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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0065474-96.2020.8.16.0000 Curitiba 0065474-96.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
04/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Naor Ribeiro de Macedo Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00654749620208160000_4348c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ATÉ A APROVAÇÃO DE PLANO SUBSTITUTO. CLASSES II E III DE CREDORES. INSURGÊNCIA DA CREDORA. QUESTÕES PRELIMINARES: PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEFINIÇÃO DE PRAZO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO ARRAZOADO. NÃO OCORRÊNCIA. TÓPICO CONHECIDO.MÉRITO: ALEGADA VIOLAÇÃO À SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300DO CPC. RECOMENDAÇÃO Nº 63 DO CNJ. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - 0065474-96.2020.8.16.0000- Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 29.04.2021)

Acórdão

I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco Votorantim S.A., com pedido de atribuição de efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal, contra a decisão de mov. 8807.1, proferida nos autos originários de Recuperação Judicial nº 33079-54.2015.8.16.0185, que deferiu pedido de tutela cautelar incidental para determinar a suspensão das obrigações financeiras estabelecidas no plano de recuperação anteriormente aprovado, em relação às classes II e III, até a aprovação de plano de recuperação judicial substitutivo.Sustentou, em apertada síntese, que a agravada peticionou requerendo a suspensão da exigibilidade das obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial aprovado em 11 de outubro de 2017, excepcionada as concernentes às classes I e IV de credores. Esclareceu que o pedido, acolhido por ocasião da decisão agravada e estabelecido por prazo indeterminado, foi realizado pela agravada sob o fundamento de ter sofrido prejuízos decorrentes da crise sanitária e econômica causadas pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Argumentou, assim, que a decisão, ao suspender o pagamento das obrigações estabelecidas no plano, violou a soberania dos credores para deliberar a respeito do cumprimento das obrigações, tal como estabelece o art. 35, inciso I, alíneas a e f, da Lei nº 11.101/05, pois compete à assembleia de credores, com exclusividade, deliberar sobre questões de caráter financeiro que possam afetar seus interesses, motivo pelo qual a decisão merece ser reformada.Requereu, portanto, a atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação de tutela recursal, retomando-se o imediato cumprimento das obrigações assumidas no plano ou para que se estabeleça um prazo, e, no mérito, a confirmação do pedido.Para tanto, sustentou que a probabilidade do direito está evidenciada pela violação à soberania da assembleia geral de credores para decidir sobre aspectos de caráter econômico e financeiro do plano de recuperação judicial. No que se refere ao perigo de dano, aduz que “seguirá a WHB sem incentivo para propor uma solução razoável aos seus credores, impactando grave e negativamente o processo de recuperação judicial”. O pedido liminar foi indeferido ao mov. 9.1-TJ.A Administradora Judicial Valuup Consultoria e Assessoria Ltda. argumentou que a decisão irrogada é compatível com o os resultados práticos pretendidos pela Recomendação nº 63/2020 do Conselho Nacional de Justiça (mov. 21.1).Oferecidas contrarrazões, a agravada argumentou, preliminarmente, que o recurso não comporta conhecimento, em virtude da alegada deficiência de fundamentação, que “deixou de atacar a totalidade das razões de decidir da r. decisão”. No mérito, aduziu que a hipótese reconhecida pelo Juízo singular está amparada em força maior, o que foi, inclusive, reconhecido em decisão proferida ao mov. 5582 e reiterada em decisão de mov. 6164, motivo pelo qual não haveria a possibilidade de rediscussão da matéria, pois operada a preclusão. Apontou que a decisão não suspendeu a integralidade do plano de recuperação judicial, mas apenas parcela das obrigações e em caráter temporário do plano anterior. Suscitou que a decisão irrogada não adentrou na competência dos credores para deliberar sobre questões financeiras e econômicas entabuladas no plano, e, portanto, não há violação à soberania deles, mormente porque o novo plano apresentado será submetido à assembleia geral de credores para debate e eventual aprovação da proposta, inclusive no que diz respeito à viabilidade do plano. Por fim, que a decisão encontra fundamento no princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/05) e na Recomendação nº 63 do CNJ.