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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-11.2021.8.16.0000 Colorado XXXXX-11.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Luiz Gomes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00028931120218160000_3f3c2.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO FISCALREDIRECIONAMENTO AO ADMINISTRADORPRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESACERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇASUFICIÊNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 435, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL QUE NÃO GARANTE O AFASTAMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PASSIVO DA EMPRESATEMA 630/STJRECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Cível - XXXXX-11.2021.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 03.05.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão constante do mov. 39.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Colorado, execução fiscal, autos sob nº XXXXX-96.2020.8.16.0072, por meio da qual deferiu a “... inclusão da pessoa de DALIA MEDEIROS BARRIVIERA, CPF: 778.239.669-72, então sócia-gerente, no polo passivo da execução fiscal.”Alega a agravante, em síntese, mov. 1.1, que “... não houve a dissolução irregular.Os próprios documentos acostados no mov. 37 (distrato social), demonstram o encerramento formal das atividades da sociedade que a agravante integrava. Assim, uma vez encerrada a empresa, com o devido registro dos atos respectivos na junta comercial, resta evidente que inexiste a omissão prevista na avocada Súmula 435/STJ; logo, o caso concreto não se amolda no enunciado em questão.Afirma que “... existe débito tributário, contudo, este deriva de dificuldades comerciais enfrentadas pela empresa, não se confundindo, entretanto, com as hipóteses do art. 50/ CC, as quais sequer foram suscitadas, tanto no requerimento da exequente, quando na decisão agravada.”Aduz que “Na improvável hipótese de se entender pela possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica, no caso concreto, é ainda de se ressaltar que esta deverá ser limita ao capital social integralizado na vigência da sociedade, na forma do art. 1.052/CC.”Por fim, afirma que “Considerando a natureza da demanda e as consequências da desconsideração da personalidade jurídica em autos de execução, é certo que a agravante corre o risco de sofrer os efeitos deletérios de tal demanda, indevidamente. Destaca ainda a ausência de qualquer menção aos requisitos do art. 50/CC, de modo que inexistem nos autos elementos que apontem para a responsabilização pessoal da autora quanto aos débitos fiscais exigidos.” Requer “...se digne o Douto Des. Relator, que conceda liminarmente efeito ativo para antecipação de tutela recursal ao presente agravo de instrumento, suspendendo-se a decisão agravada, até o julgamento definitivo deste agravo de instrumento.Ao final, que seja dado integral provimento ao agravo de instrumento, no sentido de confirmar a liminar concedida, afastando definitivamente a desconsideração da personalidade jurídica. Subsidiariamente, requer ainda que seja limitada a desconsideração da personalidade jurídica, restringindo eventual responsabilidade pessoal, ao limite do capital social da agravante.”Por meio da decisão de mov. 7.1, foi indeferido o requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 14.1, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso. Da análise dos autos verifica-se tratar de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado do Paraná em face de MEDEIROS & BARRIVIERA LTDA, na qual pleiteia o valor de R$ 76.017,49, relativo a crédito de ICMS, conforme CDA’s de mov. 1.2 a 1.8 dos autos de 18.03.2020.Expedido mandado de citação, o Oficial de Justiça certificou que deixou de citar a empresa executada “... em virtude da firma executada Medeiros e Barriviera Ltda., ter encerrado suas atividades comerciais no endereço mencionado.”, mov. 33.1.Em 16.11.2020, mov. 37.1, o Estado do Paraná requereu a inclusão de Dalia Medeiros Barrivieira, sócia da empresa executada, no polo passivo da demanda, sob o argumento de que “... o executado encerrou as suas atividades, conforme certidão de mov. 33.1 e Termo de Distrato Social em anexo, sem, contudo, efetuar a quitação dos impostos pendentes.”O pedido foi deferido pelo Juízo a quo por meio da decisão de mov. 39.1.Inconformada com a decisão, recorre a ora agravante sob o argumento de que “não houve a dissolução irregular”, pois “uma vez encerrada a empresa, com o devido registro dos atos respectivos na junta comercial, resta evidente que inexiste a omissão prevista na avocada Súmula 435/STJ; logo, o caso concreto não se amolda no enunciado em questão”.Pois bem, nos termos da Súmula nº 435, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a certidão do Sr. Oficial de Justiça atestando que a executada não mais exerce suas atividades no endereço fornecido ao Fisco, é suficiente à presunção relativa de irregularidade da dissolução, verbis:“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Assim também é o posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça:TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. TEMA 630/STJ. (...) 2. Nos termos de precedentes do STJ, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo como hipótese de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica o simples inadimplemento de obrigações tributárias ou não tributárias. 3. Nessa esteira, a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, de acordo com a Súmula 435/STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"). 4. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS fixou a seguinte tese jurídica (Tema 630/STJ): "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente." 5. O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios-gerentes. Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. Nesse sentido: REsp 1.777.861/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019; REsp 1.766.931/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 697.578/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2018. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp XXXXX / SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/06/2020) Outrossim, nos termos do precedente citado, o registro do distrato social na Junta Comercial não é suficiente para caracterizar a regularidade da extinção da sociedade empresária, sendo imprescindível a regularização de seu passivo, incluindo os débitos tributários.Sobre a matéria, os seguintes precedentes desta Câmara Cível:EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. DISTRATO SOCIAL / BAIXA QUE NÃO GARANTE O AFASTAMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. “7. O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. (REsp XXXXX/SP, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/03/2019) Recurso provido, por maioria. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-84.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 09.06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENto. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. POSSIBILIDADE. dissolução irregular da empresa executada. súmula 435 do stj. baixa que não garante o afastamento da dissolução irregular da sociedade. precedentes desta corte e do stj. decisão mantida. recurso desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-03.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 07.12.2020) Deste modo, diante dos indícios de dissolução irregular da empresa executada, deve ser mantida a decisão agravada em sua integralidade.Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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