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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
12/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Maria Aparecida Blanco de Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00690474520208160000_6d9c4.pdf
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Inteiro Teor

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0069047-45.2020.8.16.0000 Comarca de Castro - Vara Cível, em que é Agravante Pedro Moreira de Carvalho, figurando como Agravado Ministério Público do Estado do Paraná e Interessado Alci Pedroso de Oliveira.
Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado por Pedro Moreira de Carvalho em face da decisão de movimento 8.1, proferida nos Autos nº 0003793-30.2020.8.16.0064 de Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do Agravante e de Alci Pedroso de Oliveira, a qual deferiu a liminar postulada, para o fim de determinar a indisponibilidade de bens dos requeridos até o limite de R$ 728.507,73, decretando a indisponibilidade dos imóveis matriculados sob o nº 18.082 e nº 18.083, ordenando, ademais, a intimação de Pedro Moreira de Carvalho para que apresentasse os contratos de locação dos referidos imóveis.
Em suas razões recursais, o Agravante alega que sua empresa (Pedro Moreira de Carvalho Cia LTDA) iniciou suas atividades em Carambeí/PR em 1997, desenvolvendo os serviços de metalurgia, reforma de tanques rodoviários e estacionários para transporte e armazenamento de leite, época em que possuía grande fluxo de trabalho em virtude da parceria com a Batavia S/A – Parmalat, com parceria comercial para terceirização de serviços.
Expõe que a sua empresa solicitou uma área para a Prefeitura de Carambeí em função do crescimento econômico e da demanda na área, assim como por se tratar de atividade ligada ao desenvolvimento da cidade. Após o pedido, o então Prefeito Municipal encaminhou em 27/03/2001 pedido de Audiência Pública, perante a Câmara Municipal, para discussão, análise e possível aprovação do Projeto de Doação de Área Industrial para fomento da atividade econômica de Carambeí, tendo sido, efetivamente, aprovado por unanimidade de votos.
Aponta que foi promulgada a Lei Municipal nº 177/2001 que autorizava o Poder Executivo a proceder à doação dos imóveis de Matrícula nº 18.082 e de Matrícula nº 18.083 para a empresa do Agravante, com a previsão de encargo de edificação dentro do prazo de dois anos, sob pena de reversão dos bens. Segundo o Recorrente, de imediato promoveu a edificação de uma área de 370,44m², vindo a realizar, em momentos posteriores, duas ampliações, de maneira que no intervalo de um ano da aprovação da lei construiu um total de 901,28m², além de exercer continuamente as atividades empresariais.
Aduz que, em função do cumprimento do encargo, solicitou, em 17/11/2002, a liberação da escritura definitiva dos imóveis. Em 2004, por sua vez, narra que enfrentou grave dificuldade financeira em razão da falência empresarial da Empresa Parmalat, principal parceira da Batavia S/A, responsáveis por grande parte do volume de sua empresa.
Afirma que, por questões burocráticas, o Município de Carambeí/PR outorgou-lhe a Escritura Pública definitiva somente em 24/05/2011, tratando-se, o ato administrativo de mera formalidade, na medida em que já havia cumprido com os encargos há mais de dez anos. Ainda, menciona que integralizou os bens em seu contrato social e que a sua empresa exerceu as atividades por vinte anos, entre 1997 a 2017.
Defende que o Ministério Público do Estado induziu o Juízo de origem em erro quanto aos fatos, embasando-se em processo investigativo promovido unilateralmente e sem o devido processo legal, colocando como parte requerida na demanda o Agravante, pessoa física, quando as doações que assevera terem sido irregulares foram promovidas em benefício da empresa Pedro Moreira de Carvalho e Cia LTDA.
Prossegue sustentando que não teria causado qualquer prejuízo à Municipalidade, tendo sido responsável por lhe assegurar renda e empregos, além de realizar diversas benfeitorias nos imóveis, inexistindo qualquer irregularidade nos atos de disposição inquinados.
No tocante aos autos nº 0004567-41.2012.8.16.0064 (referente a uma ação ajuizada pelo antigo proprietário do imóvel de Matrícula nº 18.803 em face da empresa do Recorrente), pontua que foi omitida a informação de que o processo ainda se encontra em discussão, tendo em vista Ação Rescisória proposta pela sociedade empresária, ainda em trâmite nesta Corte de Justiça (autos nº 0007832- 68.2020.8.16.0000).
