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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-08.2015.8.16.0045 Arapongas XXXXX-08.2015.8.16.0045 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ruy Alves Henriques Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00031500820158160045_efed7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMEDESACATOPLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA – ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – INOCORRÊNCIA - LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO CONSTITUI DIREITO ABSOLUTO A PERMITIR OFENSAS CONTRA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - XXXXX-08.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 17.05.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta em face do Ministério Público do Estado do Paraná que tem por objeto a r. sentença de mov. 100.1, através da qual a M. Magistrada Renata Maria Fernandes Sassi Fantin, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado a fim de condenar o réu Paulo Cesar Veloso dos Santos nas sanções do artigo 331, do Código Penal, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Narra a denúncia de mov. 33.1 a prática dos seguintes fatos delituosos: No dia 14 de março de 2015, por volta das 23h05min, na Rua Jandaia, no interior da Estação das Feiras, nesta cidade e comarca de Arapongas/PR, o denunciado PAULO CESAR VELOSO DOS SANTOS, com representação e vontade de praticar o ilícito e com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de seus atos, desacatou os funcionários públicos, Guardas Municipais, JOSEVALDO APARECIDO ROSA e MARCO ANTÔNIO FECHIO, no exercício de suas funções, sendo que para tanto, proferiu as seguintes palavras: ‘vocês são uns bostas e pensam que são policiais, seus folgados’, desprestigiando, assim, a função exercida pelos funcionários públicos. Inconformada com o teor da r. sentença condenatória, a defesa do réu interpôs Recurso de Apelação, cujas razões encontram-se no mov. 130.1, pleiteando, em síntese, pela absolvição do réu, sob o fundamento da atipicidade do crime de desacato, tendo em vista a incompatibilidade do tipo penal com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos por violar o direito de liberdade de expressão. O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 133.1), pleiteando pelo conhecimento e não provimento do presente recurso de apelação defensivo. O Órgão Ministerial em segundo grau, por meio do parecer de lavra do D. Procurador de Justiça Saulo Ramon Ferreira (mov. 39.1), manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação interposto. É a breve exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO: O presente recurso de apelação preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço do apelo. II.1 – Pleito absolutório: A materialidade do crime de desacato restou devidamente comprovada, especialmente pelo termo circunstanciado de mov. 1.1 e anexos, bem como pela confissão do réu e pelas provas orais colhidas em Juízo. A autoria também é certa e recai sobre a pessoa do réu. Josevaldo Aparecido Rosa, guarda municipal, afirmou em juízo: Informou que estava em patrulhamento e foi realizado uma primeira abordagem do denunciado, sendo que o mesmo confessou ter usado entorpecentes momentos antes, entretanto nada foi encontrado com o denunciado. Afirmou que o acusado foi orientado para que não ficasse naquele local fazendo o uso de drogas. Relatou que após a abordagem. Por fim, a equipe deu uma volta naquela quadra e retornou ao local e PAULO ainda lá se encontrava e ao indagar do denunciado o porque de ainda estar naquele local sendo que a ordem foi para que se retirasse, o denunciado passou a desacatar os guardas municipais proferindo palavras como “vocês são uns bostas e pensam que são policiais, seus folgados”. No mesmo sentido foram as declarações do guarda municipal Marco Antonio Fechio: Relatou que realizou a abordagem no denunciado, tendo ele dito que fez o uso de entorpecente, porém nada foi encontrado com o mesmo, então teriam dado ordem para o denunciado sair do local, a qual foi acatada pelo acusado. Disse que ao retornar avistaram o réu no mesmo lugar e ao realizar nova abordagem o réu começou a proferir palavras de baixo calão, dizendo “vocês acham que são policiais, seus bostas.” Por fim, afirmou que pediram para o acusado sair do local público para evitar que outros usuários fizessem uso de entorpecentes naquele local. Na oportunidade de seu interrogatório, Paulo Cesar Veloso dos Santos confessou a pratica do delito: Que estava no local e alcoolizado e estaria em situação de rua em razão do uso de entorpecentes. Afirmou o depoente que na primeira abordagem fora encontrado um cachimbo com referido andarilho que nesse momento o réu chamou atenção dos guardas e disse que era ele que estava usando droga. Contou que foi agredido e bateu a cabeça na parede e que se retirou do local e logo em seguida retornou ao local para pegar seus pertences. Na sequência os guardas municipais retornaram e o agrediram novamente. Por fim, confessou que se