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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0046253-22.2019.8.16.0014 Londrina 0046253-22.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
18/05/2021
Julgamento
17 de Maio de 2021
Relator
Rui Portugal Bacellar Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00462532220198160014_c5a67.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIME – FURTO SIMPLES ( CP, ART. 155, CAPUT)– ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ( CPP, ART. 386, III E ART. 397, III)– RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO – PROCEDÊNCIAVALOR DOS OBJETOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIOANOTAÇÕES CRIMINAIS DO RÉU QUE INDICAM A HABITUALIDADE DELITIVACONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0046253-22.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 17.05.2021)

Acórdão

RelatórioAgeu Garcia foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, acusado da prática de fatos descritos pela denúncia nos seguintes termos (mov. 42.1):“Ato Criminoso Art. 155 “caput”, do Código Penal (Furto simples consumado) 1. No dia vinte (20) de julho de 2019, aproximadamente às 15h20min, AGEU GARCIA se dirigiu até as imediações do estabelecimento comercial denominado ‘Supermercado Max Atacadista’, localizado na Avenida Tiradentes, nº 2200, Rodocentro, neste município e comarca de Londrina/PR. 2. Lá chegando, o denunciado, agindo com vontade livre e consciente, tomou para si, visando assenhoramento definitivo, 01 (uma) unidade de salgadinho da marca ‘Elma Chips’ Doritos, 01 (um) pote de requeijão da marca ‘Lazper’, 01 (um) pote de margarina marca ‘Qualy’, 01 (uma) unidade de pipoca Gugui Doce Torrada, 03 (três) unidades de bolacha cookies, marca ‘Bauducco’, 01 (uma) unidade de biscoito cookie shot, 02 (duas) unidades de filé congelado da marca ‘Seara’, 01 (uma) unidade de batata palha marca ‘Pratic’, 04 (quatro) unidades de bolinho com gotas de chocolate marca ‘Bauducco’, 01 (uma) unidade de bacon marca ‘Machulek’, 01 (uma) unidade de queijo marca ‘Cataratas’, além de 03 (três) desodorantes aerosol powder feminino 150 ml, 01 (um) desodorante aerosol coton feminino 150 ml e 01 (um) desodorante aerosol invisible feminino 150 ml, todos da marca ‘Rexona’. Estes produtos foram avaliados em um total de R$ 165,91 (cento e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos). 3. Naquela ocasião, depois de subtraída e invertida a posse dos bens supracitados, AGEU GARCIA passou pelos caixas do mercado e se dirigiu até a saída do estabelecimento com o objetivo de alcançar a via pública e se evadir do ‘Supermercado Max Atacadista’ sem pagar pelas mercadorias que trazia consigo.4. Todavia, antes que conseguisse alcançar seu propósito, enquanto passava pela praça de alimentação anexa ao mercado, o denunciado foi surpreendido com a chegada de seguranças do estabelecimento. Na sequência, constatando que os produtos estavam acondicionados em uma caixa de papelão, a equipe de segurança acionou a Polícia Militar, que realizou a prisão em flagrante do denunciado, que, por sua vez, confessou a subtração dos bens.”A sentença (mov. 86.1) julgou improcedente a denúncia para absolver sumariamente o réu, nos termos dos artigos 386, inciso III, e 397, inciso III, do Código de Processo Penal, por aplicação do princípio da insignificância. O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs apelação, em cujas razões (mov. 108.1) pretende a reforma da r. sentença absolutória, “objetivando o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento de AGEU GARCIA”. Sustenta que, no caso, não se há de falar em atipicidade material da conduta, ao argumento de que “o denunciado está sendo processado pela prática de outro delito de furto e possui condenação pelo cometimento do delito de lesão corporal, o que, aliado ao valor da res, demonstra a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância”. Em contrarrazões (mov. 113.1), a d. Defesa do réu pugna pelo não provimento do recurso.A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 8.1/TJ) pelo conhecimento e provimento do recurso, “dando seguimento regular ao feito”. VotoTrata-se de apelação do Ministério Público, em cujas razões pretende a reforma da r. sentença que absolveu sumariamente o acusado e, para isso, sustenta que o princípio da insignificância é inaplicável à hipótese fática. No caso, a conduta descrita na denúncia se subsome à hipótese prevista no tipo penal do artigo 155, caput, do Código Penal e é materialmente típica, de modo que assiste razão ao Ministério Público em sua pretensão recursal. A aplicação do princípio da insignificância exige o exame de diversas questões, pois depende da análise valorativa de todas as circunstâncias do caso concreto. Entre as questões a serem examinadas destacam-se o valor (econômico e afetivo) e a relevância do objeto subtraído, o modus operandi do delito e os antecedentes do réu.Conforme a prova até agora produzida nos autos (auto de avaliação indireta de mov. 