jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
10/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Maria Aparecida Blanco de Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00695852620208160000_ac8c9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Vistos, examinados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0069585-26.2020.8.16.0000, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sendo Agravante Câmara Municipal de Curitiba e Agravado Antônio Carlos do Carmo.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Câmara Municipal de Curitiba contra a r. decisão de seq. 15, proferida nos autos nº 0005016-04.2020.8.16.0004, de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada pelo Agravado, a qual deferiu a liminar para o fim de determinar a imediata suspensão do Processo Administrativo Disciplinar no 003/2020, até final julgamento do feito.
Em suas razões recursais, sustenta a Agravante que a decisão preliminar de admissibilidade do processo ético-disciplinar instaurado na Câmara Municipal de Curitiba, com base na norma regimental interna prevista na Resolução no 08/2012, seria eivada de nulidade pois, supostamente, i) a parte que apresentou a representação ao Poder Legislativo (sindicatos) seria ilegítima e ii) não existiria materialidade de fatos a serem investigados.
Argumenta que a anunciada personalidade judiciária do Poder Legislativo municipal, conforme entendimento já sumulado pelo STJ, confere-lhe legitimidade para demandar em Juízo, ativa ou passivamente, em hipóteses restritas que envolvam interesses institucionais.
Assevera que a Câmara Municipal, embora sem personalidade jurídica, possui personalidade judiciária, ou seja, capacidade processual, ativa e passiva, para a defesa de suas prerrogativas ou direitos institucionais, independentemente de representação pelo Poder Executivo. Ainda assim, o Juízo do primeiro grau determinou ao Agravado a emenda da petição inicial para alterar o polo passivo do litígio, alegando que a Câmara Municipal de Curitiba não possui personalidade jurídica, devendo o Município de Curitiba representar judicialmente a Câmara Municipal e seus representantes na presente ação de nulidade.
Aduz que apesar de não possuir capacidade jurídica, tem legitimidade para estar em juízo quando atuar em defesa de suas prerrogativas institucionais, entre elas se destacando o livre exercício da função julgadora do Poder Legislativo para aplicação de penalidade a vereador sobre a qual versa a presente ação, ocasião em que lhe é claramente conferida a chamada personalidade judiciária.
Alega que a instauração de procedimento administrativo para apurar cometimento de infração ético-disciplinar consubstancia-se, deste modo, em poder-dever do Legislativo na forma de prerrogativa institucional singular. O julgamento da conduta do vereador tem, sobretudo, caráter político-administrativo e insere-se na função julgadora da Câmara, consoante competência privativa inscrita no Art. 20, VI da Lei Orgânica Municipal.
Aponta que, demonstrada a capacidade processual da Câmara Municipal, no presente caso é bastante claro também o interesse jurídico do Agravante, já que a decisão atingirá diretamente o regular trâmite de processo administrativo instaurado no âmbito parlamentar, tolhendo a liberdade de exercício de função precípua do Poder Legislativo. A formação do processo em que se discuta o exercício de prerrogativa institucional de julgamento político sem a devida citação e oportunidade de contraditório do Poder Legislativo conduz à nulidade do feito, por força das normas de processo civil quanto ao litisconsórcio.
Suscita que, diferentemente do que consta na decisão liminar do MM. Juiz de primeiro grau (mov 15.1), o Processo Ético-Disciplinar 003/2020 foi instaurado pela Câmara Municipal de Curitiba para apurar as circunstâncias de nomeações de servidores em funções gratificadas e cargos comissionados resultantes de supostas trocas de favores entre vereadores e Executivo Municipal, não se trata de procedimento destinado a cassar mandato parlamentar, como erroneamente o Agravado alega na peça inaugural.
Esclarece que embora a representação formulada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (SISMUC) e pelo Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (SISMMAC) tenha requerido a abertura de processo disciplinar por infração ao Código de Éticae Decoro Parlamentar, atribuindo aos representados (Vereador Sérgio Renato Bueno Balaguer, Vereadora Julieta Maria Braga Cortes Fialho dos Reis, Vereador Antônio Carlos do Carmo e Vereadora Fabiane Delisie Cabral da Rosa) a autoria das condutas capituladas no Art. 10, I e II do CEPD, puníveis com a perda do mandato, o feito foi encaminhado para manifestação prévia do corregedor do Legislativo, o qual entendeu não estarem presentes os requisitos para o procedimento tendente a culminar com a perda de mandato, vislumbrando, contudo, indícios de infração ao Art. 80 da LOM.
