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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0043561-58.2020.8.16.0000 Maringá 0043561-58.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
04/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
João Antônio De Marchi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00435615820208160000_e5652.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, ANTE A OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL E AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO, PELO EXEQUENTE, DA CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 350, CC. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA NORMA AO CASO. “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS” FIRMADO ENTRE O EXEQUENTE ORIGINÁRIO E O NOVEL EXEQUENTE, QUE TAMBÉM ERA EXECUTADO SOLIDÁRIO. CREDOR QUE POSSUI DIREITO A 50% DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, E NÃO APENAS DO QUE DISPENDEU QUANDO DA CESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 286 E 287 DO CÓDIGO CIVIL/2002 ( CC/1916, ARTS. 1.065 E 1.066). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - 0043561-58.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 03.05.2021)

Acórdão

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0043561-58.2020.8.16.0000, da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como agravante MILTON MASSAR MORITA, como agravado JOÃO FRANÇOIS CAPDEBOSCQ e como interessados HOLDMAR PARTICIPAÇÕES LTDA., JDL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., PRESSURE COMPRESSORES LTDA., S2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e SHEYLA MAYUMI CAPDEBOSCQ MORITA. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0043561-58.2020.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo eletrônico da ação originária n.º 0001796-28.1998.8.16.0017 exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 260.1, de 26.06.2020, proferida pelo digno Magistrado, Doutor Loril Leocádio Bueno Junior, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0001796-28.1998.8.16.0017, ajuizada pelo Agravado em desfavor do Agravante e dos interessados Holdmar Participações Ltda., JDL Empreendimentos Imobiliários Ltda., Pressure Compressores Ltda. e S2 Empreendimentos Imobiliários Ltda., que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: “[...] O executado Milton apresentou exceção de pré-executividade (mov. 137), sustentando: a) a inexequibilidade do título, diante da ausência de liquidez e exigibilidade; b) é necessária a comprovação do valor desembolsado em nome do devedor para delimitar a sub-rogação; c) a nulidade da suposta cessão de crédito firmada entre a empresa Rio Paraná e o exequente, a qual tornou o excepto credor do excipiente, na proporção de 50% do débito. Oportunizado o contraditório. A exceção foi rejeitada através da decisão de mov. 146.1, a qual foi reformada em sede recursal (mov. 250.1) para que este Juízo analise o mérito das matérias arguidas. Relatei e decido. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária, através da qual o executado pode arguir matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo Juiz, desde que independam de dilação probatória. O Tribunal ad quem reconheceu que as matérias suscitadas podem ser reconhecidas de ofício e independem de dilação probatória (mov. 250.1). Denota-se dos autos que a presente execução foi ajuizada, inicialmente, pelo Banco Estado do Paraná S.A em face da empresa Maringá Equipamentos Ltda, João François Capdebosq e Milton Massar Morita, ora excipiente (mov. 1.1). Realizada a citação, o exequente pugnou pelo prosseguimento da execução apenas em face dos executados João e Milton, por força da concordata preventiva concedida em favor da empresa Maringá Equipamentos Ltda (mov. 1.7). O credor originário cedeu seu crédito para a Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, em 22.02.2001. Esta última, por sua vez, cedeu novamente o crédito para o atual exequente, em 17.12.2001, “por conta das concessões para liquidação dos débitos objeto da ação de Execução de Título Extrajudicial nº 963/96 e dos Autos sob nº 368/1998, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Maringá” (mov. 1.13). Aduz o excipiente que o excepto nada desembolsou para pagamento da dívida objeto desta execução, motivo pelo qual a cobrança de 50%, em regresso, acarretaria o enriquecimento ilícito, que é vetado pelo art. 964 do CC/16, correspondente ao atual art. 884 do CC/02. Alega, ainda, que, uma vez operada a sub-rogação legal, o credor possui o direito de receber exatamente aquilo que pagou (art. 989 do CC/16 e art. 350 do CC/02) desde que comprove uma condição para pleitear a execução, ou seja, o valor desembolsado para desobrigar o excipiente do débito (art. 