1.11), o ora apelado subtraiu para si 01 (uma) unidade de salgadinho da marca ‘Elma Chips’ Doritos, 01 (um) pote de requeijão da marca ‘Lazper’, 01 (um) pote de margarina marca ‘Qualy’, 01 (uma) unidade de pipoca Gugui Doce Torrada, 03 (três) unidades de bolacha cookies, marca ‘Bauducco’, 01 (uma) unidade de biscoito cookie shot, 02 (duas) unidades de filé congelado da marca ‘Seara’, 01 (uma) unidade de batata palha marca ‘Pratic’, 04 (quatro) unidades de bolinho com gotas de chocolate marca ‘Bauducco’, 01 (uma) unidade de bacon marca ‘Machulek’, 01 (uma) unidade de queijo marca ‘Cataratas’, além de 03 (três) desodorantes aerosol powder feminino 150 ml, 01 (um) desodorante aerosol coton feminino 150 ml e 01 (um) desodorante aerosol invisible feminino 150 ml, todos da marca ‘Rexona’, avaliados em R$165,91 (cento e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos), de propriedade do estabelecimento comercial denominado ‘Supermercado Max Atacadista’.Ainda que cada item tenha valor baixo, o total da res furtiva (R$165,91) não pode ser considerado irrisório, pois correspondia a pouco menos de 17% do salário mínimo vigente na data dos fatos – R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais). O entendimento jurisprudencial é de que se considera irrisório, para fins de aplicação do princípio da insignificância, o valor inferior a 10% do salário mínimo da época dos fatos.Nesse sentido:“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houver dano juridicamente relevante. Na hipótese, contudo, os bens furtados foram avaliados em R$ 240,00, montante expressivo, porquanto equivalente a percentual superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1762813/TO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 03/12/2018) “APELAÇÃO CRIME - DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROCEDENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS - SUBTRAÇÃO DE PEÇAS DE ROUPA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AGENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS OBJETOS - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS - "RES FURTIVA" QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - VALOR DO BEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – (...) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 1744518-0, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 23/07/2018) E a superveniente restituição da res furtiva à vítima, por si só, é irrelevante e não tem o condão de afastar a tipicidade material da conduta, especialmente porque, no caso, houve a consumação da subtração de bem de valor relevante e significativo, o que se amolda perfeitamente ao tipo penal do artigo 155, caput, do Código Penal. Mais que isso, a princípio, a recuperação do bem subtraído decorreu exclusivamente da efetiva ação policial. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BEM SUBTRAÍDO DE VALOR CORRESPONDENTE A UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas conseqüências jurídicas e sociais. 2. O simples fato de os bens furtados terem sido restituídos à vítima não conduz, necessariamente, à aplicação da bagatela. 3. Na espécie, trata-se da subtração de bem (roda e pneu de carro) cujo valor corresponde, aproximadamente, a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos, circunstância que indica a reprovabilidade do comportamento, suficiente e necessária a recomendar a intervenção estatal. 4. Agravo Regimental desprovido.”(STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1563252/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 22/02/2016) “APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO EM CONCRETO. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS NO PARTICULAR. RES RESTITUÍDA AO OFENDIDO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS EXATOS TERMOS. HONORÁRIOS. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA EM FAVOR DO ADVOGADO QUE PATROCINOU A DEFESA DO RÉU EM 2ª INSTÂNCIA. RECURSO ACOLHIDO SOMENTE PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE .PROVIDO 1. De maneira analítica, a sentença cuidou de examinar a insubsistência das teses defensivas, estando plenamente comprovada a tipicidade da conduta perpetrada pelo apelante. 2. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Afasta-se o princípio da insignificância quando verificada a expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado (motocicleta avaliada em R$ 2.000,00), bem como em razão de a devolução da aores furtiva ofendido, não influir na tipicidade da conduta. 4. A restituição da é insuficiente, por si só, para afastar ares furtiva tipicidade material da infração penal cometida. Precedentes. 5. Embora viesse adotando o entendimento de que o arbitramento de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição já inclui eventual trabalho do advogado em segundo grau, a fim de pacificar o entendimento nesta colenda Câmara Criminal, à luz do novo comando do Superior Tribunal de Justiça, revejo o posicionamento para fixar a verba honorária para a remuneração do defensor nomeado.”