jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0002626-39.2021.8.16.0000 Rolândia 0002626-39.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Shiroshi Yendo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00026263920218160000_9e1bc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE PRESCRIÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA QUE NÃO É OBJETO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SÃO PARTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.

Cível - 0002626-39.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 10.05.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIO Trata-se de recurso manejado pelo agravante ESPÓLIO DE ONES ANTONIO GIRALDI, representado pela inventariante ZELINDA MARANGNI GIRALDI contra a decisão de mov. 219.1, proferida na Execução de Título Executivo Extrajudicial (Autos de nº 0002067-12.2010.8.16.0148) movida em face de A L SILVERIO TRANSPORTES E CONSULTORIA, tendo como terceiros interessados, CLADIS CARMEN GIGIRALDI FONSECA, CLAUDIR JOÃO GIRALDI, ESTADO DO PARANÁ, GILBERTO HIROSHI MARUISHI, MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR, NILSON GIRALDI, NILZE GIRALDI MARUISHI e UNIÃO – PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO, na qual o MM. Juiz Singular indeferiu o pedido de mov. 217.1, dos autos originários, pois rejeitou o pedido de prescrição realizado pela parte recorrente.Em suas razões, o agravante alegou que: a) o recurso era cabível e tempestivo; e b) a prescrição é matéria de ordem pública, logo pode ser conhecida de ofício ou alegada pela parte a quem aproveita. Dessa feita, diante do contido no ofício encaminhado pelo Banco Santander (Brasil) S/A constata-se que houve o pagamento de 29 das 48 parcelas de R$ 905,73, sendo a última em 22.08.2011, onde em razão da inadimplência, cedeu o contrato à empresa OMNI S/A, em 09.12.2016. Assim, havendo inadimplemento de prestação da dívida em contrato garantido por alienação fiduciária, o Decreto-Lei de n.º 911/1969, possibilita ao credor ajuizar ação de busca e apreensão do bem garantidor e/ou ação executiva. Dessa feita, de acordo com o inciso Ido § 5º do art. 206 do CC o prazo para a cobrança de dívidas decorrentes de instrumento particular é de cinco anos. Portanto, o termo inicial do prazo prescricional para que a instituição financeira efetuasse a cobrança do débito iniciou-se em 22.09.2011, tendo ocorrida a prescrição em 22.09.2016, sendo um título inexigível, pois o débito não foi objeto de cobrança pela instituição financeira responsável pela alienação fiduciária, pois através de diligência não se encontrou nenhuma ação de busca e apreensão e/ou execução manejada, conforme extrato do Sistema Projudi e consulta ao SPC (mov. 217.2 e 217.3, dos autos originários), logo inexistem atos de cobrança capazes de suspender e/ou interromper o prazo prescricional aplicável. Portanto, a dívida decorrente de instrumento particular que não foi objeto de cobrança no prazo prescricional de cinco anos, logo devia ser declarada exigível, justamente por se tratar de matéria de ordem pública, que objetiva garantir segurança nas relações negociais. Com o reconhecimento da prescrição a execução, que tramita, há mais de dez anos e que o único bem passível de penhora encontrado nos autos foi o veículo penhorado, possibilitará que o agravante alcance a satisfação do débito exequendo, ainda que de forma parcial. Preparo dispensado, ante a concessão da gratuidade de justiça no mov. 26.1, dos autos originários.Devidamente intimada a parte agravada permaneceu inerte. É, em síntese, o relatório. II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos seus pressupostos de admissibilidade recursal. Defende o agravante em seu recurso o reconhecimento da prescrição da dívida relacionada à alienação fiduciária do veículo RENAULT/LOGAN EXP 1016V, firmado no Contrato de Financiamento de n.º 20014106933 entre o Banco Santander S/A e a empresa A L SILVERIO TRANSPORTES ME (mov. 208.1), o qual foi cedido para a empresa OMNI S/A.Sustentou que a prescrição é matéria de ordem pública, logo pode ser conhecida de ofício ou alegada pela parte a quem aproveita. Dessa feita, diante do contido no ofício encaminhado pelo Banco Santander (Brasil) S/A constata-se que houve o pagamento de 29 das 48 parcelas de R$ 905,73, sendo a última em 22.08.2011, onde em razão da inadimplência, cedeu o contrato à empresa OMNI S/A, em 09.12.2016. Assim, havendo inadimplemento de prestação da dívida em contrato garantido por alienação fiduciária, o Decreto-Lei de n.