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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
18/05/2021
Julgamento
17 de Maio de 2021
Relator
Priscilla Placha Sá
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00063481120178160101_8de74.pdf
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Inteiro Teor

I - RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Apelação interposto por CLEBER COUTO DE OLIVEIRA em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo a quo (mov. 130.1-1º Grau), que julgou procedente a Ação Penal e condenou o réu à pena de 07 meses e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos delitos do artigo 331 e artigo 147 (por duas vezes), ambos do Código Penal.Na denúncia oferecida pelo Ministério Público, os fatos restaram assim narrados (mov. 23.2-1º Grau):FATO 01:No dia 23 de dezembro de 2017, por volta de 19h30min, em um bar localizado na Avenida Paraná n.º 600, no município de Kaloré, nesta comarca de Jandaia do Sul (PR), o denunciado CLEBER COUTO DE OLIVEIRA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desacatou os policiais militares Caubi Rosa e Junior Cesar Ferreira Julio, no exercício de suas funções, xingando-os de ‘vermes’, conforme boletim de ocorrência de fls. 22 e termos de declaração de fls. 05/10. FATO 02: Na sequência do Fato 01, nas mesmas condições de tempo e lugar, logo após ter sido detido e na chegada à Delegacia de Polícia, o denunciado CLEBER COUTO DE OLIVEIRA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou causar mal injusto e grave aos policiais militares Caubi Rosa e Junior Cesar Ferreira Julio, dizendo que sabia onde os mesmos moravam e que se “fossem espertos o soltavam, pois a lei da cadeia é no ‘trinta’ e que assim que saísse os mataria e, ainda, ao chegar na Delegacia, disse novamente que os mataria.
(Grifos constam do original) Em suas razões recursais (mov. 149.1-1º Grau), o Apelante alega, em síntese, que: a) não se lembra dos fatos que cometeu ante seu estado de embriaguez; b) não estava em pleno gozo de sua capacidade mental e tinha consciência do ato ilícito que vinha a cometer; c) não agiu com dolo; d) deve ser aplicado o benefício contido no artigo 65, II, do Código Penal, aplicando-se somente a pena de multa.Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 152.1-1º Grau).Neste âmbito recursal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece conhecimento.II.a - Da embriaguez voluntáriaO Apelante requer a absolvição, sob o argumento de que a embriaguez excluiu completamente a sua capacidade de pensamento, tornando-o inimputável em relação ao fato narrado na denúncia pelo órgão ministerial.Razão não lhe assiste.Isso porque a hipótese de embriaguez não exclui o dolo do agente e apenas admite absolvição quando esta é comprovadamente advinda de caso fortuito ou força maior, na forma da previsão do art. 28, inc. II, § 2º, do Código Penal.Caso contrário, a embriaguez não excluirá a imputabilidade penal.Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.[...]§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.Veja-se que de acordo com o art. 28, inciso II do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não excluem a imputabilidade penal. Extrai-se dos autos que o Apelante desacatou os policiais militares em um bar, não restando comprovado – inclusive, sequer há indícios – que o ato se deu em razão de caso fortuito ou força maior, pelo contrário, resta demonstrado nos autos que o Recorrente ingeriu bebida alcoólica por mera liberalidade, o que, por certo, não afasta a imputabilidade penal do agente. Assim, a embriaguez voluntária não é suficiente para concluir a inexistência de dolo.Conforme bem destacou a d. Procuradoria-Geral de Justiça: Veja-se que o apelante encontrava-se nas dependências de um bar quando desacatou os funcionários públicos que estavam no exercício de suas funções, levando a crer que eventual estado de embriaguez se deu de forma voluntária, não sendo capaz, portanto, de isentar a sua pena.Em casos similares já decidiu este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:Apelação crime. Vias de fato praticada no âmbito doméstico (art. 21 da Lei nº 3.688/41), ameaça (art. 147 do CP) e resistência (art. 329 do CP). Condenação. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Descabimento. Palavra da ofendida que assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação. Declarações prestadas por policiais militares consistentes e idôneas. Ausência de dolo não verificada. A embriaguez voluntária, ainda que habitual, não exclui o dolo, nem sequer afasta a responsabilidade penal. Materialidade e autoria dos delitos devidamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Discricionariedade regrada do julgador. Majoração que se mostrou inidônea no tocante à Culpabilidade. Ausência de fundamentação apropriada, consistente em dados concretos referentes ao modo de execução do crime, os quais demonstrariam o exame da maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, como requer a circunstância. Multirreincidência. Aplicação do critério progressivo e crescente de acordo com o número de condenações. Possibilidade de aplicação de fração acima do patamar de 1/6. Exclusão, de ofício, da proibição de frequentar determinados lugares, como condição especial do regime aberto. Proibição de cumulação de sanções. Matéria pacificada. Inteligência da Súmula nº 493 do STJ. Pedido de fixação de honorários advocatícios. Remuneração pelo trabalho concernente à peça recursal. Recurso parcialmente provido, para readequar a reprimenda e, de ofício, afastar a condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto, arbitrando-se honorários advocatícios. 