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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0002890-56.2021.8.16.0000 Curitiba 0002890-56.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Fabio Haick Dalla Vecchia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00028905620218160000_0d29f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CDC. APLICAÇÃO. TEORIA MENOR. ARTIGO 28, DO CDC. PERSONALIDADE. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES STJ. TENTATIVAS DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O INCIDENTE. CASSAÇÃO. REGULAR TRÂMITE. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. “[...] O entendimento do acórdão recorrido amolda-se aos termos da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do artigo 28 do CDC, o que atrai o teor da Súmula 83/STJ. [...]”. (AgInt no AREsp 1560415/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).
2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002890-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 10.05.2021)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (0025278-81.2018.8.16.0000 - mov. 18.1), apenso aos autos de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais” ( 0044918-51.2012.8.16.0001), em fase de cumprimento de sentença, a qual dispôs:“[...] Ante o exposto, indefiro de plano a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, § 1º, inciso I, e 485, inciso I e IV, ambos do CPC/15.Condeno o autor ao pagamento das custas e taxas do incidente. Sem honorários advocatícios por ausência de intervenção da parte contrária. [...]”.Nas razões do recurso, Nélio Kaway alega ser imperiosa a submissão da questão ao Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), sendo exigível apenas abuso, infração legal ou obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos, para autorizar a desconsideração (art. 28, § 5º, do CDC).No mov. 7.1-AI, foi concedido o efeito suspensivo postulado. Ausente contrarrazões.É o relatório. VOTOConheço do recurso, ante a presença de seus pressupostos de admissibilidade.A situação fático-jurídica exposta quando da análise da liminar não se alterou. Justamente por isso, é de se manter o que antes restou decidido.Inicialmente, insta salientar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, reconhecido na origem - sentença da ação principal (mov. 3.1 – autos 0044918-51.2012.8.16.0001). Registre-se:“[...] Inicialmente, ressalte que se aplicam os preceitos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, visto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente. [...]”.Dessa forma, o pleito de desconsideração da personalidade jurídica não se submete aos requisitos do artigo 50, do CC (teoria maior), pois, com a aplicação da norma consumerista (teoria menor), basta a comprovação de que a personalidade da empresa constitui um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo consumidor. Vejamos:“Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...].§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”.Neste sentido, a jurisprudência reiterada do STJ:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.1. 2. [...]. 2.1. O entendimento do acórdão recorrido amolda-se aos termos da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do artigo 28 do CDC, o que atrai o teor da Súmula 83/STJ.3. [...]. 4. Agravo interno desprovido”.(AgInt no AREsp 1560415/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO BANCO, DETERMINADA A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO.1. 2. [...]. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ: (i) "sob a égide do CPC/73, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa"; e (ii) "de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" ( REsp 1.735.004/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26.06.2018, DJe 29.06.2018).4. A Corte estadual atestou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, razão pela qual considerou incidente a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica à espécie, o que encontra amparo na jurisprudência desta Corte.5. Agravo interno não provido”.( AgInt no AREsp 1575588/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020).In casu, o exequente já postulou pela consulta aos sistemas processuais “Bacenjud” e “Renajud”, ambos sem sucesso, sendo, portanto, inegável o óbice ao recebimento do crédito constituído desde 2015.Por tais razões, imperioso cassar a decisão que indeferiu a petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento do incidente.Logo, o caso é de conhecimento e provimento do recurso, nos termos da fundamentação.É como vota-se.
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