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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
07/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Renato Braga Bettega
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00576196620208160000_b847a.pdf
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Inteiro Teor

I - RELATÓRIO
Trata-se de ACP por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Roberto da Silva (prefeito de Iporã), João Pedro Gea Maruche (ex-secretário municipal de compras e licitações de Iporã), Materiamil - Comércio de Materiais para Construções Ltda - ME e seu sócio-proprietário José Celso Zolim, Tevere S/A e seu representante Paulo Cesar Mantelatto, Supercoluna Indústria de Pré-moldados Ltda - EPP e seu sócio-proprietário Altair Alberto Wiederkehrs, Nippon Iron & Steel Ltda. e seu sócio-proprietário Adriano Marques Dias, Minerpal Comércio de Materiais e Pavimentação EIRELI e seu sócio-proprietário Ademar Pawlowski.

Consta da inicial que o MPPR, por intermédio do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), apurou, após interceptações telefônicas, afastamento de sigilo de dados bancários e fiscais, buscas e apreensões, a existência de uma organização criminosa, voltada à prática de fraudes em licitações, liderada pelo prefeito de Iporã, Sr. Roberto da Silva.

Esclarece o MPPR que, visando a eficiência e a celeridade processual, decidiu separar as ações em conformidade com as matérias, sendo a presente ação proposta para definir responsabilidades referentes à construção de um frigorífico destinado ao abatimento de aves. Procedimento licitatório n. 63/2018. Pregão Presencial n. 33/2018.

De partida, o “parquet” narra que o município de Iporã não contratou uma empreiteira para a construção do frigorífico, tendo iniciado as obras sem projetos (arquitetônico e de execução).

Ao longo da investigação, constatou-se que o Sr. João Pedro Gea Maruche, então secretário municipal de compras e licitações, comprava materiais de construção diretamente, e depois elaborava procedimentos licitatórios puramente fictícios.
Avançando em sua narrativa, o MPPR afirma que, no dia 02 de outubro de 2019, policiais do GAECO cumpriram mandados de busca e apreensão, autorizando a retirada dos originais do procedimento licitatório 63/2018 e pregão presencial 33/2018. Contudo, foram encontrados documentos apócrifos, desconexos, desordenados, que confirmaram todas as suspeitas levantadas sobre os demandados.

Com alicerce nos fatos acima, o MPPR requereu, liminar e cautelarmente, a indisponibilidade de bens de todos os réus, até o montante de R$ 1.896.374,20 - valores somados das contratações.

O pedido liminar foi deferido (mov. 9.1). De início, destacou-se que o juízo possui inúmeras ações em andamento referentes à suposta existência de organização criminosa liderada pelo prefeito de Iporã, voltada ao cometimento de fraudes em licitações.

Em continuidade, ressaltou que: “O fato de o procedimento noticiado estar parcialmente autuado, contando com documentos soltos e que indicam clara manipulação dos autos, só reforçam os diversos indicativos de inúmeras fraudes e irregularidade nos procedimentos licitatórios, visando, ao que tudo indica, o benefício do grupo que após terminada a construção do frigorífico de aves do Município de Iporã o entregaria à administração da Empresa Frangos Sênior dos quais, a priori, eram sócios ocultos”.
Encerrando, o Juiz ponderou que a decretação de indisponibilidade de bens requer, precipuamente, a presença do “fumus boni iuris”, eis que o “periculum in mora” é presumido, e que existem fortes indícios sobre o cometimento de atos ímprobos lesivos ao erário. Neste compasso, deferiu o pedido liminar até o montante requerido - R$ 1.896.374,20.

Inconformados com a decisão, os demandados Nippon Iron & Steel Ltda. e seu sócio-proprietário Adriano Marques Dias interpuseram o presente agravo de instrumento com pedido suspensivo (mov. 1.1 - TJ). Em suma, afirmam que:

a) procedeu-se um levantamento completo no processo criminal de onde foram extraídos os elementos para o ajuizamento da ação de improbidade originária; foram mais de 459 interceptações registradas, durante mais de 1 ano de investigação, e mesmo assim nada diz respeito à Nippon e seus integrantes.

b) o relatório final do GAECO na “Operação Cleptocracia”, em suas mais de 230 folhas, concluiu que: “Em relação à empresa NIPON IRON & STEEL LTDA, CNPJ 24.473.871/0001-90, também vencedora neste processo licitatório, até o momento não foi possível identificar nada de suspeito no relacionamento dos seus representantes com representantes do município”.

c) a licitação foi tratada diretamente pelo representante comercial da Nippon, Sr. Roberto Silva, com o ex-secretário municipal de licitações, Sr. João Pedro Gea Maruche. Considerando-se as inúmeras interceptações telefônicas do último, qualquer irregularidade envolvendo a empresa Nippon viria à tona, o que não ocorreu.