E, quanto ao imóvel de Matrícula nº 18.802, cuja doação também foi objeto de questionamento judicial pelo antigo proprietário do bem, argumenta que houve condenação tão somente do Município de Carambeí/PR por perdas e danos referentes à desapropriação do bem. Isso porque a doação feita à empresa do Agravante fora legal, com recebimento de boa-fé e nos termos da lei do imóvel doado.
Com bases em tais argumentos, postulou pela concessão do efeito suspensivo, com o consequente desbloqueio de bens. Quanto ao mérito, pugnou pelo provimento do recurso.
O pedido de efeito suspensivo restou parcialmente deferido no movimento 16.1, tão somente, para obstar os efeitos da decisão no tocante à indisponibilidade de bens decretada sobre o patrimônio do Agravante pertinente à discussão travada quanto ao bem de Matrícula nº 18.802, tendo sido mantido, no mais, a anotação de indisponibilidade especificamente quanto aos bens objeto de discussão, até ulterior deliberação.
O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu contrarrazões na seq. 21.1, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se na seq. 34.1, pelo desprovimento do Agravo de Instrumento.
É o relatório.

Voto.
Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por Pedro Moreira de Carvalho em face da decisão de movimento 8.1, que deferiu integralmente as liminares postuladas pelo Ministério Público do Estado do Paraná nos autos da Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário movida contra o Agravante e de outro litisconsorte passivo.
Depreende-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou a Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário, fundada na prática de atos de improbidade administrativa já albergados pela prescrição, em desfavor de Alci Pedroso de Oliveira e de Pedro Moreira de Carvalho, buscando à condenação solidária destes ao ressarcimento ao erário, em favor do Município de Carambeí/PR, dos valores a serem despendidos pela Municipalidade em razão das condutas ilícitas narradas
na Ação Judicial nº 0004567-41.2012.8.16.0064 (pagamento de custas e honorários advocatícios à razão de 8% sobre o valor da causa de R$ 205.596,72), e na Ação Judicial nº 0004568-26.2012.8.16.0064 (perdas e danos fixados na sentença, consistentes no pagamento da diferença do valor já pago pela desapropriação e o atual valor de mercado do imóvel), que ainda pendem de liquidação nos respectivos processos.
Pugnou-se, liminarmente, a indisponibilidade dos bens dos requeridos, com a finalidade de assegurar o provimento final do processo, na forma do artigo , Parágrafo Único, da Lei nº 8.429/1992. Requereu-se, ainda, a indisponibilidade dos imóveis matriculados sob o nº 18.082 e nº 18.083, de propriedade de Pedro Moreira de Carvalho, com a expedição de Ofício Cartório de Registro de Imóveis para que faça a averbação.
O Juízo de origem concedeu a tutela de urgência pleiteada, determinando a indisponibilidade de bens dos requeridos até o limite de R$ 728.507,73, decretando, inclusive, a indisponibilidade dos imóveis matriculados sob o nº 18.082 e nº 18.083, ordenando, ademais, a intimação de Pedro Moreira de Carvalho para que apresentasse os contratos de locação dos referidos imóveis.
Irresignado, o Agravante manejou o presente Agravo de Instrumento, o qual deve ser parcialmente provido, na forma a seguir tratada.
A concessão da medida de natureza cautelar contida no artigo 7º da Lei nº 8.429/1992, tem como requisito a demonstração do fumus boni iuris que consiste em indícios de prática de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, sendo desnecessário a demonstração de dilapidação ou a tentativa de dilapidação do patrimônio público para a configuração do periculum in mora, o qual está implícito ao comando normativo da referida legislação, in verbis:
Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
Consoante ensina Waldo Fazio Júnior, tal medida tem por finalidade garantir a efetividade da eventual decisão condenatória, bastando, para o seu deferimento, a constatação de que os fatos narrados, em comparação com os indícios colacionados de plano nos autos, enquadram-se abstratamente nas hipóteses de improbidade administrativa:
“Contudo, precisa ficar saliente que a medida, quando deferida, tem o escopo de assegurar a efetividade e viabilidade da decisão final, como imperativo da observância ao interesse público, predominante sobre o direito individual de propriedade. (...) O fumus boni juris reside no fato de que as hipóteses narradas na inicial tipifiquem, pelo menos em tese, atos de improbidade administrativa, o que certamente não é objeto de cognição plena, senão que se ancora na presença de indícios de veracidade dos fatos descritos. Quanto ao periculum in mora, não é imprescindível a demonstração concreta de que o agente esteja cometendo atos tendentes ao extravio de seu patrimônio com a finalidade de se isentar de eventual decisão condenatória futura. Aliás, a Lei nº 8.429/92 nem mesmo reclama predita comprovação, como pressuposto necessário à concessão da medida liminar de indisponibilidade de bens. Sem embargo de que sempre se apresenta a possibilidade de que o agente atue no sentido de preservar seus bens, o que pode comprometer a efetividade de um desfecho final positivo”[1].
