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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-23.2020.8.16.0000 Curitiba XXXXX-23.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Paulino da Silva Wolff Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AGV_00508062320208160000_0916c.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA, POR SE VOLTAR CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. QUESTÃO PROBATÓRIA QUE NÃO COMPORTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE IGUALMENTE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ROL DO AGRAVO (ART. 1.015, VI, DO CPC). POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ANÁLISE DESDE LOGO DESSA PARTE DO RECURSO. JUÍZA QUE HAVIA INDEFERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E, POSTERIORMENTE, REVIU TAL POSIÇÃO E DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICA QUANTO AO CABIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA INICIAL/CONTESTAÇÃO, DESDE QUE NÃO HAJA MÁ-FÉ (SEQUER COGITADA NO CASO) E SEJA RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA DE OFÍCIO (ART. 370 DO CPC). QUESTÃO QUE NÃO É ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA JUÍZA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - XXXXX-23.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.05.2021)

Acórdão

Vistos, etc.Trata-se de decisão monocrática por meio da qual não conheci o agravo de instrumento interposto pela autora, eis que incabível (evento 8-TJ).Inconformada, insurge-se a autora, agora agravante, alegando, em suma, que: “Conforme demonstrado na exordial recursal pela Agravante, a ação principal já possui todos os elementos para ser imediatamente julgada, não havendo que se falar em intimação da Agravada para acostar a documentação que comprove que a Agravante foi notificada acerca de todos os incidentes logísticos e inadimplências relatadas que já estava em sua posse e não foi juntada aos autos no momento oportuno por escolha da parte contrária. Isso porque, em razão do que dispõem os artigos 434 e 435 do CPC, a apresentação de qualquer documento, excetuado aqueles considerados novos, não poderão ser juntados aos autos pela Agravada devido a ocorrência da preclusão lógica”; “Acontece que para o caso presente, a documentação que o Juízo de primeiro grau solicitou à Agravada são documentos considerados como ‘velhos’, tendo em vista que quando da apresentação da defesa, a Agravada embasou as suas alegações através destes referidos documentos, quais sejam, notificação acerca de todos os incidentes logísticos e inadimplências relatadas. Ademais, conforme relatado, quando do indeferimento da realização da prova pericial – seq. 94 – a Agravada se manteve inerte, não interpondo o recurso cabível contra a decisão, de modo que é manifesta a preclusão do seu direito a realização da prova. Ou seja, é manifesta a ocorrência da preclusão do direito da Agravada de acostar aos autos referida prova. Por todas essas razões, ao contrário do alegado na r. decisão monocrática ora agravada, o presente recurso é plenamente cabível, tendo em vista que esta prevista a possibilidade no artigo 1.015, VI do CPC”; “Entretanto, conforme demonstrado, a exibição desta documentação restou impossibilitada devido à ocorrência do instituto da preclusão, que como sabemos, é matéria de ordem pública e poderá ser reconhecida pelo juízo ou arguida pelas partes em qualquer momento, não havendo que se falar em impossibilidade de intervenção do Tribunal” (evento 1-Ag1).Com contrarrazões (evento 9-Ag1), vieram conclusos para julgamento.É o relatório. VotoI – A agravante tem razão, mas apenas em parte. Em relação à produção de prova pericial, tal questão versa efetivamente sobre produção de prova, matéria que, sabidamente, não comporta insurgência pela via do agravo de instrumento, já que não consta no rol do art. 1.015 do CPC nem se trata de questão urgente, tal como constou do recurso ora agravado. Por outro lado, no que se refere à determinação de exibição de documentos, a agravante tem razão, já que tal questão conta com previsão expressa de cabimento do agravo de instrumento para sua discussão (art. 1.015, VI, do CPC).Nessa extensão, portanto, o agravo de instrumento pode ser conhecido e, desde logo, analisado, o que se faz a seguir.II – Pois bem. Trata-se de ação monitória na qual a juíza, após indeferir a produção de prova documental no despacho saneador (evento 94), reviu tal decisão e determinou que a ré/agravada juntasse documentos (evento 220).Segundo defende a agravante, a juntada de documentos não poderia ser autorizada, seja porque já superada a fase processual na qual isso era cabível, seja por preclusão pro judicato.Ocorre que a jurisprudência é pacifica quanto ao cabimento da juntada de documentos após a apresentação da inicial/contestação, desde que não haja má-fé (sequer cogitada no caso) e seja respeitado o contraditório (o que deverá ser observado pelo juízo de origem).Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM OUTRAS FASES DO PROCESSO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de admitir a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má-fé da parte que a requereu.2. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa.3. Se a despeito da oposição de embargos de declaração, o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor da Súmula n. 211/STJ.4. A divergência jurisprudencial exige comprovação, por meio da transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.5. Agravo interno improvido.( AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020) Da mesma forma, por ser o juiz o destinatário da prova, ele pode, mesmo de ofício, determinar a sua produção (art. 370 do CPC), a fim de embasar o seu convencimento, questão que não é atingida pela preclusão.Assim caminha a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CASAMENTO E PARTILHA DE BENS. PRODUÇÃO DE PROVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DETERMINADA PELO JUIZ APÓS ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. CRITÉRIO DO MAGISTRADO. AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça" ( AgRg no REsp 1.157.796/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/05/2010).2. Hipótese em que o magistrado, após o encerramento da fase probatória, determinou a apresentação de instrumento de compra e venda relativo a imóvel cuja partilha é objeto de controvérsia entre as partes. No caso, a verificação da necessidade ou não da referida prova enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no AREsp 949.795/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE A DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA DECLARADO PRECLUSA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRADITÓRIA, DE OFENSA A PRECLUSÃO OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRELIMINAR REJEITADA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA NO CASO QUE DIZ RESPEITO A VÍCIOS E DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. OITIVA DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-38.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 25.09.2020) Por essas mesmas razões, e aqui apenas para argumentar, se mostra cabível a produção da prova pericial. Diante disso, não há razão para alterar o que decidiu a juíza.Posto isso, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo interno, para conhecer em parte o agravo de instrumento e, nessa parte, negar provimento ao recurso.
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