Por decisão deste relator, o recurso foi conhecido sem a concessão do pretendido efeito suspensivo (mov. 27.1 - TJ).

Intimado, o agravado ofereceu suas contrarrazões (mov. 49.1).

A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, apenas para reduzir a constrição para o importe de R$ 246.127,00 (duzentos e quarenta e seis mil, cento e vinte e sete reais) - mov. 53.1 - TJ.

É o relatório.




II - FUNDAMENTAÇÃO
O recurso preenche todos os pressupostos - intrínsecos e extrínsecos - de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.

Os agravantes insurgem-se contra a decisão interlocutória de sequência 9.1, que decretou, liminarmente, a indisponibilidade de bens até o importe de R$ 1.896.374,20 (um milhão, oitocentos e noventa e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte centavos).
Em regra, as tutelas de urgência são concedidas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e o perigo de dano / risco ao resultado do processo (“periculum in mora”) - art. 300, CPC.
Contudo, deparando-se com pedido cautelar de indisponibilidade de bens numa ação de improbidade administrativa (art. , parágrafo único da Lei 8429/92), o foco deve recair apenas sobre o “fumus boni iuris”, pois o “periculum in mora”, em casos tais, se presume. É este o posicionamento dominante do C. STJ a respeito do tema:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA. JULGADO DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ. RESP 1.319.515/ES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei 8.429/1992, a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição. Precedente: REsp 1319515/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 21/09/2012. 2. Incide, na hipótese, a Súmula 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 1315092/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 07/06/2013).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRINGÊNCIA. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMUS BONI IURIS PRESENTE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. (...) 3. Os Embargos Declaratórios, manifestamente infringentes, não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Não fosse isso, é assente na Segunda Turma do STJ o entendimento de que a decretação de indisponibilidade dos bens não está condicionada à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação patrimonial. Posição contrária tornaria difícil, e muitas vezes inócua, a efetivação da Medida Cautelar em foco. O periculum in mora é considerado implícito. Precedentes do STJ (...).
(EDcl no REsp 1211986/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 09/06/2011).

Rememorando a demanda em poucas palavras, o MP-PR, por meio do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), deflagrou a “Operação Cleptocracia” após inúmeras provas colhidas nos autos da “ação cautelar de interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados n. 0001859-15.2018.8.16.0094”.

À seq. 185.1 dos referidos autos, o “juízo a quo” assinalou que:


As investigações em curso demonstram a existência, em tese, de uma organização criminosa, devidamente articulada e com funções bem definidas, destinada a praticar inúmeros e variados crimes contra a Administração Pública por meio, por exemplo, de utilização de laranjas em sociedades empresárias existentes e/ou constituídas para fins de fraudar licitações e obter lucro à custa do erário, além da prática de falsidade ideológica, corrupção passiva, peculato, assim como concessões de diversos benefícios ilegais e indevidos a particulares e gestão totalmente fraudulenta e irresponsável do orçamento público.

Nessa ordem de raciocínio, obtiveram-se concretos indícios de uma verdadeira esbórnia antirrepublicana que, ao que tudo indica, conta com o envolvimento: i) de políticos, em especial do Prefeito Municipal; ii) de agentes públicos de todos os 03 (três) Poderes da República, quais sejam, Executivo, Legislativo e Judiciário; iii) de advogados, incluindo a Procuradora do Município; iv) de empresários e de particulares, sejam pessoas físicas e jurídicas; e v) de vereadores em razão de suposto “mensalinho” ainda em apuração.

