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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0007858-32.2018.8.16.0034 Piraquara 0007858-32.2018.8.16.0034 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
31/05/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
Antonio Loyola Vieira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00078583220188160034_f6639.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS - EVIDENTE INTENTO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - INDISPENSABILIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 619, CPP - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0007858-32.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 31.05.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração sob nº 0007858-32.2018.8.16.0034/01, da Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Embargante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Os presentes Embargos de Declaração foram opostos pelo Ministério Público contra o Acórdão de mov. 54.1 (autos nº: 0007858-32.2018.8.16.0034), julgado por esta 1ª Câmara Criminal, que por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Embargante.Em síntese, alega a existência de contradição e omissão no acórdão de mov. 54.1, prequestionando, em tempo, a regra imposta pelos artigos e 82, § 2º, ambos do Código de Processo Penal Militar; artigo 125, § 4º da Constituição da Republica; artigos 41, 381, inciso III e 395, todos do Código de Processo Penal e artigo 121, “caput” e § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (mov. 1.1). É o relatório. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo Ministério Público contra o Acórdão de mov. 54.1 (autos nº: 0007858-32.2018.8.16.0034), julgado por esta 1ª Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Embargante.Alega que ocorreu é que houve equivocada leitura do sistema constitucional das investigações preliminares de natureza criminal, pois efetuou uma leitura invertida da relação hierárquica entre a legislação ordinária e a Constituição Federal. Apegou-se, para tanto, à redação do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar e, a partir dela, interpreta o artigo 125, § 4º, da Constituição Federal.Sem maiores delongas, do Acórdão Embargado, denota-se que não há vício algum, pois, a esta Câmara Criminal, na Sessão de Julgamento, deu ao caso concreto o tratamento que entendeu pertinente, in verbis: “ (...) O cerne da questão no presente caso, não é discutir a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes de homicídio praticado por militares estaduais em serviço, contra a vida de civil. Trata-se de questão mais profunda, que visa aplicar a norma que determina que os crimes dolosos contra a vida, praticados contra civis, serão apurados mediante Inquérito Policial Militar, que deverá ser encaminhado à Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual, onde, havendo indícios da prática de crime doloso contra a vida de civil, será feita a remessa às Varas Criminais comuns competentes. Destaca-se que a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes de homicídio praticado por Militares Estaduais em serviço, contra a vida de civil não atrai automaticamente, para a Polícia Civil, a atribuição para a investigação do crime doloso contra a vida. Para a solução da controvérsia, imperioso verificar se o homicídio praticado por Policial Militar Estadual em serviço, contra vida de civil, constitui crime militar ou crime comum. Veja-se que, por expressa disposição legal, não há dúvidas em relação a competência do Tribunal do Júri, assim como também não há dúvidas que o homicídio praticado por Policial Militar em serviço, não deixa de ser crime militar. O artigo do Código Penal Militar disciplina que: “Art. : Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (...) II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017) (...) c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996) (...) § 1o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017). Os artigos 125 e 144 da Constituição Federal, preveem: “Art. 125: § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 144: (...) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:(...) IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. (...) § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.” Por conseguinte, conforme disciplinado pelos artigos , e 82, § 2º do Código de Processo Penal Militar, ainda que a competência para processamento e julgamento seja da Justiça Comum, há necessidade de instauração de Inquérito Policial Militar, pela Polícia Militar, que irá apurar se trata de crime comum ou crime militar. Dessa forma, resta claro a imprescindibilidade de instauração de Inquérito Policial Militar para apuração dos crimes dolosos contra a vida praticados por militar em serviço contra a vida de civil. Conforme previsão do artigo do Código de Processo Penal Militar: “Art. Compete à Polícia judiciária militar: a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria; (...) Para clareza ainda mais substancial, o artigo 82, § 2º do Código de Processo Penal Militar enuncia a indispensabilidade de instauração de Inquérito Policial Militar para apuração dos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil. “Art. 82 (...) § 2º Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.”