(TJPR, 4ª CCr, ApCr 0013076-38.2015.8.16.0069, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 06/12/2018) A título de argumentação, destaca-se que a alegação da d. Defesa, em sede de contrarrazões, de que incide a causa de redução de pena referente ao arrependimento posterior ( CP, art. 16), porquanto “os produtos foram restituídos e o Apelado se arrependeu se oferecendo ao pagamento”, depende de dilação probatória e não pode ser analisada pelo Tribunal neste momento. Outrossim, também afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância o fato de a certidão de antecedentes de mov. 4.1 revelar que, além de o apelado ostentar uma condenação definitiva, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal (autos nº 0007394-88.2006.8.16.0014, com trânsito em julgado em 13/11/2007 e extinção da pena em 25/08/2011), é réu também na ação penal nº 0000261-97.2005.8.16.0056, por suposta infração ao artigo 155 do Código Penal.Essas anotações criminais, conquanto não indiquem reincidência, demonstram a habitualidade do réu na prática de delitos, inclusive da mesma natureza, a demonstrar cabalmente que o seu comportamento é reprovável. E isso, por si só, basta para demonstrar a ausência dos requisitos para a aplicação do princípio da insignificância.Por tais motivos, a conduta descrita na denúncia, neste caso, deve ser considerada materialmente típica.Nesse sentido:“CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APELAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO, AFASTANDO A ATIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA NESTA SEDE SUMÁRIA, REMETENDO OS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO TRÂMITE INSTRUTÓRIO - POSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À BAGATELA - AGENTE PROCESSADO EM OUTRA AÇÃO PENAL PELO CRIME DE HOMICÍDIO - PROCESSOS EM CURSO QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA BAGATELA - PRECEDENTES DO STJ - PEDIDO EFETUADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS PARA RECONHECER A FIGURA TENTADA - NÃO CONHECIMENTO - NECESSIDADE DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA SE EFETUAR QUALQUER JUÍZO DE VALOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - INVIABILIDADE - MATÉRIA QUE DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE ANALISADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO PROVIDO.”(TJPR, 4ª CCr, ApCr 1725246-7, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 12/04/2018) Então, o caso em exame não é daqueles que permitem a aplicação do princípio da insignificância, seja em decorrência do valor significativo da coisa subtraída, seja por força das anotações criminais desfavoráveis ao acusado.Assim, porque a conduta imputada ao ora apelado na denúncia é dotada de tipicidade material, e porque não incide, no presente caso, nenhuma das demais causas elencadas no rol do artigo 397 do Código de Processo Penal, não se há de falar na absolvição sumária do réu Ageu Garcia.Então, o recurso interposto pelo Ministério Público deve ser provido, para cassar a decisão que absolveu sumariamente o acusado e, com isso, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para o seu regular processamento. Honorários AdvocatíciosA d. Defensora do apelante, Dra. Anandria Souza Zepone, foi nomeada para a defesa do réu e, além da sua atuação em primeiro grau, apresentou contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, pelo que deve ser remunerada, uma vez que é dever do Estado prestar assistência judiciária integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal.Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, de modo a recompensar de maneira digna e justa o trabalho do advogado, de acordo com as circunstâncias fáticas do processo, sem que essa fixação se dê em valor irrisório, a desmerecer o trabalho do advogado, nem em valor excessivo e desproporcional ao trabalho desenvolvido, a acarretar enriquecimento sem causa.No caso concreto é aplicável a orientação da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, que atualizou a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa no Estado do Paraná, a qual, no item 1.15 de seu ANEXO I, trata da atuação do advogado na fase recursal – Contrarrazões em recurso.Assim, considerados o trabalho efetivamente realizado pela d. Defensora do apelado e o tempo exigido para esse fim, arbitram-se os honorários advocatícios da fase recursal em R$400,00 (quatrocentos reais).Oportunamente, expeça-se certidão para o pagamento da verba advocatícia fixada em sede recursal.Do exposto, voto por dar provimento ao recurso do Ministério Público, para cassar a decisão que absolveu sumariamente o acusado e, com isso, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para o seu regular processamento, com a fixação de honorários recursais à d. Defensora dativa.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250345133/apelacao-apl-462532220198160014-londrina-0046253-2220198160014-acordao

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