No item “1” da presente ACP por atos de improbidade administrativa, o MPPR esclareceu que :”Devido à extensão dos atos ímprobos averiguados, visando a eficiência e celeridade processual, bem como para o fim de melhor distribuição das matérias, a presente ação versa apenas sobre os fatos relacionados a crimes e ilicitudes relacionadas a construção de um frigorífico destinado ao abate de aves, Procedimento Licitatório nº 63/2018, Pregão Presencial nº 33/2018 (...).”.

De acordo com o “parquet”, o município de Iporã, ao invés de contratar uma empreiteira para construção do frigorífico, iniciou as obras sem projetos arquitetônicos e de execução, tendo adquirido, diretamente, os materiais necessários. Para dar ar de legalidade às aquisições, o Sr. João Pedro Gea Maruche, ex- secretário municipal do departamento de compras e licitações de Iporã, elaborava procedimentos licitatórios puramente fictícios, em conluio com o prefeito e empresários.

Pois bem.

Aos 02 de outubro de 2019, policiais do GAECO cumpriram mandado de busca e apreensão na sede da prefeitura, tendo retirado vias originais do Procedimento Licitatório n. 63/2018 e do Pregão Presencial n. 33/2018 (mov. 1.2 - 1.7).

Após minucioso exame dos referidos documentos, foi possível constatar indícios de que, realmente, não houve nenhuma licitação, mas sim contratação direta pelo município de Iporã. Observe-se que: i) o instrumento convocatório não está assinado pela Sra. Josiele de Souza Fernandes, Pregoeira (mov. 1.2, p. 1 - 15); ii) no item 1 do edital (preâmbulo), consta que a sessão presencial seria realizada no dia 23 de agosto de 2018, às 08h30; porém, no item 6.1 (dos envelopes), consta que o ato aconteceria no dia 03 de setembro de 2018, às 08h30; iii) os documentos inerentes ao procedimento licitatório foram encontrados de forma desordenada, em descompasso com o art. 38, inc. I a XII da Lei 8666/93, dificultando a atividade de fiscalização; iv) não consta da relação de documentos a ata da suposta sessão presencial do dia 23/08/2018 ou 03/09/2018.
Ora, a Sessão Pública constitui uma das fases mais importantes do Pregão, momento em que os licitantes concorrem entre si, buscando-se a oferta mais vantajosa à administração, sendo inconcebível que tal ato não tenha sido documentado. Sobre este procedimento, preconiza o art. , inc. VI a XII da Lei 10.520/02:

Art. 4º
A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:(...) VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

O depoimento do Sr. Roberto Silva (representante comercial da agravante),
prestado na ação criminal n. 0003376-21.2019.8.16.0094 e transcrito nas razões recursais (mov. 1.1, p. 19 - 20), não afasta, muito pelo contrário, apenas confirma os indícios de que houve contratação direta de materiais de construção pelo município de Iporã:

É representante da NIPPON para a região noroeste. Atendendo alguns clientes em Iporã, ficou sabendo por eles que ia ter essa licitação lá na prefeitura. Aí eu passei lá sim, peguei o edital na época, providenciamos os documentos e enviamos para poder participar. Peguei na prefeitura mesmo. Não me lembro com quem conversei para pegar o edital. O único contato que tive com o João, secretário de licitações, foi depois de consolidado, depois que a gente tinha ganho o pregão, porque ele era o único contato, toda coisa era com ele. Quem providenciou a documentação fomos nós mesmo. Acho que foi a primeira vez que a nós vendemos para prefeitura. Nosso é... Nós somos distribuidores. Nós vendemos só mais para lojas de materiais para construção, depósito, né. No atacado. Foi a primeira vez que foi feita venda nesse sentido aí, de prefeitura. Nunca tínhamos vendido nada para prefeitura. Levei a documentação na data pedida, no ano passado, entreguei o envelope, fechado, e depois recebemos a informação de que nós tínhamos ganho a licitação. Eu não me recordo se foi o Adriano que assinou o documento. Acho que representante não pode. Eu era só representante, não podia assinar pela empresa. Depois da licitação feita, já ganha, ele (João, secretário de licitações) era quem passava as entregas ou pedidos para entregas, era ele que fazia. Era ele o único contato que eu tinha dentro da prefeitura, não tinha outra pessoa. Não, não, ele só fazia os pedidos, a gente entregava e recebia, normal (respondendo à pergunta se o secretário não tinha pedido nada além do que estava no contrato).