alterou e proferiu as palavras “que os guardas municipais eram uns bostas, que eles não eram policias”. Ainda disse que apenas xingou os agentes porque foi agredido No caso em tela, nas provas produzidas durante a instrução criminal comprovou-se a prática do ilícito penal, existindo dolo em praticar a conduta criminosa. Foi comprovado no curso da instrução criminal a ocorrência do ilícito, visto que o recorrente desacatou os guardas municipais, utilizando-se de palavras de baixo calão, como “vocês são uns bostas e pensam que são policiais, seus folgados”. Nesta senda, o pedido de absolvição com base na incompatibilidade do crime de desacato com a Constituição da Republica e com a Convenção Americana de Direitos Humanos não merece ser acolhido. Isto porque, o afastamento da criminalização deste delito, ainda que na ausência de lei veiculadora de abolitio criminis por incompatibilidade com o artigo 13, do Pacto de São José da Costa Rica não se concretizou visto que o entendimento adotado no REsp XXXXX/SP[1] não prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça. Porquanto a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no HC nº 379.269/MS[2], fixou entendimento de que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, nos termos do artigo 331, do Código Penal. Nesse sentido, ainda que esta decisão não possua efeito vinculante, não pode ser ignorada, porque proferida pela Terceira Seção, integrada pelas Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, Corte Superior que tem a incumbência constitucional de uniformizar a interpretação de lei federal em todo Brasil, sendo a sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional e nem a justiça especializada. Ademais, a Corte Interamericana de Direitos Humanos se posicionou acerca da liberdade de expressão, rechaçando tratar-se de direito absoluto, como demonstrado no Marco Jurídico Interamericano sobre o Direito à Liberdade de Expressão[3]. Cumpre destacar ainda que o bem jurídico tutelado neste caso é a Administração Pública, e, as normas fundamentais, como a liberdade de expressão, não existem para resguardar práticas ilícitas contra qualquer pessoa, de modo que, os direitos fundamentais protegidos pela referida Convenção não são infringidos com a tipicidade do delito de desacato. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – AMEAÇA E DESACATO (ARTS. 147 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL)– PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO – 1. DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA - AFASTADO - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS – 2. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331, CP – INOCORRÊNCIA – 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PLEITO NÃO CONHECIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 4. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - FIXAÇÃO DE CONDIÇÃO QUE NA VERDADE CONSTITUI MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 493, DO STJ - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.1. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado ameaçou causar mal injusto à vítima, não há como acolher o pedido de absolvição com base em suposta ausência de provas inequívocas da sua prática.2. Restando incontroverso que o acusado desacatou policiais militares no exercício da função, torna-se inviável a absolvição por insuficiência de provas. O artigo 331 do Código Penal encontra-se em plena vigência, não havendo que se falar em derrogação de tal norma legal, tampouco em incompatibilidade deste crime com a Constituição Federal e a Convenção Americana dos Direitos Humanos.3. Não há que ser conhecido o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do Juízo da Execução.4. Por ser uma alternativa a pena privativa de liberdade, a interdição temporária de direitos não pode ser imposta como condições especiais para o cumprimento da pena em regime aberto, sob pena de bis in idem, ou seja, cumulação ilegal de sanções. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-91.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 08.03.2021) APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO ( CP, ART. 331) E AMEAÇA ( CP, ART. 147). CONDENAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (STF). MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO DESACATO. CONVENCIMENTO NÃO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL. PROVA COLHIDA EM JUÍZO EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS (SECUNDÁRIAS), ENQUANTO AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PROCEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA O DEFENSOR DATIVO (ATUAÇÃO RECURSAL). RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-60.2018.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 23.11.2020) Desse modo, é de se manter a sentença condenatória, porquanto se revela correta. Assim, em face do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250343354/apelacao-apl-31500820158160045-arapongas-0003150-0820158160045-acordao

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