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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
19/05/2021
Julgamento
17 de Maio de 2021
Relator
Ruy Alves Henriques Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00007943820168160196_574f7.pdf
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Inteiro Teor

Tratam-se de Apelações Criminais interpostas por
Lucas Fernando Fabíicio, Joaquim Aparecido Carneiro Martins e Júnior Cezar Carneiro Martins, em face do Ministério Público do Estado do Paraná, que tem por objeto a r. sentença de mov. 365.1, dos autos nº 0000794-38.2016.8.16.0196, através da qual o MM. Juiz José Daniel Toaldo julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar os réus nas sanções do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03 (1º Fato), em concurso material com o art. 16, caput, e art. 12, caput, (2º fato) da Lei nº 10.826/2003, em concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal, restando arbitrada a Lucas a pena de 07 anos e 07 meses de reclusão, no regime fechado, e em 55 dias multa; a Joaquim a reprimenda de 10 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, no regime fechado, e de 74 dias multa; e a Júnior a pena de 13 anos de reclusão, no regime fechado, e de 134 dias multa, sendo arbitrado o valor mínimo legal a todas as penas pecuniárias.Narra a denúncia do mov. 44.1 a prática dos seguintes fatos delituosos: “Primeiro Fato:No dia 19 de setembro de 2016, por volta das 17:00hrs, neste município e Comarca de Curitiba , policiais militares com bastantes atribuições nesta Capital, em patrulhamento de rotina, receberam via COPOM a informação sobre a ocorrência de disparos de arma de fogo em via pública praticado por suspeitos que estavam em dois veículos, sendo um Kia Picanto, cor vermelha e o outro um Audi A3, cor preta, na Rua Pedro Vilmar Calizario da Silva, n.º 03, bairro Atuba. Sob tais condições, os mesmos policiais militares, com apoio do agrupamento aéreo, realizaram buscas no local, logrando êxito em identificar o veículo Kia Picanto, placa IRJ-5405, estacionado em frente a uma residência, momento em que deslocaram-se até o veículo e foram informados por moradores que os denunciados haviam saído do veículo e adentrado em fuga no interior da residência. Ato contínuo, a equipe policial, com apoio da equipe de choque, adentrou na residência, assim logrando êxito em identificar e apreender, no lixo do banheiro, a chave do veículo Kia Picanto e 01 (um) aparelho celular. Procedida revista no interior do veículo acima descrito, lograram êxito em identificar e apreender, documentos pessoais do denunciado JOAQUIM APARECIDO CARNEIRO MARTINS e 01 (um) carregador de munições calibre 9 mm, municiada com 30 munições intactas , munições estas de uso restrito, eficientes para a realização de disparos, e, que os denunciados LUCAS FERNANDO FABRICIO, JOAQUIM APARECIDO CARNEIRO MARTINS e JUNIOR CEZAR CARNEIRO MARTINS, agindo através de atos de livre vontade e cientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, todos previamente combinados e com domínio do fato, transportavam, no interior do veículo, sem autorização e em desacordo com determinação legal.Segundo Fato: Ainda no dia 19 de setembro de 2016, neste município e comarca de Curitiba, quando da realização de buscas na residência, os mesmos policiais em operação lograram êxito em identificar e apreender , no telhado da casa, 01 (um) revólver calibre 9 mm, marca Alfa, n.º de série AB91056, municiado com 16 (dezesseis) munições intactas de uso restrito, e 01 (uma) sacola plástica contendo 09 (nove) munições de calibre 9 mm, de uso restrito, e 18 (dezoito) munições intactas calibre 38, de uso permitido, todas eficientes para a realização de disparos, e, que os denunciados LUCAS FERNANDO FABRICIO, JOAQUIM APARECIDO CARNEIRO MARTINS e JUNIOR CEZAR CARNEIRO MARTINS, agindo através de atos de livre vontade e cientes da ilicitude de suas condutas, todos previamente combinados e agindo com domínio do fato, possuíam e ocultavam, no interior da residência, em desacordo com determinação legal e regulamentar. Por tais razões, foram os denunciados detidos em situação de flagrância delitiva e encaminhados à Delegacia de Polícia local.”
Inconformado com o teor da r. sentença condenatória, Lucas interpôs, através de defensor constituído, Recurso de Apelação, cujas razões encontram-se no mov. 405.1, pleiteando, em síntese: a) sua absolvição por aventada insuficiência probatória; b) o reconhecimento de crime único entre as condutas descritas na exordial acusatória; c) a mitigação da reprimenda arbitrada; d) e, o abrandamento do regime prisional estabelecido. Júnior e Joaquim, por sua vez, também interpuseram Recursos de Apelação, cujas similares razões encontram-se nos mov. 411.1 e 412.1, nas quais ambos pleiteiam: a) a nulidade do feito, por violação de domicílio; b) suas absolvições com fulcro no art. 386, incisos IV, V, VII, do Código de Processo Penal; c) o reconhecimento do princípio da consunção entre as condutas perpetradas; d) o afastamento do art. 69, do Código Penal, a fim de excluir o concurso material entre as transgressões; e) a mitigação das reprimendas arbitradas; f) e, o abrandamento do regime prisional estabelecido.
As contrarrazões foram apresentadas (mov. 417.1), no sentido do conhecimento dos apelos e parcial provimento dos recursos de Júnior e Joaquim, a fim de reconhecer o crime único entre os crimes descritos no segundo fato delitivo, com a consequente readequação da pena corpórea, devendo tal benefício ser aproveitado pelo recorrente Lucas, consoante disposição do art. 580 do Código de Processo Penal.A d. Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer acostado no mov. 16.1 – área recursal, lavrado pelo Procurador de Justiça José Carlos Dantas Pimentel Júnior, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento dos apelos, tão só para redução da pena base estabelecida, e, ex officio, para ser definida nova classificação às infrações, com readequação do apenamento e do regime inicial de cumprimento da pena.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOOs presentes recursos de apelação preenchem os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço os apelos.