Na espécie, não obstante o Ministério Público do Estado do Paraná busque apenas o ressarcimento ao erário em da prescrição da ação típica, tal instituto não impede a decretação de indisponibilidade de bens, tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475, com Repercussão Geral:
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. , XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. , XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE 852475, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019).
Vê-se que o agente ministerial ingressou com a ação de origem visando condenar o Agravante e outro litisconsorte passivo ao ressarcimento ao erário em decorrência das supostas irregularidades concernentes à doação dos imóveis de matrícula nº 18.082 e nº 18.083, pelo Município de Carambeí/PR por meio, à época, do Prefeito Alci Pedroso de Oliveira, em favor da empresa Pedro Moreira de Carvalho & CIA LTDA., de propriedade de Pedro Moreira de Carvalho, no ano de 2001, conforme Lei Municipal nº 177/2001.
Relativamente à doação do imóvel de Matrícula nº 18.803, diferentemente do que aduz o Agravante, é possível observar que fora reconhecida a existência de indícios de má-fé, nos termos do Acórdão exarado nos autos da Apelação Cível nº 0004567-41.2012.8.16.0064, uma vez que constou expressamente do aludido documento público a informação de que os particulares Anor Ajuz Issa e Maria Cecília Junqueira Issa realizaram antecedente doação particular do bem em comento ao Município de Carambeí/PR na espécie modal, eis que previsto o encargo de construção de um ginásio de esportes, sendo que ao proceder à posterior doação do bem ao ora Agravante, houve descumprimento do encargo aceito pela Municipalidade.
Logo, considerando que a existência da prévia doação modal e do encargo constavam da Matrícula do imóvel, a circunstância era oponível a terceiros, colocando em dúvida a alegada boa-fé do insurgente, conforme julgado assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO POR DESVIO DE FINALIDADE. IMÓVEL PARTICULAR DOADO POR ESCRITURA PÚBLICA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES, COM ACEITAÇÃO EXPRESSA CONSTANTE DO INSTRUMENTO. BEM POSTERIORMENTE DOADO PELO MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, A EMPRESA PRIVADA A FIM DE PROMOVER A AMPLIAÇÃO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA E COM O ENCARGO DE O BENEFICIÁRIO PROMOVER EDIFICAÇÃO NO PRAZO DE DOIS ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO PROMOVIDA PELOS AUTORES PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA, COM SENTENÇA FAVORÁVEL, QUE IMPLICARIA EM INDEVIDO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELOS APELADOS E, AINDA, NA REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL DOADO AO SEU PATRIMÔNIO. PLEITO DE RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS, ANTE A BOA-FÉ DO APELANTE E A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA AO ENTE MUNICIPAL POR EVENTUAL ILÍCITO PRATICADO. CONTRARRAZÕES. AVENTADA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. CONFUSÃO DO APELANTE QUANTO AOS IMÓVEIS OBJETO DAS AÇÕES PROMOVIDAS PELOS APELADOS. IMÓVEL OBJETO DESTA AÇÃO QUE TERIA SIDO DOADO, COM ENCARGO, AO MUNICÍPIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O OUTRO IMÓVEL DOS AUTORES QUE FOI POR ELE DESAPROPRIADO, OBJETO DA OUTRA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, INC. III, DO CPC. POSSIBILIDADE DE SE INFERIR AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, AINDA QUE TENHA HAVIDO CONFUSÃO QUANTO AO OBJETO DA DEMANDA PELO APELANTE. MÉRITO. AFRONTA AO ENCARGO ESTABELECIDO NA PRIMEIRA DOAÇÃO, DO PARTICULAR AO MUNICÍPIO, QUE IMPLICA NA REVOGAÇÃO DESSA LIBERALIDADE, CONFORME LEI MUNICIPAL N.º 113/99. CONSEQUENTE INSUBSISTÊNCIA DA SEGUNDA DOAÇÃO, TAMBÉM EFETUADA MEDIANTE LEI (N.º 177/2001), DO MUNICÍPIO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS, ÚTEIS OU NECESSÁRIAS, DIANTE DA CARACTERIZADA MÁ-FÉ DA PESSOA JURÍDICA, CONSISTENTE NO ATO DE ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL SOB O QUAL HAVIA SIDO PREVIAMENTE ESTABELECIDO DESTINAÇÃO À CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES. INFORMAÇÃO PÚBLICA, CONTIDA EM CONTRATO POR ESCRITURA PÚBLICA E TAMBÉM AVERBADA JUNTO AO REGISTRO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL. AFRONTA, AINDA, À LEGISLAÇÃO QUE VERSA SOBRE A DISPONIBILIDADE DE BENS PELO PODER PÚBLICO. DESTINAÇÃO DADA AO IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, DIVERSA DA QUE FOI ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL N.º 177/2001, CONFESSADA EM DEPOIMENTO. FATO QUE, POR SI SÓ, PODERIA IMPLICAR NA REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E SUA CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO AO PARTICULAR, POR DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO ESTABELECIDO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA ESCORREITA MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0004567-41.2012.8.16.0064 - Castro -
Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima -
J. 27.09.2018). (grifos nosso).
Do teor do Acórdão em comento, extrai-se o seguinte:
“Também se observa que restaram devidamente ponderadas pelo magistrado as consequências dessa revogação da doação do imóvel pelos particulares ao Município de Carambeí, que necessariamente afetaria a empresa beneficiária da segunda doação, efetuada pelo Município de Carambeí, qual seja, a empresa Pedro Moreira de Carvalho & Cia Ltda., que também foi incluída no polo passivo e ora apela daquela decisão que também considerou insubsistente referida doação. Como decorrência da revogação da primeira doação, e declaração da insubsistência quanto à segunda, a determinação para que o imóvel retornasse ao patrimônio dos autores era medida que se impunha, pois, como bem salientado, era a solução mais acertada tecnicamente, sob o ponto de vista da teoria dos atos jurídicos e, ainda, sob o viés da boa-fé objetiva. Isso porque, como destacado, não obstante o litisconsorte Apelante destacasse a sua boa-fé, a sua conduta demonstrava o contrário, pois, recebeu em doação um imóvel do Município de Carambeí, em cuja matrícula constava, desde 03.03.1999, o registro de que ele havia sido doado ao ente público com a finalidade de que fosse destinado à construção de um ginásio de esportes, sendo que essa informação quanto a restrição era pública e oponível a terceiros, não se podendo alegar o seu desconhecimento, assim como quanto à necessidade de que a doação do imóvel público ao particular devesse ter seguido os devidos trâmites impostos pela lei (Lei n.º 8.666/93).Desta feita, restando evidenciado que foram ignoradas de forma consciente as restrições existentes sobre o imóvel pela empresa litisconsorte, as benfeitorias por ela realizadas sobre o imóvel, sem qualquer característica de necessidade, não seriam aptas a ensejar o reconhecimento do dever dos autores a indenizar a empresa donatária do município, ou assegurar-lhe qualquer direito de retenção em relação àqueles, até mesmo por se entender configurada a presença de má-fé da empresa nesse tocante.Registre-se, ademais, que do depoimento prestado pelo representante legal da empresa litisconsorte (mov. 67.7), ficou claro que, diversamente do que foi sustentado no recurso, conhecia pessoalmente o prefeito e, inclusive, teria ido com ele ao endereço dos imóveis para verificar se esses atenderiam às necessidades da empresa (cuja área total dos imóveis correspondia a 2.914m²), respondendo-lhe que apenas metade da área lhe era suficiente (e, portanto, apenas um dos imóveis) e, mesmo assim, aceitou e passou a usufruir de toda área, relativa a ambos os imóveis.(...) Dos extratos do ISQN também apresentados pela empresa Apelante em suas alegações finais (mov. 79.5 e 79.6), também se infere que suas atividades foram exercidas de 2001 a 2004, sendo certo, ainda, que a partir de então passou a se valer dos imóveis para auferir a declarada renda de R$ 7.000,00 (sete mil reais – conforme depoimento), por meio de sua locação a outras empresas que ali se instalaram”
Sendo assim, no que diz respeito ao dano experimentado pelo Município de Carambeí/PR no tocante imóvel de Matrícula nº 18.803, existem fortes indícios da prática ímproba dolosa decorrente da doação irregular do imóvel, uma vez que as evidências dos autos demonstram que o bem seria destinado à construção de ginásio de esportes, contudo, teve destinação diversa da que foi estabelecida e autorizada pela Lei Municipal nº 177/2001.
Portanto, deve ser mantida a decretação de indisponibilidade do imóvel matriculado sob o nº 18.803.
