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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-31.2014.8.16.0013 Curitiba XXXXX-31.2014.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Luis Carlos Xavier

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00205463120148160013_cb9db.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIME – USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL)– PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DO ACUSADO – 1. PRELIMINARES – 1.1. NULIDADE PROCESSUALAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO DA SENTENÇAINOCORRÊNCIA – 1.2. INÉPCIA DA DENÚNCIAINOCORRÊNCIA – 1.3. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADOIMPOSSIBILIDADE – 1.4. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEINOCORRÊNCIA. MÉRITO – 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ARTIGO 304 DO CP, PARA A DO ARTIGO 302 DO CPIMPOSSIBILIDADE – USO DE ATESTADO MÉDICO FALSO VISANDO JUSTIFICAR LICENÇA MÉDICA E OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS – 3. ABSOLVIÇÃONÃO CABIMENTODOLO EVIDENCIADOPROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃOPRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.1.1.

No presente caso não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação e omissão, vez que a mesma justificou devidamente os motivos que levaram a julgadora singular a entender pela condenação do acusado quanto ao fato 2 descrito na denúncia
.1.2. Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa
.1.3. A fase procedimental em que é possível ao magistrado absolver sumariamente o acusado está ultrapassada, situa-se após a apresentação da Resposta à Acusação e antes da instrução processual, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não é possível absolver-se sumariamente o acusado na atual fase processual
.1.4 Não é possível acolher-se o pleito de extinção da punibilidade do acusado, vez que inexistente qualquer causa extintiva da punibilidade do agente
.2. Para a caracterização do delito de falsidade atestado médico (art. 302, CP), é imprescindível que a falsificação ou alteração do documento seja praticada pelo médico emissor do atestado, e no caso o fato é imputado ao acusado, que não ostenta a condição de médico, ainda que este tenha indicado em seu interrogatório cursar a faculdade de medicina.
3. Havendo provas suficientes a demonstrar a materialidade e autoria do delito de uso de documento falso, não há como acolher o pedido de absolvição. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-31.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 24.05.2021)

Acórdão

Trata-se de Apelação interposta contra a sentença (mov. 583.1) proferida nos autos nº XXXXX-31.2014.8.16.0013 Ap1 de Ação Penal que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar o réu JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA nas sanções do artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal. Fixando a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprido em regime aberto. Substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. O apelante JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA, inconformado com a sentença interpôs recurso de apelação (mov. 589.1) alegando preliminarmente nulidade da sentença por ser esta, ao seu ver, desconexa e inepta, enfatizando ainda que não estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, requerendo a extinção da punibilidade e a sua absolvição sumária, visto não haver justificativa para o inquérito policial e a ação penal.Argumenta quanto ao mérito que a prova dos autos não é suficiente para a condenação, requerendo a reclassificação da conduta para o tipo penal do artigo 302 do Código Penal.Justifica haver dúvida quanto ao depoimento de OSNY SEDANO FILHO, visto que este em seu depoimento disse ter dúvidas quanto à assinatura do atestado juntado no mov. 4.9.Requer, em suas palavras: “Requer a decretação da nulidade da ação injustificável (art. 564 e ss. do CPP), ação proposta em face de pessoa manifestamente inocente, e, remessa dos autos ao ao MPF para apurar a destruição de provas pelos denunciantes (atestados médicos originais e e verdadeiros seq. 4.9: objeto da ação: Fato 2), bem como, apurar o cerceamento da defesa (destruição de provas pelo denunciante, em anexo, quem deu causa a ação penal na esfera privada: art. 339 do CP). Requer, também, a pronúncia por possíveis condutas ilíctas do julgador e membro do MPR (dando causa a condenando pessoa manifestamente inocente, possível enquadramento e tipificação da conduta: lei federal 13869), requer a investigação da denunciação caluniosa (denunciante, em anexo quem deu causa a ação penal na esfera