O depoimento acima, especialmente no trecho colocado em destaque, demonstra que o representante comercial foi à prefeitura para entregar documentos da empresa, sendo posteriormente comunicado que ela sagrou-se vencedora do certame. Ao que tudo indica, não houve Sessão Pública, nem no dia 23/08/2018, nem no dia 03/09/2018, sendo desrespeitado o procedimento do art. , inc. VI a XII da Lei 10.520/02 - fundamental para assegurar o oferecimento da melhor proposta à administração pública.

O fato de o GAECO ter encerrado a “Operação Cleptocracia” sem requerer medidas cautelares contra a Nippon (interceptações telefônicas; quebras de sigilo bancários ou fiscais) não muda o rumo desta decisão. Tampouco o fato de não terem sido encontradas provas concretas contra os agravantes nas “mais de 459 interceptações registradas”.

Para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens (art. , parágrafo único, Lei 8.429/92), não se exigem provas de elevada envergadura (fatais, irrefutáveis), próprias da fase de cognição exauriente, mas apenas indícios do cometimento do ato de improbidade administrativa (“fumus boni iuris”), o que, como visto, se faz presente.
Por derradeiro, é corrente o entendimento de que, concorrendo mais de uma empresa para a causação de danos ao erário, todas devem responder solidariamente.

Assim, em regra, como a fase de cognição sumária se revela prematura para a apuração da responsabilidade de cada réu, o decreto de indisponibilidade de bens deve recair solidariamente sobre todos eles, permanecendo-se assim até o final da instrução processual, de modo a acautelar o resultado que venha a ser proferido pelo Estado-Juiz. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. BLOQUEIO DE BENS E DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. É entendimento assente que, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. (...). (STJ. 2ª Turma. MC 15207 RJ. Rel.: Min. Humberto Martins. Publicação: DJe 10/02/2012).

No caso em tela, por outro lado, muito embora a inicial não seja expressa neste sentido, verifica-se certa delimitação acerca da conduta dos agravantes, que só poderiam responder pela contratação direta que lhes diz respeito, ou seja, os lotes 01, 25, 26, 27 e 28 do Pregão 33/2018, no total de R$ 246.127,00 (duzentos e quarenta e seis mil, cento e vinte e sete reais).

Logo, não há razão em acautelar os possíveis danos relacionados às outras 04 (quatro) contratações diretas, que incontroversamente não lhes tocam, nem mesmo sendo acusada suposta participação para o fim de simular a competitividade dos itens licitados.

Em caso similar ao presente, este Tribunal assim decidiu:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE AMPLIOU O OBJETO DA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUTELAR QUE JÁ SE ENCONTRAVA ESTABILIZADO DESDE O ANO DE 2013. AUSÊNCIA DE NOVOS MOTIVOS PARA SE ATINGIR OUTRAS PROPRIEDADES DA RECORRENTE. PETIÇÃO INICIAL QUE DISCRIMINA E INDIVIDUALIZA O VALOR PRETENDIDO PARA CADA RÉU, MITIGANDO, NO CASO CONCRETO, A REGRA DA SOLIDARIEDADE DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR. 4ª Câmara Cível. Processo 0041096-13.2019.8.16.0000. Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite. J.: 25.03.2020).

A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer nestes exatos termos, confira-se:

Por fim, a nosso sentir, o valor da constrição patrimonial em relação aos agravantes merece ser reduzido para corresponder tão somente a sua participação no ato ímprobo, haja vista que a empresa apenas “apresentou proposta” e se sagrou vencedora nos lotes 01, 25, 26, 27 e 28 do Pregão Presencial, tendo sido adjudicado em seu favor o montante de R$ 246.127,00, não tendo qualquer envolvimento nas contratações diretas das demais sociedades empresárias, nem mesmo a fim de simular competição nos itens licitados.

Ex positis, em sintonia com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, ao fim de determinar a redução da indisponibilidade de bens deferida em face dos agravantes, passando de R$ 1.896.374,20 (um milhão, oitocentos e noventa e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte centavos) para R$ 246.127,00 (duzentos e quarenta e seis mil, cento e vinte e sete reais).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250308241/agravo-de-instrumento-ai-576196620208160000-ipora-0057619-6620208160000-acordao/inteiro-teor-1250308254

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