º 911/1969, possibilita ao credor ajuizar ação de busca e apreensão do bem garantidor e/ou ação executiva. Dessa feita, de acordo com o inciso Ido § 5º do art. 206 do CC o prazo para a cobrança de dívidas decorrentes de instrumento particular é de cinco anos. Portanto, o termo inicial do prazo prescricional para que a instituição financeira efetuasse a cobrança do débito iniciou-se em 22.09.2011, tendo ocorrida a prescrição em 22.09.2016, sendo um título inexigível, pois o débito não foi objeto de cobrança pela instituição financeira responsável pela alienação fiduciária, pois através de diligência não se encontrou nenhuma ação de busca e apreensão e/ou execução manejada, conforme extrato do Sistema Projudi e consulta ao SPC (mov. 217.2 e 217.3, dos autos originários), logo inexistem atos de cobrança capazes de suspender e/ou interromper o prazo prescricional aplicável. A dívida decorrente de instrumento particular que não foi objeto de cobrança no prazo prescricional de cinco anos, logo devia ser declarada exigível, justamente por se tratar de matéria de ordem pública, que objetiva garantir segurança nas relações negociais. Com o reconhecimento da prescrição a execução, que tramita, há mais de dez anos e que o único bem passível de penhora encontrado nos autos foi o veículo penhorado, possibilitará que o agravante alcance a satisfação do débito exequendo, ainda que de forma parcial.Tais argumentos não devem prevalecer.Acerca deste tema, entendeu o d. Magistrado Singular que: “Vistos etc.Indefiro o pedido do exequente (mov. 217), porque não é possível a declaração incidental, em processo de execução, da prescrição de pretensão envolvendo direitos de terceiros alheios à lide. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em dez dias.” (mov. 219.1) Não merece reforma a decisão atacada.Compulsando os autos verifica-se que a execução de título executivo extrajudicial foi fundamentada em Cheques de n.º 264, 265, 266 e 267, do Banco Bradesco S.A, emitidos pela empresa A L SILVERIO TRANSPORTE ME (mov. 1.1, dos autos originários).Em 11.08.2018 (mov. 52.3, dos autos originários) foi realizada a penhora do veículo RENAULT/LOGAN EXP 1016V de placas ASB-2903.Contudo, de acordo com as informações do RENAJUD constatou-se, que o referido veículo está com restrição judicial e alienação fiduciária, em garantia para o Banco Santander (Brasil) S.A (mov. 103.1, dos autos originários).O 1º e 2º Leilões Públicos foram negativos (mov. 129.1, dos autos originários).O Agravo de Instrumento de n.º 0034220-08.2020.8.16.0000 deferiu a realização de nova avaliação do veículo penhorado, tendo em vista a possibilidade de sua adjudicação pelos credores (mov. 202.1, dos autos originários).O Banco Santander (Brasil) S.A, através da informação juntada no mov. 208.1, dos autos originários, informou que o veículo RENAULT/LOGAN EXP 1016V, firmado no Contrato de Financiamento de n.º 20014106933 entre o Banco Santander S/A e a empresa A L SILVERIO TRANSPORTES ME foi cedido para a empresa OMNI S/A, bem como que foram pagas 29 parcelas, sendo a última paga em 11.08.2011, das 48 parcelas previstas no contrato.Dessa feita, verifica-se que a pretensão do recorrente é que seja reconhecida a prescrição do contrato de alienação fiduciária de n.º 20014106933 realizado entre a empresa executada, A L SILVERIO TRANSPORTES ME, e o Banco Santander (Brasil) S.A, que, posteriormente, foi cedido para OMNI S/A.Referida pretensão se refere a declaração incidental de prescrição, entre partes que não fazem parte do processo, bem como contrato que não é objeto da demanda executiva, sem qualquer respeito ao contraditório judicial.Constata-se que a relação entre a empresa executada e o Banco Santander (Brasil) S.A e OMNI S/A, no que tange ao contrato de alienação fiduciária em garantia, não fazem parte dos pedidos que instruíram a presente demanda executiva.Entretanto, o agravante fez um pedido incidental para que o Poder Judiciário declarasse a prescrição de um contrato que não é objeto da demanda principal relacionado a terceiros não integrantes da demanda principal executiva, o que é inviável, de acordo com os arts. 18 e art. 503 § 1º, ambos, do CPC: "Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.(...) Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.” Dessa feita, tem-se que OMNI S/A e Banco Santander (Brasil) S.A não são partes processuais ou materiais nos autos originários, bem como o contrato de alienação fiduciária firmado com o executado não é objeto destes autos, logo ausente tanto a qualidade de parte processual, quanto de parte de direito material, bem como de causa de pedir.A doutrina elucida: “Importante notar que o conceito de parte na demanda ou no processo não se confunde com o conceito de parte material, que é o sujeito que participa da relação de direito material que constitui o objeto do processo. Dessa forma, mesmo que não seja o titular dessa relação de direito material, mas participe do processo o sujeito será considerado parte processual, independentemente da legalidade de sua presença no processo. É por isso que, mesmo sendo parte ilegítima, o sujeito é considerado parte processual pelo simples fato de participar do processo. Por outro lado, mesmo sendo parte legítima, não há necessidade de a parte processual ser também parte material, como bem demonstra o fenômeno da substituição processual.