(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996). Ou seja, quando da ocorrência de um fato envolvendo Militar, será instaurado Inquérito Policial Militar para apuração se o crime em questão é crime comum ou crime militar. Conforme o Magistrado a quo fez contar em sua decisão, o homicídio é um crime previsto tanto no Código Penal Militar (art. 205), como no Código Penal comum (art. 121), inclusive com praticamente a mesma redação. É, portanto, crime militar impróprio. Conforme já mencionado, os crimes previstos no Código Penal Militar “e os previstos na legislação penal comum”, quando praticados por militares em serviço contra civis, são crimes militares (art. , II, c, do CPM). E, tratando-se de crime militar, ainda que a competência para processamento e julgamento seja da Justiça Comum, há necessidade de instauração de Inquérito Policial Militar, obviamente, pela Polícia Militar. Assim, resta claro que os crimes dolosos contra a vida, praticados contra civis, serão apurados mediante Inquérito Policial Militar, que deverá ser encaminhado à Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual, onde, havendo indícios da prática de crime doloso contra a vida de civil, será feita a remessa às Varas Criminais comuns competentes. Inclusive, o Excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu em Ação Direta de Inconstitucionalidade que compete, efetivamente à Polícia Militar, a investigação dos crimes dolosos contra a vida de civis por intermédio de Inquérito Policial Militar, nos seguintes termos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS CONTRA CIVIL, POR MILITARES E POLICIAIS MILITARES - CPPM, ART. 82, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9299/96 - INVESTIGAÇÃO PENAL EM SEDE DE I.P.M. - APARENTE VALIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA LEGAL - VOTOS VENCIDOS - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. Pleno do Supremo Tribunal Federal - vencidos os Ministros CELSO DE MELLO (Relator), MAURÍCIO CORRÊA, ILMAR GALVÃO e SEPÚLVEDA PERTENCE - entendeu que a norma inscrita no art. 82, § 2º, do CPPM, na redação dada pela Lei nº 9299/96, reveste-se de aparente validade constitucional.” (STF, ADI 1494 MC/DF, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, J. 09.04.1997). Esta Câmara Criminal já decidiu no mesmo sentido: “HABEAS CORPUS CRIME – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A DUPLICIDADE DE INQUÉRITO INSTAURADO, MILITAR E CIVIL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – TRANCAMENTO DO INQUÉRITO INSTAURADO PELA POLICIA CIVIL - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.” (TJPR - 1ª C.Criminal – 0016048-86.2018.8.16.0000 – Maringá-PR - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - 23.08.2018) Reafirmando a competência da Justiça Militar na fase pré-processual, franqueando-lhe, inclusive, o arquivamento, quando ausentes elementos à configuração delitiva, julgados do Pretório Excelso: “POLICIAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA ENCAMINHAMENTO DO FEITO À VARA DO JÚRI - EXAME EFETUADO PELA JUSTIÇA MILITAR QUE RECONHECEU INEXISTIR CRIME MILITAR DOLOSO COMETIDO CONTRA A VIDA DE CIVIL RECURSO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO - DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. A Justiça Militar é competente para efetuar a análise prévia do cometimento de crime apurado pela polícia judiciária militar. Legislação que prevê o encaminhamento dos autos ao Tribunal do Júri apenas quando do reconhecimento da existência de crime militar doloso praticado contra a vida de civil. Exame efetuado pela Justiça Militar que verificou a existência de excludentes de ilicitude. Legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal. O controle externo exercido pelo Ministério Público sobre a atividade policial não é afetado pela referida decisão. Os embargos infringentes foram desprovidos. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da CF, aponta-se violação ao art. 129, I, da CF. Alega-se que o acórdão recorrido, ao manter a decisão do Juiz Militar (que determinou o arquivamento do inquérito militar e indeferiu pedido de envio dos autos à Justiça Comum), violou a função institucional do Ministério Público de promover, privativamente, a ação penal pública, interferindo, assim, indevidamente na opinio delicti do Parquet, único órgão competente para requerer o arquivamento do inquérito policial. Busca-se o provimento do recurso a fim de que seja determinado o encaminhamento do inquérito policial militar à Justiça Comum para que os recorridos, todos militares, sejam processados e julgados perante o Tribunal do Júri pela prática de crime doloso contra vida de civil. É o relatório. A irresignação não merece prosperar. Verifico que o Tribunal a quo decidiu a um só tempo que: a) a Justiça Militar estadual é competente pra exercer um juízo prévio acerca da configuração ou não de crime doloso praticado por militar contra a vida de civil e, na hipótese de exercer juízo positivo (ou seja, entender que houve prática de crime doloso