Acrescenta que diante da impossibilidade de enquadramento no disposto referido por falta de provas, requisito exigido pelo Art. 11 do CEDP, o Corregedor opinou pelo recebimento da denúncia para instauração do processo disciplinar por infração, em tese, dos Art. 7o, I e 8o, II do CEPD, as quais ensejam, em sendo consideradas verdadeiras as alegações dos denunciantes, tão somente as penalidades de censura e suspensão de prerrogativas regimentais, de modo que o procedimento ora sub judice não se confunde com o procedimento de perda de mandato.
Destaca que a Decisão Agravada restringiu a possibilidade de “qualquer pessoa”, presente no Art. 18 Código de Ética e Decoro Parlamentar, para a hipótese de “pessoa física” (eleitor, cidadão), decidindo pela ilegitimidade ativa dos Sindicatos SISMUC e SISMMAC para denunciar o Agravado administrativamente perante a Câmara de Curitiba. Ocorre que tal norma não pode reger o procedimento por infração ético disciplinar instaurado pelo PED 003/2020 não somente por não se tratar de cassação de mandato eletivo, como já analisado no tópico anterior, mas também pelo fato que há norma local para apuração de infração perpetrada por vereador.
Observa a existência de norma regimental interna corporis vigente e perfeitamente válida, amparada na Lei Orgânica Municipal, estabelecendo o procedimento sobre a aplicação de penalidade a vereador, afastando a aplicação do Decreto-Lei no201/1967.
Registra que quebra de decoro parlamentar não é sinônimo de prática de crime de responsabilidade. Os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas, que exigem tipificação expressa em lei federal, cujos sujeitos ativos restringem-se a autoridades que exercem poderes de governo ou de comando de instituições. Assim, por exemplo, o Presidente da República, os ministros de Estado, os comandantes das três armas, o Procurador-Geral da República, os membros dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, bem assim os membros dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Contas (CF, arts. 52, I e II; 85, I a II; art. 102, I, letra c). Somam-se a esse catálogo os governadores dos Estados e do Distrito Federal, os Juízes diretores do fóruns, os Presidentes dos Tribunais Estaduais e Regionais Federais (Lei n. 1.079/1950 - arts. 39-A e 74, combinado com o § 7o do art. 100 da CF) e, por fim, os Prefeitos Municipais (Decreto-lei n. 201/1967, art. 4o).
Conclui pela legitimidade ativa de qualquer pessoa física ou jurídica para a representação perante a Câmara Municipal de Curitiba de suposta prática de condutas irregulares para abertura de processo administrativo, deve ser cassada a liminar para possibilitar o regular funcionamento das prerrogativas do Poder Legislativo com o prosseguimento pelo rito próprio consubstanciado nos Art. 24 e seguintes do CEDP das investigações do PED no 003/2020.
Pondera ser pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, em observância ao princípio do in dubio pro societate, firma que são suficientes mero indícios de autoria e materialidade para a instauração de procedimentos instrutórios para investigar denúncias de irregularidades na Administração Pública.
Afirma que a suspensão do processo administrativo até o final do julgamento do feito judicial, conforme decisão liminar do Juízo de Primeiro Grau, esvaziaria a efetividade do processo político-administrativo, em razão dos últimos meses que restam para o término do mandato dos vereadores da 17a Legislatura da Câmara Municipal de Curitiba (2017-2020). Destacou, neste ponto, o Princípio da Unidade de Legislatura, que faz cessar, a partir de cada novo quadriênio, os assuntos já iniciados no período imediatamente anterior. Em razão desse postulado, encerrado o período de quatro anos da Legislatura, ocorre o arquivamento das proposições, conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba.
Arguiu que o Conselho de Ética terá nova composição a partir de fevereiro do próximo ano, quando do início da nova Legislatura, com modificação da atual Junta de Instrução, uma vez que os membros podem não ser reconduzidos ao Conselhos e, especialmente, porque o relator do PED 003/2020, vereador Geovane Fernandes, não foi reeleito no último pleito municipal, ocorrido em 15 de novembro deste ano.
Acrescenta que a manutenção dos efeitos liminar gera risco de decadência do processo administrativo, dada a necessidade de serem refeitos vários procedimentos decorrentes do término da Legislatura, podendo, assim, ultrapassar o prazo estabelecido pelo Art. 33 do CEDP, culminando com frustração do resultado final a respeito do mérito da denúncia.
Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ora manejado para que a ordem contida na decisão recorrida seja suspensa até a sua apreciação em segunda instância quando, espera-se, seja reformada. Pede, por fim, o final provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida.
