), ambos do Código Penal e 24-A, da Lei 11.340/06 (fato 03), com aplicação da Lei 11.340/06, pela prática dos seguintes fatos:Fato 01“No dia 12 de janeiro de 2020, por volta das 01h00min, nas adjacências da residência localizada na Rua Padre Paulo Schneider, nº 355, Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste município e Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, o denunciado JOEL EDI SIMÕES, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal de pessoa com quem convivia, a saber, a vítima Adriana da Silva Barbosa Postingher, sua companheira, ao puxar seu cabelo e empurrá-la contra o muro, e, ainda, ao jogá-la no chão e desferir tapas, causando-lhe os hematomas descritos no mov. 1.12, pág. 01, e fotografias anexas aos movs. 1.13 e 1.14.”
Fato 02“Nas mesmas condições de tempo e local do Fato 01, o denunciado JOEL EDI SIMÕES, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Adriana da Silva Barbosa Postingher, sua companheira, em posse de um facão, ao dizer que “vou te matar, e vou voltar lá, para matar aquele vagabundo que você conhece”.
Fato 03.“No dia 01/03/2020, por volta das 22h48m, em local incerto, o denunciado JOEL EDI SIMÕES, com consciência e vontade, ciente da existência de medidas protetivas deferidas em favor da vítima, enviou vídeo através do aplicativo Whatsapp, pelo número (45) 9806-1489, em tom ameaçador, o qual mostrava uma mulher decapitada, descumprindo, assim, as medidas judiciais impostas.” (mov. 50.1)


A denúncia foi recebida em 27.03.2020 (mov. 53.1) e, após regular tramitação do feito, sobreveio sentença proferida pelo zelosa e culta Juíza de Direito, Drª. Cristiane Dias Bonfim, que condenou o acusado à pena de 03 (três) meses de detenção pelo delito de lesão corporal, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção pelo delito de ameaça e à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) de detenção pelo delito descumprimento de medida protetiva, aplicado o concurso formal entre ameaça e o descumprimento de medida protetiva e, após, o concurso material com a lesão, à pena definitiva do acusado restou em 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime aberto (mov. 106.1).

Inconformada, a assistente de acusação interpôs recurso de apelação, pugnando pela condenação do acusado ao pagamento de indenização a título de reparação de danos. Por fim, pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 121.1).
Em sede de contrarrazões, a defesa do acusado pugnou pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pelo não provimento do recurso (mov. 138.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Drª. Elza Kimie Sangalli, manifestou-se pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo provimento do recurso da assistente de acusação (mov. 13.1 – 2º grau).
É o relatório.

Primeiramente, não há que falar em não conhecimento do recurso, como pretende a defesa do acusado, pois corretamente a assistente de acusação interpôs recurso de apelação, uma vez que se trata de decisão terminativa de mérito.
A assistente de acusação pretende a reforma da sentença condenatória exclusivamente no ponto em que se deixou de fixar a reparação por danos morais.

A magistrada de primeiro grau deixou de fixar a referida indenização e assim fundamentou:
“Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima e tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredito pedido.” (mov. 106.1)
Em que pese o entendimento da magistrada, o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (1.643.051/MS e 1.675.874/MS) firmou o entendimento que em delitos de violência contra mulher no âmbito doméstico e familiar, é possível o arbitramento de indenização por danos morais, desde que tenha pedido expresso da acusação ou da vítima, não sendo preciso especificar quantia ou instrução probatória para tanto.
Nesse sentido:
‘’RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO’’. [...] ( REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018).
E no caso dos autos, o pedido foi formulado desde a inicial acusatória pelo Ministério Público (mov. 50.1) e reiterado em sede de alegações finais, e como se trata de dano in re ipsa, comprovado os fatos delituosos, como no caso em mesa, resta comprovado o dano moral, pois o sofrimento psíquico da vítima decorre da própria prática criminosa.
E esse também é o entendimento desta C. Câmara Criminal:
‘’VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, C/C ART. 61, INC. II, ALÍNEA E, CP) PRATICADA CONTRA GENITORA. [...].1[...]. 2) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO RÉU EM INDENIZAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ART. 387, INC. IV, DO CPP. VIABILIDADE. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIXAÇÃO DE QUANTIA MÍNIMA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO’’. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001095-45.2018.8.16.0121 - Nova Londrina -
Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto -
J. 23.05.2020).
‘’APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DANO QUALIFICADO. [...]. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS ( CPP, ART. 387-IV). IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO’’. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000996-40.2018.8.16.0165 - Telêmaco Borba -
de minha relatoria -
J. 13.02.2021).
Dessa forma, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais -corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente decisão e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados do evento danoso), o que se mostra adequado em razão da situação financeira do réu, que é presumível pela profissão que exerce (motorista de carreta, com renda mensal em torno de R$ 2.500,00).
Por fim, eventual concessão dos benefícios inerentes à gratuidade da justiça deve ser efetuado perante o juízo da execução, que tem competência para analisar a verdadeira situação econômica da parte recorrente e a possibilidade de isenção no pagamento das despesas processuais sem ocasionar prejuízos ao seu próprio sustento e de sua família.
Neste sentido, já decidiu esta Câmara:
“APELAÇÃO CRIME -
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -
DISCUSSÃO A SER DIRIMIDA NO JUÍZO A QUO PARA NÃO INCIDIR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR -
RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - [...] -

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1543255-0 - Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina -
Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime -
J. 02.03.2017).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250345675/apelacao-apl-898320208160104-laranjeiras-do-sul-0000089-8320208160104-acordao/inteiro-teor-1250345687