privada: art. 339 do CP).”O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 591.1), postulando o conhecimento e desprovimento ao recurso.Nesta instância, a Douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA exarou parecer (mov. 17.1-TJ) pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.O recurso não merece provimento.PRELIMINARAlega preliminarmente nulidade da sentença por ser esta, ao seu ver, desconexa e inepta, enfatizando ainda que não estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, requerendo a extinção da punibilidade e a sua absolvição sumária, visto não haver justificativa para o inquérito policial e a ação penal.Sem razão.No presente caso, ao contrário do alegado, não há que se falar em nulidade da sentença por ser esta desconexa e inepta, vez que a mesma justificou devidamente os motivos que levaram a julgadora singular a entender pela condenação do acusado quanto ao fato 2 descrito na denúncia.Veja-se que no caso o julgador singular analisou prova dos autos e, de acordo com o seu livre convencimento motivado, bem explicitou e fundamentou as razões pelas quais entendeu pela condenação do réu como incurso no artigo 304, c/c 297, ambos do Código Penal, relativo ao fato 2 descrito na exordial.O art. 93, inciso IX, da CF, prevê o princípio da fundamentação das decisões, dispondo que o julgador deve apontar fundamentos de fato e de direito das decisões judiciais, sob pena de nulidade da decisão.Importante consignar-se ainda que no processo penal aplica-se o princípio do pas nullité sans grief, ou seja, de que não existe nulidade sem que se comprove o prejuízo sofrido (art. 563 do CPP) e no caso não se demonstrou o prejuízo sofrido.E, da análise da sentença, constata-se que esta está devidamente fundamentada, apresentando fundamentos de fato e de direito para condenar o acusado pela prática do delito previsto no artigo 304, c/c 297, ambos do Código Penal, relativo ao fato 2 descrito na exordial.Quanto à alegação de que não estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, verifica-se que esta igualmente não merece acolhimento, porque pela análise da inicial acusatória constata-se o atendimento aos requisitos legais do artigo 41 do Código de Processo Penal, amparada em indícios suficientes de autoria e materialidade, derivados do inquérito policial.Note-se que da exposição narrativa depreende-se a individualização das condutas praticadas pelo Apelante, não havendo que se falar em inépcia da denúncia, posto que possibilitou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.Portanto, a arguição preliminar não admite acolhimento.Da mesma forma o pleito de absolvição sumária não comporta acolhida, porque a fase procedimental em que é possível ao magistrado absolver sumariamente o acusado está ultrapassada, situa-se após a apresentação da Resposta à Acusação e antes da instrução processual, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não é possível absolver-se sumariamente o acusado na atual fase processual. E no caso concreto não houve o reconhecimento da possibilidade de absolvição sumária do acusado, tendo a lide tido seu regular trâmite processual e somente ao fim da instrução é que foi julgada parcialmente procedente a ação.Da mesma forma não é possível acolher-se o pleito de extinção da punibilidade do acusado, vez que inexistente qualquer causa extintiva da punibilidade do agente, previstas no artigo 107 do Código Penal: “Extinção da punibilidade Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente;II - pela anistia, graça ou indulto;III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;IV - pela prescrição, decadência ou perempção;V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.” Veja que no presente caso, inocorreram qualquer uma das situações acima elencadas, pelo que não há que se falar em extinção da punibilidade do acusado. Ademais consoante esclarecido pela d. Procuradoria Geral de Justiça: “Apenas para complementar, é cediço que o ordenamento jurídico brasileiro prevê outras causas de extinção da punibilidade, todavia, estas (exemplo: art. 89, Lei n. 9.099/95, art. 89, do CP, etc.), também, sequer poderiam ser aplicadas na hipótese em tela.”Afastam-se as preliminares. MÉRITODa condutaArgumenta quanto ao mérito que a prova dos autos não é suficiente para a condenação, requerendo a reclassificação da conduta para o tipo penal do artigo 302 do Código Penal. Justificando haver dúvida quanto ao depoimento de OSNY SEDANO FILHO, visto que este em seu depoimento disse ter dúvidas quanto à assinatura do atestado juntado no mov. 4.9.Sem razão.Descreve a denúncia quanto ao delito pelo qual o acusado restou condenado: “FATO 02Em data e horário não