Quanto ao imóvel de Matrícula nº 18.082, que foi objeto de discussão nos autos da Ação Declaratória de Decreto Expropriatório nº 0004568-26.2012.8.16.0064, também ajuizada pelos terceiros Anor Ajuz Issa e Maria Cecília Junqueira Issa, o encargo imposto era de que o imóvel deveria ser destinado para instalações comerciais e incentivo à industrialização do Município de Carambeí/PR. Em sede da Apelação Cível nº 1.719.720-1, a lide restou assim resolvida por este Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO DE NULIDADE DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO DE RETROCESSÃO DOS AUTORES, COM RELAÇÃO A BEM DE SUA PROPRIEDADE PREVIAMENTE À DESAPROPRIAÇÃO EFETIVADA PELO MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ. JUÍZO A QUO QUE JULGOU O FEITO PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DIREITO DE NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE AO INSTANTE EM QUE SE EVIDENCIA DE FORMA INEQUÍVOCA PARA OS EXPROPRIADOS O DESVIO DE FINALIDADE E QUE, IN CASU, NÃO SE CONFUNDE NEM COM O REGISTRO DA DOAÇÃO DO BEM PARA PARTICULAR, NEM COM O INÍCIO DE CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO NO TERRENO, POSTO QUE A EDIFICAÇÃO PODERIA ESTAR DE ACORDO COM O FIM DE UTILIDADE PÚBLICA PREVISTO NO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. TERMO A QUO COINCIDENTE COM O MOMENTO EM QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CORRÉ INICIOU AS SUAS ATIVIDADES DE FORMA OSTENSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TREDESTINAÇÃO ILÍCITA EFETIVAMENTE VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE "O DECRETO EXPROPRIATÓRIO EDITADO COM FUNDAMENTO NO ART. , L, DO DECRETO-LEI 3.365/41, BENEFICIANDO UMA ÚNICA EMPRESA PRIVADA, CONTÉM VÍCIO DE FINALIDADE QUE O TORNA NULO, NA MEDIDA EM QUE SE DESVIA DO INTERESSE PÚBLICO, CONTRARIANDO, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA", SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROCESSÃO DO BEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUAL DA COISA E O MONTANTE ATUALIZADO PAGO À ÉPOCA A TÍTULO DE JUSTA INDENIZAÇÃO PELO EXPROPRIANTE. ART. 519 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1719720-1 - Castro -
Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime -
J. 16.03.2018) (grifos nossos)
O julgado concluiu que foi o Município de Carambeí/PR que promoveu tredestinação ilícita referente a imóvel que fora amigavelmente desapropriado anteriormente, de propriedade dos terceiros já nominados, face à doação feita em prol do Recorrente.
Conquanto o provimento sentencial, integralmente mantido pelo Colegiado da 4ª Câmara Cível em sede de Reexame Necessário, tenha atribuído exclusivamente ao Município de Carambeí a responsabilidade pelo ilícito, o Juízo reconheceu naquela oportunidade o desvio de finalidade da destinação do bem, que passou a ser utilizado para fins comerciais e locatícios, e não com o objetivo de promover a industrialização do Município de Carambeí/PR, nos seguintes termos:
“A hipótese posta em mesa configura nítido desvio de finalidade, eis que inexistente a utilidade pública suscitada nos atos expropriatórios, tampouco interesse social.No caso dos autos, o desvio de finalidade resta configurado pelo próprio fundamento do decreto expropriatório, já que este não está pautado em qualquer das hipóteses previstas em lei. Some-se a isso, o fato de o Município ter doado o imóvel para a empresa ré dele se beneficiar.Conforme se extrai da defesa da empresa ré, esta exerce no imóvel a atividade de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos industriais, além de comércio varejista de peças para máquinas. Além disso, é incontroverso nos autos que a empresa requerida aluga o imóvel para outras quatro empresas, obtendo ainda mais lucro.Evidente, pois, que nem a empresa requerida, tampouco as demais empresas locadoras, deram ao imóvel desapropriado uma destinação social.Embora tenha a empresa ré alegado que o local se destinou à implantação de um comércio, gerando empregos e tributos ao Município, tais fatos não justificam a tredestinação ilícita dada ao imóvel desapropriado pelo Município de Carambeí.Tem-se que o imóvel foi doado à empresa privada para exploração de atividade com nítido escopo lucrativo em benefício próprio.Resta, portanto, configurada a tredestinação ilícita, na medida em que o poder público transferiu a terceiro bem desapropriado, permitindo que este se beneficie de sua utilização”.