Foi concedida em parte a tutela de urgência recursal, para determinar a inclusão da Agravante no polo passivo da demanda.
Não foram apresentadas contrarrazões.
A douta Procuradoria de Justiça opinou no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso.
É o relatório.

Voto.
Observados os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela Câmara Municipal de Curitiba contra a r. decisão de seq. 15, proferida nos autos nº 0005016-04.2020.8.16.0004, de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada pelo Agravado, a qual deferiu a liminar para o fim de determinar a imediata suspensão do Processo Administrativo Disciplinar no 003/2020, até final julgamento do feito.
A ação de origem foi proposta pelo Agravado, Vereador em Curitiba, com a finalidade de anular o Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2020, o qual foi instaurado a partir de representação de sindicatos para apurar alegada falta de decoro parlamentar em decorrência de
suposta prática de nepotismo cruzado.
A referida prática de nepotismo decorreria, segundo a representação, da nomeação da filha do Agravado, Cheyabe Domingues do Carmo, para cargo na Prefeitura de Curitiba, em troca de favor.
Na demanda, o Agravado questiona a legitimidade dos sindicatos para
o ingresso
com a representação na Câmara, destacando que o artigo 18 do Regimento Interno somente autoriza esse procedimento por cidadãos/eleitores. Alega-se, ainda, a falta de materialidade dos fatos.
A ação em curso foi direcionada em face apenas do Município de Curitiba.
Entretanto, impõe-se reconhecer a necessidade de formação do litisconsórcio necessário, devendo a Câmara Municipal de Curitiba, ora Agravante, ser devidamente citada na forma do artigo 114 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.
Consoante a jurisprudência, as “Câmaras de Vereadores não possuem personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que só podem demandar em juízo para defender os direitos institucionais, entendidos esses como aqueles relacionados a funcionamento, autonomia e independência. ‘De acordo com o que leciona o Professor LUÍS OTÁVIO SEQUEIRA DE CERQUEIRA, se não estiver em discussão questões de natureza institucional, que envolve política interna dos órgãos públicos (Poder Legislativo, Poder Judiciário e Tribunal de Contas), a legitimidade será conferida ao respectivo ente de direito público (União, Estado e Município), já que àqueles falta personalidade jurídica, havendo apenas personalidade judiciária, ou seja, capacidade de ser parte (Comentários à Lei de Improbidade Administrativa. São Paulo: RT, 2014, p. 43)’”.(AgInt no AREsp 1304251/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019).
A instauração e processamento de representação direcionada a apurar conduta relativa ao decoro parlamentar de vereador afeta, efetivamente, prerrogativas e a autonomia da Câmara Municipal, consignadas em seu Regimento Interno, logo, sendo de rigor que
a eficácia da sentença ira depender da sua citação, na qualidade de litisconsorte necessária.
Por outro lado, não merece censura a decisão recorrida em relação a suspensão liminar do processo disciplinar questionado na ação.
Como anotado pela douta Procuradoria de Justiça, a representação formulada por Sindicatos objetivou a cassação do mandato do Agravado, por ofensa a Súmula Vinculante
13, de modo que “o parágrafo 1º, do artigo 18, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, quando se refere a qualquer pessoa deve ser interpretado em harmonia e conjugada inteligência com o disposto no artigo , parágrafo 1º, do Decreto-Lei 201/1967, que confere legitimidade a qualquer eleitor para deflagrar o processo de cassação de vereador.”
Considerando que a representação não foi formulada por eleitor, mas por Sindicatos, é razoável a tese relativa a invalidade da instauração do Processo Disciplinar, por ofensa ao principio da legalidade.
Havendo probabilidade de sucesso da pretensão declaratória de origem, aliada ao receio de dano grave ou de difícil reparação a Agravado, que pode vir a ser submetido a julgamento por meio de procedimento viciado “ab initio”, revela-se
oportuna a decisão “a quo”, que, então, merece ser mantida no ponto em que suspendeu o trâmite do processo disciplinar.
Diante disso, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, apenas para a finalidade de consignar a necessidade da Agravante figurar na demanda de origem, na qualidade de litisconsorte necessária, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250307817/agravo-de-instrumento-ai-695852620208160000-curitiba-0069585-2620208160000-acordao/inteiro-teor-1250307830

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0016111-98.2016.8.19.0000 RJ 2018/0134025-9

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MP/RJ EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ. PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE QUE A CÂMARA DE VEREADORES FIGURE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E NÃO O ENTE ESTATAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DE FATO, AS CÂMARAS …