precisamente apurados no curso da investigação, mas certo que entre os dias 27 de dezembro de 2013 (data do termo de posse – doc. anexo) e 05 de março de 2014 (data da constatação da falsidade pela Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional – DIMS/SEAP – fls. 16/21) na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR, entidade autárquica dotada de personalidade jurídica de direito público (Lei 17023/2011), com endereço sito à Rua dos Funcionários, no 1599, Bairro Cabral, nesta Cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JEFERSON AMAURI DE SIQUEIRA, dolosamente, vale dizer com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar circunstâncias do tipo legal), ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, fez uso de documento falso, consistente em proceder a entrega de 02 atestados médicos impressos, supostamente originários do Hospital de Olhos do Paraná, em nome do ora denunciado, junto à Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional – DIMS/SEAP, já na condição de servidor público e durante estágio probatório, os quais constam falso registro de atendimento realizado nos dias 06 de fevereiro de 2014 e 27 de janeiro de 2014, respectivamente, bem como falsa assinatura do médico Osny Sedano, registrado no CRM/PR sob no 15.345, tendo como finalidade obter benefícios para servidores portadores de deficiência e licença médica, sendo um complementar ao outro.Infere-se dos autos em epígrafe que o denunciado JEFERSON AMAURI DE SIQUEIRA, regularmente inscrito e aprovado no certame nº 115/2009 de 11 de agosto de 2009 para cargo de Técnico Administrativo, convocado por meio do edital no 29/2013 de 25 de março de 2013 para avaliação médica de ingresso na carreira pública, na oportunidade apresentou o atestado de fl. 11, garantindo falsamente, aptidão ao exercício das atividades laborais, cuja aprovação se deu em 03 de junho de 2013, através da publicação do edital no 058/2013 e a nomeação em 06 de dezembro de 2013, consoante decreto nº 9572 de fl. 81 e termo de posse anexo.Uma vez investido no cargo, valendo-se dos atestados emitidos no mês de fevereiro de 2014, durante o período de estágio probatório, usando do mesmo modus operandi, apresentou laudo médico contrafeito, à Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional, solicitando afastamento das atividades por tempo superior a 10 dias para reabilitação e adaptação profissional em razão de doença degenerativa hereditária (Stargardt CID H 35.3), com o intuito de figurar como funcionário PCD (pessoa com deficiência), para o qual não prestou concurso nesta condição de cotista (cf. ofício no 22/2014 do Setor de Perícia Médica de fls. 07/09, declaração médica de fl. 10, atestados de fls. 11/15, relatório de fls. 16/21, ofício 13/2014 do Setor de Perícia Médica de fls. 51/53, edital nº 115/2009 de fls. 56/58, edital no 29/2013 de fls. 69/75, edital nº 058/2013 de fls.76/80, decreto nº 9572 de fls. 81/84, informação nº 110/2014 de fls. 85/86, histórico funcional de fl. 87, B.O. nº 014/149228 de fls. 94/95, termo de declaração de fls. 97/99 e auto de interrogatório de fls. 124/128).” Quanto ao pleito de desclassificação da conduta para a prevista no artigo 302 do Código Penal, necessário esclarecer-se que não é possível acolher-se tal pedido.O artigo 302 do Código Penal, estabelece que: “Falsidade de atestado médicoArt. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:Pena - detenção, de um mês a um ano.” Da leitura do artigo acima transcrito observa-se que para a caracterização do delito de falsidade atestado médico, é imprescindível que a falsificação ou alteração do documento seja praticada pelo médico emissor do atestado, ou seja, trata-se de crime que somente pode ser cometido por médicos, e no caso não se questiona se o médico que figura como suposto emissor do atestado cometeu o delito descrito no fato 2 da denúncia, sendo tal fato imputado ao acusado, que não ostenta a condição de médico, ainda que este tenha indicado em seu interrogatório (mov. 236.5) cursar a faculdade de medicina.No presente caso, pretendeu-se com o uso do atestado, justificar afastamento do acusado de suas atividades por tempo superior a 10 dias para reabilitação e adaptação profissional em razão de doença degenerativa hereditária (Stargardt CID H 35.3), com o intuito de figurar como funcionário PCD (pessoa com deficiência), para o qual não prestou concurso nesta condição de cotista, pelo que impossível no caso proceder-se a pretendida desclassificação.A d. Procuradoria Geral de Justiça bem esclarece a questão: “Igualmente, não merece acolhida o pleito de reclassificação do delito pelo qual o apelante foi condenado para o tipo penal