contra a vida de civil), encaminhar os autos ao Tribunal do Júri e b) o Juiz Militar, após concluir que não houve crime doloso, poderá determinar o arquivamento do inquérito policial militar, independente de haver requerimento do Ministério Público nesse sentido. Observo, inicialmente, que o recorrente impugna somente a segunda matéria assentada no acórdão recorrido, arguindo que o arquivamento indireto implicou violação às atribuições constitucionais do Ministério Público. O Tribunal, por sua vez, analisou a questão nestes termos: “No que diz respeito especificamente ao arquivamento do inquérito policial militar sem requerimento do Ministério Público, configurando-se aí o denominado "arquivamento indireto" e/ou "arquivamento de ofício", a posição sustentada pelo Juiz de Direito da lª Auditoria Militar no ato jurisdicional atacado mostra-se suficientemente fundamentada, conforme pode ser verificado mais especificamente às fls. 638/641 e 705v/708v dos autos, não merecendo qualquer reparo, se mostrando inaplicável ao caso tanto o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal quanto o previsto no artigo 397 do Código de Processo Penal Militar.” Como se vê, o Tribunal decidiu pela inaplicabilidade do art. 28 CPP e do art. 397 do CPPM ao caso, refutando a tese da acusação, que defendia a impossibilidade de o Juiz proceder ao arquivamento indireto, com base na aplicação analógica dos referidos dispositivos. Desse modo, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o reexame da legislação aplicada à espécie ( CPP e CPPM), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a configuração de ofensa reflexa à CF. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 17 de dezembro de 2018. Ministro Edson Fachin Relator RE 1146235, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 17/12/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 18/12/2018 PUBLIC 19/12/2018) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. Eis a síntese do acórdão recorrido: POLICIAIS MILITARES - HOMICÍDIO PERPETRADO CONTRA CIVIL - ARQUIVAMENTO INDIRETO - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MILITAR NOS TERMOS DA LEI 9.299/96 E REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM - RECURSO NÃO PROVIDO. Policiais militares, agindo amparados pelo manto da excludente de ilicitude (legítima defesa), envolveram-se em ocorrência com evento morte de civil. As respeitáveis argumentações da D. Promotoria não procedem, pois, em que pese a Lei nº 9.299/1996 ter excluído da Justiça Militar a competência para processar e julgar os delitos dolosos contra a vida praticados por policiais militares em serviço ou atuando em razão da função, contra civis, a competência pré-processual da Justiça Castrense para analisar a excludente de ilicitude e o arquivamento já foi objeto de exaustivo estudo tanto pela 1a Câmara, como pelo Pleno deste E. Tribunal. Ademais, este posicionamento também é adotado pelo STF e, saliente-se que o Promotor de Justiça, que aqui atua tem a mesma formação e capacitação para enfrentar a questão que o Promotor do Tribunal do Júri. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos: […] Em sua manifestação inicial de fls. 166, a I. Representante do Ministério Público descreveu os fatos e sinalizou tratar-se, em tese, de crime doloso contra a vida de civil praticado por militares, com eventual presença das excludentes de ilicitude, mas, arguiu, nos termos dos arts. 398 e 146, ambos do CPPM, a incompetência da Justiça Militar e requereu a remessa dos autos à Vara do Tribunal do Júri com atribuição para a apuração dos fatos, com fulcro no art. 82, § 2º, do mesmo estatuto processual. Com efeito, o pleito ministerial baseia-se na Lei 9.299, de 1996, a qual, concomitante ao § 4º, do art. 125, da Constituição Federal, alterado pela Emenda nº 45, excluíram da Justiça Militar a competência para processar e julgar os delitos dolosos contra a vida praticados por policiais militares contra civis. Entretanto, a ia Câmara deste E. Tribunal confirmou a competência da Justiça Castrense para todos os atos pré - processuais que envolvam o inquérito relacionado ao tema, dentre eles o arquivamento quando presente a excludente de ilicitude. [...] O caso dos autos contém provas irrefutáveis da licitude da conduta praticada pelos militares envolvidos sendo, portanto, impossível determinar a presença do dolo capaz de transferir a competência para a Justiça Comum. Desta feita, correta a hipótese de arquivamento indireto, não sendo possível a remessa do feito à autoridade ministerial conforme estabelece o artigo 397, "caput", do CPPM e como pleiteia o recorrente. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. A mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. No mais, a óptica adotada pelo Pleno na medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.494, relatada pelo ministro Celso de Mello, acórdão publicado no Diário da justiça de 18 de junho de 2001, é de que a norma inscrita no art. 82, § 2º, do CPPM, na redação dada pela Lei nº 9.299/96, reveste-se de aparente validade constitucional. