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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0007599-71.2020.8.16.0000 Arapongas 0007599-71.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
10/05/2021
Julgamento
1 de Maio de 2021
Relator
Arquelau Araujo Ribas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00075997120208160000_7e7c6.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO). COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. NEGÓCIO REALIZADO COM TERCEIRO (VENDEDOR), QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA DE COLHER A ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO E PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO BEM. NÃO CUMPRIMENTO DO AVENÇADO. DESAPARECIMENTO DO VENDEDOR. PRETENSÃO DIRIGIDA AO PROPRIETÁRIO PARA QUE ESTE PROCEDA A IMEDIATA ENTREGA DA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DEVIDAMENTE ASSINADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DÚVIDA ACERCA DA ORIGEM E O DESFECHO DO NEGÓCIO REALIZADO, SOBRE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS E O SEU EVENTUAL CUMPRIMENTO PELAS PESSOAS ENVOLVIDAS. QUESTÕES QUE PODERÃO SER MELHOR APURADAS NO CURSO DA DEMANDA, APÓS O CONTRADITÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONSTATADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PERIGO DE DANO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DA MULTA PELA NÃO TRANSFERÊNCIA DO BEM NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PODERÁ SER RESSARCIDO PELO RÉU, CASO VENCIDO AO FINAL DA DEMANDA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDOS. PRETENSÃO, ALIÁS, QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO, HAVENDO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO (ART. 300, § 3º, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0007599-71.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 01.05.2021)

Acórdão

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por THIAGO RAFAEL SITTA MOTA, em face da decisão proferida nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer (Transferência de Veículo)” nº 0001224-16.2020.8.16.0045, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando que o réu fosse compelido a proceder a imediata entrega da “autorização de transferência” do veículo, devidamente assinada, nos seguintes termos: “[...] No caso concreto, não obstante a narrativa descrita na petição inicial, fato é que a legitimidade da recusa da entrega da ‘autorização de transferência’ e a obrigação de fazer postulada, depende de algumas variáveis que, revestidas de complexidade, só serão esclarecidas no curso do processo, quando realizado o contraditório e ampla defesa. Tais variáveis dizem respeito, por exemplo, se o terceiro/alienante era proprietário e poderia negociar o veículo que, a princípio, estaria registrado em nome de réu (estranho àquela negociação); bem como, pela impossibilidade de aferir sumariamente a existência do próprio negócio jurídico realizado entre o autor e o terceiro/alienante, ante a ausência nos autos de qualquer instrumento contratual ou outro documento hábil para tanto – afastando-se, assim, a alegada probabilidade do direito.Portanto, entendo pelo indeferimento do pedido de antecipação de tutela. É bom frisar sempre que o contraditório é a regra, seu diferir, exceção, sobretudo, aqui, donde a dinâmica dos fatos narrados não evidenciam a probabilidade do direito [...]” (Ref. mov. 9.1). 1.1. Sustenta o agravante, em suma, que: a) ajuizou Ação de Obrigação de Fazer (Transferência de Veículo), expondo que, em 11 de janeiro de 2020, efetuou a compra do veículo VW/SAVEIRO CE CROSS MA de placas AEQ-6J69, do então vendedor Sr. Antônio Cícero Mota; b) para tanto, lhe entregou seu antigo veículo Gol G4 1.0 8V de placas ANY-3038, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) e financiou o valor restante, no total de R$34.000,00 (trinta e quatro mil reais); c) além disso, a alienação já se encontra devidamente registrada em nome do ora agravante no site do Detran, bem como já fora liberado o montante ao vendedor; d) após o agravante ter adquirido a propriedade do veículo, lhe fora garantido pelo Sr. Antônio Cícero Mota que a documentação seria providenciada, inclusive a transferência do referido automóvel que se encontrava em nome de terceiro, no caso, em nome do réu/agravado