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça Dr. José Kumio Kubota (mov. 27.1), manifestou-se pelo não provimento do recurso e aduziu que as medidas de prorrogação de prazos e suspensão de pagamentos, tal como adotada pelo Juízo originário, devem ser determinadas pelo Poder Judiciário, notadamente em atenção à Recomendação nº 63 do CNJ, que, no mais, está lastreada no princípio da preservação da empresa. Declinou que não há violação à soberania dos credores, “haja vista que a decisão agravada expressamente determinou que o novo plano substitutivo apresentado deve ser submetido à Assembleia Geral de Credores”, o que possibilitará o debate e a eventual aprovação das propostas previstas no plano substitutivo, de acordo com a viabilidade econômico-financeira da proposta.É o relatório. II – Preambularmente, constata-se que o recurso comporta apenas parcial conhecimento.O pedido subsidiário formulado pela agravante, para que se estabeleça prazo para a suspensão dos pagamentos previstos no plano de recuperação judicial, não evidencia o interesse recursal necessário para a identificação do objeto impugnado e, consequentemente, a análise do pleito.Isso porque a decisão expressamente consignou que o pedido cautelar perdurará “até a aprovação de um plano de recuperação judicial substitutivo”,Considerando, pois, que o provimento atende à insurgência, o recurso não comporta conhecimento no tópico.III - Quanto a alegação deduzida pela agravada, segundo a qual o recurso padece de deficiência na fundamentação, que teria deixado “de atacar a totalidade das razões de decidir”, o argumento não prospera, pois, a exposição exarada no arrazoado é capaz, em tese, de impugnar a decisão recorrida, na medida em que ataca, especificamente e com razões de fato e de direito, fundamentos da decisão.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO GTFOODS. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA PELA CREDORA, REJEIÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DO CRÉDITO DE US$ 708.173,00, NA CLASSE III (QUIROGRAFÁRIA). RECURSOS DA CREDORA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEVEDORAS. 1. AGRAVOS DE INSTRUMENTO NºS 1.740.410-3 E 1.738.836- 6. RECURSOS DA CREDORA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.1. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. OCORRÊNCIA. - Considerando que em suas razões, a credora agravante e o Ministério Público rebateram diretamente as conclusões lançadas na decisão, de rigor o conhecimento dos recursos, porquanto observado o princípio da dialeticidade. [...].(TJPR – 18ª C. Cível – AI - 1741856-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá – Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira – j. 04/04/2018, grifou-se).Portanto, não há violação ao princípio da dialeticidade, pelo que o recurso merece ser conhecido no ponto.IV – Quanto ao mérito, a controvérsia recai sobre a decisão que deferiu pedido de tutela cautelar incidental para determinar a suspensão das obrigações financeiras estabelecidas no plano de recuperação anteriormente aprovado, em relação às classes II e III, até a aprovação de plano de recuperação judicial substitutivo.Consta da decisão agravada: “[...]11. Conforme relatado pela recuperanda, esta requereu no mov. 5577 a concessão de tutela incidental para suspender as obrigações financeiras sobre o plano de recuperação judicial, sem alteração de seus parâmetros originais, vez que diante da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e da alteração do cenário econômico mundial houve uma enorme afetação na operação da empresa e representam flagrante cenário de força maior.12. A tutela cautelar incidental foi deferida (mov. 5582) para suspender as obrigações do plano que tinham vencimento em 31.03.2020, salvo aquelas das classes I e IV, diante