1. A palavra da vítima como meio de prova é válida para ensejar o juízo condenatório, uma vez que é comum, nos crimes da espécie, praticados na intimidade dos lares, em situação de vulnerabilidade, não haver testemunhas, possuindo a palavra da ofendida especial relevância, ainda que isolada. 2. O art. 28, § 1º, do CP isenta de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou de força maior, estava totalmente incapacitado de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. Por outro lado, inequívoco que se a embriaguez se deu de forma voluntária não tem o condão de desconstituir a ilicitude da conduta.3. Em que pese o legislador não estabelecer objetivamente o quantum de aumento para cada agravante, a orientação predominante nos Tribunais tem consagrado a exacerbação de 1/6 (um sexto) para o agente que possui apenas uma condenação, e aumentos maiores para o multirreincidente, a serem graduados progressiva e proporcionalmente de acordo com o número de condenações. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0006168-90.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 04.09.2020 - grifos não constam do original) APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – EX-ESPOSA – DESOBEDIÊNCIA – RESISTÊNCIA À PRISÃO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – JUSTIÇA GRATUITA – PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO – BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECEM ESPECIAL RELEVO, SOBRETUDO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO – ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE – INADMISSIBILIDADE – EMBRIAGUEZ PREORDENADA PELO CONSUMO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA ANÁLOGA NÃO EXCLUI O CRIME – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO –FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA 15/2019 (TJPR - 1ª C.Criminal - 0010225-03.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 30.05.2020 - grifos não constam do original) Portanto, o pleito do Apelante não deve prosperar.II.b - Do reconhecimento da atenuante do artigo 65, inciso II, do Código PenalPugna o Recorrente pela aplicação da atenuante acerca do desconhecimento da lei (art. 65, II, do CP).Contudo, o artigo 21 do Código Penal, estabelece que o desconhecimento da lei é inescusável, sendo que no caso em tela, conforme bem pontuou a d. Procuradoria-Geral de Justiça: “não se mostra crível a alegação de que o acusado desconhecia ser ilegal as condutas de proferir palavras ofensivas aos policiais, bem como ameaçá-los, dizendo que mataria os agentes quando saísse da prisão. ”Nesse sentido:CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ARTIGO 184, § 1º DO CÓDIGO PENAL. PRETENSO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE CONSISTENTE NA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PODERIA TER AGIDO DE DIVERSAS OUTRAS FORMAS PARA ASSEGURAR O SUSTENTO DA FAMÍLIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESVALORAÇÃO DA CULPABILIDADE COM FUNDAMENTO ÍNSITO AO TIPO. AFASTAMENTO. DESVALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PELA VIOLAÇÃO DE DIVERSAS OBRAS. MANUTENÇÃO. DESVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PELO GRANDE APARATO PARA REPRODUÇÃO EM SÉRIE. MANUTENÇÃO. ATENUANTE DO ART. 66 CONSISTENTE NA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ATENUANTE DO DESCONHECIMENTO DA LEI. ART. 65, INC. II, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A CONSCIÊNCIA DO RÉU. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. AFIRMAÇÕES DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO RÉU QUE FORAM UTILIZADAS EM DIVERSAS OCASIÕES NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A DESVALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE E RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003845-47.2014.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 09.12.2019 – grifos não constam do original) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO. ARTIGOS 306 E 309, AMBOS DA LEI Nº 9.503/1997. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO DESCONHECIMENTO DA LEI. ARTIGO 65, II, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONTEXTO QUE EVIDENCIA O CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA COMINADA ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABE AO APENADO ESCOLHER QUAL PENA PRETENDE CUMPRIR. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005580-53.2018.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 01.08.2019 – grifos não constam do original) APELAÇÃO CRIME – INJÚRIA PRECONCEITUOSA (ART. 140, § 3º, DO CP)– 1. ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – ACUSADA QUE PROFERIU OFENSAS PRECONCEITUOSAS À VÍTIMA – 2. ATENUANTE DE DESCONHECIMENTO DA LEI – ART. 65, II, DO CP – INAPLICABILIDADE - 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Havendo provas suficientes a demonstrar que a acusada ofendeu a honra subjetiva da vítima de forma discriminatória, adequando-se a conduta ao artigo 140, § 3º do Código Penal, não prosperando o pedido de absolvição. “Inaplicável a atenuante expressa no art. 65, inciso II, do Código Penal, quando o réu tem consciência da ilicitude da conduta praticada. O arguido desconhecimento da Lei não encontra justificativa após a publicação da Lei, tornando-a oponível a todos. ” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1365276-9 - Rio Branco do Sul - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 02.07.2015). O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002307-41.2015.