Eduardo Jose Bieniek Lopes; e) previamente a compra, o agravante efetuou todas as buscas cabíveis para saber a procedência do automóvel, não havendo qualquer restrição, prova disso é a perícia cautelar anexada aos autos; f) ocorre que o vendedor em questão desapareceu, não atendendo ligações e não comparecendo aos locais costumeiros; g) frisa-se que o agravante comprou o automóvel em 11.01.2020, realizou o financiamento em posse do recibo e documentos do veículo, efetuou a assinatura e reconhecimento de firma do mesmo (com apenas sua assinatura) em 23.01.2020 e entregou ao Sr. Antônio Cícero Mota para que levasse até o agravado para também realizar a devida assinatura e reconhecimento de firma, possuindo o agravante apenas 30 dias após a data mencionada, para efetivar a transferência do veículo no Detran, conforme dispõe a legislação; h) tendo em vista se tratar de obrigação a ser realizada pelo proprietário constante no documento do veículo, ora agravado, e a inexistência de realização da mesma até o momento, fez-se necessário demandar o judiciário; i) o agravante ajuizou a presente demanda requerendo tutela de urgência objetivando a expedição de mandado judicial para obrigar o agravado a efetivar a imediata transferência do veículo sob pena de multa diária, ou ainda, que fosse expedida ordem judicial ao DETRAN para que procedesse a transferência; j) a decisão agravada, no entanto, indeferiu o pedido de tutela de urgência, merecendo reforma; k) no presente caso, a venda do veículo é incontroversa e o pagamento consta nos autos; l) o Magistrado a quo deixou de considerar que a transferência da propriedade, em se tratando de bens móveis, opera-se com a tradição do bem, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, de forma que, estando o veículo na posse do adquirente, indiscutível o seu domínio; m) ademais, o agravante realizou financiamento do veículo, estando naquele momento na posse do bem, de seu recibo e de seus documentos, deixando clara a existência de negócio jurídico válido, e que o recorrente se trata de terceiro adquirente de boa-fé; n) mostrando-se recalcitrante o proprietário anterior na outorga do recibo de transferência, legitimado está o derradeiro comprador ao ajuizamento da ação de obrigação de fazer para compeli-lo ao cumprimento da obrigação, independentemente da regularidade das transações pretéritas, como arguido pelo juízo a quo; o) resta evidente o direito do agravante de que seja o agravado compelido a realizar a transferência do automóvel, com a respectiva assinatura e entrega do recibo, devendo arcar com a multa pela mora, caso não seja realizada dentro do prazo; p) subsidiariamente, caso o agravado não efetue a transferência, requer seja expedida ordem judicial ao DETRAN para que proceda a mesma; q) assim, observa-se a robustez e a verossimilhança das alegações da parte agravante, bem como a presença do periculum in mora, enquadrando-se no disposto no art. 300 do CPC; r) o agravante necessita da concessão de medida liminar para determinar que o agravado providencie imediatamente a entrega do documento para transferência do veículo, sob pena de ter que arcar com a multa prevista no art. 123, § 1º, do CTB, por ultrapassar o prazo legal de 30 dias para tanto, além de não ter a posse efetiva de veículo que efetuou a compra regularmente; e, s) portanto, nos termos do art. 294 do CPC, o agravante possui direito à concessão da tutela provisória inaudita altera pars, consistente na imediata necessidade de obrigar o agravado a lhe transferir a titularidade do veículo, sob pena de multa diária. 1.2. Pugnou, ao final, pela concessão do benefício da justiça gratuita, e pela reforma da decisão agravada, “com a devida concessão da medida liminar inaudita altera pars a fim de determinar que a requerida providencie a imediata entrega do Certificado de Registro de Veículo (recibo), do veículo VW/SAVEIRO CE CROSS MA de placas AEQ-6J69, chassi 9BWLL45U3FP018747, código RENAVAM 0101.198548-6, devidamente preenchido, para que o agravante possa proceder à transferência para seu nome, sob pena de multa diária, a ser revertida para o agravante, bem como arcar com a multa prevista no CTB pelo atraso da transferência, subsidiariamente, na negativa ou impossibilidade desse, que seja expedida ordem judicial ao DETRAN para que proceda a transferência” (Ref. mov. 1.1). 