jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0074989-58.2020.8.16.0000 Londrina 0074989-58.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
04/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
José Augusto Gomes Aniceto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00749895820208160000_473cb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, A CONTAR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADOPOSSIBILIDADE – TERMO INICIAL DO TRÂNSITO EM JULGADO APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO QUE RETROAGE A DATA DO ESGOTAMENTO DO PRAZO DO ÚLTIMO RECURSO CABÍVEL – INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA CONTADA APÓS A RETROAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - 0074989-58.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 03.05.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0074989-58.2020.8.16.0000, de Londrina, 10ª Vara Cível, em que é agravante ESPÓLIO DE EDISON BRESSAN e agravados AMADEU BRESSAN JUNIOR E OUTROS. 1. Relatório: Trata a espécie de recurso de Agravo de Instrumento manejado por ESPÓLIO DE EDISON BRESSAN contra a r. decisão proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença, na qual o Ilustre Magistrado a quo, dentre outras providências, indeferiu o pedido de incidência de multa e honorários advocatícios sucumbenciais por entender que não teria escoado o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de fazer imposta na sentença, reconhecendo como data do trânsito em julgado em 18/11/2020 (mov. 287.1). Como razões de sua irresignação, alega o agravante que a decisão recorrida se equivoca ao considerar o trânsito em julgado da sentença a data de 18/11/2020. Isto porque, o acórdão que pôs fim a demanda, com a inadmissibilidade do Recurso Especial transitou em julgado em 15/08/2019, isto é, 15 (quinze) dias úteis após a publicação do acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, ocorrido em 25/07/2019, sendo a data de 18/11/2020 referente à correção de ofício de erro material na determinação de sucumbência. Outrossim, sustenta que quando um recurso interposto no STJ não for admitido, o trânsito em julgado retroage à data do escoamento do prazo para interposição do recurso admissível para o acórdão do tribunal. Caso não seja esse o entendimento, o acórdão que não conheceu o recurso especial transitou em julgado em 02/07/2020, devendo ser considerada esta data como marco inicial para incidência da multa diária fixada pela sentença. Subsidiariamente, em não sendo aceito a retroatividade do trânsito em julgado, o prazo para cumprimento da obrigação com multa diária iniciou-se em 01/09/2020 e findou-se em 30/10/2020. Pugna pela concessão da tutela de urgência e o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão recorrida, para o reconhecimento do trânsito em julgado da demanda e data inicial para cumprimento da sentença em 15/08/2019, decorrente da não admissão do recurso especial. O relator designado Doutor Carlos Henrique Licheski Klein, Juiz Substituto em Segundo Grau, em despacho inicial, indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (mov. 13.1). A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 42.1). É o breve relatório. 2. Voto: Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. O agravante sustenta que deve incidir a multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, como determinado em sentença, em 60 (sessenta) dias a contar da data do trânsito em julgado, o qual ocorreu em 15/08/2019. Extrai-se dos autos principais que, encerrada a fase recursal, o Magistrado singular determinou a remessa do feito ao grau superior, para saneamento da divergência quanto à distribuição do ônus de sucumbência fixada em acórdão deste E. Tribunal de Justiça (mov. 272.1). Após o retorno dos autos ao Juízo de origem, o exequente, ora agravante, pugnou pela instauração da fase de cumprimento de sentença, com a inclusão da multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer (mov. 284.1). O douto Juízo de primeiro grau determinou a intimação da executada para efetuar o pagamento do exigido, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Na mesma oportunidade, indeferiu o pedido de incidência da multa diária, “haja vista que ainda não escoado o lapso para cumprimento voluntário da obrigação de fazer imposta na sentença, cujo trânsito em julgado adveio aos 18/11/2020” (mov. 287.1). Pois bem, verifica-se que, nos termos do art. 494 do CPC, não há óbice para a correção de inexatidão material em acórdão com trânsito em julgado certificado, isso porque a retificação de erro material pode ser realizada a qualquer tempo pelo tribunal que proferiu a decisão colegiada. Destarte, a data do trânsito em julgado do acórdão não se altera com o reconhecimento e correção do erro material, tendo em vista ser possível a modificação da inexatidão material, inclusive de ofício, após iniciada a fase de cumprimento de sentença, porquanto não ofende a coisa julgada ou a preclusão. Sobre o tema é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL NO RESULTADO DO JULGAMENTO. CORREÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA. JULGAMENTO: CPC/15. (…). 5. Embora relacionado ao conteúdo decisório, mas sem com ele se confundir, configura-se o erro material quando o resultado proclamado do julgamento se encontra clara e completamente dissociado de toda a motivação e do dispositivo, revelando nítida incoerência interna no acórdão, o que, em última análise, compromete o fim último da atividade jurisdicional que é a entrega da decisão congruente e justa para permitir a pacificação das pessoas e a eliminação dos conflitos. 6. Hipótese em que a correção efetivada pelo Tribunal de origem está dentro dos poderes conferidos ao julgador pelo art. 463, I, do CPC/73, correspondente ao art. 494, I, do CPC/15, na medida em que não alteraram as razões ou os critérios do julgamento, tampouco afetaram a substância do julgado, aumentando ou diminuindo seus efeitos. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.” ( REsp 1685092/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento desta Corte, o erro material passível de correção é aquele que seja perceptível sem a necessidade de maior exame da sentença ou do acórdão e que produz dissonância evidente entre a vontade do julgador e a expressa no julgado. (...) (STJ - AgRg no REsp: 1267296 PR 2011/0170340-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2015) E desta Corte: EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Sendo constatado erro material em sentença já publicada é possível sua correção, de ofício ou a requerimento da parte, à qualquer tempo e inclusive após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC.2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.(TJPR - 17ª C.Cível - 0021302-40.2018.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 23.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL MEDIANTE INSTRUMENTO DE CONTROLE E COMPENSAÇÃO DE IMPACTOS GERADOS PELA ATIVIDADE EXERCIDA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL INSUFICIENTE PARA HOMOLOGAR ACORDO.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0012310-22.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 12.08.2020) Assim, tendo em vista que o acórdão foi alterado apenas para corrigir erro material quanto à distribuição do ônus de sucumbência, não deve ser considerada como data do trânsito em julgado o momento da imutabilidade de decisão que corrigiu erro material, mas sim a data da prolação da decisão colegiada, mesmo que eivada de inexatidão material. Nesse sentido, extrai-se que do primeiro acórdão proferido por este E. Tribunal de Justiça, a parte ré interpôs Recurso Especial sob nº 0025246-76.2016.8.16.0014/01, o qual não foi admitido pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, oportunidade em que apresentou Agravo em Recurso Especial sob nº 0025246-76.2016.8.16.0014/02. Remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, o Excelentíssimo Presidente Ministro João Otávio de Noronha não conheceu do agravo em Recurso Especial (mov. 30.2), certificando-se o trânsito em julgado em 02/07/2020 (mov. 32). Ressalta-se que os tribunais superiores consagraram o entendimento de que o recurso inadmissível não obsta a formação da coisa julgada, retroagindo a data do trânsito em julgado ao momento em que esgotado o prazo para interposição do recurso não admitido. Se não vejamos: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A decisão que não admite o recurso extraordinário é impugnável por meio de agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC). 2. A interposição de agravo regimental (interno) é considerada erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado. 3. A jurisprudência do STF e do STJ consagram entendimento no sentido de que os recursos manifestamente incabíveis não obstam a formação da coisa julgada, de modo que a decisão que confirma a inadmissão do recurso (extraordinário ou especial) faz retroagir a data do trânsito em julgado ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas. Exegese do entendimento firmado no EAREsp 386.266/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 12/8/2015, DJe 3/9/2015. 4. "Os recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal, retroagindo a data do trânsito em julgado, em virtude do juízo negativo de admissibilidade, ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas. Precedentes" ( ARE 969.022 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, Publicado em 22/2/2017). Agravo regimental não conhecido.(STJ - AgRg no RE no AREsp: 1112742 RJ 2017/0138899-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 21/02/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/02/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE À DATA DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMISSÍVEL. EARESP N.º 386.266/SP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 3. Conforme a orientação firmada pela Terceira Seção no EAREsp n.º 386.266/SP, a formação da coisa julgada deve retroagir à data de escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível. (...) (STJ - PET no AREsp: 1534579 MS 2019/0194541-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 05/11/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2019) Destarte, diante da inadmissibilidade do recurso especial reconhecida pelo 1º Vice-Presidente deste E. Tribunal de Justiça e o não conhecimento do agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o trânsito em julgado da ação de conhecimento retroagiu a data do esgotamento do prazo para interposição do último recurso cabível. In casu, o acórdão desta 18ª Câmara Cível que negou provimento ao recurso de apelação dos réus e conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento ao apelo do autor foi publicado em 25/07/2019 (mov. 43.1 – autos principais), sendo as partes intimadas em 05/08/2019. Assim, o prazo para interposição do último recurso cabível esgotou-se em 27/08/2019 e diante da retroação, pela inadmissão do recurso especial, considera-se o dia 27/08/2019 como o momento do trânsito em julgado da ação. Desta feita, nos termos da sentença, o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, consistente em providenciar todos os atos necessários a transferência dos imóveis discriminados no evento 1.8 ao Espólio de Edison Bressan, iniciou-se da data do trânsito em julgado (27/08/2019). Assim, esgotado tal prazo torna-se aplicável a multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto perdurar o descumprimento e até o limite de 60 (sessenta) dias. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de reconhecer que interposto recurso especial inadmissível e agravo em recurso especial não conhecido, a data do trânsito em julgado retroage a data do esgotamento do prazo para interposição do último recurso cabível, devendo ser considerado como o momento do trânsito em julgado o dia 27/08/2019, para fins de contagem de prazo para cumprimento da obrigação de fazer.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250309683/agravo-de-instrumento-ai-749895820208160000-londrina-0074989-5820208160000-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp 973879 BA 2011/0019340-9

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0201628-69.2019.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0703501-98.2018.8.07.0007 DF 0703501-98.2018.8.07.0007