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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005817-25.2019.8.16.0045 Arapongas 0005817-25.2019.8.16.0045 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
17/05/2021
Julgamento
17 de Maio de 2021
Relator
João Domingos Küster Puppi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00058172520198160045_921c0.pdf
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Ementa

EMENTA – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICODA LEI 10.826/03 – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IVDA LEI 10.826/03 PARA A CONDUTA DO ART. 14 DA MESMA LEI DIANTE DA PORTARIA 9.847/2019 TER INCLUÍDO A ARMA DE CALIBRE NOMINAL 9MM NO ROL DAS ARMAS DE USO PERMITIDO – IMPOSSIBILIDADE – ARMA DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO RASPADA QUE SE EQUIPARA A ARMA DE USO RESTRITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0005817-25.2019.8.16.0045- Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 17.05.2021)

Acórdão

Vistos e relatados estes autos de Apelação Crime sob nº 0005817-25.2019.8.16.0045, da Comarca de Arapongas – 1ª Vara Criminal, em que figura como apelante Igor Donizeti Palhari e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, ofereceu denúncia em desfavor de Igor Donizeti Palhari, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e artigo 16, § único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, em razão da prática do seguinte fato delituoso (mov. 36.1):1º Fato: “No dia 26 de abril de 2019, por volta das 16:00 horas, no interior da residência localizada na Rua Quirua, 56, Coroados, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR, o denunciado IGOR DONIZETI PALHARI, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito 19 (dezenove) buchas de substância entorpecente conhecida como ‘cocaína’ com peso de 5,4g (cinco gramas e quatro decigramas) e 33 (trinta e três) buchas de ‘maconha’ pesando 130g (cento e trinta gramas). Isso tudo para fins de entrega e consumo de terceiros, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7 e Auto de Constatação Provisória de Substância Entorpecente de mov. 1.8 e 1.9. Consta nos autos que os agentes municipais estavam em patrulhamento da Rua Carape, momento em que visualizaram o denunciado em atitude suspeita. Ato contínuo, os guardas municipais procederam a abordagem do denunciado, logrando êxito em encontrar 01 (um) dichavador contendo resquícios de ‘maconha’ em seu interior.Logo após os fatos acima descritos e em continuidade da abordagem realizada, em busca domiciliar, foram localizadas as substâncias entorpecentes narradas. Apurou-se, ainda, que foi encontrado 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) rolo de papel filme, bem como a quantia de R$195,00 (cento e noventa e cinco reais) em dinheiro trocado, evidenciando a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. Por fim, insta salientar que, ao ser indagado sobre as drogas apreendidas, o denunciado confessou que as buchas de ‘maconha’ eram destinadas ao comércio e estava guardando a ‘cocaína’. As substâncias apreendidas causam dependência física e/ou psíquica a quem delas fizer uso (Portaria 344/1998, da Secretaria da Vigilância Sanitária, atualizada pela RDC nº 06, de 18/02/2014), e são de uso proibido no Brasil”.2º Fato: “No mesmo local e horário do fato narrado acima, o denunciado IGOR DONIZETI PALHARI, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía arma de fogo de uso restrito consistente em uma pistola, calibre 9mm, marca G-Cherokee, com numeração de série suprimida e 02 (dois) carregadores contendo o total de 16 (dezesseis) munições intactas, quais sejam: 05 (cinco) munições da marca Blazer Luger, 03 (três) munições da marca Speer Luger, 02 (duas) munições da marca F.C Luger, 01 (uma) munição da marca Norma Luger, 01 (uma) munição da marca Aguila e 04 (quatro) munições sem marca definida, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7 e Boletim de Ocorrência de mov. 1.2. Consta, por fim, que os agentes municipais se dirigiram até o local para verificar a ocorrência de tráfico de drogas, ocasião em que foram localizadas na residência supramencionada a arma e as munições descritas acima”.O réu foi pessoalmente notificado (mov. 93.1), e apresentou defesa prévia por intermédio de defensor constituído (mov. 69.1).A denúncia foi recebida em 10 de maio de 2019 (mov. 45.1).Ausentes quaisquer das causas de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento.Durante a instrução criminal, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e o réu foi interrogado (mov. 111.1).O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 118.1), pugnando pela total procedência da denúncia, a fim de condenar o réu Igor Donizeti Palhari como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e artigo 16, § único, inciso IV, da Lei 10.826/2003.A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais à mov. 123.1, pleiteando, em relação ao delito de tráfico de drogas, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, artigo 33 da Lei 11.343/2006. Requereu também, a desclassificação do delito previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03 para aquele previsto no artigo 14 da mesma lei.Na sequência sobreveio a r. sentença de mov. 125.1, na qual a d. Magistrada de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado Igor Donizeti Palhari como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e artigo 16, § único, inciso IV, da Lei 10.826/2003.Na primeira fase da dosimetria em relação ao delito de tráfico de drogas, em observância das circunstâncias judiciais referentes a natureza e quantidade de droga, a pena-base foi fixada em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na fase seguinte, foram reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Por derradeiro, foi aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 (dois terços). Diante disso, restou determinada a pena definitiva do delito de tráfico em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e mais 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços.Quanto a dosimetria do delito de posse irregular de arma de fogo, ausentes circunstâncias judiciais negativas, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na fase seguinte, foram reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, contudo a d. Magistrada deixou de aplicá-las com fundamento na Súmula 231 do STJ. Por derradeiro, não foram verificadas causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Diante disso, restou fixada a pena definitiva deste delito em 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e mais 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.Por fim, foi aplicada a regra