1.3. Distribuído o recurso a este Relator, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, para efeito do recebimento do presente agravo de instrumento. Por outro lado, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal (Ref. mov. 5.1). 1.4. Apesar de intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (Ref. mov. 14). É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso. 3. Volta-se o recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando que o réu/agravado fosse compelido a proceder a imediata entrega da “autorização de transferência” do veículo, devidamente assinada, ao autor/agravante (Ref. mov. 9.1). 3.1. Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, o recurso não merece provimento. 3.2. Ora, no presente caso, alega o autor/agravante que realizou a compra do veículo VW/SAVEIRO CE CROSS MA, de placas AEQ-6J69, do Senhor Antônio Cícero Mota (vendedor), o qual teria se comprometido a providenciar a transferência para o nome do recorrente, após colher a assinatura do proprietário do automóvel, Eduardo Jose Bieniek Lopes (réu/agravado). Ocorre que o vendedor, Senhor Antônio Cícero Mota, “desapareceu”, não tendo mais realizado qualquer contato. Após obter informações de que o referido “vendedor” havia comprado o automóvel na “Garagem J. Prado Motors” compareceu até este estabelecimento e conversou com o proprietário, Senhor João Prado, o qual, no entanto, apesar de afirmar que estava em posse do recibo de transferência, não iria lhe entregar, sob a afirmação de que não teria recebido o pagamento integral por parte do Senhor Antônio Cícero Mota. 3.3. Diante disso, tem-se que, de fato, por ora, não é possível aferir a origem e o desfecho do negócio realizado, as obrigações assumidas, e o seu eventual cumprimento pelas pessoas/partes envolvidas, inclusive, pelo autor/agravante. 3.4. Ora, o autor/agravante alega que comprou o veículo do Senhor Antônio Cícero Mota; contudo, ainda resta dúvida se este era legítimo proprietário ou estava autorizado a vender o automóvel, já que o bem está registrado em nome do réu/agravado Eduardo Jose Bieniek Lopes, causando estranheza, ainda, o fato do recibo de transferência estar em posse do Senhor João Prado, proprietário da “Garagem J. Prado Motors”. 3.5. Ainda que o autor/agravante tenha financiado parte do veículo, supostamente, no valor de R$34.000,00 (trinta e quatro mil reais), não se pode precisar, ainda, para quem foi direcionada esta quantia, bem como para quem foi entregue o pagamento do valor de entrada de R$12.000,00 (doze mil reais), consubstanciado no veículo Gol G4 1.0 8V de placas ANY-3038. E, ainda que o autor/agravante tenha alegado que efetuou o pagamento ao Senhor Antônio Cícero Mota (vendedor), não se sabe se este era legítimo para recebê-lo, já que não há prova de que seria o legítimo proprietário ou estava autorizado a vender o automóvel. 3.6. Assim, por ora, não se mostra possível determinar ao réu/agravado que providencie a entrega do documento de transferência assinado, o qual, ademais, se encontra na posse de terceiro, Senhor João Prado, segundo afirmado pelo agravante, não se tendo conhecimento da integralidade do negócio. 3.7. Com efeito, no presente caso, ainda restam dúvidas sobre questões que poderão ser melhor apuradas no curso da demanda, após o contraditório. 3.8. Destarte, por ora, tem-se que não restou demonstrada a probabilidade do direito. 3.9. Por outro lado, também não se vislumbra o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que, ainda que o autor/agravante tenha que arcar com o valor da multa, por não ter realizado a transferência do veículo para o seu nome no prazo de 30 (trinta) dias, nada impede que tal valor seja ressarcido pelo réu/agravado, ao final da ação, caso assim seja entendido pelo Magistrado. 3.10. Por fim, cumpre ressaltar que o deferimento, neste momento processual, da tutela de urgência, para determinar a transferência do veículo implicaria no esgotamento do objeto da própria demanda, bem como no perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). 3.11. Portanto, diante da ausência dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, o recurso não merece provimento, devendo ser mantida a decisão agravada, a qual indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada.
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