da notória afetação da crise econômica mundial ocasionada pela COVID-19 na indústria automobilística e a redução reflexa causada nas indústrias de montagem de veículo para os quais a recuperanda produz e fornece peças.13. Em seguida, após a manifestação do AJ e do MP, a decisão de mov. 6164 concedeu a suspensão das obrigações pelo prazo de seis meses contados a partir de 27.03.2020, encerrando-se tal prazo no próximo dia 27.14. Quando da prolação da referida decisão – em maio deste ano – os efeitos da pandemia do Coronavírus na economia ainda eram totalmente nebulosos, apenas sendo possível se vislumbrar uma crise econômica global sem precedentes. Infelizmente as previsões não estavam equivocadas, principalmente em alguns setores específicos da economia, como a indústria automobilística, ramo este que representa 69% (sessenta e nove por cento) do faturamento da recuperanda, conforme quando trazido pelo AJ e já mencionado na decisão do mov. 6164.15. Neste sentido, inclusive, foi publicada a Portaria nº 20.809/2020 do Ministério da Economia, a qual apontou os setores mais afetados pela pandemia, conforme trazido pela recuperanda:[...]16. Ainda de acordo com os dados trazidos pela recuperanda, os meses de abril e maio de 2020 foram os piores meses da história da indústria automobilística brasileira, de acordo com a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores. O gráfico total de veículos no Brasil traz a estarrecedora informação de que em abril deste ano foram produzidos apenas 1.847 (mil oitocentos e quarenta e sete) veículos no país inteiro, conforme segue:[...]17. Ademais, conforme informa a recuperanda, as projeções da Anfavea indicam que a indústria automobilística brasileira encerrará o ano com um volume 45% (quarenta e cinco por cento) inferior de unidades produzidas do que 2019.18. Não há como se questionar, portanto, o efeito nefasto da pandemia no principal setor de atuação da empresa recuperanda.19. A projeção de receita da recuperanda no cenário atual, em que pese indique uma evolução no faturamento, traz valores menores do que a projeção apresentada nos autos em março:[...]20. Conforme se verifica do gráfico apresentado, o faturamento projetado no início do ano para o mês de abril seria de R$ 67,135 milhões, baixando para R$ 16,323 milhões na projeção do início da pandemia e se concretizando um faturamento da apenas R$ 9,192 milhões, ou seja, apenas 13,69% do que se havia projetado antes do cenário mundial atual.21. Outrossim, ainda que já se veja uma retomada no setor e no faturamento da recuperanda, infelizmente os efeitos de tal queda na produção/venda serão sentidos ainda por muitos anos, o que traz projeções de retomada normal do faturamento da empresa tão somente para 2023.22. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, verifica-se que a realidade econômico-financeira da empresa recuperanda mudou completamente quando o seu plano de recuperação foi aprovado e por motivos alheios a sua vontade e atuação no mercado.23. Conforme já dito nas decisões anteriores proferidas neste feito, a empresa recuperanda estava cumprindo de forma pontual as obrigações previstas pelo plano de recuperação anteriormente aprovado e as alegações trazidas pela recuperanda não se tratam apenas de ilações e alegações infundadas, ou ainda de uma simples tentativa de se esquivar do pagamento do plano usando de subterfúgio a atual crise.24. Ademais, também como já afirmado na decisão que deferiu a suspensão, a quase paralisação da atividade produtiva da recuperanda resulta, obviamente, em um descompasso econômico-financeiro, alterando o quadro fático da recuperação judicial concedida, o que pode ser qualificado como força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.25. Repisa-se que neste sentido, inclusive, trata o art. 4º, par. Único da Recomendação nº 63/2020 do CNJ: ‘Considerando que o descumprimento pela devedora das obrigações assumidas no plano de recuperação pode ser decorrente das medidas de distanciamento social e de quarentena impostas pelas autoridades públicas para o combate à pandemia de Covid-19, recomenda-se aos Juízos que se considerem a ocorrência de força maior ou de caso fortuito para relativizar a aplicação do art. 