614, III, CPC/73 e art. 798, c, CPC/2015), o que não ocorreu na hipótese vertente. Sem razão o excipiente. O Banco Banestado, posteriormente sucedido pela Rio Paraná, ajuizou a presente ação executiva, tendo como objeto o contrato de confissão e composição de dívida firmado com o excipiente, bem como da empresa que e o excepto estes eram sócios e avalistas. Posteriormente, os imóveis que serviram como garantia do referido contrato foram levados a leilão nos autos de nº 368/98 da 2ª vara cível de Maringá (mov. 139.5). Em razão disso, a credora Rio Paraná deu-se por satisfeita e celebrou com o excepto o instrumento particular de cessão de créditos acostado ao mov. 137.8. Ao contrário do alegado pelo excipiente, a referida cessão foi onerosa, tendo em vista que o cessionário (excepto) dispôs de parte de seu patrimônio. Diante da situação retratada, a sub-rogação do excepto operou-se de pleno direito, consoante estabelece o Código Civil: “Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:(...) III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.""Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores”. Quanto ao valor devido pela sub-rogação, conforme confirmado no julgamento do agravo de instrumento colacionado no mov. 139.2, corresponde a 50% da dívida quitada, o que foi observado na presente execução. Ademais, não existe qualquer causa de nulidade da cessão de crédito firmada entre a Rio Paraná e o excepto (mov. 137.8), sobretudo quanto à sub-rogação acima mencionada e incluída na alínea a do instrumento. Veja-se, portanto, que o excepto está a cobrar exatamente aquilo que pagou e era devido pelo excipiente, sendo a dívida certa, líquida e exigível (conforme o já citado art. 349 do CC), motivo pelo qual as alegações tecidas na exceção de pré-executividade não merecem acolhimento. Ante o exposto, julgo improcedente a exceção oposta. [...]” (mov. 260.1, págs. 1592/1593 – destaque no original). Alega o Agravante (págs. 4/21), em síntese, que: a) “[...] a presente demanda, inicialmente, tratava-se de uma execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Estado do Paraná S/A que mais tardar cedeu seus créditos a Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros [...] promovida em desfavor da empresa Maringá Equipamentos e dos sócios João François (Agravado) e Milton Morita (Agravante), objetivando o recebimento do crédito no importe de R$ 46.602,40 [...] (pág. 7); b) no curso do processo “[...] surge uma espécie de contrato denomiando (sic) cessão de créditos entre o Exequente (Rio Paraná) e o Executado João (ora Agravado) [...] O Executado João alegou, por seu turno, que pagou o débito ao Exequente, e por isso teria ocorrido a cessão [...]” (pág. 7); c) “[...] O TJPR analisando o causo para alteração do valor da causa, entendeu que a transação particular não poderia ser executada junto a estes autos, e caso assim o Sr. João quisesse, deveria fazê-lo em autos apartados. Desta forma, ao entendimento delineado pelo TJPR, seria possível a execução de 50% do valor pago, anotando-se a ocorrência de sub-rogação LEGAL, ante a solidariedade das partes para com o débito, uma vez que eram sócios [...]” (pág. 7), no entanto, o Agravado não comprou o valor dispendido para desobrigar o Agravante do débito e, pelo contrário, o Agravante comprovou que o Agravado nada pagou; d) o Agravado e Interessados são executados em quatro processos ajuizados pela Instituição Financeira e em um deles (de nº 963/96) houve leilão de imóvel do Agravado, oportunidade em que este desistiu de Embargos à Arrematação sob a condição de que o Banco concedesse quitação dos débitos referentes aos outros três processos, assim “[...] ocorreu (sic) meras concessões, não há nenhum desembolso realizado especificamente para pagamento desta, logo, não seria possível o processo executivo, eis que carece dos pressupostos necessário [...]” (pág. 10), nos termos do art. 989 do CC/16; e) “[...] Mesmo que se defenda que houve a expropriação de um imóvel do Agravado para pagamento das quatro dívidas (autos 963/96, 368/98, 168/98 e 167/98) tem-se que o máximo que poderia ser cobrado é metade do que se pagou, ou seja, R$ 90.000,00. [...]” (pág. 12 – destaques no original), mas “[...] o Agravado vem a cobrar 50% (cinquenta por cento) da dívida dos autos 167/98 ( 0001796-28.1998.8.16.0017) e 50% da dívida dos autos 168/98 (0001721-86.1998.8.16.0017) [...]” (pág. 13); f) a decisão recorrida gera enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo Código Civil; g) “[...] o Agravado vem a se beneficiar da perda de seu bem, que já havia sido até mesmo arrematado, para conseguir remissão/quitação de outras dívidas, sem retirar nenhum valor do bolso. Os fatos em tela, além de garantir a nulidade da execução por inexistência