II.1 - Da Violação ao Domicílio.Os apelantes Júnior e Joaquim defendem que as provas obtidas na esfera inquisitorial são ilícitas, uma vez que a ação policial não respeitou a inviolabilidade de domicílio, caracterizando, destarte, evidente desrespeito ao art. 5, inciso XI, da Constituição Federal. Não assiste razão aos apelantes.De início, infere-se que o art. 5, inciso XI, da Constituição Federal, preceitua que: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.Da análise da norma conclui-se que, nos casos de flagrante delito[1], é permitido que a autoridade policial adentre na residência do indivíduo, sem a devida ordem judicial. Dito isso, colhe-se dos autos que denúncias anônimas apontavam que indivíduos estavam efetuando disparos de arma de fogo de dentro de um veículo, de modo que, a autoridade policial iniciou buscas para localizar o referido automóvel. Momentos depois, a polícia encontrou o carro estacionado em frente a uma residência, e os populares informaram que os sujeitos que estavam dentro do veículo, se evadiram para a casa de Joaquim e Júnior. Assim sendo, a autoridade policial revistou o automóvel estacionado e encontrou munições dentro dele, motivo pelo qual procedeu a vistoria na casa em questão, e lá localizou mais artefatos bélicos. Tem-se, diante do quadro probatório amealhado, que as prisões dos apelantes ocorreu em situação de flagrância, o que permite que os agentes públicos efetuem a busca na residência do suspeito, independente de mandado específico, uma vez que se trata de medida essencial para a verificação do delito, como atesta a jurisprudência pátria, em entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça:
PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, E 35 DA LEI Nº 11.343/2006; ART. 16 DA LEI 10.826/03; E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. IRREGULARIDADE. CRIME PERMANENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE IN CONCRETO. APREENSÃO DE VASTO ARMAMENTO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (precedentes)"(HC 306.560/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015). (...) provimento."6. Recurso a que se nega provimento." (STJ. RHC 66.858/RS, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, julgado em 03/05/2016). grifos nossos
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 12 e 14, DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. NULIDADE DO FEITO –VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL – INOCORRÊNCIA – POLICIAIS MILITARES QUE ADENTRARAM A RESIDÊNCIA EM FACE DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA DE CRIME PERMANENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. , INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – POSSE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE DA CONDUTA COM A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVO FIXADO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO FIXADAS PARA O ACUSADO – FIXAÇÃO DE CONDIÇÃO QUE NA VERDADE CONSTITUI MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 493, DO STJ – RECURSO DESPROVIDO, ADEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002745-31.2013.8.16.0048 - Assis Chateaubriand -
Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito -
J. 16.11.2020) grifos nossos
Ademais, cumpre ressaltar que, visando à apuração de eventual transgressão, impõe à autoridade policial tomar as medidas necessárias para tal, uma vez que lhe cabe colher todas as provas úteis para o esclarecimento do suposto fato criminoso[2].Nota-se, destarte, que as evidências colhidas na esfera inquisitorial se justificam pela situação de flagrância caracterizada nos autos, de modo que, restam caracterizadas suas regularidades.Isto posto, verifica-se que não há nenhuma nulidade nos autos, razão pela qual rejeito a preliminar e passo à análise do mérito recursal.
II.2 – Do Pleito Absolutório.Postulam os réus as suas absolvições pelos delitos que lhes foram imputados, previstos no art. 12 e art. 16, da Lei nº 10.826/03. Para tanto, sustentam a insuficiência do contexto probatório coligido nos autos. Júnior e Joaquim apontam, de forma subsidiária, ser devida suas absolvições nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Civil.Sem razão.A materialidade criminosa dos delitos narrados na exordial acusatória resta comprovada através do auto de prisão em flagrante, termos de depoimento, auto de exibição e apreensão, termos de interrogatório, boletim de ocorrência (mov. 1.2 a 1.11), bem como, pelas evidências coligidas no âmbito judicial. As autorias delitivas, por sua vez, são certas e recaem sobre os apelantes. Júnior foi declarado revel no âmbito judicial, todavia, na seara inquisitorial, assim declarou:“(...) que o interrogado percebeu a existência de helicóptero sobrevoando a região; que pouco depois chegou a sua residência a pessoa de Lucas, sem apresentar nenhum comportamento estranho; que pouco depois observou pelas câmeras de segurança que alguns policiais estavam entrando em sua residência; que os policiais pediram para revistar a residência, por interferência da advogada que acompanha o interrogatório após adentrarem pelo telhado, ao que permitiu a revista, pois se sentiu coagido; que após a revista um dos policiais falou que tinha achado uma arma sobre o telhado da casa; que o interrogado não chegou a ver a arma e nem quantos carregadores tinha com a dita arma; que o interrogado não escutou nenhum disparo de arma de fogo na região; que o interrogado nega que tenha sido encontrado um carregador no carro de seu irmão, negando também que tenham efetuado disparos; que a respeito da arma de fogo o mesmo desconhecia sua origem e sua existência, só vindo a saber já nesta unidade policial através da pessoa de Lucas que a arma lhe pertencia.” (mov. 1.5) grifos nossosO apelante Lucas assim narrou em seu interrogatório