73, inc. IV, da Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2005’.26. Passados seis meses da decisão liminar proferida para suspensão das obrigações do plano, o cenário não é dos melhores para a empresa recuperanda, porém com perspectiva de retomada.27. Resta claro, portanto, que o plano de recuperação anteriormente aprovado não se coaduna mais com a situação econômica atual da empresa recuperanda, o que leva a crer que se mantido tal plano a empresa estará fadada à falência.28. O instituto da falência não é algo que deve ser visto como ruim no geral, uma vez que funciona como um agente importante na economia ao retirar do mercado empresas que não mais possuem condições financeiras de pagar seus credores.29. Contudo, quando se fala de uma empresa que possui chances nítidas de soerguimento, faz-se necessário observar os princípios norteadores do instituto da recuperação judicial na legislação, quais sejam, preservação da empresa, manutenção da atividade econômica e dos postos de trabalho e pagamento dos credores.30. Conforme dispõe o art. 47 da Lei 11.101/05 a recuperação judicial tem como principal objetivo ‘viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica’.31 Diante disso, a apresentação de um plano de recuperação substitutivo pela empresa recuperanda aparenta ser a melhor solução para a superação da crise econômico-financeira da empresa recuperanda, mantendo-se, com isso, a fonte produtora, os empregos e preservando a empresa.32. Precisa-se também observar o eventual prejuízo aos credores das classes II e III por conta da suspensão do pagamento do plano de recuperação anterior. A ausência de recebimento dos créditos por um período muito longo poderá ocasionar um ‘efeito cascata’ nos credores das referidas classes, gerando crises econômicas financeiras também nestas empresas.33. Assim, cabe ao Judiciário atuar de forma que a apresentação e votação de um novo plano pela recuperanda seja feita de forma mais breve possível, minorando assim o prazo de não recebimento dos créditos e os efeitos disso aos credores.34. Ademais, entendo que merece acolhimento o pedido liminar da recuperanda para manutenção da suspensão das obrigações do plano de recuperação judicial, uma vez que presentes os requisitos legais presentes no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, como dispõe o § 3º do referido artigo.35. A probabilidade do direito vem do fato da recuperanda estar cumprindo pontualmente com os compromissos assumidos no plano de recuperação anteriormente aprovado, demonstrando que este estava de acordo com a realizada econômico financeira da empresa à época de sua aprovação. O fato da empresa recuperanda não mais conseguir cumprir com o plano se apresenta, em menos de sede de liminar, pelo cenário da pandemia que assola a economia mundial.36. O perigo de dano é demonstrado pelos dados trazidos pela recuperanda referentes ao mercado automobilístico, que deixa clara a dificuldade econômico financeira atravessada pela empresa no momento. Com isso, a recuperanda apresenta dificuldades no pagamento das parcelas do plano de recuperação aprovado, o que pode ocasionar em eventual pedido de falência da empresa e desmoronamento de todo uma tentativa de recuperação.37. Com relação ao risco ao resultado útil do processo, este decorre exatamente da impossibilidade da empresa recuperanda realizar o pagamento do plano e, com isso, toda a continuação da recuperação judicial ser afetada, tornando inútil os esforços realizados ao longo do presente feito para pagamento dos credores.38. E, por último, não há risco de irreversibilidade do provimento, uma vez que este poderá ser revisto a qualquer momento por este Juízo, com eventual determinação de retomada do pagamento do plano caso seja verificada a possibilidade da empresa voltar a honrar com as parcelas do plano já aprovado.39. Ressalta-se, ainda, que a manutenção da suspensão do pagamento do plano se dará somente para as classes II e III, sendo mantido o pagamento dos créditos das classes I e IV e se dará até a aprovação e um plano de recuperação judicial substitutivo que deverá ser apresentado pela recuperante até o dia 28/09 de forma improrrogável.40. Ademais, a recuperanda deverá, conforme trazido na sua