capitulado no artigo 302, do Código Penal.Isto porque, a referida norma penal define como crime a conduta de: “dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso”, assim, de acordo com a classificação doutrinária (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. E-book. 20a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020 – g.n.), o delito em questão é classificado como próprio, ou seja, exige-se do sujeito ativo uma condição especial, qual seja, a condição de médico.Portanto, há que se relembrar que à época da prática do delito em mesa o apelante não era médico – aliás, durante o seu interrogatório judicial (mov. 236.5), o réu disse apenas que fazia faculdade de medicina –, razão pela qual a reclassificação pretendida não se mostra possível.” Isto posto, observa-se que o tipo penal atribuído ao acusado amolda-se ao crime de uso de documento falso, o qual encontra previsão no artigo 304, do Código Penal: “Uso de documento falsoArt. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. (...) Falsificação de documento particular Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.” De tal forma, o preceito secundário do delito de uso de documento falso é complementado pelos artigos 297 a 302, do Código Penal, de acordo com a qualidade do documento falsificado.No caso em análise, considerando-se que o atestado médico é do Hospital de Olhos, observa-se que este trata-se de documento particular, razão pela qual o artigo 304, do Código Penal é complementado pelo artigo 298, do Código Penal, que trata da falsificação de documento particular.A materialidade restou provada pela Portaria (mov. 4.2); ofício nº 0549/2014 (mov. 4.4; ofício nº 22/2014 (mov. 4.6); declaração (mov. 4.7); laudo médico (mov. 4.8); laudo oftalmológico (mov. 4.9); ofício nº 13/2014 (mov. 4.12); editais (movs. 4.15/17); decreto nº 9572 (mov. 4.18); histórico funcional (mov. 4.20); boletim de ocorrência (mov. 4.27); termo de declaração (mov. 4.29); atestado médico (mov. 4.53); laudos médicos (mov. 4.55); laudo médico pericial (mov. 4.56); comprovante de licença (mov. 4.65); bem como pela a prova testemunhal colhida nos autos.A autoria do crime é incontroversa, pela existência nos autos de elementos suficientes para se concluir que o apelante fez uso do atestado médico, tendo como finalidade obter benefícios para servidores portadores de deficiência e licença médica, sendo um complementar ao outro.A prova testemunhal confirma que os fatos se deram da forma acima narrada.O acusado JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA, em seu interrogatório em juízo (mov. 236.5) negou a prática delitiva afirmando em síntese que: “[...] três atestados verdadeiros. Três assinaturas verdadeiras. Não tem nada de falso. Uso de três atestados verdadeiros, que descrevem especificamente minha patologia. Eu passei no concurso em 2009, [...] fui convocado em 2013. Em 2009 não tinha nenhuma patologia [...]. Em 2013 fui convocado para esse concurso, eu simplesmente pedi uma adaptãozinha para poder trabalhar. Uma coisa simples, aí inventaram que a assinatura do dr. Osny é falsa. [...] Do fato 2, nós vamos ter que fazer perícia, porque é dele também [assinatura]. [...] As assinaturas são dele. Isso aí se chama anamnese, isso aí que ele relatou. Ele relatou o que eu preciso, o que o paciente precisa para poder trabalhar. Chama-se anamnese, é um histórico da doença e o que a pessoa precisa para trabalhar. [...] Tudo é verdadeiro, [...] me atendeu, foi constrangido, já confirmou a assinatura do primeiro laudo. [...].” (Parecer, PGJ, mov. 17.1-TJ) A testemunha OSNY SEDANO FILHO em seu depoimento em juízo (mov. 236.6) relatou em síntese que: “[...] eu fui chamado na Previdência do Paraná, por esse médico que está aqui, eu não conheço ele e, pelos colegas, para ter uma conversa lá que estava acontecendo com o paciente Jeferson. Paciente Jeferson é meu paciente, era meu paciente e me procurou por conta que têm uma síndrome que leva a cegueira progressiva. [...] Eu comecei a tratar ele, encaminhei para o setor de retina no setor de olhos, que constatado mesmo esse diagnóstico. [...] O paciente aqui, ele era funcionário lá do estado e realmente eu forneci alguns atestados e ia conduzindo ele no pós-operatório e de tempos em tempos olhava como estava o pós-operatório. Fiz óculos para ele, etc., indiquei ele como médico como de fato era. [...] É sério o problema que ele tem, ele tem uma síndrome que leva à cegueira progressiva. [...] Esse não é, não é, esse daí que deu problema, por isso que me chamaram lá na Paraná Previdências se eu tinha escrito tudo isso aí, não fui eu que escrevi isso aí [se referindo ao laudo acostado ao mov. 4.9 (fato 2)]. Não. [respondeu ao ser indagado se reconhecia o laudo de mov. 4.9]. [...] Cheguei lá [Paraná Previdências], se reuniram os médicos lá [...] e queriam saber se eu tinha escrito isso daí, [...] eu não escrevi isso. [...] De fato foi para o CRM, sofri sindicância [...] e lá foi chego a conclusão que não era a minha assinatura, inclusive, foi nomeado um perito, que fez exame grafotécnico lá, fiquei uma tarde assinando [...]