judicial:“(...) que a pistola calibre 9mm era sua; que ela tinha um carregador com capacidade para 17 munições; que o outro carregador de 31 munições não pertence ao interrogando; que ele jogou a pistola no telhado da residência, um pouco antes a polícia entrar; que visualizou a polícia pela câmera de segurança do local; que, na residência, estavam Joaquim, Roberta, o irmão, a irmã, mãe e filhas de Joaquim; que visualizou a polícia na câmera e foi para fora do local, na garagem, e jogou a pistola no telhado do local; que a arma fez um barulho alto quando caiu no teto; que havia um policial em cima da residência quando o interrogando jogou a pistola; que esse policial foi quem abriu o portão para o restante dos policiais entrar; que andava com a pistola pois tinha sido assaltado recentemente; que deu uma televisão como parte do pagamento para a arma, sendo o restante de R$ 2.000,00 pago em parcelas; que não tinha as munições de 380; que apenas 9 munições eram suas e estas se encontravam no interior de sua pistola; que não conhecia os policiais. (...) que apenas o carregador da sua pistola lhe pertence; que as munições deste estavam intactas; que os policiais revistaram toda residência e não encontraram qualquer objeto ilícito no local ou com as pessoas que lá estavam; que nunca visualizou Joaquim portando uma arma de fogo.” (mov. 313.3) grifos nossosO apelante Joaquim, a seu turno, elucidou os acontecimentos sob o crivo do contraditório e ampla defesa da seguinte forma:“que era dono do KIA/Picanto vermelho; que não tinha um carregador de arma no interior de seu veículo; que os policiais lhe falaram que iriam atribuir a posse de uma pistola a seu irmão e o carregador em nome do depoente; que só visualizou a pistola e o carregador na delegacia; que Lucas lhe falou que a pistola era dele; que a pistola já possuía um carregador além do encontrado; que a pistola foi encontrada em cima do telhado; que Lucas relatou que jogou a arma no telhado quando visualizou a polícia chegando; que possui câmeras em sua residência para a segurança de sua mãe que é idosa; que chegou em sua residência, aproximadamente, às 16h45; que Lucas chegou no local cerca de 10 minutos depois; que Júlio chegou junto com o interrogando, com o veículo KIA/Picanto; que não conhecia os policiais; que juntou dinheiro por 2 anos para comprar o veículo; que pagou R$ 8.000,00 de entrada e o restante seria pago em parcelas de R$ 350,00; que Lucas não lhe contou como adquiriu a arma; que o carregador não pertence ao interrogando; que não visualizou Lucas jogando a loja no telhado. (...) que haviam 30 policiais em sua residência; que eles efetuaram a revista por toda residência; que foi cuidar de suas filhas, não observando a pessoa de Lucas nesse momento; que nunca viu o carregador de arma de fogo apresentado em audiência; que os policiais entraram na residência pelo teto; que os agentes fizeram revista em todas as pessoas presentes na residência, inclusive as crianças; que o interrogando questionou os policiais no momento que estes entraram no local.” (mov. 313.2) grifos nossosNo mesmo sentido são as narrativas das testemunhas arroladas pela defesa. Arminda Rafaela Carneiro Martins, irmã do apelante Joaquim, assim asseverou:“(...) estava na sua residência quando visualizou a polícia entrando no local; que ninguém autorizou a entrada dos policias; que a depoente, sua mãe, Joaquim e sua namorada, Lucas, além das filhas de Joaquim; que todos presentes foram revistados pelos policiais masculinos; que foi constrangedor para a depoente; que os agentes revistaram toda a residência da família; que eles foram informados pelos policiais que os agentes revistaram outras residências na região; que não foram encontrados ilícitos na residência da depoente; que o KIA Picanto pertence a Joaquim; que seu irmão não tem hábito de andar armado e utiliza seu veículo para levar suas filhas para a escola; que a rua da residência estava cheia de pessoas acompanhando a operação; que Lucas chegou na residência a pé. (...) que a polícia chegou no local 20 minutos depois que Lucas; que Júlio também estava na residência e chegou junto com Joaquim; que não sabe quem é o dono do veículo Audi/A3; que seu irmão possuía o veículo Kia/Picanto há menos de 1 ano; que seu irmão trabalhava; que Joaquim ajuda com as despesas da residência; que Joaquim pagava o valor do veículo em parcelas” (mov. 313.5) grifos nossosRoberta Ohana Franco Wistaski, esposa do apelante Joaquim narrou os acontecimentos no âmbito judicial da seguinte forma:“(...) afirmou que estava conversando com Joaquim e Lucas, quando percebeu que a polícia estava rodeando sua residência; que os policiais entraram, sem permissão, e revistaram todos que estavam no local; que, então, os agentes revistaram o veículo de Joaquim; que não escutou disparo de arma de fogo no dia dos fatos; que toda sua residência foi revistada; que soube que os policiais efetuaram buscas em toda a região; que utiliza o veículo Kia/Picanto junto com Joaquim; que nunca viu seu marido portando arma de fogo ou munição; que os policiais conduziram os réus em razão dos disparos; que os agentes não mostraram qualquer mandado de busca para ingressar em sua residência; que haviam muitos vizinhos acompanhando a operação no local. (...) que seu marido ganha cerca de R$ 1.000,00 e a depoente R$ 600,00; que o veículo KIA/Picanto vermelho era do ano 2011; que adquiriram o veículo em parcelas; que essas prestações possuíam seu valor em torno de R$300,00 e R$500,00; que a polícia não encontrou qualquer ilícito na residência; que Joaquim chegou na residência com suas filhas e Júlio; que Lucas chegou no local cerca de 10 minutos depois; que a depoente ouviu barulho de helicóptero na data dos fatos; que Joaquim chegou em sua residência 16h45; que não tem conhecimento de quem era o dono do Audi/A3; que os réus não tinham problema com a polícia” (mov. 313.7) grifos nossosCátia Regina Franco, testemunha arrolada pela defesa do apelante Joaquim, asseverou sob o crivo do contraditório e ampla defesa que: “(...) no dia dos fatos, ouviu o barulho de um helicóptero e foi até a região da residência de Roberta; que visualizou o policial revistando o veículo KIA/Picanto; que os policiais não encontraram o carregador mostrado em audiência nesse veículo; que os agentes encontraram somente documentos no automóvel; que o veículo estava estacionado em um local permitido; que não escutou disparos de arma de fogo.