(...) Correta a conclusão do Enunciado 165 do Fórum Permanente Processualistas Civis (FPPC), de que a coisa julgada da decisão da questão prejudicial independe de pedido expresso da parte, bastando para que ocorra o preenchimento dos requisitos legais. Também correta a conclusão do Enunciado 313 do FPPC no sentido de que os requisitos legais para a formação da coisa julgada na circunstância ora analisada são cumulativos.(...) Nos termos do art. 503 § 1º, I, do Novo CPC, a resolução da questão prejudicial só faz coisa julgada se dessa resolução depender o julgamento do mérito. Justamente em razão do próprio conceito de questão prejudicial, é preciso se interpretar o dispositivo legal de forma que se dê a ele alguma utilidade prática.(...) No inciso II, § 1º, do art. 503 do Novo CPC, exige-se que a respeito da questão prejudicial tenha havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia. Entendo que tal exigência só cabe na hipótese de revelia, e ainda assim se o réu revel deixar de comparecer ao processo, já que tal comparecimento, mesmo tardio, poderá garantir o respeito ao contraditório. De qualquer forma, o surgimento da questão prejudicial diante de revelia do réu é fenômeno raro porque a controvérsia do ponto se dá em regra na contestação apresentada pelo réu, sendo apenas excepcional a controvérsia surgir de outra espécie de resposta ou por outro sujeito processual.(...) A regra de que a coisa julgada não pode prejudicar terceiros tem duas exceções, de forma que os sucessores e os substituídos processuais, ainda que não participem do processo como partes, suportam negativamente os efeitos da coisa julgada. São titulares do direito e dessa forma não haveria sentido que não suportassem os efeitos, ainda que negativos, da coisa julgada material.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Editora Juspodivm, 8ª edição, 2016, p. 80/808) Assim, a declaração incidental deve ser relacionada as partes processuais, que no caso concreto se refere aos agravantes e a empresa executada, com a garantia do contraditório e ampla defesa, o que não ocorre no presente caso, em relação ao Banco Santander (Brasil) S/A e a OMNI S/A, que não figuram na qualidade de partes, nem são sucessores ou substitutos processuais, logo não podem ser prejudicados por decisão proferida nestes autos.Igualmente, não há como os agravantes pleitearem direito do executado em relação as instituições financeiras, sem terem a qualidade de legitimidade extraordinária ou substituição processual.Nesse sentido, o STJ já decidiu: AÇÃO. COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ARQUIVAMENTO. IMÓVEL. A jurisprudência assente é no sentido de que o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o direito de regresso contra o antigo proprietário. Não constitui ofensa à coisa julgada o trânsito em julgado de ação de cobrança proposta contra os antigos proprietários que se encontrava em fase de cumprimento de sentença quando homologada a desistência requerida pelo exequente. Isso decorre porque, de acordo com os limites subjetivos da coisa julgada material, essa produz efeitos apenas em relação aos integrantes na relação jurídico-processual em curso, de maneira que, nessa regra, terceiros não podem ser beneficiados ou prejudicados. Assim, nenhum impedimento havia de que o condomínio, autor da demanda, propusesse nova ação de cobrança contra os atuais proprietários do imóvel, recorridos. (REsp 1.119.090-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/2/2011). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART 6.º DO CPC/1973. VEDAÇÃO DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ART. 728 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO CASO CONCRETO. 1."O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei - legitimidade extraordinária ou substituição processual, ex vi do art. 6º do CPC/1973, correspondente ao art. 18 do NCPC" (REsp 1401473/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1826889/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 02/10/2020) Portanto, não deve ser provido o recurso de agravo de instrumento.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250296091/agravo-de-instrumento-ai-26263920218160000-rolandia-0002626-3920218160000-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1119090 DF 2009/0011931-7

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO DE …
Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0034220-08.2020.8.16.0000 PR 0034220-08.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO A FIM DE ATENDER PLEITO DE ADJUDICAÇÃO PELA EXEQUENTE. II. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 878, DO CPC. VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TEVE HASTAS PÚBLICAS INFRUTÍFERAS …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0066993-61.2009.4.04.0000 RS 2013/0293019-3

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. GARANTIA REAL. MÚLTIPLAS CONSTRIÇÕES SOBRE O BEM. PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIO E TRABALHISTAS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E DEMAIS CREDORES. AUSÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA. 1. …