do concurso material de crimes, ficando o réu condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 8 (meses) de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e multa no importe de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa.O réu foi pessoalmente intimado da sentença (mov. 141.1) e manifestou desejo de recorrer.Em suas razões de apelo, requer a Defesa a desclassificação do delito previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03 para aquele previsto no artigo 14 da mesma lei. Sustenta que o Decreto nº 9.785/2019 tornou de uso permitido armas que antes eram de uso restrito, ampliando, assim, o rol de armas de fogo permitidas, sendo que uma das armas citadas é, exatamente, a indicada no Auto de Apresentação. Desse modo, aduz que está configurada a situação de novatio legis in mellius, que tem a mesma aplicabilidade em se tratando de Decreto e não apenas para lei em sentido estrito.O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 154.1), pleiteando o conhecimento e desprovimento do recurso.A d. Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer (mov. 12.1/TJ), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Nestes termos, vieram os autos conclusos.É o relatório necessário. Verifica-se que estão presentes os pressupostos recursais objetivos (cabimento, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e os subjetivos (legitimidade e interesse recursal) necessários ao conhecimento do recurso apelatório.Consta na denúncia que o acusado Igor Donizeti Palhari, possuía 01 (uma) pistola, calibre 9mm, marca G-Cherokee, com numeração de série suprimida, e 02 (dois) carregadores contendo o total de 16 (dezesseis) munições intactas, quais sejam: 05 (cinco) munições da marca Blazer Luger, 03 (três) munições da marca Speer Luger, 02 (duas) munições da marca F.C Luger, 01 (uma) munição da marca Norma Luger, 01 (uma) munição da marca Aguila e 04 (quatro) munições sem marca definida, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Ressalta-se que a materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito restou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Laudo de Exame de Arma de Fogo e Munição (mov. 55.1), bem como pelas provas orais colhidas em fase investigativa e judicial. A autoria também é certa e recai sobre a pessoa do acusado, vez que ele confessou, em Juízo, a prática do delito em tela (mov. 111.2).Requer o apelante a desclassificação do delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) para a conduta estabelecida no artigo 14, caput, da mesma Lei (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), com fundamento no Decreto n. 9.785/2019, que alterou o rol de armas de fogo de uso restrito.Veja-se que, nos termos do art. , I, do Decreto nº 9.847/19, que revogou o Decreto n. 9.785/2019, são consideradas armas de fogo de uso permitido: “Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam: a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; b) portáteis de alma lisa; ou c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;”Sob esta ótica, resta claro que o armamento com o qual o recorrente foi abordado, in casu, uma pistola G-Cherokee 9mm (pistola .9mm pode chegar a 506 joule) está incluído dentre as armas de uso permitido, nos termos do supracitado art. 14 da Lei nº 10.826/03.No entanto, verifica-se que a condenação não ocorreu porque o réu estava, meramente, portando arma que naquele momento era de uso restrito, mas sim porque a arma tinha seu número de série suprimido.Dessa forma a arma que é de uso permitido se equipara a uma arma de uso restrito, não podendo haver a desclassificação conforme requer o apelante.Transcrevo o disposto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003: “Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (...) Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (...) IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado”.Ressalte-se que para a configuração do tipo descrito no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 não importa quem tenha sido o autor da raspagem, supressão ou adulteração. Basta que o agente esteja portando ou possua, adquira, transporte ou forneça arma de fogo com tais alterações.Nesse sentido a jurisprudência:“APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ARTIGO 16, § ÚNICO, INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003 - CONDENAÇÃO - RECURSO - PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EM VIA PÚBLICA - ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO - INVIABILIDADE - APELANTE QUE TINHA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA - IRRELEVANTE A DISCUSSÃO ACERCA DA CONSCIÊNCIA DA NUMERAÇÃO SUPRIMIDA DA ARMA DE FOGO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003 - INACOLHIMENTO - CONDUTA DO APELANTE QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE PROIBIÇÃO - DESCABIMENTO - APELANTE QUE TINHA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA - DETRAÇÃO DA PENA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUIZ DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0006678-10.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 13.03.2020).No mesmo sentido o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça:Logo se vê que, ainda que os armamentos e munições 9mm tenham sido classificados como de uso permitido pelo ulterior Decreto n. 9.785/2019, o recorrente possuía arma de uso restrito por equiparação (artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/032), posto que a pistola apreendida apresentava numeração de série suprimida por atuação de material abrasivo, conforme Laudo Pericial n. 44.870/2019, em que assim se constatou (mov. 55): “Procedida a uma limpeza do suporte de gravação do número de série desta arma, observou-se que por atuação de material abrasivo a gravação original foi completamente removida. Em virtude da intensidade de atuação do material abrasivo, mesmo depois da aplicação do reativo metalográfico específico não foi possível revelar a gravação original.”Desse modo, mostra-se inviável a desclassificação pretendida, na medida em que a conduta do apelante se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Armas e as alterações promovidas pelos novos Decretos não têm o condão de modificar esse enquadramento jurídico.Dessa forma impossível a aplicação da novatio legis in mellius prevista no art. , parágrafo único do CP, por a arma estar com a numeração suprimida.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso interposto pela Defesa do apelante Igor Donizete Palhari.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250344732/apelacao-apl-58172520198160045-arapongas-0005817-2520198160045-acordao

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