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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-38.2012.8.16.0062 Capitão Leônidas Marques XXXXX-38.2012.8.16.0062 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ruy Alves Henriques Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00013863820128160062_eb9ae.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALAPROPRIAÇÃO INDÉBITARECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃONÃO PROVIMENTOPROVAS FRÁGEIS E CIRCUNSTANCIAISAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTESENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE MANTÉMIN DUBIO PRO REORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Criminal - XXXXX-38.2012.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 17.05.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do Apelado pela prática da infração penal prevista no art. 168, § 1º III, por ele, segundo a exordial acusatória, in verbis: “Em data e horário não especificado nos autos, mas certo que no mês de setembro de 2010, no Posto 25 de Julho, situado na Rodovia PR 182, km 61, neste Município e Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR, o denunciado MÁRCIO CALIQUIO MATIAS, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com “animus sini habendi”, apropriou-se de coisa alheia móvel de que tinha a detenção, consciente em uma carta frete, no valor de R$ 6.059,00 (seis mil e cinquenta e nove reais), pertencente à empresa Transparonama Transporte Ltda. Segundo consta, o denunciado era funcionário da referida empresa, de modo que recebeu a quantia em dinheiro supramencionada em razão de seu emprego.” Em sentença (mov. 48.1) entendeu o magistrado singular absolveu o réu eis que julgou frágil o conjunto probatório, fundamentando que embora a materialidade e autoria do delito estejam evidenciadas, não restou demonstrado o dolo do réu em se apropriar indevidamente dos valores, bem como não restou claro se o apelado utilizou este valor com coisas pessoais e não com a viagem. Inconformado, o representante do Ministério Público recorreu (mov. 61.1), almejando a condenação do o réu, fundamentando que as provas colhidas na instrução são suficientes para ensejar a condenação. Em sede de contrarrazões (mov. 65.1), a defesa do apelado almeja assim que a r.sentença seja mantida nos seus próprios moldes. Nesta instância a Procuradoria de Justiça, se manifestou (mov. 13.1), pleiteando pelo conhecimento e não provimento do recurso ministerial. É, em síntese, o histórico a relatar. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de apelo manifestado pelo representante do Ministério Público, em face da absolvição do réu pelo delito apropriação indébita. Alega o recurso ministerial que a autoria e materialidade restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos testemunhais. O recurso é cabível, encontra previsão legal no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, e preenche seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, habilitando-o ao conhecimento.A materialidade do delito encontra-se presente pela portaria (mov. 1.3 – fls. 3), pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.3 – fls 5), e termos de depoimentos (mov. 1.12 – fl. 4). Na audiência de instrução foram inquiras as seguintes testemunhas.A testemunha Gloria Cristina Torres afirmou que: o réu trabalhou na mesma empresa que está empregada hoje; que o réu era motorista de caminhão da empresa; que os clientes entregam para os motoristas a carta frete; que seria o pagamento do frete; que é igual o cheque; que o réu deveria ter levado a carta frete até a empresa, mas a trocou em um posto de combustível; que ficou com o dinheiro e não repassou para empresa; que o abastecimento do caminhão é realizado tudo no nome da empresa; que a empresa tem postos credenciados; que a empresa paga a diária; que não se recorda a explicação do réu na data dos fatos; que a empresa não permite que os motoristas troquem a carta frete; que é padrão da empresa; que a carta frete sai nominal como nome da empresa mas o motorista consegue trocar; que a empresa fez um boletim de ocorrência; que a empresa ficou com prejuízo; que não sabe quanto tempo o réu ficou na empresa. A testemunha João Carlos Simão da Silva, afirmou que: trabalha para Transpanomara há 14 anos como carreteiro; que a carta frete vem para empresa; que em hipótese alguma pode descontar a carta frete porque recebe um salário; que não sabe como o réu descontou a carta frete; que a carta frete pode ser trocada pelo caminhoneiro em alguns postos; que se acontecer alguma coisa tem que avisar a empresa; que o caminhoneiro paga um salário mais a diária; que a carta frete está no nome da empresa; que alguns posto fazem a troca da carta frete para motoristas; que a empresa tem vários postos conveniados nos quais você abastece e assina a nota e depois a empresa paga; que o réu trabalha uns dois ou três meses na empresa; que nenhum motorista da empresa tem autorização para realizar a troca da carta frete.Adriano Matias, deixou de prestar o compromisso legal eis que é primo do réu, foi inquirido como informante de declarou que: não sabe nada sobre os acontecimentos; que márcio é honesto e sempre trabalhou com caminhão; que nunca pegou nada dos outros; que ele é motorista de caminhão há uns 10 anos. Claudinei Hipolito afirmou que: não sabe nada dos fatos; que conhece o réu desde criança; que o réu é caminhoneiro; que nunca soube nada que o desabonasse. Paulo Roubo afirmou que: não sabe nada sobre os fatos; que o conhece há anos; que não conhece nenhum fato que o desabone. Marcio Caliquio Mathias, em seu interrogatório afirmou que: não são verdadeiros os fatos da denúncia; que pegou a carta frete para seguir viagem; que o restante repassa para empresa; que como saiu da empresa, logo em seguida a empresa entrou com o BO para o prejudicar; que ganhou a causa trabalhista e ficou o processo; que não ficou com o valor; que recebeu a carta frete, trocou no posto para abastecer e quando voltou para a empresa fez o acerto e se desligou da empresa; que a empresa falou na Justiça do Trabalho que se fizesse acordo tiraria o BO; que trabalha