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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-36.2020.8.16.0000 Terra Boa XXXXX-36.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Humberto Goncalves Brito

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00645083620208160000_6da94.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO REALIZADO EM HOSPITAL MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE, QUE REALIZOU O ATO MÉDICO. PROFISSIONAL DE SAÚDE, AO PRESTAR SERVIÇOS PARA A REDE PÚBLICA DE SAÚDE, DEVE SER CONSIDERADO AGENTE PÚBLICO. CONFIGURADO A ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1027633, COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940/STF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - XXXXX-36.2020.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 10.05.2021)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ANDERSON EYDI MORISHITA, contra decisão proferida pela Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Terra Boa que, nos autos de Ação de Indenização por Erro Médico movida por CLAUDIO APARECIDO MATIAS sob o nº XXXXX-37.2018.8.16.0166, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e inverteu o ônus probatório (mov. 76.1 – autos originários). Inconformado, o agravante alega, em síntese, que: a) consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentida da impossibilidade de incluir no polo passivo o agente público que tenha cometido o ato ou fato gerador do dever de indenizar; b) tal tese foi alvo de repercussão geral no julgamento do Tema 940 ( RE XXXXX) pelo STF; c) a ilegitimidade subsiste ainda que a parte autora demande o agente público com fundamento na responsabilidade subjetiva; d) requer, de ofício, a declaração da ilegitimidade passiva do agente público, extinguindo o feito; e) a alegação de improvável erro médico não basta para fundamentar a inversão do ônus da prova, e que no presente caso, não se verifica situação de excepcionalidade; f) os documentos apresentados pelas partes e as provas que serão produzidas exclui impor aos réus a produção de prova negativa, nem exigir que comprovem os fatos constitutivos do direito do autor. O agravante não requereu o efeito suspensivo (mov. 1.1 – TJ). 0 Agravado não apresentou contrarrazões recursais (mov. 19).Em síntese, é o que se tem a relatar. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se da petição inicial que o Agravado ajuizou ação indenizatória de danos morais em face do Agravante, por alegado erro médico, ocorrido em atendimento médico realizado pelo Agravante,pelo SUS no Hospital Municipal São Judas Tadeu, pertencente a Prefeitura do Município de Terra Boa. Assim, decidiu o Juízo a quo: “(...) 3. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo postulado Anderson Eydi Morishita não merece guarida.A responsabilidade do Estado não prejudica a do servidor na hipótese de dolo ou culpa, a teor do art. 37, parágrafo 6º da Constituição da Republica, de acordo com o qual “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.Por outro lado, a discussão sobre a legitimidade passiva do servidor somente tem lugar nas ações movidas com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado, na quais sequer se levanta a questão do dolo ou da culpa do agente.Portanto, esta discussão não cabe nos presentes autos, dado que neles o pedido da parte postulante se funda na responsabilidade subjetiva do Estado por ato médico.Por estes motivos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do suscitante.4. O denunciado Município de Terra Boa, por sua vez, suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e carência da ação. Nenhuma delas, porém, merece prosperar.Afinal, verifica-se do contrato de integração de serviço hospitalar de seq. 17.4/17.10 que o município postulado, na qualidade de contratante, realizou a contratação dos serviços da empresa Morishita e Cia Ltda, de propriedade do postulado Anderson Eydi Morishita, e por ele representada, para prestar serviços médicos junto ao Sistema Único de Saúde - SUS.Logo, tratando-se de hospital municipal, a responsabilidade pelos seus atos é do Município.(...).”Inobstante o entendimento do Juízo a quo , entendo que o Agravante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação originária, em conformidade do entendimento fixado pelo STF no tema de repercussão geral nº 940: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (STF- RE 1.027.633 – Min. Marco Aurélio - Data de Publicação DJE 06/12/2019 - ATA Nº 187/2019. DJE nº 268)”De fato, delimitada a questão da ilegitimidade do agente público para figurar no polo passivo de ação indenizatória voltada à responsabilidade do ente público, há de se considerar, a princípio, que guarda relevante pertinência a alegação das agravantes de que, ao atuarem pelo Sistema Único de Saúde, na condição de servidoras públicas, nomeadas pelo município (doc. 32.2), devem ser consideradas agentes públicos para fins de responsabilização civil, nos termos do art. 37, § 6º, CF.”Nesse sentido, a orientação jurisprudencial deste Eg. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO QUE REALIZOU A CIRURGIA NAAUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO ESTADODO PARANÁ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA COMISSIVA. AGENTE ESTATAL QUE É PARTE ILEGÍTIMA NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA VÍTIMA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1027633, COM REPERCURSSÃO GERAL. TEMA 940. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do Estado e a do agente público devem serapuradas em ações distintas – a primeira, em demanda ajuizada pelo lesado e, a segunda, em ação de regresso do Estado contra seu agente –, consoante recente entendimento da Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1027633, com repercussão geral (Tema 940).” (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-83.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 22.10.2019). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO. ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 1027633/SP (TEMA 940). EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PROFISSIONAL DE SAÚDE (ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL). - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PACIENTE QUE COMPARECE AO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, COM SINTOMAS DE BOCA AMARGA E BRAÇO DORMENTE. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO E POSTERIOR LIBERAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) NO DIA SUBSEQUENTE AO ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. FALHA NÃO COMPROVADA. QUEIXAS QUE APRESENTAM DIVERSAS HIPÓTESES DIAGNÓSTICAS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-10.2010.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 10.03.2020). “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SUPOSTO ERRO MÉDICO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MÉDICO E DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO REPETITIVO RE XXXXX/SP (TEMA 940/STF). MÉDICO QUE ATUA COMO AGENTE PÚBLICO E É PARTE ILEGÍTIMA PARA AÇÕES QUE ENVOLVAM RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE AUTARQUIA MUNICIPAL. DESCENTRALIZAÇÃO EXECUTIVA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LIDE NÃO ESTABILIZADA. ADMISSÃO DO CHAMAMENTO DA AUTARQUIA AO PROCESSO. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-10.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 10.02.2020). Por conseguinte, há de se concluir pela ilegitimidade da agravante para figurar no polo passivo da ação, razão por que merece provimento o recurso, de modo a decretar a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o Autor/Apelado ao pagamento das custas/despesas processuais, e honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85 § 8º e 11, do CPC, restando suspensa a exigibilidade, em razão de que o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 § 3º do CPC. CONCLUSÃOANTE O EXPOSTO, voto no sentido de conhecer e prover o recurso, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250301875/agravo-de-instrumento-ai-645083620208160000-terra-boa-0064508-3620208160000-acordao

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