(...) que acompanhou a operação dos policiais na residência do lado de fora; que os agentes não deixaram a depoente entrar no local; que Joaquim é quem leva e busca as crianças na creche; que, no primeiro momento quando escutou o helicóptero, não conseguia ver os policiais, tendo que se deslocar até a residência de Roberta para, então, acompanhar o ocorrido; que Júlio e Lucas estavam na residência de Joaquim; que o helicóptero ficou no local por muito tempo; que a viatura chegou ao local com a sirene desligada.” (mov. 313.6) grifos nossosCom efeito, nada obstante a prova oral coligida pela defesa, infere-se que as evidências acostadas pela acusação são robustas o suficiente para atestar as autorias criminosas descritas na exordial acusatória.Vejamos. O policial militar Carlos Alberto da Silva Júnior declarou em juízo:“(...) que os policiais estavam em patrulhamento, quando foram informados que indivíduos (a bordo de um Audi A3 e um Kia/Picanto) teriam efetuado disparos em frente à uma residência e matado um cachorro; que o helicóptero da polícia encontrou o veículo Audi estacionado em frente a uma residência; que, no momento em que o depoente chegou ao local, os criminosos já estavam abordados no interior da residência, e o veículo Kia estacionado na metade da quadra; que os policiais foram informados por moradores que os indivíduos tinham saído do veículo Kia e entrado na residência, por isso que os agentes teriam efetuado sua abordagem; que ao entrar na residência, o depoente encontrou, dentro do lixo do banheiro, a chave do veículo Kia e um celular; que os réus negavam a propriedade do automóvel Kia; que os três indivíduos estavam dentro do veículo e correram para a residência; que o imóvel possuía um muro alto, com câmeras de segurança, além de uma laje onde era possível observar toda a rua; que foi encontrado, no veículo Kia, um carregador 9mm com 30 munições e o documento de um dos réus; que os policiais foram informados que os criminosos estavam pulando o muro da residência, adentrando pelo telhado; que, no telhado, foi encontrada uma pistola com 16 munições, um saco com 9 munições calibre 9mm e 18 munições de calibre 38, sendo que os réus negaram a propriedade do armamento; que o carregador encontrado no veículo não era compatível com a pistola encontrada; que os vizinhos tem medo do acusados, a princípio, pelo fato destes serem traficantes; que Joaquim e Junior seriam os moradores da residência; que não conhecia os réus de outras abordagens. (...) que 4 policiais compõem a sua equipe; que haviam cerca de 8 policiais na residência; que uma arma de fogo foi apreendida; que haviam muitas pessoas da residência do réu; que os armamentos foram encontrados apenas no veículo e no telhado; que pistola estava em cima do telhado, local de fácil acesso por meio de uma escada; que não tem certeza se o veículo Audi foi encontrado; que as informações quanto a prática de tráfico de drogas pelos réus foram colhidas verbalmente com os moradores da região; que esses moradores, também, foram quem observaram os réus saindo do veículo Kia e entrando na residência; que o veículo Kia/Picanto estava estacionado há 30 metros da residência; que a primeira denúncia envolvendo os acusados foram dos moradores da região onde ocorreram os disparos de arma de fogo; que esses disparos ocorreram em uma outra região que não a da residência dos réus. (...) que os moradores não relataram que Lucas também residia no bairro; que, para o depoente, Lucas era um amigo do réu; que Lucas foi abordado dentro da residência” (mov. 223.1) grifos nossosO militar Valter Márcio dos Santos, a seu turno, assim narrou os acontecimentos:“que foi informado, via rádio, que dois veículos estavam na rua efetuando disparos pela via; que, com o apoio da aeronave da Polícia Militar, foi possível encontrar esses dois veículos (um vermelho e um prata); que uma outra equipe que não a do depoente chegou antes ao local dos fatos; que a viatura do depoente chegou em apoio da primeira equipe; que o depoente realizou a busca no veículo vermelho, onde foi encontrado um carregador com 30 munições de calibre 9mm e o documento de um dos réus; que reconhece os indivíduos presentes em audiência como aqueles que estavam no local da abordagem policial; que, dentro da residência, policiais encontraram munição e uma outra arma; que a primeira equipe policial recebeu a informação de populares de onde era a residência na qual os sujeitos que estavam no veículo entraram; que visualizou os objetos encontrados dentro da residência na delegacia; que não conhecia os réus de outras abordagens; que a polícia recebia denúncias onde se mencionava que na residência onde os réus estavam morava um traficante de drogas; que, pelo que sabe, os veículos dos acusados já estavam estacionados; que o carregador de arma estava no assoalho do veículo. Em resposta à defesa, o policial afirmou que, na sua equipe, haviam 5 policiais e, no total da operação policial, haviam cerca de 5 viaturas; que os disparos de arma de fogo ocorreram em outro local; que veículo Audi A3 estava próximo ao local da abordagem; que o depoente não participou da revista nos abordados que estavam no interior da residência; que foram encontrados, no total, um carregador de pistola com 30 munições, uma pistola e umas sacolas com mais munições; que o carregador mostrado pela defesa se assemelha àquele apreendido no dia dos fatos; que a ocorrência se iniciou em razão de uma ligação para o 190.” (mov. 313.4) grifos nossosDiante do contexto probatório coligido nos autos, necessário ressaltar a credibilidade dos relatos dos policiais militares que atuaram na ocorrência, pois, além de contarem com fé pública, inexistem motivos a descredibilizar as narrativas, especialmente porque uníssonas entre si.Neste sentido, inclusive, assenta a jurisprudência:
APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DO POLICIAL MILITAR, UM DOS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DO ARTEFATO, APÓS O APELANTE DISPENSAR. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. A MERA PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR DO TIPO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, QUE CARACTERIZA A PRÁTICA DO CRIME, AFETANDO, ASSIM, A INCOLUMIDADE PÚBLICA, QUE É O BEM JURÍDICO TUTELADO. POTENCIALIDADE LESIVA ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. DESPROVIMENTO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 01 (UM) ANO E TRÊS MESES DE DETENÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. POSSIBILIDADE. EM QUE PESE O QUANTUM DA PENA PERMITIR, NUM PRIMEIRO MOMENTO, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE POSSUI CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES), CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO. PENA DE MULTA FIXADA EM 53 (CINQUENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. CRITÉRIO UTILIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM DE 1/8 (UM OITAVO) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA DE MULTA FIXADA EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CÁLCULO DOSIMÉTRICO ESCORREITO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0036301-32.2018.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior -
J. 22.05.2020) grifos nossos
Dito isso, inobstante as teses absolutórias argumentarem que as testemunhas de defesa declararam não terem escutado disparos de arma de fogo, cabe destacar a irrelevância das afirmações. Isso porque, não foi atribuída aos apelantes a infração relativa ao disparo de artefato bélico. Não bastasse, como infere-se dos relatos das testemunhas de acusação, os disparos de arma de fogo não ocorreram no local das prisões em flagrante - apenas foram condutas que deram início às investigações criminais, devidamente denunciadas por populares de forma anônima. Com efeito, cabe esclarecer ainda que o contexto fático atesta que mediante a localização do veículo - apontado via 190 como sendo utilizado por sujeitos que efetuavam disparos de arma - foram deflagradas as condutas descritas na peça inaugural. Sob tal panorama, tem-se que a operação policial encontrou artefatos bélicos dentro do carro de Joaquim (os quais Lucas assumiu a propriedade) e no telhado da residência de Joaquim e Júnior (que não foram reconhecidos por nenhum apelante). Ainda, tem-se que populares informaram a autoridade policial que os indivíduos que estacionam o veículo haviam adentrado na casa onde ocorreram as prisões. Assim sendo, ao contrário do defendido na seara recursal, conclui-se que os três denunciados devem ser responsabilizados por todas as condutas delitivas atribuídas, diante do nítido liame subjetivo entre elas, ou seja, que um réu aderiu a conduta delitiva dos demais. Aliás, com o costumeiro acerto, assim destacou a d. Procuradoria Geral de Justiça: “Diante do contexto fático delineado, emergente das coerentes e críveis declarações prestadas pelos agentes estatais, resta claro, a existência de liame subjetivo entre os agentes que, de forma induvidosa, optaram em transportar, possuir e ocultar arma e munições, devendo ser mantida a condenação. Logo, ao revés do sustentado pelos recorrentes, não há impedimento de que mais de um agente porte a mesma, ou mais de uma, arma de fogo, e que assim, respondam pelo crime, já que restou evidenciado nos autos que todos mantinham com as armas uma relação de pleno acesso e disponibilidade a estas, além do conluio existente entre eles.” (mov. 16.1 - área recursal).A corroborar, assim já decidiu a jurisprudência em casos similares:Apelação Crime. Crimes de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003) e corrupção de menor (artigo 244-B do ECA). Pugnada a absolvição, alegando insuficiência probatória da materialidade e autoria delitivas. Descabimento. Constatado o liame subjetivo para a empreitada criminosa, caracterizando o porte compartilhado. Pedido genérico de reforma da carga dosimétrica. Inviabilidade. Reprimenda fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do acusado. Pleito para aguardar o julgamento em liberdade. Possibilidade. Alteração do regime prisional imposto em sentença, do semiaberto para o aberto. Inteligência do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. Recurso parcialmente provido, com deferimento do pleito de fixação de honorários recursais. O crime de porte ilegal de arma de fogo é classificado como comum e, portanto, pode ser cometido por qualquer pessoa, sendo possível a coautoria. No presente caso restou comprovado que o apelante dolosa e voluntariamente concorreu para o cometimento da infração penal, configurando o porte compartilhado. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001894-79.2018.8.16.0124 - Palmeira -
Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida -
J. 18.09.2020) grifos nossos
Sendo assim, em que pese o aventado pelos apelantes, não prosperam suas teses absolutórias, e, uma vez que as provas coligidas se mostram suficientes para atestar a materialidade delitiva e as autorias criminosas, mantém-se a condenação dos réus.