A decisão transitou em julgado na data de 17/08/2018, consoante anotado no mov. 117.2 dos respectivos autos.
Os documentos colacionados na inicial da Ação Civil Pública indicam que as instalações construídas pela empresa de propriedade do Agravante, aparentemente, passaram a ser utilizadas para fins comerciais e locatícios, afastando-se, assim, do motivo que autorizava a expropriação do imóvel de Matrícula nº 18.082 (instalações comerciais e incentivo à industrialização do Município), conforme reconhecido na própria sentença proferida no âmbito da ação anulatória nº 0004568-26.2012.8.16.0064.
Desta forma, não há que se falar em boa-fé na execução dos atos apontados como irregulares, na medida em que existem indícios suficientes de que o Agravante, em tese, concorreu para a prática de ato de improbidade administrativa ao destinar o imóvel de Matrícula nº 18.082 para exploração de atividade com o escopo lucrativo em benefício próprio, causadora de prejuízo ao erário municipal.
Apesar de todas as aparentes ilegalidades, a Prefeitura de Carambeí, por meio de Alci Pedroso de Oliveira, à época Prefeito Municipal, outorgou ao Agravante a escritura definitiva dos imóveis questionados nos autos da demanda originária.
Consoante opinou a douta Procuradoria Geral de Justiça: “Logo, revela-se suficientemente demonstrada a presença do fumus boni iuris quanto aos fatos imputados ao recorrente, ante a aquisição, em tese, ilegal dos imóveis, conjuntamente com o fato de que o propósito da destinação dos bens não foi atendido, levam a crer que o recorrente locupletou-se ilicitamente, tendo sido favorecido indiscriminadamente pela autoridade máxima do executivo municipal, permanecendo sob a sua propriedade o imóvel de matrícula n. 18.082, do CRI de Castro, em prejuízo do Município de Carambeí no montante de R$ 728.507,73 (setecentos e vinte e oito mil e quinhentos e sete reais e setenta e três centavos), valor pago pelo Ente Público a título de perdas e danos e de custas e honorários advocatícios em favor dos doadores originais”.
Logo, estando comprovado de forma evidente nos autos os requisitos legais para concessão da tutela cautelar prevista na Lei nº 8.429/1992, embora nada obste que, durante a instrução probatória venha a ser afastada a suposta atuação dolosa do Agravante, mostra-se correta a medida constritiva patrimonial garantidora de eficácia útil de eventual sentença condenatória.
Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DECRETA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO RECORRENTE E DOS DEMAIS RÉUS. FUMUS BONI IURIS ESTÁ PRESENTE NA ESPÉCIE. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO E PINTURA MEDIANTE A PRODUÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM CONTEÚDO IDEOLOGICAMENTE FALSO E EMITIDOS POR EMPRESA INTERPOSTA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0054570-17.2020.8.16.0000 - Formosa do Oeste -
Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes -
J. 21.03.2021). (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DEFERIDA NA ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E EXCESSO NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTRIÇÃO DE BENS QUE SUPERA A EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. AÇÃO QUE TRAMITA A LONGA DATA. LIBERAÇÃO DE PARTE DO PATRIMÔNIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0057456-86.2020.8.16.0000 - Ortigueira -
Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida -
J. 16.03.2021). (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSÍVEL FRAUDE EM CERTAME LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO (RESP Nº 1.366.721/BA). FUMUS BONI IURIS PRESENTE. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVO FINANCEIRO, SOB PENA DE PENHORA ANTECIPADA. CONSTRIÇÃO DE CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA ESPOSA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0056926-82.2020.8.16.0000 - Capanema -
Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima -
J. 08.03.2021). (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIOS DE FRAUDE E DIRECIONAMENTO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DOLO E MÁ-FÉ – MATÉRIA A SER DIRIMIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO - ARGUMENTO, QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8.429/1992 - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0053710-50.2019.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu -
Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes -
J. 02.03.2021). (grifo nosso).
Isto posto, em exame aprofundado dos requisitos necessários para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens, voto pelo desprovimento do Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente os termos da decisão recorrida.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250294828/agravo-de-instrumento-ai-690474520208160000-castro-0069047-4520208160000-acordao/inteiro-teor-1250294841

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DECRETA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO RECORRENTE E DOS DEMAIS RÉUS. FUMUS BONI IURIS ESTÁ PRESENTE NA ESPÉCIE. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO E PINTURA MEDIANTE A PRODUÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM CONTEÚDO …