. Na verdade, eu queria ponderar uma coisa, eu assino mais ou menos uns cem documentos por dia [...], que eu imagino que seja, mas pode ser que não seja. [...] Sim. [respondeu que caso a assinatura fosse verdadeira, o réu deveria ter adentrado no Hospital de Olhos]. [...].” (Parecer, PGJ, mov. 17.1-TJ) A testemunha SÉRGIO MURILO REGULA ESPOSITO em seu depoimento em juízo (mov. 236.7) relatou que: “[...] na condição de médico chefe, eu fui alertado por uma médica perita de que havia um atestado médico que, quando foi feita a perícia médica pela nossa perita oftalmologista, não era compatível com o atestado de admissão, pelo tempo de evolução. Daí a gente foi fazer um estudo a respeito do caso. O tempo de evolução era muito pequeno, e a diferença era muito grande da acuidade visual. Exatamente [respondeu ao ser indagado se data em que foi expedido o documento admissional deveria constar a patologia]. [...] Fui informar a gerente, dra. Amirilda, na época e, ela convidou daí o dr. Osny para uma conversa a respeito dessa situação. O dr. Osny nos disse que não havia emitido os atestados. Sabendo disso [...], a gente fez uma representação junto ao CRM e junto à própria Secretaria de Administração. Daí a Secretaria de Administração que encaminhou a informação ao Ministério Público. [...] Ele [Osny] falou que a assinatura não era dele. Em todos os laudos que ele foi perguntado. [...] Eu não sou oftalmologista [...], eu só sei que é uma doença degenerativa e hereditária, [....] que normalmente se manifesta entre os 10 anos, os 20, no máximo, os 30 anos [...], e que normalmente leva a uma dificuldade visual bastante grande. [...] Eu sou médico chefe da perícia médica. [...] Foi solicitado um benefício para ele [réu] no segundo atestado emitido [...], que foi na verdade, assim, a gente achou muito discrepante o atestado médico com o atestado médico [...] admissional. [...] Aumentou essa situação, porque na verdade, assim, quando são dois médicos diferentes, você pode até acreditar que algum médico possa ter feito algum tipo de engano [...], como foi o mesmo médico, a gente achou daí bastante estranha essa situação. [...] A gente normalmente contata os médicos por telefone mesmo, mas ele [Osny] preferiu ir à perícia médica e conversar com a gente. [...] Foi uma situação de que dois atestados que eram incompatíveis e que a gente foi solicitada a presença do médico, o médico afirmou que não eram da lavra dele e a gente encaminhou conforme o estatuto manda. [...] É um atestado bastante simples, o primeiro [referindo-se ao laudo de mov. 4.8] e o segundo bastante específico [referindo-se ao laudo de mov. 4.9]. Gera uma estranheza bastante grande, porque é muito incomum que um médico emita um laudo com tantos elementos jurídicos, [...] que um oftalmologista normalmente não conhecimento dessas situações. [...] Também porquê o primeiro diz que ele tem aptidão para a função e o segundo, em um espaço menor de 1 ano, diz que ele tem uma doença degenerativa, então, essa doença provavelmente seria anterior, então a gente chamou ele nesse sentido. [...] Principalmente o segundo atestado, é um atestado muito pouco usual, não é um atestado médico, sabe, até porque não se recomenda um atestado médico fazer nenhuma menção à questão jurídica [...] não se faz isso. [...].” (Parecer, PGJ, mov. 17.1-TJ) Veja-se que no caso o apelante está sendo acusado de fazer uso do atestado falso cuja cópia está acostada no mov. 4.9, sendo que em nenhum momento imputou-se ao mesmo a falsificação de referido documento, mas tão somente, seu uso. Importante consignar-se também que o acusado apesar de negar a prática delitiva, em momento algum negou ter feito uso de referido atestado, limitando-se a alegar que o mesmo é verdadeiro.No caso o crime consumou-se com a apresentação do atestado médico falso, junto a Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional – DIMS/SEAP, da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR, na qual trabalhava, estando no período de estágio probatório, com o fim de obter benefícios para servidores portadores de deficiência e licença médica.Destaque-se que a prova dos autos foi conclusiva no sentido da falsidade do atestado, tendo inclusive, o seu suposto emissor negado que forneceu tal atestado ao