II.3. - Da Desclassificação ex officio.Conforme consta na sentença, na primeira ocorrência foi encontrado um carregador de munições, calibre 9 mm, municiado com 30 munições intactas; já no segundo fato, foram apreendidos: 01 revólver calibre 9 mm, marca Alfa, n.º de série AB91056, municiado com 16 munições intactas, e uma sacola plástica contendo 09 munições de calibre 9 mm, e 18 munições intactas calibre 38. Assim sendo, os apelantes foram denunciados e condenados pela prática dos crimes insculpidos no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03 (1º Fato) em concurso material com o art. 16, caput, e art. 12, caput, (2º fato) da Lei nº 10.826/2003.Ocorre que, em relação à arma e as munições de calibre 9mm, houve uma mudança legislativa que alterou o tipo penal das condutas deflagradas. Explico. À época do oferecimento da denúncia, o Estatuto do Desarmamento era regulamentado pelo Decreto nº 3.665/2000, o qual classificava as armas, munições, acessórios e equipamentos, quanto ao uso restrito ou permitido, respectivamente, nos art. 16 e 17.Todavia, o art. 2, § 2º, do vigente Decreto Presidencial nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que deu nova regulamentação ao referido Estatuto, impôs ao Comando do Exército estabelecer a atualização dos parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem os termos: uso permitido, restrito e proibido.[3]Dito isso, em obediência ao citado Decreto, foi publicada a Portaria do Comandante do Exército nº 1.222, de 12 de agosto de 2019, a qual estabeleceu os parâmetros de aferição e a listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito. Assim, denota-se a notória ampliação do rol dos calibres nominais de uso permitido[4], verbi gratia, a inclusão das munições cal 9mm, cal .40, e cal .45, cartuchos esses utilizados essencialmente por forças de segurança pública.Sob tal perspectiva, in casu, considerando a redação do art. 3 c/c anexo A, da atual Portaria nº 1.222/2019 e tendo o calibre nominal 9mm sido transferido para o rol de calibres nominais de uso permitido, nota-se que todos os armamentos apreendidos são de uso permitido.Neste panorama, necessário esclarecer a diferença entre os art. 12 e 14, do Estatuto do Armamento, que versam acerca da arma de uso permitido.Conforme definiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, “o crime de posse irregular de arma de fogo, previsto no artigo 12 do referido estatuto, consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. Por sua vez, o crime de porte ilegal esta previsto no artigo 14, e pressupõe que a arma de fogo esteja circulando ou esteja fora da residência ou do local de trabalho.”[5]No caso dos autos, em relação ao primeiro fato delitivo, nota-se que os artefatos bélicos foram encontrados em um veículo, de modo que, a conduta dos réus se amolda perfeitamente ao art. 14, da Lei nº 10.826/2003. No que concerne ao segundo fato, nada ostente os armamentos serem apreendidos no telhado da residência de Júnior e Joaquim, entendo que também deve ser atribuída o crime insculpido no art. 14, do codex. Isso porque, as provas dos autos demonstram que os agentes, ao perceberem a aproximação da polícia, saíram do veículo em fuga, e adentraram na casa, via telhado, e lá deixaram os artefatos ilícitos. Neste sentido, inclusive, é o depoimento do militar Carlos Alberto da Silva Júnior que assim ponderou em seu depoimento: “que os policiais foram informados que os criminosos estavam pulando o muro da residência, adentrando pelo telhado; que, no telhado, foi encontrada uma pistola com 16 munições, um saco com 9 munições calibre 9mm e 18 munições de calibre 38, sendo que os réus negaram a propriedade do armamento”. Neste viés, não é possível atribuir aos réus, no segundo delito, a conduta de posse irregular de arma de fogo, eis que os agentes não mantinham o material ilegal no interior da residência, mas sim, ali o esconderam no momento da fuga, quando adentraram na casa para se evadir da polícia.Assim sendo, em relação ao segundo fato criminoso, também é devida a desclassificação para o crime que prevê o art. 14, da Lei nº 10.826/2003.Destarte, de ofício, desclassifico as condutas dos apelantes para o crime de porte ilegal de munição de uso permitido insculpido no art. 14, da Lei nº 10.826/2003, por se tratar retroatividade de norma mais benéfica, isto é, hipótese de aplicação da novatio legis in mellius – lex mitior.
II.4 - Do Crime Único e do Afastamento do Concurso Material de Crimes.Postulam os apelantes o reconhecimento de crime único, ou ainda, do princípio da consunção entre as condutas que lhe foram imputadas, sob o argumento que as práticas ocorreram no mesmo contexto fático. De forma subsidiária, Júnior e Joaquim requerem o afastamento do concurso material entre a primeira e a segunda infração penal.
Assiste razão somente ao pedido secundário realizado. Consoante encimado, uma denúncia anônima informou à autoridade policial que indivíduos estariam em um veículo efetuando disparos de arma de fogo. Em diligências, os militares localizaram o automóvel, oportunidade na qual populares apontaram que os sujeitos que estavam no veículo adentraram em uma residência. Assim sendo, foram efetuadas vistorias no carro e na casa onde estavam os apelantes, e localizados os artefatos bélicos. Infere-se, portanto, que o contexto probatório aponta que os armamentos bélicos foram encontrados sob as mesmas circunstâncias fáticas. Todavia, importante destacar que a prática do primeiro delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (fato 01) não constitui meio, preparação ou execução para os demais crimes perpetrados (fato 02), o que impede o reconhecimento do princípio da consunção entre tais condutas, ou de crime único, como desejam os apelantes.Entretanto, muito embora a inaplicabilidade do princípio da consunção, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento que, não há impedimentos para o reconhecimento do concurso formal de crimes entre as condutas aqui discutidas, afinal, as infrações foram perpetradas no mesmo contexto fático, a dispor da regra do art. 70, do Código Penal: “quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.”A corroborar, tem-se o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO (ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/03). ALEGADA AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE DE ESTAREM AS MUNIÇÕES ACOMPANHADAS DE ARMAMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONFIGURAÇÃO. Na esteira do entendimento desta Corte Superior, os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/03 são de perigo abstrato, de modo que a potencialidade lesiva é presumida, não havendo necessidade, para a configuração do delito, de estarem as munições acompanhadas de arma de fogo. DOSIMETRIA. APREENSÃO DE MUNIÇÕES DE DIFERENTES CALIBRES NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. APLICAÇÃO DA PENA RELATIVA AO CRIME MAIS GRAVE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Este Sodalício já se pronunciou no sentido de que a apreensão de armas ou munições de uso permitido e de uso restrito, no mesmo contexto fático, implica na caracterização de crime único por atingir apenas um bem jurídico, devendo ser aplicada somente a pena do crime mais grave. 2. Mais recentemente, porém, esta Corte Superior de Justiça vem entendendo que os tipos penais dos arts. 12 e 16, da Lei n. 10.826/03, tutelam bens jurídicos diversos e que, por tal razão, deve ser aplicado o concurso formal quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto fático. 3. Na espécie, o Tribunal de origem manteve a tese aplicada pelo juízo primevo, no sentido de que estaria caracterizado o crime único, tendo em vista que o apelo foi exclusivo da defesa, porém não deixou de observar, de maneira acertada, que o acusado foi beneficiado quanto à questão e que não seria cabível o pedido de aplicação da pena mais branda. 4. Agravo regimental improvido”. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 1122758/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018)
Devido, portanto, o acolhimento do pedido referente ao afastamento do concurso material entre as condutas perpetradas, de modo que, deve incidir o art. 70, do Código Penal, entre as ações descritas nos fatos 01 e 02, tendo em vista que elas ocorreram sob o mesmo contexto fático.