como motorista; que não causou nenhum prejuízo para empresa. Importante ressaltar ainda o depoimento prestado por Gilberto Tasca, na fase inquisitorial (mov. 1.10):“que o declarante é funcionário do Posto 25 de Julho, exercendo a função de Gerente. Quanto aos fatos afirma que assumiu a função referida em fins de 2011, não podendo informar a respeito do fato ocorrido no ano de 2010. Informa que o funcionário anterior era Estelio Klein, o qual desligou-se da empresa em 2011. Informa que o procedimento do posto, desde os tempos passados é verificar junto ao cartão do motorista, a liberação da referida carta frete antes de trocá-la. Depois é descontado, se possivelmente houver abastecimento, em seguida devolvido o saldo restante para o portador. Informa que havendo a troca da carta é porque seguramente estava liberada junto a Empresa emitente.”Pois bem, de pronto verifica-se que o único fato incontroverso em questão foi que o réu de fato trocou a carta frete. Porém não restou demonstrado que o apelado de fato se apropriou do valor. Explico. O gerente do posto de gasolina afirmou que para efetuar a troca da carta frete verifica junto com a empresa e, se obtém a autorização, faz a troca para o motorista e, se esse abastecer o caminhão lhe devolve a diferença da quantia. Conforme o Boletim de Ocorrência (mov. 1.3 – fl. 5), a carta frete era no valor de R$ 6.059,00, contudo no dia 13/09/2010 o apelado devolveu a empresa o montante de R$ 2.072,70, porém somente oito dias após a devolução do dinheiro, em 21/10/2010 a empresa registrou o boletim de ocorrência por apropriação indébita.Ainda, conforme cópia da carta frete acostada no mov. 1.6 – fl. 02, a previsão de entrega da mercadoria era para o dia 09/09/2010. E, segundo o termo de rescisão de contrato de trabalho de mov. 1.6 – fl. 3, o afastamento do apelado se deu no dia 21/09/2010, desta forma incompreensível o fato que a comunicação do suposto crime pela vítima tenha se dado um mês depois do desligamento do funcionário e, mais de um mês após a realização do frete que deu origem a carta frete em questão.Ora, se o funcionário realmente se apoderou de valores que não lhe pertenciam e, a empresa possuía conhecimento de tal fato, por qual razão não comunicou de pronto as autoridades? Este questionamento faz se tornar crível a versão trazida pelo apelado e fragiliza os argumentos trazidos pela acusação.Outra questão que se traz à baila é que não há provas que o réu tenha de fato usufruído do dinheiro como particular, ou seja, não há demonstração que o apelado não utilizou a quantia para pagar a própria viagem do frete. Se o posto de gasolina exigia a autorização da empresa para efetuar a troca, não há apropriação indébita quando o proprietário do bem autoriza o possuidor a usufruir, utilizar da res.Para configurar o delito de apropriação indébita o agente deve ser possuidor da coisa e, posteriormente, impelido do animus rem sibi habendi não devolver o bem para o verdadeiro proprietário. Como ensina Guilherme de Souza Nucci[1]:“A vontade específica de pretender apossar-se de coisa pertencente a outra pessoa está ínsita no verbo “apropriar-se”. Portanto, incidindo o dolo sobre o núcleo do tipo, é isso suficiente para configurar o crime de apropriação indébita. Além disso, é preciso destacar que o dolo é sempre atual, ou seja, ocorre no momento da conduta “apropriar-se”, inexistindo a figura por alguns apregoada do “dolo subsequente”. No caso em testilha não restou demonstrado o dolo do agente em se apropriar do valor em dinheiro. A um porque como já afirmado não ficou constatado que o réu não utilizou o valor para custear os gastos com a realização do frete e, a dois porque o próprio réu devolveu mais da metade do valor supostamente apropriado para a empresa, a quantia de R$ 3.986,30, logo se houvesse mesmo o animus de se apropriar do valor o mais razoável é que o teria feito de forma integral. Este E.Tribunal já decidiu em casos semelhantes:RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA – ART. 168, § 1º, INC. III DO CÓDIGO PENAL. PLEITO CONDENATÓRIO FORMULADO PELO PARQUET – NÃO ACOLHIMENTO – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SE BASEAR EM MEROS INDÍCIOS – INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-06.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Antonio Carlos Choma - J. 09.09.2020)(grifei) A presente C.Câmara segue o mesmo viés:APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO RECURSAL VISANDO A CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS QUE LIGUEM A SUPOSTA APROPRIAÇÃO INDEVIDA À DENUNCIADA – DÚVIDAS RAZOÁVEIS – APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA DA APELADA, CONSIDERANDO A SUA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-79.2012.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 01.08.2020)(grifei) Diante do exposto, pela fragilidade probatória apontada, nego provimento ao recurso ministerial e conservo a sentença absolutória em seus exatos termos, aplicando assim, o princípio do in dubio pro reo.Vale-se recordar as palavras do Ilustre jurista italiano Nicola Framarino Dei Malatesta[2]:“O direito da sociedade só se afirma racionalmente como direito de punir o verdadeiro réu; e para o espírito humano só é verdadeiro o que é certo; por isso, absolvendo-se em caso de dúvida razoável, presta-se homenagem ao direito do acusado, e não se oprime o da sociedade. A pena que atingisse um inocente perturbaria a tranquilidade social, mais do que teria abalado o crime particular que pretendesse punir, porquanto todos se sentiriam na possibilidade de serem, por sua vez, vítima de um erro judiciário. Lançai na consciência social a dúvida, por pequena que sejam da aberração da pena, e esta não será mais a segurança dos honestos, mas a grande perturbadora daquela mesma tranquilidade para cujo restabelecimento foi constituída; não será mais a defensora do direito, e sim a força imane que pode, por sua vez, esmagar o direito imbele.”Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250344041/apelacao-apl-13863820128160062-capitao-leonidas-marques-0001386-3820128160062-acordao

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