petição, realizar o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais aos credores das classes II e III, a fim de alguma forma diminuir o prejuízo causado a tais credores.41. Com a apresentação do plano de recuperação substitutivo pela recuperanda (até o dia 28/09), manifeste-se o AJ e o MP no prazo de 05 (cinco) dias e publique-se o edital do art. 53 da LRJF, para ciência dos credores acerca do plano e, querendo, apresentarem objeções no prazo de 15 dias” (grifou-se). Esclareça-se, inicialmente, que, ao revés do que aduz a agravada, segundo a qual a matéria se encontra preclusa, por força das decisões de movs. 5582 e 6164, as quais haviam “declarado a presença dos requisitos autorizadores do art. 300 e seguintes do CPC para o deferimento da tutela cautelar de suspensão parcial e temporária das obrigações”, o argumento não procede.Isso porque a tutela cautelar deferida ao mov. 5582 suspendeu as específicas obrigações do plano cujo vencimento estava datado para 31/03/2020, enquanto os efeitos da decisão de mov. 6164, a qual concedeu a suspensão das obrigações pelo prazo de 6 (seis) meses, contados a partir de 27/03/2020, perduraram até a data de 27/09/2020.Ademais, nos termos do caput do art. 296 do Código de Processo Civil, “a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada”. Ve-se, assim, que a decisão irrogada acolheu o pedido de manutenção da medida cautelar após o término do prazo da medida anteriormente deferida, por entender persistentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não há que se falar em preclusão.E, no que se refere à matéria de fundo, a decisão não merece reforma.Com efeito, a decisão acertada e fundamentadamente indicou que, quanto à probabilidade do direito, a recuperanda esteve cumprindo pontualmente com os compromissos aventados no plano de recuperação anteriormente aprovado, o que evidencia a viabilidade econômico financeira da empresa na época de sua aprovação.No mais, são críveis e de amplo conhecimento os efeitos decorrentes da pandemia do novo coronavírus, cuja verossimilhança concreta foi corroborada pela indicação de dados oficiais, tal como a Portaria nº 20.809/2020 do Ministério da Economia, a qual apontou os setores mais afetados, dentre eles, o setor automobilístico, ramo da recuperanda.No que toca ao perigo de dano, a manifesta dificuldade em cumprir com as parcelas pactuadas na época da aprovação do plano anterior, que foi deveras acentuada pelo cenário referido acima, pode, fatalmente, conduzir a eventual pedido de falência da empresa, em franco conflito com a finalidade precípua da recuperação judicial, estampada no art. 47 da Lei nº 11.101/05, in verbis: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Não obstante, não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A uma porque de natureza cautelar – e não antecipada (art. 300, § 3º, do CPC)–, e porque, conforme consignado pela Magistrada singular, a decisão “poderá ser revista a qualquer momento por este Juízo, com eventual determinação de retomada do pagamento do plano caso seja verificada a possibilidade da empresa voltar a honrar com as parcelas do plano já aprovado”. Especificamente em relação à alegação de que a decisão viola a soberania dos credores pra deliberar a respeito do cumprimento das obrigações e, consequentemente, o descumprimento do contido no art. 35, inciso I, alíneas a e f da Lei nº 11.101/05, que tratam, respectivamente, da competência para deliberar sobre a “aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor” e “qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores”, razão não lhe assiste.Na linha de orientação propugnada por Fábio Ulhoa Coelho, a competência soberana da Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre as matérias elencadas no referido dispositivo resulta na circunstância de que “a deliberação assemblear não pode ser alterada, ou questionada pelo Judiciário, a não ser em casos excepcionais, como a hipótese do art. 58, § 1º, ou a demonstração de abuso de direito de credor em condições formais de rejeitar, sem fundamentos, o plano articulado pelo devedor”[1].Para o Superior Tribunal de Justiça, no que toca à excepcionalidade da intervenção jurisdicional, “afigura-se absolutamente possível que o Poder Judiciário, sem imiscuir-se na análise da viabilidade econômica da empresa em crise, promova controle de legalidade do plano de recuperação judicial, que, em si, em nada contemporiza a soberania da assembleia geral de credores. [...].” (REsp 1532943/MT, Rel.