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 26.11.2018 – grifos não constam do original) Desta forma, inconcebível a alegação de desconhecimento da lei.II.c - Da pena de multaO Apelante pleiteia pelo o afastamento da pena privativa de liberdade, para que seja aplicada exclusivamente a pena de multa prevista no preceito secundário dos tipos penais de ameaça e desacato.Razão não lhe assiste.Ressalta-se que não cabe ao condenado escolher a pena que melhor lhe aprouver, pois a sanção penal possui, dentre seus objetivos, alcançar a prevenção e reprovação do delito, o que é devidamente apreciado pelo julgador no momento da fixação da reprimenda.Há uma discricionariedade do julgador em aplicar a pena mais adequada – dentro das hipóteses que a lei prevê – desde que o faça de forma fundamentada.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS PENA DE MULTA, BEM COMO ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NA ESCOLHA DA PENA MAIS ADEQUADA PARA A PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DO CRIME. PEDIDO DE REFORMA DA QUANTO AO AUMENTO OPERADO NA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A escolha da sanção previamente estabelecida na legislação penal é discricionariedade do Juízo sentenciante, que, em análise ao caso concreto, escolhe a pena que entende necessária e suficiente para a prevenção e reparação do crime. (TJPR – 2ª C. Criminal – 0011672-28.2012.8.16.0013 – Curitiba – Rel.: Des. José Maurício Pinto de Almeida – J. 16.08.2018 – grifos não constam do original) Conforme bem destacou a d. Procuradoria Geral de Justiça: No mais, destaca-se ser inarredável a reprimenda imposta ao réu, na medida em que a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal. A sentença, do mesmo modo, acertadamente indicou o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda corporal, e deixou de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em virtude da regra contida o artigo 44, inciso I, do Código Penal, posto que o delito do art. 147, caput, do Código Penal, foi cometido com grave ameaça.Desse modo, a sentença deve ser mantida quanto à fixação da pena privativa de liberdade.II.d - Da fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime abertoO juízo singular ao determinar o regime aberto para o início do cumprimento da pena, fixou as seguintes condições:a) Comprovar trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; b) Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; c) Recolher-se diariamente, nos dias de semana, até às 20h00min na sua residência, dela podendo sair no dia seguinte às 06h00min e se recolher até às 20h00min, no sábado, permanecendo recolhido até às 06h00min da segunda-feira seguinte, o mesmo devendo fazer nas vésperas de feriado, isto é, deve se recolher até às 20h00min da véspera do feriado só podendo deixar sua residência às 06h00min do dia seguinte a ele; d) Não se ausentar da Comarca onde reside, sem autorização judicial; e) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, com início no primeiro mês que retornarem as atividades forenses presenciais; f) Não frequentar bares, boates, casas de prostituição e estabelecimentos congêneres.A condição da alínea f: “Não frequentar bares, boates, casas de prostituição e estabelecimentos congêneres”, deve ser excluída de ofício.Tal proibição não pode ser imposta como condição especial ao cumprimento da pena no regime aberto, tendo em vista a Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça: “é inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97)– PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – APELO DA DEFESA – 1. PLEITO PELA DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – CABIMENTO – PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE – 2. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DE DUAS DAS CONDIÇÕES FIXADAS PARA O REGIME ABERTO (NÃO FREQUENTAR BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES E PAGAMENTO DE MULTA IMPOSTA NA CONDENAÇÃO) – RECURSO PROVIDO, COM AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DE DUAS DAS CONDIÇÕES FIXADAS PARA O REGIME ABERTO. 1. A penalidade de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada. 2. É necessário afastar, de ofício, a proibição de frequentar bares e outros estabelecimentos similares e o pagamento de sanção pecuniária como condição especial ao cumprimento da pena no regime aberto. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000252-29.2015.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 28.06.2018 – grifos não constam do original) Desse modo, se faz necessário que se afaste a condição de proibição de frequentar bares e outros estabelecimentos similares, de ofício, devendo a sentença permanecer irretocável no restante.III -
CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com exclusão de ofício de uma das condições fixadas para o regime aberto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250343356/apelacao-apl-63481120178160101-jandaia-do-sul-0006348-1120178160101-acordao/inteiro-teor-1250343366

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