acusado, inexistindo dúvidas sobre este fato quando de seu depoimento em juízo.Esclarece-se ademais que no curso da ação penal o ora apelante questionou a veracidade das assinaturas apresentadas pelo médico OSNY SEDANO FILHO, suscitando incidente de falsidade documental, o que restou devidamente afastado pelo magistrado singular (mov. 24.1, autos nº XXXXX-14.2018.8.16.0013) e também por este Tribunal quando do julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº XXXXX-14.2018.8.16.0013 (mov. 20.1-TJ). Consignou o magistrado na decisão de mov. 24.1 (autos nº XXXXX-14.2018.8.16.0013) que “caso seja constatada a pratica de qualquer outro crime durante a instrução do feito, inexistindo diligências adotadas de imediato pelo Ministério Público – o que representa a regra geral - poderá ser determinada a extração de cópias e remessa destas para a promotoria competente ou para a autoridade policial. No caso em comento, todavia, não há como concluir que existem suficientes indícios de prática de crime pelo profissional médico ou pelo representante do Ministério Público, razão pela qual o pedido não comporta deferimento.”Assim é que após regular instrução processual não se constatou a ocorrência da prática de qualquer outro crime, seja pelo médico, DR. OSNY SEDANO FILHO ou pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, a justificar a instauração de processo criminal.Conforme bem observado pelo magistrado a quo: “Da análise dos autos, verifico que as provas dos autos são inequívocas no sentido de afirmar que o réu Jefferson Amauri de Siqueira falsificou os atestados do evento 4.9 (fato 2), a fim de conseguir benefício na sua contratação como servidor público, o que, inclusive, ficou claro pelo seu conteúdo.Oportuno ressaltar que o crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal, consumou-se quando o acusado apresentou atestado médico, materialmente falso, junto a Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional – DIMS/SEAP, da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR, na qual trabalhava, no intuito de justificar sua falta.Ademais, segundo a jurisprudência atual, o delito disposto no artigo 304, do Código Penal, é formal, ou seja, para sua configuração basta que o réu utilize um documento falso e o apresente como se verdadeiro fosse, sendo esse capaz de ludibriar um homem comum.Por fim, cabe ressaltar que não se vislumbra a presença de qualquer causa excludente da tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade, razão pela qual a condenação dos réus é medida que se impõe.” A d. Procuradoria Geral de Justiça bem esclarece os fatos: “Eis, em suma, a prova oral contida nos autos, a qual revela a justeza da acolhida da denúncia, porque, efetivamente, o apelante praticou o delito elencado no artigo 304 c/c o artigo 298, ambos do Código Penal.Com efeito, a versão apresentada pelo apelante no sentido de que o laudo oftalmológico (mov. 4.9) seria verdadeiro, a nosso ver, é isolada nos autos, haja vista que as testemunhas inquiridas no feito asseveram de forma clara e uníssona que o referido documento era falso. Aliás, merece destaque que o oftalmologista Osny Sedano Filho, que supostamente teria assinado o atestado, asseverou perante o juízo que não reconhece a assinatura que ali consta como sua.Some-se a isso que a declaração judicial prestada pelo médico chefe da perícia médica, Sérgio Murilo Regula Esposito, coaduna-se perfeitamente com os elementos inquisitivos angariados no feito – em especial o ofício n. 0549/2014 (mov. 4.4), ofício n. 22/2014 (mov. 4.6), declaração (mov. 4.7) e ofício n. 13/2014 (mov. 4.12) –, o que permite concluir que, de fato, o acusado fez uso dos falsos ao entregá-los junto à Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional – DIMS/SEAP, já na condição de servidor público durante estágio probatório.” Portanto, a sentença não merece reforma, porque há nos autos elementos suficientes para confirmar a condenação pela prática do delito de uso de documento falso (art. 304, c/c 298, CP).Da correção de ofício de erro material da sentençaNecessária a correção de ofício de erro material verificado na sentença na parte relativa a dosimetria da pena, eis que ao fixar a pena definitiva, o juiz singular impôs o pagamento de multa em “(...) 10 (sessenta e três) dias-multa”, razão pela qual, procedendo a correção do erro material, resta a pena definitivamente fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Nestas condições, nega-se provimento ao recurso, tudo nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250341557/apelacao-apl-205463120148160013-curitiba-0020546-3120148160013-acordao

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