dos pressupostos acima apontados, também há de garantir por falta de liquidez do título [...]” (pág. 15 – destaques no original); h) alternativamente, o que pode ser analisado de ofício pelo Tribunal, há excesso de execução na medida em que “[...] Foi pago R$ 180.000,00 para quitar R$ 451.222,89. O valor integral deste processo no importe de R$ 46.602,40 corresponde a 10,32% do valor total que era devido (R$ 451.222,89). Logo, observando que foi pago R$ 180.000,00 e que o valor deste processo correspondia a 10,32% do importe total que foi quitado da dívida original, tem-se que o Executado poderia cobrar, nos termos do art. 985, II do CC/16 e 346, III do CC/02, o importe de 50% sobre o valor de R$ 18.576,00 e não sobre o valor total da dívida de R$ 46.602,40 [...]” (pág. 17); i) “[...] Quanto ao processo apenso, o mesmo se considera. O valor integral do mesmo é de R$ 190.034,30 corresponde a 42,11% do valor total que era devido (R$ 451.222,89). Logo, observando que foi pago R$ 180.000,00 e que o valor do processo apenso correspondia a 42,11% do importe total que foi quitado da dívida original, tem-se que o Executado poderia cobrar, nos termos do art. 985, II do CC/16 e 346, III do CC/02, o importe de 50% do valor de R$ 75.798,00 e não do valor total de R$ 190.034,30 [...]” (págs. 17/18); j) “[...] Logo, dos R$ 180.000,00 considerados efetivamente pagos, o valor de R$ 74.232,00 foi destinado ao processo 963/96, o valor de R$ 11.340,00 para o processo 368/98, o valor de R$ 75.798,00 para o processo 168/98 e o valor de R$ 18.576,00 para o processo 167/98, quitando todo o valor originalmente devido (de R$ 451.222,89). Considerando que o Agravado não promoveu a cobrança nos processos 963/96 e 368/98 não há se falar no computo de tais valores para fins de execução nestes autos 167/98 e apenso 168/98 [...]” (págs. 18/19 – destaques no original); k) “[...] em não sendo acolhida as razões anteriormente exposta, faz-se mister o acolhimento desta fundamentação alternativa para o fito de declarar, ainda que de ofício o excesso do valor exequendo, uma vez que o Agravante somente é obrigado a pagar o real valor que o Agravado pagou para o desobrigar da dívida, conforme dicção do art. 346, III do CC [...]” (pág. 20 – destaques no original). Ao final, requer o provimento do recurso, “[...] acolhendo-se a exceção de pré-executividade para declarar nula a execução, nos termos da fundamentação exposta. Alternativamente, perseguindo o valor efetivamente pago para desobrigar o Agravante, seja provido o agravo para fins de declarar o excesso do valor exequendo, ainda que de ofício, conforme fundamentação exposta, no importe de 60,17% do valor exequendo, sendo que do total desatualizado que vem sendo cobrado de R$ 118.459,40 (23.301,20 para o processo 167/98 e R$ 95.158,20 para processo 168/98), somente poderia ser cobrado R$ 47.187,00 (sendo 9.288,00 para processo 167/98 e R$ 37.899,00 para o processo 168/98). [...]” (pág. 21 – destaques no original). O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção, diante da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º 0004878-83.2019.8.16.0000, interposto igualmente na demanda originária (págs. 28/31). Na ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinou-se o processamento da insurgência (pág. 39). O Agravado ofertou resposta às págs. 52/60. Assim veio-me o processo concluso. FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Para melhor compreensão da controvérsia, faz-se necessário apresentar um breve histórico da tramitação processual do feito originário que culminou na r. decisão recorrida. O Banco do Estado do Paraná S.A. ingressou com Execução de Título Extrajudicial n.º 0001796-28.1998.8.16.0017, em 20.03.1998, em face da empresa MARINGÁ EQUIPAMENTOS LTDA. e seus sócios, MILTON MASSAR MORITA e JOÃO FRANÇOIS CAPDEBOSCQ, alegando ser credor da importância de R$ 46.602,40, em razão do “Instrumento Particular de Confissão e Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças”, celebrado em 30.08.1996, sendo que para garantia do crédito aberto foi emitida uma nota promissória no valor de R$ 40.140,00, com vencimento a vista e aval dos devedores solidários, então executados MILTON MASSAR MORITA e JOÃO FRANÇOIS CAPDEBOSCQ. Ao final, requereu, em síntese, “[...] a citação dos Executados, para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas paguem a dívida em apreço, ou nomeiem a penhora, tantos bens quantos se fizerem necessários para garantir a satisfação da obrigação contraída, atualizada até a data do efetivo pagamento, na forma prevista pelo contrato [...]” (mov. 1.1), além da procedência do pedido, com a condenação dos Executados ao referido pagamento, e a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo o depoimento pessoal do representante legal da executada MARINGÁ EQUIPAMENTOS LTDA. (mov. 1.1, da Execução de Título Extrajudicial n.