II.5 – Dosimetria da Pena. Ao proceder a análise dosimétrica, o magistrado singular estabeleceu a pena base de todos os apelantes acima do mínimo legal, destacando a culpabilidade e conduta social dos condenados. Nesta seara, insurgem os apelantes contra as basilares estabelecidas, requerendo o afastamento dos vetores, ou ainda, a redução do patamar elevado. Assiste-lhes parcial razão. No que tange à culpabilidade, infere-se que o juízo a quo ponderou que as munições apreendidas eram de marcas estrangeiras, de modo que, concluiu serem oriundas de tráfico internacional. Ocorre que, isso não passa de mera suposição, pois não há provas nos autos que sustentem a conjectura exposta. Assim sendo, uma vez que o porte de munição importada não enseja, por si só, a elevação da reprimenda, é devida a exclusão de tal fundamentação, como já decidiu esta Colenda Câmara Criminal. Vejamos:
APELAÇÃO CRIMINAL. APURAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CONTIDA NA DENÚNCIA, DESCLASSIFICANDO A CONDUTA PARA A DO ART. 14 DA MESMA LEI, HAJA VISTA QUE A ARMA POSSUÍA NUMERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO. PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE À CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PORTE DE UMA MUNIÇÃO IMPORTADA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, QUANDO AUSENTES INDÍCIOS DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. READEQUADA A DOSIMETRIA, COM A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0008905-41.2017.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida -
J. 26.09.2019)
Observa-se que o vetor culpabilidade foi evidenciado também em razão da arma encontrada no telhado da casa de Joaquim e Lucas contar com um dispositivo tático laser, que permite que a visada seja mais rápida e precisa. Tal motivação não merece ser extirpada, vez ser consabido que o aparato aprimora significativamente a precisão dos disparos, elevando a lesividade do armamento.
Inclusive, tal dispositivo, individualmente já é reconhecido como de uso restrito (artigo 16, inciso XVIII, do Decreto nº 3.665/2000). Assim sendo, referida motivação merece permanecer para evidenciar a culpabilidade dos agentes, concernente ao segundo fato delitivo. Ainda em relação à culpabilidade, verifica-se que a basilar de Júnior também foi elevada sob o fundamento que o réu cometeu o delito enquanto cumpria pena pela prática de crimes pretéritos. Não cabe reparos à motivação empregada vez que a jurisprudência já pacificou tal entendimento:
(...) Dosimetria da pena – Delito de porte ilegal de arma de uso de permitido – Pretensão formulada pelo réu Thiago, de afastamento do desvalor da circunstância judicial da culpabilidade – Impossibilidade – O fato de o réu ter praticado o delito enquanto cumpria pena por crime anterior, estando evadido do sistema penal, confere maior reprovabilidade à sua conduta, à medida que evidencia seu desrespeito com a aplicação da lei e com as finalidades da pena, notadamente a de prevenção especial negativa – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça – Desvalor mantido.
(TJPR - 2ª C.Criminal - 0023656-96.2018.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Rabello Filho -
J. 22.05.2020)
No que diz respeito à circunstância judicial da conduta social, observa-se sua valoração negativa sob a seguinte fundamentação: “restou demonstrada a má conduta social do sentenciado, porque expôs os demais moradores da casa ao risco, incluindo os filhos menores do condenado JOAQUIM, sendo que tal fato merece especial desvalor, pois, segundo a dicção da Constituição Federal, crianças e adolescentes merecem proteção, com absoluta prioridade, não podendo ser exposto à riscos (artigo 227, da Constituição Federal), como o condenado o fez. Ademais, cabe frisar que o sentenciado não foi submetido a nenhum teste prático que comprovasse sua aptidão para o manuseio da arma e nem mesmo sua capacidade psicológica para a posse ou porte de uma arma de fogo.”Entretanto, o vetor não se presta para tal fim. Nos termos da doutrina, a conduta social, ser refere ao:“papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc. O magistrado precisa conhecer a pessoa que estará julgando, a fim de saber se merece uma reprimenda maior ou menor, daí a importância das perguntas que devem ser dirigidas ao acusado, no interrogatório, e às testemunhas, durante a instrução. [...] É natural que a simples leitura da folha de antecedentes não presta para afirmar ser a conduta do acusado boa ou ruim. [...] Lembremos que a conduta social não é mais sinônimo de antecedentes criminais. Deve-se observar como se comporta o réu em sociedade, ausente qualquer figura típica incriminadora”[6].Infere-se que no caso em tela, não trouxe o Dr. Juiz nenhuma informação concreta a respeito do papel dos apelantes no contexto social, e presumiu que, em razão do flagrante delito, suas atuações sociais eram negativas. Todavia, vale frisar que nenhuma testemunha ou informante foi ouvida neste sentido. A corroborar, tem-se o seguinte julgado:
(...)