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem. Brasília, 15 de março de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO.” (STF - RE: 1192931 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 15/03/2019, Data de Publicação: DJe-055 21/03/2019) Desta forma, em que pese a Lei nº 9.299/1996, ter excluído da Justiça Militar a competência para processar e julgar os delitos dolosos contra a vida praticados por Policiais Militares em serviço ou atuando em razão da função, contra civis, a competência pré-processual da Justiça Castrense para conduzir o Inquérito analisar a excludente de ilicitude e o arquivamento já foi objeto de exaustivo estudo tanto por esta Primeira Câmara, como pelo Pleno deste Tribunal de Justiça. Ademais, este posicionamento também é adotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal e, conforme destacou o Magistrado a quo, o Promotor de Justiça, que atuou na Justiça Militar, tem a mesma formação e capacitação para enfrentar a questão que o Promotor do Tribunal do Júri, não havendo necessidade de uma nova apuração, se não há novos fatos, quando já foi decidido pelo arquivamento. Portanto como visto, a Justiça Militar Estadual é competente pra exercer um juízo prévio acerca da configuração ou não de crime doloso praticado por Militar contra a vida de civil e, na hipótese de exercer juízo positivo (ou seja, entender que houve prática de crime doloso contra a vida de civil), encaminhar os autos ao Tribunal do Júri e o Juiz Militar, após concluir que não houve crime doloso, poderá determinar o arquivamento do Inquérito Policial Militar, independentemente de haver requerimento do Ministério Público nesse sentido. Na forma esmiuçada pelo Magistrado a quo, uma vez praticado, fato que, em tese, se amolde ao conceito de crime militar, praticado por Policial Militar ou Bombeiro Militar, deve a investigação transcorrer exclusivamente através de Inquérito Policial Militar (sem prejuízo de procedimento investigatório através de Promotorias Especializadas, pois o Ministério Público, de caráter uno, tem atribuição para investigar e denunciar crimes militares), a ser remetido, posteriormente, à Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual, que, então, diante de indícios de prática de crime doloso contra civil, os remeterá à Vara com competência para processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida, já promovida eventual separação de processos quanto a determinados crimes militares que possam ter sido cometidos em concurso. Ocorre que no presente caso, o ilustre Promotor de Justiça do Estado do Paraná, Dr. Misael Duarte Pimenta Neto, após a devida análise da conduta dos Acusados, compreendeu que a conduta por eles praticada não caracterizou homicídio culposo ou doloso contra a vida do civil, tendo chego à conclusão de que os denunciados agiram em exercício regular de direito. (...)” Nota-se que, em verdade, se busca a reapreciação de questão já decidida por ocasião do julgamento do Recurso, não se vislumbrando, assim, qualquer omissão ou contradição a ser aclarada, apenas externado sua tese sobre as questões analisadas no Acórdão.Insta ressaltar que o Magistrado não é obrigado a rebater indistintamente todos os pontos levantados pelas partes, desde que aprecie de forma clara e fundamentada o que for necessário à solução do processo. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGADAS AMBIGUIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INDICAM, NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL PENAL, OS VÍCIOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO OU DA RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO – REITERAÇÃO DAS TESES DA APELAÇÃO CRIMINAL – INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO APELO – PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DOS TEMAS DECIDIDOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS”(TJPR - 1ª C.Criminal - 0010348-03.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 31.01.2020) Portanto, a questão trazida nos Embargos foi aposta em sede de Recurso, sendo satisfatoriamente analisada e fundamentada em conformidade com o entendimento desta Primeira Câmara Criminal.Restando nítida uma nova tentativa de rediscussão do mérito, sob a alegação de que ocorreu obscuridade, prequestionando a matéria que pretende discutir em Recurso Especial.Assim, o Recurso não merece acolhimento, tendo em vista que inocorrentes as hipóteses do artigo 619, do Código de Processo Penal (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), tratando-se aqui de mero inconformismo do Causídico.Ressalta-se, por fim, que o acolhimento dos Embargos de Declaração e do pleito de prequestionamento para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores, exige a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, consoante dispõe o artigo 619, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no presente caso.Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DECIDIDAS – NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEM MESMO PARA PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0044122-19.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 16.03.2020). Diante do exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.
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