º 0001796-28.1998.8.16.0017). Citados os Executados (mov. 1.6), o Exequente requereu, em 12.04.1998, o prosseguimento da Execução em face apenas de MILTON MASSAR MORITA e JOÃO FRANÇOIS CAPDEBOSCQ, em razão da Concordata Preventiva obtida pela empresa MARINGÁ EQUIPAMENTOS LTDA., o que restou deferido pelo Juízo a quo (mov. 1.7). Em 20.12.2001, RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e JOÃO FRANÇOIS CAPDEBOSCQ informaram que “[...] A RIO PARANÁ cedeu a JOÃO FRANÇOIS CAPDEBOSCQ o crédito que adquiriu do BANESTADO objeto desta Ação, conforme Instrumento Particular de Cessão de Crédito firmada entre as partes em 17.12.2001, cópia em anexo [...]” e requereram “[...] a admissão de JOÃO FRANÇOIS CAPDEBOSCQ no pólo ativo deste processo, como sucessora da RIO PARANÁ. (julgado do STJ de 24.04.2001 – Resp.284.190-SP, Rel. Min. José Delgado), e sua exclusão do polo passivo [...]” (mov. 1.13) – destaques no original. Em 17.10.2002, o agora exequente JOÃO FRANÇOIS CAPDEBOSCQ, cessionário do crédito, apresentou planilha de cálculo atualizada do crédito exequendo e requereu “[...] a continuidade da execução contra o executado remanescente, pelo correspondente a 50% do crédito, ou seja, R$70.716,72 (setenta mil, setecentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), em razão da dívida solidária e com fundamento no art. 913 do CCB. Requer, assim, seja realizada constrição de bens do devedor, e demais atos, até a satisfação do crédito [...]” (mov. 1.14) – destaques no original. Depois de regular tramitação processual, o executado MILTON MASSAR MORITA, ora Agravado, apresentou em 24.10.2018 Exceção de Pré-Executividade (mov. 137.1), pugnando pelo reconhecimento da nulidade da Execução, ante a ausência dos pressupostos processuais. Inicialmente, o digno Magistrado a quo, por meio da r. decisão de mov. 146.1, proferida em 17.12.2018, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por entender que “[...] No que diz respeito às insurgências formuladas pelo executado, convém salientar que não configuram matérias cognoscíveis de ofício pelo Juiz, dependendo de maior dilação probatória, razão pela qual devem ser arguidas em ação apropriada [...]” (mov. 146.1, pág. 1405). Dessa decisão foi interposto o Agravo de Instrumento n.º 0004878-83.2019.8.16.0000, ao qual foi dado parcial provimento para “[...] conhecer da Exceção de Pré-Executividade e determinar que o Juízo a quo decida sobre as matérias nela arguidas, nos termos da fundamentação [...]” (mov. 249.2, pág. 1551 – destaques no original). Assim, o feito retornou à origem e, então, foi proferida a r. decisão recorrida que, analisando o mérito, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, a qual merece ser mantida como se verá, ainda que por fundamento diverso. Flávio Tartuce explica, quanto ao pagamento com sub-rogação pessoal ativa – forma de pagamento indireto – que “[...] efetivado o pagamento por terceiro, o credor ficará satisfeito, não podendo mais requerer o cumprimento da obrigação. No entanto, como o devedor originário não pagou a obrigação, continuará obrigado perante o terceiro que efetivou o pagamento. Em resumo, o que se percebe na sub-rogação é que não se tem a extinção propriamente dita da obrigação, mas a mera substituição do sujeito ativo, passando a terceira pessoa a ser o novo credor da relação obrigacional [...]”[1]. A sub-rogação pode ser legal ou convencional. Sobre estas espécies, ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “[...] A sub-rogação legal ou de pleno direito, dispensa manifestação de vontade das partes e suas hipóteses são exaustivamente tratadas no art. 346 do Código Civil [...] A outro giro, a sub-rogação convencional (art. 347 do CC) resulta do pagamento do débito por parte do terceiro desinteressado mediante negócio jurídico travado com o credor ou com o devedor. Trata-se de uma pessoa que não está envolvida na relação de direito material como coobrigada [...]”[2]. Em regra, deve ser observado o disposto no art. 350 do Código Civil (art. 989, CC/16), ipsis verbis: Art. 350. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor. – destaquei Excepcionalmente, na hipótese de sub-rogação convencional prevista no inciso I do art. 347 do CC[3], o reembolso dá lugar às regras aplicadas à cessão de crédito (CC, art. 348[4]), pois há transferência de todos os direitos do credor (art. 987, CC/1916). De outro lado, sobre a cessão de crédito – forma de transmissão de obrigações –, Flávio Tartuce a conceitua “[...] como um negócio jurídico bilateral ou sinalagmático, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação, transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional (...) Com a cessão são transferidos todos os elementos da obrigação, como os acessórios e as garantias da dívida, salvo disposição em contrário [...]”