– Desvalor da culpabilidade e da conduta social, todavia, que ocorreu de forma indevida – Ilação de que as munições são oriundas de tráfico internacional que consubstancia mera presunção, desprovida de qualquer elemento probatório, não constituindo fundamento idôneo a exasperar a pena-base no vetor culpabilidade – Precedentes desta Corte de Justiça – Juiz do processo, ademais, que, ao valorar negativamente a conduta social, se valeu de fundamentação que não retrata a interação do agente em seu meio social – Exclusão da majoração da pena-base quanto a essas circunstâncias judiciais que se impõe. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0023656-96.2018.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Rabello Filho -
J. 22.05.2020)
Devido, destarte, o afastamento da circunstância judicial 'conduta social'.Feitas tais considerações, passo à realização da nova dosimetria penal dos apelantes.
a) Pena de Lucas. No que tange ao primeiro fato (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03) observa-se que a pena base foi reduzida ao mínimo legal, diante da exclusão do vetor culpabilidade. Na segunda etapa incidiu, acertadamente, a minorante relativa à menoridade do réu, permanecendo a pena estabelecida no mínimo legal, nos termos da Súmula 231, STJ. Na fase final, não foram reconhecidas causas de aumento ou redução de pena, perfazendo a pena fixada em 02 anos de reclusão e em 10 dias multa. Em relação ao segundo fato (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03) observa-se que a pena base mantém-se superior ao mínimo legal, diante da preservação de parte da fundamentação atribuída à culpabilidade, de modo que, resta a basilar fixada em 02 anos e 06 meses de reclusão e em 14 dias multa. Na segunda etapa incidiu, acertadamente, a minorante relativa à menoridade do réu, resultando a pena arbitrada no mínimo legal. Na fase final, não foram reconhecidas causas de aumento ou redução de pena, perfazendo a reprimenda fixada em 02 anos de reclusão e em 10 dias multa. Tendo em vista o reconhecimento do art. 70, do Código Penal, consoante fundamentação exposta, e também com fundamento no art. 72 do codex, elevo a reprimenda fixada na fração de 1/6[7], resultando a pena final arbitrada em 02 anos e 04 meses de reclusão e em 20 dias multa, com valor unitário de cálculo arbitrado no mínimo legal. Por derradeiro, com fulcro no art. 33, § 3º e art. 59, inciso III, do Código Penal, estabeleço o regime prisional semiaberto, para o início do cumprimento da reprimenda corporal, tendo em vista que o réu ostenta uma circunstância judicial desfavorável.
b) Pena de JoaquimNo que tange ao primeiro fato (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03) observa-se que a pena base foi reduzida ao mínimo legal, diante da exclusão do vetor culpabilidade. Na segunda etapa não foram reconhecidas circunstâncias legais.
Na fase final, não incidiram causas de aumento ou redução de pena, perfazendo a pena fixada em 02 anos de reclusão e em 10 dias multa. Em relação ao segundo fato (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03) observa-se que a pena base mantém-se superior ao mínimo legal, diante da preservação de parte da fundamentação atribuída à culpabilidade, de modo que, resta a basilar fixada em 02 anos e 06 meses de reclusão e em 14 dias multa. Na segunda etapa não foram reconhecidas circunstâncias legais.
Na fase final, não incidiram causas de aumento ou redução de pena, perfazendo a pena fixada em 02 anos e 06 meses de reclusão e em 14 dias multa.Tendo em vista o reconhecimento do art. 70, do Código Penal, consoante fundamentação exposta, e também com fundamento no art. 72 do codex, elevo a maior reprimenda fixada na fração de 1/6, resultando a pena final arbitrada em 02 anos e 11 meses de reclusão e em 24 dias multa com valor unitário de cálculo arbitrado no mínimo legal. Por derradeiro, com fulcro no art. 33, § 3º e art. 59, inciso III, do Código Penal, estabeleço o regime prisional semiaberto, para o início do cumprimento da reprimenda corporal, tendo em vista que o réu ostenta uma circunstância judicial desfavorável.
c) Pena de Júnior No que tange ao primeiro fato (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03) observa-se que a pena base mantém-se superior ao mínimo legal, diante da preservação de parte da fundamentação atribuída à culpabilidade, bem como, em razão dos maus antecedentes do réu, de modo que, resta a basilar arbitrada em 03 anos e 02 meses de reclusão e em 26 dias multa. Na segunda etapa foi reconhecida unicamente a reincidência do agente, sendo a pena elevada no patamar de 1/6, perfazendo arbitrada em 03 anos, 08 meses e 10 dias de reclusão e em 30 dias multa. Na fase final, não incidiram causas de aumento ou redução de pena, perfazendo a reprimenda fixada em 03 anos, 08 meses e 10 dias de reclusão e em 30 dias multa. Em relação ao segundo fato (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03) observa-se que a pena base mantém-se superior ao mínimo legal, diante da preservação de parte da fundamentação atribuída à culpabilidade, bem como, em razão dos maus antecedentes do réu, de modo que, resta a basilar fixada em 03 anos e 06 meses de reclusão e em 28 dias multa. Na segunda etapa foi reconhecida unicamente a reincidência do agente, sendo a pena elevada no patamar de 1/6, perfazendo arbitrada em 04 anos e 01 mês de reclusão e em 33 dias multa. Na fase final, não incidiram causas de aumento ou redução de pena, perfazendo a reprimenda fixada em 04 anos e 01 mês de reclusão e em 33 dias multa.Tendo em vista o reconhecimento do art. 70, do Código Penal, consoante fundamentação exposta, e também com fundamento no art. 72 do codex, elevo a maior reprimenda fixada na fração de 1/6, resultando a pena final arbitrada em 04 anos, 09 meses e 05 dias de reclusão e em 63 dias multa, com valor unitário de cálculo arbitrado no mínimo legal. Por derradeiro, com fulcro no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, estabeleço o regime prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda corporal, destacando a reincidência do agente.
Assim, em face do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento aos apelos de Lucas Fernando Fabrício, Joaquim Aparecido Carneiro Martins e Júnior Cezar Carneiro Martins, com medida de ofício, para o fim de desclassificar a conduta descrita no primeiro fato da denúncia, e reduzir as penas que lhes foram arbitradas.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250343494/apelacao-apl-7943820168160196-curitiba-0000794-3820168160196-acordao/inteiro-teor-1250343506

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