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 13/09/2016, DJe 10/10/2016).Tais premissas são de relevância porque revelam, em verdade, que o Juízo singular não se imiscuiu na análise de matéria cuja competência se reserva aos credores. A decisão não modifica os termos contidos no plano de recuperação, pois apenas suspendeu, em caráter cautelar, a obrigação dos pagamentos para as classes II e III até a aprovação do novo plano de recuperação judicial substitutivo que, a propósito, foi apresentado pela recuperanda (mov. 9084.2) e que poderá, oportunamente, ser objeto de deliberação pelos credores em Assembleia Geral, em atenção ao que dispõe o art. 35, inciso I, alínea a da Lei nº 11.101/05.Ainda, a pandemia do novo coronavírus é capaz de evidenciar nova, mas incontroversa, situação excepcional a ser comtemplada como hipótese extraordinária capaz de autorizar o controle judicial.E, por tal razão, sobreveio a Recomendação nº 63 do Conselho Nacional de Justiça, cujo escopo é recomendar a adoção de medidas para a mitigação do impacto decorrente das medidas de combate à contaminação pelo novo coronavírus, e que, dentre outras medidas, dispõe sobre o reconhecimento da ocorrência de força maior ou caso fortuito para relativizar a aplicação do art. 73, inciso IV, da Lei nº 11.101[2].Veja-se, por oportuno, o que dispõe o art. 4º da referida recomendação: Art. 4º. Recomendar a todos os Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência que podem autorizar a devedora que esteja em fase de cumprimento do plano aprovado pelos credores a apresentar o plano modificativo a ser submetido novamente à Assembleia Geral de Credores, em prazo razoável, desde que comprove que sua capacidade de cumprimento das obrigações foi diminuída pela crise decorrente da pandemia de Covi-19 e desde que estivesse adimplindo com as obrigações assumidas no plano vigente até 20 de março de 2020.Parágrafo único. Considerando que o descumprimento pela devedora das obrigações assumidas no plano de recuperação pode ser decorrente das medidas de distanciamento social e de quarentena impostas pelas autoridades públicas para o combate à pandemia de Covid-19, recomenda-se aos Juízos que considerem a ocorrência de força maior ou de caso fortuito para relativizar a aplicação doa art. 73, inc. VI, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Reitere-se, neste ponto, que a agravada atende às circunstâncias de ordem objetiva elencadas no dispositivo, pois não só logrou êxito em demonstrar a diminuição de sua capacidade de cumprimento de obrigações como também vinha adimplindo com as obrigações assumidas no plano de recuperação judicial anteriormente aprovado.Neste espectro também ponderou a douta Procuradoria de Justiça, para a qual a “medida adotada pelo Juízo a quo não deborda, pois, do necessário controle de legalidade, passível de realização pelo Poder Judiciário, haja vista que tal se configura como uma medida necessária ao enfrentamento da crise causada pelo Covid-19, que encontra fundamento de validade e legalidade na própria Recomendação n. 63, de 31 de março de 2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça”.E destacou:“Ao Poder Judiciário, pois, compete garantir a aplicação do arcabouço jurídico destinado ao instituto da Recuperação Judicial, de forma que não há que se falar em ofensa a autonomia dos credores in casu.Acrescente-se, ainda, as previsões contidas no art. 139, incisos IV e VI, do CPC, que permitem a adoção de medidas necessários ao cumprimento de ordens judiciais, além de previsão de dilação de prazos processuais, adequadas às peculiaridades do conflito, para proporcionar maior efetividade à tutela do direito pleiteado”.Portanto, ausente violação à soberania dos credores e sendo idôneos os fundamentos empregados, a decisão merece ser mantida, motivo pelo qual voto pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo não provimento do recurso.
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