[5]. É o que estabelece o Código Civil/2002 em seus arts. 286 e 287 ( CC/1916, arts. 1.065 e 1.066), ipsis verbis: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Outrossim, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald explicam que se trata de instituto diferente do pagamento com sub-rogação, haja vista este ser “[...] uma forma de se alcançar o adimplemento da obrigação, satisfazendo o credor; a seu turno, a cessão de crédito é uma forma de transmissão da obrigação, alienando-se o crédito e preservando-se a obrigação [...]”[6]. Referidos Doutrinadores, citando a obra de Renan Lotufo, também aduzem que “[...] na transmissão, o interesse é a circulação do crédito (como ocorre na cessão), enquanto na sub-rogação o interesse é garantir a recuperação da soma despendida pelo terceiro, que assumiu a obrigação de satisfazer ao credor. Na sub-rogação se busca garantir a recuperação do que foi despendido, tutelar o direito de regresso, não a circulação do crédito, que se dá na transmissão [...]”[7]. Ora, a análise do “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS” firmado entre RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e JOÃO FRANÇOIS CAPDEBOSCQ (mov. 1.13, págs. 83/85), não deixa dúvidas acerca da natureza do negócio realizado: cessão de crédito. A cláusula primeira do referido Instrumento Particular de Cessão de Crédito elenca os créditos cedidos, quais sejam, aqueles objetos dos processos judicias de n.º 167/1998 e n.º 168/1988, ambos em trâmite na 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Observa-se: “[...][...]” (mov. 1.13, pág. 83). E, na cláusula terceira, constam os direitos que passam a ser de titularidade do Cessionário. Veja-se: “[...] [...]” (mov. 1.13, pág. 84). Portanto, o novel Exequente tem direito de cobrar o valor da dívida – ressalvada sua quota em razão da responsabilidade passiva solidária –, e não apenas o que desembolsou, uma vez que referida regra se aplica aos casos de pagamento com sub-rogação, situação diversa da aqui tratada. Nesse norte, aliás, os seguintes precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DECIDIU CONCURSO DE CREDORES - SUB-ROGAÇÃO LEGAL AFASTADA - IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO HABILITADO NOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO DO AGRAVADO-EXEQUENTE SE LIMITA AO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DO TÍTULO - NÃO ACOLHIMENTO - HIPÓTESES DO ART. 346, DO CC, NÃO VERIFICADAS - EXEQUENTE ORIGINÁRIO QUE CEDEU O CRÉDITO AO AGRAVADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO - TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO - DIREITO DO AGRAVADO-EXEQUENTE AO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO E NÃO APENAS AO QUE PAGOU PELA CESSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0045947-61.2020.8.16.0000 - Iporã - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 08.02.2021) – destaquei. Agrega-se que não há qualquer impeditivo legal à cessão de crédito realizada pelo Exequente em favor do Executado solidário, uma vez que se trata de negócio jurídico mais abrangente. Outrossim, não se pode olvidar de que, em momento processual anterior, já houve discussão acerca do objeto da Execução, tanto que, no mov. 1.13, págs. 405/407, o Exequente, ora Agravado, pugnou pela retificação do valor da execução, que deveria corresponder a 100% da dívida, havendo ainda um contrato extrajudicial firmado entre as partes enquanto pessoas físicas, o qual deveria fazer parte da conta, contudo, por meio da r. decisão de mov. 1.33, pág. 478, esse pedido restou sob os seguintes fundamentos: “[...] [...]” (mov. 1.33, pág. 478). Essa r. decisão foi mantida quando do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 839.619-0 (mov. 139.2, págs. 1350/1356). É importante ressaltar, entretanto, em que pese a confusão ocasionada pela utilizada de termos diversos tais como “valor pago”, “valor da dívida” e “dívida quitada” – este último constante do Acórdão, na pág. 1353 – o que se percebe é que a discussão travada, no que importa a esta fase processual, dizia respeito ao percentual devido ao Exequente, e não à base de cálculo sobre a qual incidiria esse percentual. Portanto, essas decisões não impedem e nem limitam o amplo exame da questão aqui trazida, especialmente quanto à correta aplicação da norma de direito aplicável à espécie. Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250315348/agravo-de-instrumento-ai-435615820208160000-maringa-0043561-5820208160000-acordao

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1040981-64.2018.8.26.0506 SP 1040981-64.2018.8.26.0506